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Livia Guimaraes Alves e outros x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 256962107

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021300-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA GUIMARAES ALVES WESLEY LUZ DO AMARAL

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Decisão

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIVIA GUIMARAES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021300-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA GUIMARAES ALVES, WESLEY LUZ DO AMARAL REQUERIDO: HOTEL URBANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1021300-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA GUIMARAES ALVES, WESLEY LUZ DO AMARAL REQUERIDO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. A parte exequente pede o prosseguimento deste cumprimento de sentença com a desconsideração da personalidade jurídica da empresa VIA CAPI INCOMING, CNPJ: 003.582.07.0001-32, uma vez que foi a recebedora dos valores atinente à reserva promovida por aquela e que deu origem à presente demanda. Sustenta que a referida conduta tem o intuito de fraudar esta execução e que, segunda ela, configuraria desvio de finalizada e abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do CC. Ao final, pede a realização de penhora on-line nas contas da pessoa jurídica VIA CAPI VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ de n. 00.358.207/0001-32. Contudo, entendo que o pleito não merece acolhimento. Isso porque, o fato de terceira pessoa receber valores que, em tese, pertenceriam à empresa ora executada, por si só, não é suficiente para se determinar a desconsideração da personalidade jurídica da devedora, cuja medida possui caráter excepcional. Não há quaisquer outros elementos que possam demonstrar eventual relação mais robusta entre a executada e a pessoa jurídica VIA CAPI VIAGENS E TURISMO LTDA. Por outro lado, como demonstrado pela parte exequente, a empresa VIA CAPI INCOMING detém, ainda que de forma temporária em suas contas bancárias, recursos financeiros de titularidade da empresa executada, de modo que se mostra cabível a expedição de ofício para que, em caso de haver saldo em favor da devedora, promova a vinculação do montante para pagamento da dívida exequenda. Dessa forma, determino a expedição de ofício à pessoa jurídica VIA CAPI VIAGENS E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 00.358.207/0001-32, situada à AV JULIO DE SA BIERRENBACH ALM, n. 200, BLC 1A SALAS 619ª, 620A e 621A, Bairro Jacarepagua, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-028, para que, no prazo de 10 dias, esclareça a este juízo qual é a sua relação com a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A., inscrita CNPJ sob os n.s 12.954.744/0001-24 e 12.954.744/0003-96. Na mesma oportunidade deverá informar se há numerários em seu poder pertencentes à mesma pessoa HURB TECHNOLOGIES S.A., inscrita no CNPJ sob os n.s 12.954.744/0001-24 e 12.954.744/0003-96. Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá promover a penhora da quantia de R$ 23.519,40 (vinte e três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos), atualizada até 24 de fevereiro de 2025, e a consequente vinculação do referido montante ao presente feito por meio de depósito judicial. Com a resposta, intimem-se os exequentes para requererem o que entender pertinente em 05 dias. Inexistindo valores em seu poder, ou, ainda, não havendo resposta no prazo assinalado, venham os autos conclusos. Cópia desta decisão servirá como ofício/mandado. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1031582-78.2024.8.11.0001

ID: 257617200

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1031582-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR ELIZAIR FERREIRA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031582-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, ELIZAIR FERREIRA DE CAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031582-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, ELIZAIR FERREIRA DE CAMPOS REQUERIDO: VINICIUS SANTANA DE JESUS Vistos, etc. Verifica-se que as tentativas de restrição de bens em nome do Executado, restaram parcialmente frutíferas, de acordo com o extrato Renajud de Id. 188457897 e Sisbajud de Id. 187112791, o qual houve expedição de alvará no valor de R$633,34 (seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Desta maneira, o Exequente foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para promover o andamento do feito, entretanto, alegando haver dificuldades em encontrar bens passíveis de penhora, manifestou requerimento de bloqueio de cartões de crédito do executado como medida coercitiva para pagamento integral da obrigação. Acontece que o exequente se limitou apenas em formular o pedido de bloqueio, deixando de indicar meios viáveis para cumprimento de tal medida, revelando desconhecimento de patrimônios passíveis de constrição. Nesse sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como inviabilidade de pedido para bloqueio de cartãos de crédito, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95: "§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Desta forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito, e com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício. Em sendo solicitada expedição de certidão de crédito, deverá o credor trazer cálculo atualizado do débito, em conjunto com o pedido, sob pena de impossibilidade e imediato encaminhamento ao arquivo. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1084253-78.2024.8.11.0001

ID: 333824163

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084253-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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LUDMYLA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1084253-78.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA REQUERIDO: JUCICLEIDE DE ARAUJO CHAVES Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 25/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1018584-78.2024.8.11.0001

ID: 337642687

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018584-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DA SILVA RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1018584-78.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ROBERTO GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CAIQUE DE LIMA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1078045-78.2024.8.11.0001

ID: 259151878

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078045-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MALTZ SCHEIR

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1078045-78.2024.8.11.0001 AUTOR: COLEGIO DOM JOAO D'LARA JUNIOR LTDA - ME REU: LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO registrado(a) civilmente como LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1087745-78.2024.8.11.0001

ID: 256268837

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087745-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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DECISÃO Processo: 1087745-78.2024.8.11.0001 Requerente: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS PIRES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que… DECISÃO Processo: 1087745-78.2024.8.11.0001 Requerente: TATIANE FERREIRA DOS SANTOS PIRES Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a parte reclamante apresentou recurso inominado com pedido de gratuidade da justiça (ID 186641294) tempestivamente, conforme certidão de ID 187944068, contudo, deixou de aportar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência financeira alegada. Embora a presunção de veracidade prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil seja aplicável, trata-se de presunção relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado sua avaliação à luz do conjunto probatório dos autos, em observância ao inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal e ao artigo 98 do CPC. Nesse sentido, dispõe o Enunciado 116 do FONAJE: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. Corroborando tal entendimento, destacam-se julgados da Turma Recursal deste Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – DESERÇÃO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE POSTULANTE – FATO JURÍDICO JUSTIFICADOR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO LEGAL – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei nº 1.060/50, em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1000265-89.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 13/02/2020, Publicado no DJE 14/02/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. SEGURANÇA DENEGADA. O benefício da justiça gratuita é concedido a todos aqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência, nos termos do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. Não havendo comprovação, seja nos autos principais, seja no âmbito do presente Writ, imperiosa a denegação da segurança. (N.U 1000294-42.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/03/2020, Publicado no DJE 17/03/2020). Grifei MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. (N.U 1000086-58.2019.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019). Grifei Posto isto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 02 (dois) dias: § comprove o preenchimento dos pressupostos ao benefício pleiteado mediante a juntada de documentos hábeis (como exemplo CTPS, comprovante de renda, entre outros) ou; § proceda ao recolhimento do preparo recursal com a respectiva apresentação nos autos, sob pena de não recebimento do recurso, em dicção ao artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquive-se o presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Ozana Souza Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 339807046

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088133-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

OZANA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RENATA GHEDINI RAMOS

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JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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DANIELLE SOUZA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088133-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: OZANA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1088133-78.2024.8.11.0001. REQUERENTE: OZANA SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Compulsando os autos verifico que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de comparecer na audiência. Destarte, sequer seu advogado compareceu, mesmo ciente para tal, não formulando qualquer pedido de apresentação de justificativa posterior. A presença da parte nas audiências é obrigatória, devendo estas apresentarem suas justificativas, conforme decisão, cinco dias antes da audiência ou, em caso de urgência, até a abertura da sessão, podendo ser solicitado prazo para juntada de justificativa, em caso de impossibilidade de comparecimento. Prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. O artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, prescreve que: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - Quando o Autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Assim, não comparecendo a parte interessada na audiência, a extinção do processo é medida que se impõe. A extinção do processo independerá, no presente caso, de prévia intimação pessoal das partes (art. 51, §1º da Lei nº 9.099/95). Ensina-nos o jurisconsulto Ricardo Cunha Chimenti que: “Não comparecimento do autor. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099, de 26-9-1995, quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, mesmo que tenha advogado constituído”. (in, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, Editora Saraiva, pág. 102) Para evitar a extinção do processo em razão do não comparecimento à audiência designada, a justificativa deve ser apresentada até o momento da abertura do referido ato, o que in casu, não ocorrera, não havendo que se falar em deferimento de prazo para juntada de justificativa. Devemos nos ater que o rigor da exigência do comparecimento pessoal das partes às audiências designadas, deve-se ao princípio maior do sistema dos Juizados Especiais, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes. Com efeito, o legislador atribuiu tal importância à conciliação que obrigou a presença pessoal das partes, estabelecendo sérias sanções para aquele que não comparecer à audiência: para a Autora, a extinção do feito, para a ré, à revelia. (TJSP, 1º Colégio Recursal da Capital do Estado de São Paulo). Destarte, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I da Lei n.º 9.099/1995, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução de mérito, ante a ausência injustificada da parte reclamante à audiência. Diante da ausência injustificada da parte Promovente, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme orientação contida no Enunciado n. 28, do FONAJE, não podendo repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito. Após observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Jonathan Oliveira Dos Santos x Banco Bradescard S.A.

ID: 256812908

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009633-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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THIAGO SANTANA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1009633-61.2025.8.11.0001 Requerente: Jonathan Oliveira dos Santos Requerida: Banco Bradescard S/A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1009633-61.2025.8.11.0001 Requerente: Jonathan Oliveira dos Santos Requerida: Banco Bradescard S/A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCARD S/A. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que o Autor alega que desconhece os motivos ensejadores das negativações datadas de 05/02/2024 e 17/10/2024, nos valores de R$ 278,43 e R$ 1.279,18, contrato 07500010196ARF451001 e 07500010196RMP143520, já que não existe qualquer relação jurídica entre as partes capaz de relativizar um negócio jurídico. Assim, entende que as negativações dos débitos são indevidas e, por conseguinte, pretende a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Doravante, não obstante as alegações apresentadas na petição inicial, é certo que o débito impugnado nos autos no valor de R$ 278,43 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), contrato nº 07500010196ARF451001, com data de disponibilização em 05/02/2024 já foi impugnado por ocasião do processo nº 1070091-78.2024.8.11.0001, junto ao 1º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Por ocasião do mencionado processo, a magistrada sentenciante reconheceu a inexistência de relação jurídica e julgou o pedido parcialmente procedente. Vejamos o trecho da sentença. (...) Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, devidamente atualizado pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e (artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil. OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito Não resignado com a sentença, o Autor busca, em juízo completamente diverso, questionar novamente o débito, em uma autêntica aventura processual e, no entanto, verificando que já houve o pronunciamento judicial relativo ao mencionado débito, há de ser reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgada, descabida nova reapreciação da matéria, em face do fenômeno da coisa julgada, porquanto a matéria já se encontra superada e atingida pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Por isso, a análise do feito seguirá somente com relação ao outro apontamento creditício, qual seja, R$ 1.279,18, contrato nº 07500010196RMP143520, data de disponibilização 17/10/2024. Nesse sentido, verifico que nos autos do processo nº 1070091-78.2024.8.11.0001, o requerido anexou faturas do cartão de crédito Visa Gold Multiplo Exclusive, o qual possui histórico de pagamentos realizados via débito automático, sendo certo que se houve pagamento é porque há relação jurídica válida entre as partes, até porque, nenhum fraudador quitaria dívidas contraídas em nome das vítimas. Se não bastasse tal fato, é de se perceber que o endereço cadastrado na fatura é exatamente o mesmo que a autora indicou na inicial, veja-se: Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso, veja-se: “RECURSO CÍVEL INOMINADO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR ? ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRATUAL ? NEGATIVAÇÃO ? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FINANCEIROS ? CARTÃO DE CRÉDITO (ELO PLUS) ? A RECLAMADA TROUXE AS FATURAS BEM COMO REGISTROS DE PAGAMENTOS QUE CONFIRMAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - FRAUDE NÃO CONFIGURADA ? SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ? INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ? PRESENÇA DE COMPORTAMENTO MALICIOSO DA PARTE AUTORA ? LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ? RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo nº 80447478320188110001, Turma Recursal de Mato Grosso, Relator Alex Nunes de Figueiredo, julgamento em 09/04/2019). Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Quanto à alegação de ausência de notificação prévia, a notificação do devedor, antes de levada a efeito a inscrição do seu nome, nos cadastros de inadimplentes, é obrigação do arquivista e não do credor, que apenas informou o inadimplemento, consoante entendimento sumular n. 359 do STJ. Ainda, analisando o contexto do processo e a tentativa de novo ganho indenizatório acerca de assunto já decidido na justiça, resta caracterizada a litigância de má fé do requerente, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando-se demanda contra a Requerida, mesmo ausente qualquer direito supostamente afetado. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogado com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora, de modo que, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta: - RECONHEÇO a coisa julgada, com relação ao pedido de declaração de inexistência do débito R$ 278,43 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), contrato nº 07500010196ARF451001, com data de disponibilização em 05/02/2024; - JULGO improcedentes os demais pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, I do CPC; - RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO o Autor ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1081634-78.2024.8.11.0001

ID: 276753240

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081634-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS LUAN DA SILVA CASTRO

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081634-78.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1081634-78.2024.8.11.0001 RECORRENTE: NU PAGAMENTOS S.A. RECORRIDO: MATHEUS LUAN DA SILVA CASTRO DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, consigno que este Relator está autorizado a, monocraticamente, não conhecer ou negar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida ou o próprio recurso contrariarem jurisprudência dominante ou enunciados sumulares do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por NU PAGAMENTOS S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Matheus Luan da Silva Castro, reconhecendo a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00, em razão de inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. A parte recorrente sustenta a regularidade da contratação e da inscrição, pugnando pela reforma da sentença, com o reconhecimento da legitimidade da dívida ou, subsidiariamente, pela minoração da indenização fixada. O recurso não merece acolhimento. Compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não foi capaz de comprovar a existência de vínculo contratual com o recorrido. Em que pese a alegação de regularidade da contratação, não foi juntado aos autos qualquer contrato assinado, gravação, registro eletrônico ou qualquer outro elemento de prova idôneo capaz de demonstrar que o autor solicitou, recebeu, desbloqueou ou utilizou os serviços ofertados. A ausência de comprovação documental nesse sentido impede o reconhecimento da legitimidade da dívida, sendo inaplicável a pretensão de eximir-se da responsabilidade civil. A situação atrai a incidência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva dos fornecedores (art. 14, caput), e à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). É dever da fornecedora comprovar a contratação e a regularidade da negativação, o que não foi feito. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, sem prévia e válida contratação, configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilidade da ré, nos moldes da Súmula 479 do STJ. No presente caso, não há qualquer comprovação de que o recorrido possuía negativações anteriores válidas, o que afasta a aplicação da Súmula 385 do STJ. Ao contrário, os elementos dos autos apontam que a negativação impugnada foi isolada e indevida, o que impõe o reconhecimento do dano moral presumido. Nesse sentido, aplica-se integralmente a Súmula 22 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que dispõe: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade ‘in re ipsa’, salvo se houver negativação preexistente.” Dessa forma, configurado o ato ilícito, o dano moral se presume e a indenização imposta na origem atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando excessiva nem insuficiente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo-se a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito Relator

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Amarildo Luis De Aguiar x Jeitto Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 257866191

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070770-78.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO LUIS DE AGUIAR

Polo Passivo:

JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Recurso Inominado nº 1070770-78.2024.8.11.0001. Origem: Terceiro Juizado Comarca de Cuiabá. Recorrentes: AMARILDO LUIS DE AGUIAR E JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorridos: AMARILDO LUIS DE A… Recurso Inominado nº 1070770-78.2024.8.11.0001. Origem: Terceiro Juizado Comarca de Cuiabá. Recorrentes: AMARILDO LUIS DE AGUIAR E JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorridos: AMARILDO LUIS DE AGUIAR E JEITTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO QUE NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM MAJORADO –RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nas ações que envolvem relação de consumo, cabe ao requerido comprovar a veracidade de suas alegações, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. 2. Assim, se o consumidor alega a inexistência de relação contratual com o requerido e, consequentemente, a inexistência de débito que legitime a negativação, cabe ao reclamado o ônus de comprovar a legitimidade da restrição noticiada na inicial, o que não veio aos autos. 3. Oportuno, salientar que a documentação apresentada pelo requerido, não se enquadra como contrato digital, isso porque, o referido documento não conta com a certificação da Instituição de Chaves Públicas Brasileiras (ICP - Brasil), portanto, inexiste presunção de veracidade do pacto, de forma que a efetiva formalização da avença deve ser confirmada por outros elementos, que demonstrem aceitação inequívoca das partes. 4. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. 7. A indenização por danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se insuficiente, devendo ser majorada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 8. Havendo falha na prestação do serviço, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida. 9. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais ao montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros de mora contados a partir do evento danoso, mantendo a sentença nos demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95, devendo a súmula de o julgamento servir de acórdão. 10. Recurso do reclamado conhecido e improvido. 11. Arcará o reclamado com as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 12. É como voto. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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