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Priscila Dayane Rocha Santos x Banco Csf S/A e outros

ID: 321099707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028879-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DAYANE ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

KELVIN MARTINS DA SILVA

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DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1028879-94.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Dayane Rocha Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II …

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Processo nº 1025581-94.2023.8.26.0001

ID: 292832222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025581-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA MESQUITA

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Processo 1025581-94.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.S.G. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBMETER V. G. à CURATELA, na forma do artigo 1.767, inciso … Processo 1025581-94.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.S.G. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBMETER V. G. à CURATELA, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, §1° também do Código Civil, nomeio curadora ao requerido A. L. S. G., sob compromisso, a ser lavrado após o registro desta sentença (LRP, 93, parágrafo único). Consigno que há restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado. Entrementes, dispenso a curadora de especialização da hipoteca legal, considerando que não há mais previsão legal para a aludida medida, haja vista que o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas a previsão legal de prestação de caução ex vis art. 1745, parágrafo único do Código Civil, o que também não é o caso, considerando a necessidade de alvará judicial para alienação de eventuais bens imóveis. Dispenso outrossim a prestação de contas pela curadora, ante sua presumida boa-fé e por não possuir o curatelado benefício expressivo, cujo valor certamente se destina a cobrir suas despesas ordinárias. A venda e disposição de bens deverão ser precedidas de autorização judicial. A curadora deve informar, imediatamente, ao Juízo caso o curatelado passe, a qualquer outro título, a ser proprietário de qualquer bem, móvel de valor significativo ou imóvel, ou de qualquer outra renda. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se as disposições do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 9o, inciso III, do Código Civil. Sem honorários, dada a natureza da causa e a inexistência de oposição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ANA PAULA DA SILVA MESQUITA (OAB 348187/SP)

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Processo nº 0013075-69.2024.8.26.0001

ID: 328444371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013075-69.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TERESINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES

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JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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HAMILTON CUSTODIO

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Processo 0013075-69.2024.8.26.0001 (processo principal 1034311-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Vistos. Fls.163/165: Indefiro o pedid… Processo 0013075-69.2024.8.26.0001 (processo principal 1034311-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Externato Santa Teresinha - Vistos. Fls.163/165: Indefiro o pedido de expedição de ofícios as seguradoras, Porto Seguro S.A. Bradesco Seguros S.A, BB Seguros (Banco do Brasil Seguros), Liberty Seguros S.A., HDI Seguros S.A., Allianz Seguros S.A., Mapfre Seguros S.A., Sulamérica Seguros S.A., Tokio Marine Seguradora S.A., Itaú Seguros Auto e Residência S.A., tendo em vista que o "esgotamento de diligências" não se exaure com a busca de endereços em todas as repartições, órgãos públicos, tribunais, autarquias ou empresas em que há armazenamento ou cadastro de informações dos cidadãos (como cadastros em empresas de telefonia móvel) - até porque o intercâmbio de informações acaba gerando a repetição dos dados em vários sistemas, o que torna impraticável a expedição reiterada de ofícios, além daqueles já encaminhados' (TJSP; Apelação Cível 1068051-79.2019.8.26.0002; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023). No mesmo sentido, mesmo que outros ofícios pudessem ser expedidos visando à localização do réu, para que fosse pessoalmente citado, não era de se exigir que outras pesquisas fossem realizadas junto a empresas diversas para viabilizar a citação por edital. Com efeito, existe um intercâmbio de informações entre os diversos sistemas, de modo que a realização de infindáveis pesquisas, além de constituir óbice à regular tramitação do processo, no mais das vezes, é inútil, ante a mera repetição dos dados que já foram obtidos por meio das pesquisas realizadas via Sisbajud, Infojud e Renajud. (TJSP; Apelação Cível 1025791-19.2020.8.26.0562; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023). Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES (OAB 393739/SP), HAMILTON CUSTODIO (OAB 71505/SP), PATRICIA MARIA MOTA DE MOURA GUIMARÃES SOARES (OAB 265915/SP)

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Emília Maria Da Silva Alonso x Banco Bradescard S/A

ID: 304178000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044011-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMíLIA MARIA DA SILVA ALONSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE NAHAS CECILIO

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1044011-94.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Emília Maria da Silva Alonso - Banco Bradescard S/A - Diante do exposto, nos termos … Processo 1044011-94.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Emília Maria da Silva Alonso - Banco Bradescard S/A - Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta demanda para: A) confirmar a tutela de urgência de fls. 81que determinou a suspensão da cobrança referente à operação em pauta; B) declarar, em face da parte autora, a inexigibilidade dos débitos de cartão de crédito descritos na inicial, datados de 20/09/2023, discriminados na fatura de fls. 241 PAG*Felipesilvade (5 transações seguidas) e COMPRA PARCELADA REDE (1 transação) e que totalizam R$ 15.200,00. Por consequência, todos os acréscimos incidentes sobre tal valor (juros, taxas, IOF, correção, multa, seguro cartão, etc) são inexigíveis, verifique o requerido, cancelando as cobranças correlatas e regularizando as faturas. C) condenar a parte ré ao pagamento, a favor da parte autora, de indenização por dano moral no valor deR$ 6.000,00 (seis mil reais), mais correção monetária e juros legais simples de mora a contar da mesma data. Os juros de mora também incidem a contar da data da prolação da sentença, ou seja, a partir da data do arbitramento desta indenização, pois não há como incidirem antes desta data juros de mora sobre a quantia que ainda não fora cominada e que dependia de arbitramento. Conforme Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Correção monetária e juros legais de mora a partir de 30/08/2024: Conforme arts. 389 e 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905 de 2024), a correção monetária se dará pelo IPCA, acrescentando-se, a título de juros legais de mora, o resultado obtido pela dedução do IPCA da taxa SELIC, se positivo (caso a variação do IPCA seja superior à taxa SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros). Diante da sucumbência, fica a parte requerida condenada ao pagamento das custas e despesas deste feito mais honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (valor declarado inexigível atualizado + valor atualizado da indenização). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), HENRIQUE NAHAS CECILIO (OAB 400132/SP)

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Felipe Fonseca Fernandes De Medeiros x Vinicius Antonio Hernandes Rodrigues Laranja

ID: 300250798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1032080-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

VINICIUS ANTONIO HERNANDES RODRIGUES LARANJA

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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MANOEL SANTANA PAULO

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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ARTHUR AMORAS SORIANO DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ARTHUR AMORAS SORIANO DE MELLO

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Processo 1032080-94.2023.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Felipe Fonseca Fernandes de Medeiros - Vinicius Antonio Hernandes Rodrigues Laranja - Diante do exposto, nos termos do inciso I, do… Processo 1032080-94.2023.8.26.0001 - Imissão na Posse - Imissão - Felipe Fonseca Fernandes de Medeiros - Vinicius Antonio Hernandes Rodrigues Laranja - Diante do exposto, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, para julgar procedente em parte o pedido inicial formulado por FELIPE FONSECA FERNANDES DE MEDEIROS em face de VINÍCIUS ANTÔNIO HERNANDES RODRIGUES LARANJA, para: a) CONFIRMAR a liminar concedida e DETERMINAR a imissão definitiva do autor na posse do imóvel localizado na Rua Domingos da Costa Mata, nº 375, Apto. 21, Edifício Chácara do Jatobá, Santana, São Paulo/SP; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de taxa de ocupação correspondente a 0,5% (meio por cento) ao mês sobre o valor de R$ 325.010,00, a ser calculada desde 11/07/2023 até a efetiva desocupação, com correção monetária e juros de desde o vencimento de cada parcela e c) CONDENAR o requerido ao pagamento de todas as despesas de natureza propter rem incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação, incluindo IPTU, água, luz, gás, taxas municipais e despesas condominiais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Conquanto parcial a sucumbência, a experimentada pelo requerente foi mínima, razão pela qual deverá o requerido arcar com as despesas processuais suportadas por aquele e com honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, com correção da data desta sentença e juros de mora do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC) A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: ARTHUR AMORAS SORIANO DE MELLO (OAB 330391/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), ARTHUR AMORAS SORIANO DE MELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 35886/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP)

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Edificio Residencial Michele Daoud x Paulos Dos Santos Tolentino

ID: 313011847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006693-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDIFICIO RESIDENCIAL MICHELE DAOUD

Polo Passivo:

PAULOS DOS SANTOS TOLENTINO

Intimação

Advogados:

MAURICIO CAZELATTO

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ELIANE PACHECO OLIVEIRA

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Processo 0006693-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1034798-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Michele Daoud - Paulos dos Santos Tolentino… Processo 0006693-94.2023.8.26.0001 (processo principal 1034798-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Edificio Residencial Michele Daoud - Paulos dos Santos Tolentino - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à ação de cobrança de despesas condominiais, julgada procedente conforme sentença de fls. 184/185, com trânsito em julgado em 30/01/2023 (fls. 05). O Executado apresentou impugnação às fls. 53/58, alegando que não foi devidamente representado no processo de conhecimento e que há excesso de execução. Sustenta que o imóvel gerador do débito foi arrematado em leilão em 24/08/2023 pelo valor de R$ 164.000,00 e que, a partir dessa data, a arrematante passou a ser a responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Argumenta que devem ser excluídas da cobrança as parcelas vencidas após a arrematação (setembro/2023 a janeiro/2024). O Exequente, por sua vez, reconheceu a procedência parcial da impugnação à fls. 62, concordando com a exclusão dos meses referidos. Contudo, ressalvou que a planilha apresentada pelo Executado não contemplou multas, custas, honorários e demais encargos. Em nova manifestação (fls. 69/70), o Executado concordou com a retirada dos meses de setembro/2023 a janeiro/2024, mas questionou a ausência de detalhamento de multas, custas e honorários na planilha do Exequente. É o relatório. DECIDO. A arrematação do imóvel ocorreu em 24/08/2023, conforme informado pelo Executado e não impugnado pelo Exequente. O arrematante responde pelas despesas condominiais vencidas após a expedição da carta de arrematação. Assim, assiste razão ao Executado quanto à exclusão das parcelas vencidas a partir de setembro/2023, ponto este já reconhecido pelo próprio Exequente. Quanto à alegação de que a planilha apresentada pelo Executado às fls. 57/58 estaria incompleta por não contemplar multas, custas e honorários, verifico que o Exequente, apesar de alegar a ausência desses encargos, não apresentou planilha atualizada com tais valores. Em cumprimento de sentença, cabe ao exequente apresentar memória de cálculo detalhada, discriminando o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios e demais encargos, nos termos do art. 524 do CPC. Diante do exposto: 1- ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução as parcelas vencidas a partir de setembro/2023, uma vez que são de responsabilidade do arrematante do imóvel; 2- DETERMINO que o Exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha atualizada do débito, contemplando apenas as parcelas até agosto/2023, com discriminação detalhada do principal, juros, correção monetária, multa, honorários e demais encargos, sob pena de arquivamento; 3- Após, intime-se o Executado para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ELIANE PACHECO OLIVEIRA (OAB 110823/SP), MAURICIO CAZELATTO (OAB 191366/SP)

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Processo nº 1036251-77.2024.4.01.3400

ID: 319150864

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036251-77.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANCHA MARIA FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO … Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036251-77.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA JOSE CECATO CAJAIBA DIAS EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 315335219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1005793-94.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P. S. R. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MERCIVAL PANSERINI

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PEDRO DE MORAES PERRI ALVAREZ

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005793-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005793-94.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: S. R. B. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. P. - Recorrido: E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA (PARALISIA CEREBRAL COM LIMITAÇÕES COGNITIVAS, MOTORA E DE LINGUAGEM, ALÉM DE DISFAGIA NEUROGÊNICA DE GRAU SEVERO E HÉRNIA PARAESOFÁGICA) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO AO FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL INDUSTRIALIZADA, NORMOCALÓRICA, NORMOPROTÉICA, POLIMÉRICA INFANTIL, INDICADAS NAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REMESSA NECESSÁRIA É CABÍVEL QUANDO O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO ESTIPULADO NO ARTIGO 496, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO SÃO INFERIORES A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ESTIPULADO NO CPC, ART. 496, § 2º, II. 4. A SENTENÇA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 65 DESTE TRIBUNAL, NÃO HAVENDO PRESSUPOSTOS PARA A REMESSA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. REMESSA NECESSÁRIA NÃO É CABÍVEL QUANDO O VALOR ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 2. SENTENÇAS COM CONTEÚDO ECONÔMICO MENSURÁVEL ABAIXO DO PATAMAR LEGAL NÃO ESTÃO SUJEITAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 496, § 2º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1014900-69.2023.8.26.0032, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. EM 27/11/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1013789-93.2022.8.26.0320, REL. DES. HERALDO DE OLIVEIRA, J. EM 28/05/2024.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1031023-15.2022.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 30/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pedro de Moraes Perri Alvarez (OAB: 350341/SP) (Procurador) - Mercival Panserini (OAB: 93399/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0017263-12.2025.8.26.0053

ID: 315638628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017263-12.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA BISSOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

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Processo 0017263-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1010255-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flaviana Bissoli - Fls. 8/9: Ciência da concordâ… Processo 0017263-12.2025.8.26.0053 (processo principal 1010255-94.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Flaviana Bissoli - Fls. 8/9: Ciência da concordância das executadas. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Ester Aparecida Babilonia De Lima x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310486608

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

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MARIANA BRANT MESQUITA

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ALLANA CAROLINE PICOLI

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DEBORA ALINE PINHEIRO

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ISABELA DE SOUZA PELOSI

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036251-88.2023.8.11.0041. REQUERENTE: ESTER APARECIDA BABILONIA DE LIMA REQUERIDO: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Unimed Norte do Mato Grosso – Cooperativa de Trabalho Médico em face da sentença proferida nos autos da presente ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso e indenização por danos morais, proposta por Ester Aparecida Babilônia de Lima. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, especificamente no que tange à limitação do valor do reembolso determinado, referente à realização do exame PET-CT, aos parâmetros da tabela praticada pela operadora de saúde. A parte embargada foi intimada a apresentar contrarrazões, onde refutou as alegações. Relatei. Decido. Com efeito, assiste razão à embargante. Verifica-se que a sentença determinou o reembolso integral do valor despendido pela autora no montante de R$ 4.750,00, sem, contudo, manifestar-se expressamente acerca da tese de defesa sustentada pela ré, quanto à limitação contratual e legal do reembolso aos valores previstos em tabela própria da operadora, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. A orientação jurisprudencial firmada pelos tribunais pátrios é no sentido de que o reembolso, em hipóteses de urgência ou ausência de atendimento pela rede credenciada, deve observar os limites contratuais e a tabela de preços praticada pelo plano. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS COM O ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA – LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É firme o entendimento de que, nos termos do art. 12, inciso VI, da Lei nº 9 .656/98, o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde somente é admitido em casos excepcionais e nos limites da relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto. O usuário do plano de saúde tem direito ao custeio e ao reembolso das despesas médico-hospitalares em instituição não credenciada se provada a impossibilidade de utilização de rede habilitada e a indisponibilidade dos procedimentos nos locais capacitados, desde que efetivamente comprovados, contudo com limitação à tabela contratada. “(...) é lícita a cláusula que limita o valor de reembolso de despesas médicas suportadas pelo beneficiário em conformidade com a tabela da administradora do plano de saúde, restrição válida inclusive nos casos de urgência e emergência” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1799007, DJe 15/04/2021). A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral, notadamente quando fundada em razoável interpretação contratual.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10229806320228110003, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024). Destaquei Assim, acolho os embargos de declaração exclusivamente para suprir a omissão apontada, retificando o dispositivo da sentença para fazer constar que: “Em consonância com o entendimento jurisprudencial acima exposto e com a disposição legal prevista no art. 12, inciso VI, da Lei nº 9.656/98, determino que o reembolso do valor despendido pela parte autora com o exame PET-CT se dê nos limites da tabela de preços adotada pelo plano de saúde contratado.” No mais, mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à confirmação da tutela, improcedência do pedido de dano moral, condenação nas custas e honorários e demais fundamentos constantes do julgado. P.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de direito

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