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Processo nº 0035716-09.2001.8.17.0001

ID: 333822879

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035716-09.2001.8.17.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAVALCANTI DO MONTE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO COIMBRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0035716-09.2001.8.17.0001 APELANTE: FLAVIO CAVALCANTI DO MONTE APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0035716-09.2001.8.17.0001 APELANTE: FLAVIO CAVALCANTI DO MONTE APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA INTEIRO TEOR Relator: STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Flávio Cavalcanti do Monte contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital – Seção A, que, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, julgou procedente o pedido inicial em relação ao ora apelante, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. (S15) Em suas razões recursais (ID 37516816), o apelante pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e sustentou, em síntese, que a ausência de despacho saneador configurou cerceamento de defesa, ao passo que o julgamento antecipado da lide refletiu violação ao princípio da proibição de decisão surpresa, ao que requereu a anulação da sentença. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 37516830). É o Relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data da certificação digital. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Voto vencedor: VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta por Flávio Cavalcanti do Monte contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Capital – Seção A, que, nos autos da “Ação Monitória” ajuizada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA, julgou procedente o pedido inicial em relação ao ora apelante, convertendo o mandado monitório em título executivo judicial. (S15) Em suas razões recursais (ID 37516816), o apelante pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita e sustentou, em síntese, que a ausência de despacho saneador configurou cerceamento de defesa, ao passo que o julgamento antecipado da lide refletiu violação ao princípio da proibição de decisão surpresa, ao que requereu a anulação da sentença. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 37516830). Pressentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo a analisá-lo. - Da gratuidade da justiça Sobre o benefício perseguido pelo apelante, estabelece o art. 99, do NCPC que há presunção de veracidade da insuficiência deduzida por pessoa natural (§3º), sendo certo, entretanto, que essa presunção não é absoluta, haja vista que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (§2º). O apelante juntou documento provando que é aposentado pelo INSS (ID 37516818), de sorte que o pagamento das custas poderá interferir negativamente no seu sustento. Em vista de que não observei, também, elementos que contradigam a hipossuficiência financeira alegada, defiro o benefício requerido. - Da revelia Inicialmente, importa esclarecer que a revelia é o instituto processual que decorre da inércia do réu em apresentar defesa no prazo legal, sendo disciplinada no Código de Processo Civil de 2015, nos seguintes dispositivos: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel, e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344: I - se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - se a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório, salvo quando ocorrer a hipótese do art. 348, hipótese em que o prazo fluirá da data da intimação do defensor dativo. Art. 349. Ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, extrai-se que, caracterizada a revelia, presume-se verdadeira a narrativa fática da parte autora, ressalvadas as hipóteses legais do art. 345. Ademais, dispensa-se a intimação pessoal do réu revel, desde que não tenha constituído advogado nos autos, e autoriza-se o julgamento antecipado da lide. É exatamente essa a hipótese que ora se apresenta. O réu/apelante Flávio Cavalcanti do Monte foi validamente citado, conforme atestou a certidão de ID nº 37516610, todavia, não apresentou resposta no prazo legal, como registra a certidão de ID nº 37516635. Diante desse cenário, o magistrado a quo atuou com acerto ao reconhecer os efeitos formais e materiais da revelia. Oportuno destacar excerto do voto do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, proferido no julgamento do REsp 1.625.033/SP, que resume com propriedade o alcance jurídico da revelia: “O demandado, ineludivelmente ciente da ação contra ele movida, terá a faculdade de apresentar defesa e, se não o fizer ou em o fazendo intempestivamente, arcará com os ônus daí decorrentes.” A sentença, então, tomou como verdadeiros os fatos alegados na inicial, consubstanciada na contratação de crédito rotativo, em que o apelante figurou como garantidor da dívida (ID 37516214), e não como representante legal da Almeida Veículos S.A. Consigne-se, também, que o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando inexistem questões de fato controvertidas, ou quando a parte interessada permanece inerte quanto a sua manifestação processual, como no caso, tampouco violação ao art. 10 do CPC (vedação à decisão surpresa). Na ausência de resposta do réu, ou seja, de impugnação específica e/ou demonstração de necessidade de dilação probatória, os fatos alegados restaram incontroversos. Eis a jurisprudência em consonância com o argumento: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Monitória – Contrato de Compra e Venda de Produtos – Notas fiscais – Sentença de procedência – Insurgência que não prospera – Insurgência genérica, que omite fatos essenciais ocorridos no processamento do Feito – Julgamento antecipado diante da revelia da Apelante – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Inexistência de fatos controvertidos, ou pedido tempestivo de produção de provas – Relação jurídica entre as Partes, formalização dos respectivos Contratos e adequação do crédito pretendido que também se mostra incontroversa – Inviabilidade de questionar tais temas em sede de recursal, de forma inédita – Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos – Irrelevância – Requisitos essenciais para Ação Executiva – Indícios de prova escrita documental suficientes para os fins pretendidos – Inteligência do artigo 700, do CPC – Notas fiscais e planilha de cálculos apresentadas que se mostram suficientes a constituição do débito e do título executivo consequente - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 10433345020228260114 Campinas, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 10/02/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA INTEMPESTIVOS. DECRETAÇÃO DE REVELIA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 344, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- O Código de Processo Civil prevê a sanção de revelia à parte que, embora citada, injustificadamente deixa de responder a pretensão autoral tempestivamente. Os efeitos jurídicos são a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial, excetuando-se apenas os casos previstos no artigo 345, hipóteses não verificadas na presente discussão . (TJ-PR - APL: 00032989020178160031 PR 0003298-90.2017.8 .16.0031 (Acórdão), Relator.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 16/12/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DA DÍVIDA . REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA . INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Correto o julgamento antecipado do mérito quando o autor da ação monitória faz prova do direito alegado e o réu é revel. 2 . Sem razão o pedido de nulidade da sentença em razão de indevida rejeição liminar dos embargos, quando não foi este o caso dos autos. Violado o princípio da dialeticidade recursal. Pedido não conhecido. 3 . Não há nulidade processual quando o réu é declarado revel em razão de ter oposto embargos intempestivos, nos quais cita a necessidade de perícia técnica e o juízo a quo procede ao julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade da produção de provas outras, além daquelas já juntadas aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. O réu/apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não indicando quais cláusulas entende abusivas, limitando-se a elaborar fundamentação genérica, e não produzindo prova da abusividade dos juros cobrados nem da efetiva cobrança de comissão de permanência com outros encargos remuneratórios . 5. Concedida a gratuidade de justiça. 6. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido . (TJ-DF 07053526120218070010 1723034, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/07/2023) Logo, inexiste qualquer vício ou nulidade na sentença proferida pelo juízo de origem, o qual atuou de forma regular e nos estritos termos da legislação processual civil vigente, julgando a lide com base nas provas constantes no caderno processual e na revelia do réu, implicando na presunção de veracidade das alegações iniciais, na desnecessidade de intimação para o prosseguimento do feito, e, consequentemente, no julgamento antecipado do mérito. Urge salientar, por fim, que o recorrente, em apelação anterior, obteve provimento para anular a sentença que havia sido prolatada com vício na citação. Entretanto, sanado o equívoco do ato citatório, o comportamento do apelante se mostra incongruente ao não apresentar defesa e requerer, novamente, a nulidade do comando sentencial sob o fundamento de ausência de oportunidade de defesa, quando, na verdade, manteve-se voluntariamente inerte. O comportamento do apelante revela, em verdade, desinteresse na solução de mérito e tentativa de procrastinação processual, circunstância que deve ser repelida pelo Judiciário, em observância ao princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC). Ante o exposto, VOTO no sentido de conceder a gratuidade da justiça ao apelante e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 13% sobre o valor da condenação, suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). É como Voto. Recife, data da realização da sessão. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035716-09.2001.8.17.0001 APELANTE: FLAVIO CAVALCANTI DO MONTE APELADO(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO SURPRESA INEXISTENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória, julgou procedente o pedido inicial e converteu o mandado monitório em título executivo judicial, diante da ausência de manifestação do réu/apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa por ausência de despacho saneador; (ii) se o julgamento antecipado da lide ofendeu o princípio da vedação à decisão surpresa; (iii) se estão presentes os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia foi corretamente reconhecida, tendo o réu sido validamente citado e deixado transcorrer in albis o prazo para contestação (ID 37516610 e 37516635), atraindo a incidência do art. 344 do CPC. A presunção de veracidade das alegações autorais, somada à suficiência probatória dos documentos juntados com a inicial, autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, II, do CPC. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte permanece inerte, não indicando nem requerendo a produção de provas. A alegação de “decisão surpresa” não se sustenta, uma vez que o réu, após ter obtido a anulação da sentença anterior por vício de citação, deixou novamente de exercer seu direito de defesa, demonstrando comportamento contraditório e intuito protelatório. Ausente prova em sentido contrário, o documento que comprova a condição de aposentado do INSS (ID 37516818) autoriza a concessão da gratuidade da justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: A revelia, regularmente reconhecida, autoriza o julgamento antecipado do mérito e dispensa a intimação do réu para os demais atos processuais. Não há cerceamento de defesa quando a parte, ainda que regularmente citada, se mantém inerte e não demonstra controvérsia fática relevante. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural depende apenas da ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, 346, 349, 355, 98, § 3º e 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.625.033/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-SP, Ap. Cív. 1043334-50.2022.8.26.0114; TJ-PR, Ap. Cív. 0003298-90.2017.8.16.0031; TJ-DFT, Ap. Cív. 0705352-61.2021.8.07.0010. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [STENIO JOSE DE SOUSA NEIVA COELHO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR] , 21 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0035716-09.2001.8.17.0001

ID: 333822884

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (Processos Vinculados - 4ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0035716-09.2001.8.17.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO JORGE RABELO PIMENTEL BELEZA

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