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Processo nº 4000150-16.2025.8.26.0137

ID: 317757960

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Cerquilho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000150-16.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA DOS SANTOS SILVANA PEDROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIKAELI FERNANDA SCUDELER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000150-16.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : DIOGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB SP331514) EXEQUENTE : SILVANA PEDROSO DOS SANTOS A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000150-16.2025.8.26.0137/SP EXEQUENTE : DIOGO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB SP331514) EXEQUENTE : SILVANA PEDROSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MIKAELI FERNANDA SCUDELER (OAB SP331514) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de título executivo judicial, pois a referida Certidão de Crédito (Enunciado 75 FONAJE), foi proveniente do cumprimento de sentença nº 0001168-53.2019.8.26.0137 , e não título executivo extrajudicial como foi distribuído. Além do mais, a referida Certidão confere a possibilidade de propor um novo cumprimento de sentença, entretanto deverá a parte exequente comprovar a alteração patrimonial da executada ADAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , indicando bens não diligenciados, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HURB. Sentença que julga extinta a execução/cumprimento de sentença, nos termos do disposto no artigo 53, parágrafo quarto, da Lei no. 9.099/95. RECURSO INOMINADO DA CREDORA. Insurgência infundada. Aplicação ao caso concreto do Enunciado 75 do FONAJE . Inexistência de bens passíveis de penhora. Exaurimento das possibilidades razoáveis de localização de bens para assegurar a satisfação do crédito em execução/cumprimento de sentença. Extinção acertada. Possibilidade de nova instauração de cumprimento de sentença caso a parte exequente comprovadamente aponte alteração do panorama fático e localize bens da executada . Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA CREDORA NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0018084-46.2023.8.26.0001; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025). Sendo assim, deverá ocorrer primeiramente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para posterior cumprimento de sentença (título judicial), caso julgado procedente, com a devida inclusão dos sócios, e da empresa "ADAS", caso comprovada a alteração de sua situação patrimonial. Prazo recursal desta decisão: 15 dias. Após, decorrido o prazo recursal, retifique a unidade judicial a classe do processo para: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . 1 - Processe-se o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do artigo 133 e seguintes, do Código de Processo Civil. 2 - Cite-se a parte requerida para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. 3 - Com a vinda da defesa, à réplica, em mesmo prazo. 4 - Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. 5 - Considerando que não há cobrança de custas judiciais para acesso ao Juizado Especial (Lei 9.099/95, artigo 54), o pedido de concessão da justiça gratuita somente será analisado em caso de eventual interposição de recurso (Lei 9.099/95, artigo 54, § único). Cópia desta decisão servirá como Carta/Mandado/Ofício. Intimem-se.

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Processo nº 1036293-16.2025.8.26.0053

ID: 312631551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036293-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

K. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao p… Processo 1036293-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - K.S.S. - Vistos. Trata-se de ação em que em que se pleiteia a condenação de pessoa jurídica de direito privado ao pagamento de indenização por erro médico. Verifico que o polo passivo é composto apenas pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI/SP, enquanto gestor do Hospital Regional de Cotia. Assim, a natureza da relação discutida e ausência do ente público no polo passivo afastam a competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública. A definição da competência do Juízo privativo da Fazenda, nos termos dos artigos 35 e 36 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27 de agosto DE 1969, depende da análise tanto da pessoa jurídica que integra a demanda quanto da natureza da relação de direito material discutida. No tocante ao aspecto subjetivo, a competência da Vara da Fazenda Pública ocorre quando os entes da administração direta ou indireta municipal ou estadual forem interessados na respectiva ação, na condição de autor, réu, assistente ou opoente. No que tange ao aspecto objetivo, sob a ótica da natureza da relação de direito material discutida, a atração da competência da Vara Especializada se verifica nas hipóteses em que a lide versa sobre questão de direito público a justificar a atuação do Juízo Fazendário. No caso em tela, a demanda foi proposta por pessoa física em face de pessoa jurídica (SECONCI/SP) que possui personalidade de direito privado, razão pela qual, sob esse aspecto, não há que se falar na competência da Vara da Fazenda Pública. Tampouco a natureza da relação de direito material discutida, que, como visto, para atrair a competência da Vara Especializada deve envolver questão de direito público, justificaria a competência deste Juízo. Isso porque a demanda da qual tirado o presente incidente versa sobre eventual erro médico nas dependências do Hospital Regional de Cotia, gerido pelo SECONCI/SP. Vale ressaltar que a questão discutida neste incidente se encontra pacificada por meio da edição da já mencionada Súmula nº 73 deste Egrégio Tribunal de Justiça: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de suposto erro médico. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Fazenda Pública e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível, ambos da Comarca de Limeira, nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos movida por pessoa física contra pessoa jurídica de direito privado em decorrência de possível erro médico em atendimento realizado pelo SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza da relação jurídica entre as partes e a classificação da Sociedade Operária Humanitária como pessoa jurídica de direito privado. III.Razões de decidir 3. Inexistência de hipóteses previstas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado a justificar a competência do Juízo da Fazenda Pública, conforme Súmula nº 73 do TJSP. 4. A entidade requerida é pessoa jurídica de direito privado, não possui regime jurídico administrativo nem integra a Administração Pública. 5. Matéria em discussão, ademais, que versa sobre responsabilidade civil envolvendo exclusivamente particulares, sem vinculação a tema de competência da Vara Especializada da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "1. Entidade de direito privado não integra a Administração Pública. 2. Ausência de interesse público direto afasta a competência do Juízo da Fazenda Pública. 3. A prestação de serviços pelo SUS não altera a natureza privada da demanda." ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73 do TJSP; TJSP, Conflito de Competência nº 000041040-25.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido; Câmara Especial, j. 13/03/2025; TJSP, Conflito de Competência nº 0039182-56.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman; Câmara Especial, j. 16/12/2024). (TJSP; Conflito de competência cível 0009524-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) Destaco que a mera celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por si só, não autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, em que pese os serviços prestados pelo CEJAM sejam também custeados com verbas do SUS, e na consideração de que o ente público não integra o polo passivo da demanda. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de alegado erro médico - Suscitado conflito pelo MMº. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública em face do MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível, ambos da Comarca de Santos - Polo passivo ocupado por associação civil de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos, gestora do Hospital dos Estivadores do Município de Santos e a profissional de saúde por ela contratada - Instituição que, apesar de prestar serviços mediante convênio com o SUS, é mera associação civil em colaboração com o Estado - Inaplicabilidade das hipóteses de competência das Varas Especializadas da Fazenda Pública, conforme o artigo 35 do Código Judiciário do Estado de São Paulo Aplicação da Súmula 73 deste Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Santos). (TJSP; Conflito de competência cível 0007855-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Ante o exposto, reconheço, pois, a incompetência deste Juízo para processamento do feito, bem como determino a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital, considerando que a competência territorial foi eleita pelo autor com base no domicílio da ré. Ao distribuidor, para providências. Intime-se. - ADV: JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB 404111/SP)

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Processo nº 0007705-46.2023.8.26.0001

ID: 293519563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0007705-46.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. J. D. S. A.

Intimação

Advogados:

VERONICA EDUARDO DA SILVA

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GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA

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ADRIANA CIRELI GOMES

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Processo 0007705-46.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.S.A. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025. B.P. de S. ajuizou a presente ação em face de L.J. d… Processo 0007705-46.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.J.S.A. - Vistos. Recebidos os autos em 14 de maio de 2025. B.P. de S. ajuizou a presente ação em face de L.J. de S.A. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento, em que pese não possua ele outros filhos menores (fls. 01 e 03). Requereu a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 400,00. Juntou documentos às fls. 03/08. Arbitrados os alimentos provisórios em favor do autor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente (fls. 02). Citado do teor da demanda a fls. 20 (certidão liberada nos autos digitais em 19 de abril de 2024), o demandado apresentou contestação às fls. 22/30, com documentos às fls. 31/34, aduzindo, em suma, que os seus rendimentos mensais na cifra de R$1.500,00 são insuficientes para suportar o montante pleiteado pelo filho sem prejuízo da sua própria mantença. Oferta a título de alimentos a quantia de R$300,00. Em réplica (fls. 41/43) o autor refutou os argumentos do pai, pugnando pela fixação dos alimentos no valor pleiteado na exordial. Infrutífera a tentativa de conciliação (fls. 77), foram realizadas pesquisas de bens de titularidade do demandado perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 92/93, 94 e 95/97. Às fls. 111/113 manifestou-se o Ministério Público acerca do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, a certidão de nascimento acostada a fls. 04 comprova a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com o autor. Ademais, sendo o demandante menor, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhe as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; incontroversa a inexistência de outros filhos menores, para cujo sustento e educação também teria o réu o dever legal de contribuir; módico o patrimônio do genitor sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo o autor de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação do demandante, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de abril de 2024, tendo em conta a citação, aperfeiçoada em 19 de abril de 2024 (fls. 20), mediante depósito em conta corrente da representante legal do demandante junto ao Banco Inter, agência nº 0001, conta corrente nº 29064462-3, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar ao autor, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de abril de 2024, atenta à citação, aperfeiçoada em 19 de abril de 2024 (fls. 20), a quantia correspondente a 30% (tinta por cento) do salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora junto ao Banco Inter, agência nº 0001, conta corrente nº 29064462-3, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal do menor acima indicada. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Oficie-se, com urgência, ao INSS para que informe se o demandado mantém vínculo formal de trabalho ou recebe benefício previdenciário. Em sendo positiva a resposta, oficie-se, com urgência, para implantação dos descontos dos alimentos vincendos em folha de pagamento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VERONICA EDUARDO DA SILVA (OAB 343604/SP), GISELE APARECIDA GONÇALVES PEREIRA (OAB 191357/SP), ADRIANA CIRELI GOMES (OAB 347678/SP)

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Processo nº 0286800-36.2022.8.06.0001

ID: 263107566

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286800-36.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

C. T. D. S. Y.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0286800-36.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo passivo J. H. A. A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander S/A em face de J. H. A. A., ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, no dia 22/09/2022, ocorreram transferências indevidas na conta de um de seus clientes, qual seja VENEZA CARIOCA BAR E RESTAURANTE, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 29226092000104, titular da conta corrente 130028088 e agência 3454, nos valores de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), sendo os valores recepcionados em conta corrente de nº 814523 e agência nº 6223, de titularidade da parte ré. Em razão da irregularidade, informa que procedeu imediatamente com a devolução integral do montante. Ante tal cenário, ingressou no judiciário, com a presente ação requerendo, a condenação da requerida na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 3.990,57 (três mil novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Despacho com ID n° 116572175 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Petição Intermediária de ID n° 116572181 onde a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais. Despacho com ID n° 116572187 recebendo a inicial, e determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço completo da agência bancária da instituição financeira em que os valores foram recebidos pela parte autora. Emenda à inicial em ID n° 116572193 onde a parte autora informou o endereço completo da agência bancária para expedição de ofício. Despacho com ID n° 116572195 determinando a expedição de ofício ao banco ITAÚ UNIBANCO S/A, a fim de que este forneça os extratos bancários da conta da promovida, J. H. A. A., CPF nº 083.295.373-31, referente às transações efetuadas no dia 23/03/2021. Retorno de Ofício em ID n° 116572201. Despacho com ID n° 116572202 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ofício apresentado. Petição Intermediária de ID n° 116572205 onde a parte autora sustenta que os valores objeto da presente ação foram transferidos diretamente para a conta bancária de titularidade, conforme comprovado por meio de Ofício em ID n° 116572201, possuindo a Requerida o dever de ressarcir o Banco Santander pelos valores direcionados à sua conta que não lhe pertenciam. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho com ID n° 116572206 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca do retorno infrutífero do AR referente a tentativa de citação. Petição Intermediária de ID n° 116572209 onde a parte autora pugna pela renovação do mandado de citação, a ser cumprido pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça. Custas recolhidas em ID n° 116572690. Despacho com ID n° 116572213 determinando a expedição de mandado de citação da parte demandada. Certidão do Oficial de Justiça com retorno infrutífero em ID n° 116572215. Despacho com ID n° 116572219 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da informação contida na certidão retro. Petição Intermediária de ID n° 116572221 onde a parte autora pugna pela expedição de mandado em novo endereço. Despacho com ID n° 116572675 determinando a intimação da parte autora para recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça. Custas recolhidas em ID n° 116572677. Despacho com ID n° 129830686 determinando a expedição do mandado de citação da requerida J. H. A. A.. Certidão do Oficial de Justiça em ID n° 134669077 narrando a realização de citação da parte ré. Contestação com ID n° 137404725 onde a parte ré pugna, preliminarmente, pela concessão do benefício de justiça gratuita. No mérito, afirma não ter participado de qualquer fraude referente a transferência objeto dos autos, tendo sido vítima de ato de terceiros contra os clientes da instituição bancária, resultado da insuficiência de segurança das operações bancárias, caracterizado como "fortuito interno", afirmando ainda, não existir qualquer ilícito cometido, bem como não reconhece o recebimento do valor em sua conta bancária, pugnando pela devolução dos valores, sem juros e de forma parcelada. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Despacho com ID n° 137412221 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma ocasião, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica em ID n° 140766937 onde a parte autora reitera os termos iniciais e pugna pelo julgamento de total procedência da ação. Ato Ordinatório de ID n° 140858057 determinando a intimação da parte ré para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Decurso de prazo em 01/04/2025 sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Diante da documentação apresentada em ID n° 135586806, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte ré, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do art. 98 do CPC. MÉRITO. Trata-se de ação de cobrança fundamentada em um suposto crédito indevido na conta da requerida, que não foi devidamente ressarcido. À luz do art. 373, I e II, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, é possível verificar, através do extrato de pagamento (ID n° 116572697, p. 6) que, de fato os valores debatidos foram enviados para conta com CPF de titularidade da requerida, sendo n° 083.295.373-31, sendo a mesma numeração constante no documento pessoal da parte ré acostado em ID n° 135586806. Além disso, há confirmação de recebimento do montante também por meio de resposta de Ofício em ID n° 116572201; vejamos: Além disso, há comprovação nos autos de que o autor efetivamente restituiu o valor à sua cliente referente ao pagamento do montante não reconhecido (ID n° 116572697), através do lançamento "Devol. Lanc. Não reconhecido", sub-rogando-se assim, no direito de buscar o ressarcimento junto à demandada. Em contrapartida, por meio de contestação, a parte ré limitou-se a afirma não ter participado de qualquer fraude referente a transferência objeto dos autos, tendo sido vítima de ato de terceiros contra os clientes da instituição bancária, resultado da insuficiência de segurança das operações bancárias, caracterizado como "fortuito interno", afirmando ainda, não existir qualquer ilícito cometido, destacando não reconhecer o recebimento do valor em sua conta bancária, pugnando pela devolução dos valores, sem juros e de forma parcelada. Ocorre que, os documentos anexados à inicial são suficientes para demonstrar o direito ao ressarcimento pelo banco, não comprovando a ré eventual fato impeditivo; uma vez que o banco já restituiu a integralidade do montante à empresa prejudicada, impõe-se a condenação do réu à devolução dos valores, a fim de evitar o seu enriquecimento sem justa causa (artigo 884, do Código Civil). Para que não restem dúvidas, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE PIX. FRAUDE DEMONSTRADA . RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - O pagamento indevido gera o direito a restituição do valor pago, com os acréscimos legais. II - A configuração do enriquecimento sem causa reclama a presença de quatro requisitos: a) empobrecimento de uma parte; b) enriquecimento de outra; c) elo causal entre tais fatos; e d) ausência de justa causa jurídica, revelada pela inexistência de contrato entre as partes. III - Comprovado que o banco precisou compensar seu cliente pelo pix realizado mediante fraude, destinado a terceiro, não tendo este demonstrado a regularidade do recebimento do aludido importe, cabe a ele o ressarcimento do valor despendido pela instituição financeira. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 50314364820218130702, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021087820198260079SP 1002108-78.2019.8.26.0079, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) (grifo nosso). Ação de cobrança - locupletamento ilícito - transferências via PIX originárias de contas tituladas por cliente do autor e destinadas à conta de titularidade da ré - transações contestadas - conjunto probatório demonstra o ressarcimento do cliente pelo autor, bem como o recebimento da quantia na conta da ré, que dela se beneficiou - divergência de valores - inocorrência - atualização do valor histórico - autor que se desincumbiu do seu ônus probatório - origem lícita dos créditos não comprovada pela ré - arts. 884 e 927 do Código Civil - dever de reparação do dano que independe de apurações no âmbito penal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1010588-46.2023.8.26.0001; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Quanto ao pedido de parcelamento da devolução dos valores, entendo que tal pleito não merece ser acolhido, eis que a parte ré reconhece que valores que não lhe pertenciam, sendo de responsabilidade exclusiva da ré a decisão de utilização do montante, afastando qualquer alegação de boa-fé objetiva. Dessa forma, os valores devem ser devolvidos integralmente em única parcela, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. VALORES DEPOSITADOS. DEVOLUÇÃO. NECESSÁRIA. PARCELAMENTO. INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido o recebimento de valores que não lhe pertenciam, a devolução é medida que se impõe . 2. Não há justificativa plausível para deferir o parcelamento dos valores recebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida.(TJ-DF 07260931820228070001 1900424, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024). Em conclusão, impõe-se a procedência do pleito autoral, para condenar o réu à devolução dos valores recebidos indevidamente, no total de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao requerente da quantia de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em neste ato (art. 98, § 3º do CPC). Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 10/04/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 1046430-47.2024.8.11.0041

ID: 322166881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046430-47.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HIGOR LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046430-47.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046430-47.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA REPRESENTANTE: GUSTAVO MARQUES NUNES IMPETRADO: SECRETARIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE CUIABA, MUNICÍPIO DE CUIABÁ I - RELATÓRIO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MG CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS INCORPORADORA E CONSULTORIA DE OBRAS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, contra alegado ato ilegal praticado pelo Secretário de Fazenda do Município de Cuiabá/MT. A impetrante afirma que que é proprietária imóvel localizado na rua 04, Lote 30, Quadra 12, Chácara São José, em Cuiabá-MT, com inscrição municipal imobiliária 058130040391001, onde edificou residência unifamiliar, utilizando recursos próprios, mão de obra própria e terreno próprio, caracterizando incorporação imobiliária direta. Ainda, aduz que não houve prestação de serviços a terceiros, mas construção em terreno próprio para futura venda, não configurando o fato gerador do ISS; não obstante, afirma que a autoridade coatora condicionou indevidamente a emissão do habite-se ao pagamento do tributo, mesmo após contestação administrativa. Em vista dessa cobrança que reputa ilegal, impetra o presente writ, requerendo a concessão de liminar para cancelamento/suspensão do lançamento do ISS e, no mérito, a confirmação da medida com declaração de inexigibilidade do tributo. Liminar concedida (Id. 172862379). Manifestação da autoridade coatora (Id. 176682185) Manifestação do Ministério Público (Id. 185473428). Vieram-me conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Segundo dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição da República, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Assim, dois são os pressupostos para a concessão da segurança: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Esses pressupostos são analisados em dois momentos distintos: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do “mandamus”, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. No caso em tela, a impetração do presente mandamus cinge-se à emanação de ordem para declarar ilegal a cobrança de ISS promovida pela autoridade coatora, ao fundamento de que o empreendimento imobiliário foi realizado em terreno próprio, com mão de obra própria, o que descaracterizaria a prestação de serviços a terceiros. O tema referido foi tratado por ocasião da decisão liminar nos seguintes termos: O cerne da questio gira em torno da legalidade ou não da cobrança do imposto ao caso concreto, visto que conforme previsão contida no art. 156, inciso III da Constituição Federal e regulamentado pela LC n. 116/2013, somente é devido em contraprestação ao desenvolvimento de atividade economicamente apreciável, produtiva e de utilidade para outrem, sem subordinação, não sendo o mesmo contemplado pelo trabalho realizado para “si próprio”, desprovido de conteúdo econômico. Inclusive, este é o entendimento da Corte Estadual: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que concedeu a segurança para determinar a expedição de "Habite-se" sem condicionar ao pagamento de ISSQN, em caso de construção residencial unifamiliar realizada pelo proprietário com recursos próprios e mão de obra diretamente contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material na sentença ao utilizar o termo "suspensão da exigibilidade do crédito tributário" ao invés de "anulação do crédito tributário". III. Razões de decidir 3. O ISSQN não incide sobre construções realizadas pelo próprio proprietário, em terreno próprio, com mão de obra própria, sem prestação de serviços a terceiros, conforme jurisprudência pacificada do STJ e do TJMT. 4. A sentença corretamente reconheceu a não incidência do ISSQN, mas utilizou terminologia inadequada ao referir-se à "suspensão da exigibilidade" do crédito tributário, quando o correto seria sua anulação. 5. O erro material na redação da sentença não altera seu mérito, mas deve ser corrigido para evitar interpretações conflitantes e refletir adequadamente o ato jurídico necessário. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para retificar a sentença. Tese de julgamento: "1. Não incide ISSQN sobre construção realizada pelo proprietário em terreno próprio, com recursos próprios e mão de obra diretamente contratada, por ausência de prestação de serviços a terceiros. 2. A expedição de 'Habite-se' não pode ser condicionada ao pagamento de ISSQN nessas circunstâncias. 3. O reconhecimento da não incidência do ISSQN implica a anulação do crédito tributário, e não mera suspensão de sua exigibilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, III; LC 116/2003, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1295814/MS; TJ-MT, Apelação Cível 1047618-51.2019.8.11.0041; TJ-MT, Apelação Cível 10303756020208110041; TJ-MT, Remessa Necessária 10264809120208110041”. (N.U 1036293-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. MORADIA PRÓPRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. EXPEDIÇÃO DE “HABITE-SE” CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória proposta pela Reclamante em desfavor da Reclamada, em razão da cobrança de ISSQN para liberação do “habite-se” no valor de R$ 18.203,06. 2. A parte Recorrida assinou termo de confissão de débitos (id 220100653) perante a Recorrente e realizou pagamento de parcela no valor de R$ 1.820,31, referente à primeira parcela, com o que pleiteia a repetição do indébito. 3. Não há se falar em incidência de ISSQN na hipótese de construção civil feita pelo próprio incorporador em terreno próprio, eis que, nessa hipótese, a construção civil constitui mero meio para a consecução do objetivo final (incorporação), o que não caracteriza prestação de serviço a terceiros, mas a si mesmo, afastando o fato gerador do tributo. 4. Não pode a administração pública, condicionar à expedição de auto de conclusão de imóvel (“habite-se”) à quitação prévia de tributo, por constituir sanção política, cuja imposição é vedada nos termos das Súmulas n.º 70, 323 e 547, do Supremo Tribunal Federal. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (N.U 1023028-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 27/09/2024) É dos autos que a impetrante é proprietária do imóvel LOTE 30, Quadra 12, Loteamento “São José”, Mat. 12.104 do 5° Serviço Notarial e Registral de Imóveis da Comarca de Cuiabá, e que em razão do seu ramo de atividade, construção civil, edificou na área, de modo que não prestou qualquer tipo de serviço. Atento a estes aspectos que cercam o mandamus, denota-se que não incide o referido imposto, sendo possível observar que a referida empresa construiu em terreno próprio e com meios próprios, para, posteriormente alugar ou vender, conforme dito na inicial, constituindo-se sua atividade em meio, e não fim. Assim sendo, entendo presente a probabilidade do direito, pelas razões acima expostas e, quanto ao resultado útil do processo, denota-se que o referido débito poderá ser inscrito, se a liminar não for deferida, em dívida ativa, que, por consequência, poderá gerar entraves à CND. Desta feita, com fulcro no artigo 7°, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO a liminar vindicada nos autos para DETERMINAR que o impetrado proceda com a expedição do HABITE-SE, bem como suspenda a exigibilidade do tributo em nome da impetrante, excluindo-o do rol de negativação da dívida ativa municipal, até ulterior decisão deste juízo. As premissas estabelecidas na decisão referida não foram infirmadas pela autoridade coatora, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção que permita conclusão em sentido diverso daquele já alcançado. Em reforço, anote-se que a questão encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que não incide ISS na construção feita pelo próprio incorporador em terreno próprio, por ausência de prestação de serviços a terceiros. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. CONSTRUÇÃO POR CONTA PRÓPRIA E EM IMÓVEL PRÓPRIO, PARA FUTURA ALIENAÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/06/2010; REsp 766.278/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 26/9/2007. 2. Incide, na espécie, o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp n. 602.251/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. EMPRESA INCORPORADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. ISS. AFASTAMENTO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não incide ISS na hipótese de construção feita pelo próprio incorporador, haja vista que se a construção é realizada por ele próprio, não há falar em prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. Precedentes: REsp 1.263.039/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011, REsp 922.956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010, EREsp 884.778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010. In casu, extrai-se dos autos que a agravante é empresa incorporadora e construiu em terreno próprio unidades autônomas para venda futura.2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 49.946/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 11/6/2014.) Por fim, conforme prova pré-constituída, a impetrante, durante o procedimento administrativo, apresentou todas as notas fiscais dos serviços contratados de terceiros e demonstrou que houve o recolhimento do ISS correspondente, circunstância essa não elidida pela autoridade coatora. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que "a responsabilidade da incorporadora como tomadora de serviços exige prova concreta da prestação por terceiros e da ausência de retenção tributária, não sendo admissível o lançamento fundado em presunções genéricas". Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ISSQN. INCORPORAÇÃO DIRETA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS SEM RETENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedente a ação anulatória ajuizada pela MRV Prime Parque Chapada Mantiqueira Incorporações SPE Ltda., reconhecendo a inexigibilidade do crédito de ISSQN fundado na suposta omissão da incorporadora quanto à retenção do imposto incidente sobre serviços prestados por terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a atividade de incorporação direta é fato gerador do ISSQN e (ii) se a incorporadora é responsável tributária, por não ter retido imposto sobre eventuais serviços contratados de terceiros, sem que haja prova concreta do inadimplemento. III. Razões de decidir 3. A incorporação direta, quando realizada em terreno próprio e com recursos da própria incorporadora, não configura hipótese de incidência do ISSQN por ausência de prestação de serviços a terceiros. 4. A responsabilidade tributária da tomadora depende de prova específica da contratação de serviços sem a devida retenção, o que não se verificou nos autos. 5. A ausência de procedimento fiscal regular, bem como a inexistência de elementos que apontem para a efetiva prestação de serviços tributáveis sem recolhimento, impedem o arbitramento do imposto com base em presunções genéricas, sob pena de violação ao art. 148 do CTN. 6. A pretensão do Fisco municipal não se sustenta diante do ônus probatório que lhe incumbia (CPC, art. 373, II), nem se harmoniza com os princípios constitucionais da legalidade tributária e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A incorporação direta de imóveis, realizada pela própria incorporadora em terreno de sua titularidade, com recursos próprios, não constitui fato gerador do ISSQN. 2. A responsabilidade da incorporadora como tomadora de serviços exige prova concreta da prestação por terceiros e da ausência de retenção tributária, não sendo admissível o lançamento fundado em presunções genéricas." (TJMT, N.U 1021658-64.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) Assim, autoridade impetrada não logrou demonstrar, de forma específica e concreta, quais serviços teriam sido prestados por terceiros sem a devida retenção do tributo, fundamentando a cobrança em meras presunções, o que contraria os princípios da legalidade tributária e da segurança jurídica. Cumpre destacar que a responsabilidade tributária de terceiros, nos termos do art. 134 do Código Tributário Nacional, não pode ser aplicada de forma arbitrária, exigindo-se a comprovação de vínculo efetivo com o fato gerador da obrigação e a demonstração inequívoca da omissão ou inadimplemento por parte do responsável. A doutrina tributária é uníssona ao estabelecer que "a definição do responsável pela obrigação tributária não pode ser feita de maneira arbitrária, não sendo possível atribuir a condição de responsável a quem não tenha qualquer relação com o fato gerador da obrigação", conforme preceitua o art. 128 do CTN. Portanto, diante da ausência de prova concreta da omissão alegada, da inexistência de vínculo jurídico que justifique a responsabilidade tributária imputada e da comprovação do regular recolhimento do ISSQN pelos prestadores de serviços contratados, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato coator e a concessão da ordem mandamental. III – DISPOSITIVO Dessa forma, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental, na forma do art. 487, I, do CPC, pelo que CONCEDO A ORDEM e convolo em definitivos os efeitos da liminar outrora deferida, razão pela qual DECLARO inexigível o tributo ISS no valor de R$ 3.341,08 (três mil, trezentos e quarenta e um reais e oito centavos)., referente ao processo administrativo PD00204388/2024, por ausência de fato gerador, devendo proceder ao cancelamento definitivo da sua cobrança. Sem custas conforme o disposto no artigo 10, inciso XXII da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009, a presente sentença está sujeita a reexame necessário. Razão disso, decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao TJMT, com nossas homenagens. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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