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"1036295-20.2017.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Celso Ribas Guaycuru De Carvalho

ID: 323404737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0008956-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CELSO RIBAS GUAYCURU DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008956-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1099733-20.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Celso Ribas Guaycuru de Ca… Processo 0008956-93.2023.8.26.0100 (processo principal 1099733-20.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Planos de Saúde - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Celso Ribas Guaycuru de Carvalho - Vistos. 1. Fls. 403/412; 416: Cuida-se de pedido de HABILITAÇÃO formulado por IEDA RIBAS GUAYCURU DE CARVALHO FRANCO, inventariante do espólio de CELSO RIBAS GUAYCURU DE CARVALHO. Destarte, ante os documentos acostados e a concordância do requerido, defiro o pedido, habilitando-a a prosseguir no feito em sucessão processual. Procedam-se às devidas anotações. 2. Sem prejuízo, regularize a inventariante a sua representação processual, visto que a procuração de fls. 406/408 encontra-se apócrifa, em 15 dias. 3. Ainda, ante a comprovação do requisito etário da inventariante a fl. 405, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 4. No mais, arbitro os honorários do perito judicial em R$ 5.000,00, valor que é coerente como trabalho a ser realizado. O adiantamento ficará a cargo da liquidante passiva, com fundamento na jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Liquidação de Sentença - Determinação de prova pericial atuarial para apuração dos valores dos reajustes anuais aplicados ao plano de saúde - Insurgência contra o valor fixado pelo Juízo a título de honorários periciais - Fixação criteriosa que considerou o trabalho a ser realizado e reduziu a estimativa do Perito - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade observados - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos que: "(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais, posição a que se equipara a Operadora - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115036-22.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão de reformar a decisão que determinou a realização de perícia contábil e fixou os honorários periciais em R$ 7.000,00, com o recolhimento pela executada no prazo de quinze dias - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.274.466/SC (Temas 671, 672 e 871): (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos" (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial" (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais" - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça - Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003050-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei). 5. Recolha a parte indicada a importância fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova. Após, intime-se o perito, que deverá designar data e local para o início dos trabalhos, dando ciência às partes e seus assistentes técnicos. O laudo deverá estar concluído em 30 (trinta) dias de sua intimação. Ao depósito. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 0011411-60.2025.8.26.0100

ID: 323747788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0011411-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011411-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1109724-20.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1) O réu ROGERIO DOS… Processo 0011411-60.2025.8.26.0100 (processo principal 1109724-20.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1) O réu ROGERIO DOS SANTOS GREEN apresentou contestação às folhas 28/35. 2) Folha 43: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1017032-47.2025.8.11.0000

ID: 323934174

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017032-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS - CPF: 049.449.151-52 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL E FRAUDE NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob fundamento de constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento que buscava analisar matérias não apreciadas pelo juízo de origem, especificamente: (i) a alegada abusividade contratual decorrente de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária; e (ii) a suposta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira, circunstâncias que, segundo o agravante, descaracterizariam a mora essencial à concessão da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, sendo que a análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão agravada limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária, não adentrando no mérito das alegações de abusividade contratual ou fraude por terceiros. 5. As alegações de abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente e de fraude perpetrada por terceiros constituem matérias de defesa que demandam cognição probatória complexa e devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. 6. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, sendo a via adequada para o enfrentamento dessas questões a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, configurando supressão de instância a análise de questões não apreciadas anteriormente. 2. As alegações de abusividade contratual e fraude por terceiros em ações de busca e apreensão devem ser primeiramente submetidas ao contraditório na origem, não podendo ser conhecidas em sede recursal quando não enfrentadas pelo juízo a quo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025; TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao não conhecer do agravo de instrumento, sob o fundamento de suposta supressão de instância, por tratar de matérias não enfrentadas na origem — como a abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e a ocorrência de fraude por terceiros. Sustenta que tais questões são diretamente relacionadas à legalidade da liminar de busca e apreensão concedida, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC, dado que a mora — essencial à liminar — estaria descaracterizada por vícios contratuais e golpe de terceiros, circunstâncias que violam o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Argumenta, ademais, que a jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a nulidade de cláusulas que preveem capitalização diária sem indicação da taxa, reforçando a tese de descaracterização da mora. Ressalta que sofreu prejuízos graves e irreparáveis, com a apreensão do único veículo utilizado para locomoção e sustento, e que a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos oriundos da fraude sofrida, conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, o conhecimento integral das razões do agravo de instrumento, a reforma da decisão agravada, a restituição do bem apreendido, e a não aplicação da multa recursal, em virtude da boa-fé e da gratuidade da justiça concedida. Contrarrazões apresentadas em id. 293536377. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O cerne da questão reside em definir se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Analisando detidamente as razões recursais tanto do agravo de instrumento quanto do presente agravo interno, constato que o agravante inova em sua argumentação, trazendo matérias que não foram expressamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, quais sejam: (i) abusividade contratual em razão de capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária e (ii) ocorrência de fraude por terceiros que se passaram por representantes do banco. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam: a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária. O magistrado a quo não adentrou no mérito das alegações que o agravante ora apresenta como fundamento para descaracterizar a mora. Tenho reiteradamente decidido, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem. A análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. O agravante argumenta que o art. 1.015, I, do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutelas provisórias, como é o caso da liminar de busca e apreensão. Entretanto, embora o recurso seja cabível, isso não significa que esta Corte possa analisar matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, especialmente quando demandam cognição probatória complexa. É irrefutável que as alegações trazidas pelo agravante - abusividade contratual e fraude perpetrada por terceiros - são matérias de defesa que devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. Tanto é assim que o próprio agravante apresentou contestação na ação principal contendo praticamente os mesmos argumentos do agravo de instrumento, o que reforça a necessidade de prévio exame pelo juízo a quo. A questão da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, com fundamento no RESP 1.826.463/SC, demanda análise minuciosa do contrato e das cláusulas específicas, o que não foi realizado pelo juízo de primeiro grau quando da concessão da liminar. Da mesma forma, a alegação de fraude perpetrada por terceiros, com pagamentos realizados a beneficiários diversos da instituição financeira, exige apuração fática e probatória incompatível com a cognição sumária em sede de agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, como se depreende dos seguintes precedentes também citados na decisão monocrática agravada: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cabe destacar que, embora o agravante alegue ter sofrido prejuízos graves pela apreensão do único veículo que utiliza para locomoção e sustento, tais circunstâncias não afastam a necessidade de observância do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A via adequada para o enfrentamento dessas questões é a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa, permitindo ao juízo a quo sua apreciação antes de eventual recurso a esta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por configurar manifesta supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017032-47.2025.8.11.0000

ID: 323934181

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1017032-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017032-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS - CPF: 049.449.151-52 (AGRAVANTE), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (AGRAVADO), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - CPF: 025.848.158-77 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL E FRAUDE NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEVOLUTIVIDADE RESTRITA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, sob fundamento de constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento que buscava analisar matérias não apreciadas pelo juízo de origem, especificamente: (i) a alegada abusividade contratual decorrente de capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária; e (ii) a suposta ocorrência de fraude perpetrada por terceiros que se passaram por representantes da instituição financeira, circunstâncias que, segundo o agravante, descaracterizariam a mora essencial à concessão da liminar de busca e apreensão. III. Razões de decidir 3. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, sendo que a análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A decisão agravada limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária, não adentrando no mérito das alegações de abusividade contratual ou fraude por terceiros. 5. As alegações de abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente e de fraude perpetrada por terceiros constituem matérias de defesa que demandam cognição probatória complexa e devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. 6. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, sendo a via adequada para o enfrentamento dessas questões a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem, configurando supressão de instância a análise de questões não apreciadas anteriormente. 2. As alegações de abusividade contratual e fraude por terceiros em ações de busca e apreensão devem ser primeiramente submetidas ao contraditório na origem, não podendo ser conhecidas em sede recursal quando não enfrentadas pelo juízo a quo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, I; Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025; TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, Rel. Des. Tatiane Colombo, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/05/2025; TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao não conhecer do agravo de instrumento, sob o fundamento de suposta supressão de instância, por tratar de matérias não enfrentadas na origem — como a abusividade contratual pela capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e a ocorrência de fraude por terceiros. Sustenta que tais questões são diretamente relacionadas à legalidade da liminar de busca e apreensão concedida, sendo, portanto, cabível o agravo de instrumento com base no art. 1.015, I, do CPC, dado que a mora — essencial à liminar — estaria descaracterizada por vícios contratuais e golpe de terceiros, circunstâncias que violam o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Argumenta, ademais, que a jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece a nulidade de cláusulas que preveem capitalização diária sem indicação da taxa, reforçando a tese de descaracterização da mora. Ressalta que sofreu prejuízos graves e irreparáveis, com a apreensão do único veículo utilizado para locomoção e sustento, e que a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente pelos danos oriundos da fraude sofrida, conforme Súmula 479 do STJ. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, o conhecimento integral das razões do agravo de instrumento, a reforma da decisão agravada, a restituição do bem apreendido, e a não aplicação da multa recursal, em virtude da boa-fé e da gratuidade da justiça concedida. Contrarrazões apresentadas em id. 293536377. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por FRANCIEL MAGALHAES CAMPOS contra decisão monocrática, proferida por este relator, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. O cerne da questão reside em definir se houve efetivamente supressão de instância ao não se conhecer do agravo de instrumento interposto pelo agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Analisando detidamente as razões recursais tanto do agravo de instrumento quanto do presente agravo interno, constato que o agravante inova em sua argumentação, trazendo matérias que não foram expressamente apreciadas pelo juízo de primeiro grau, quais sejam: (i) abusividade contratual em razão de capitalização diária de juros sem a indicação da taxa diária e (ii) ocorrência de fraude por terceiros que se passaram por representantes do banco. A decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, limitou-se a verificar os requisitos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, quais sejam: a comprovação da mora do devedor e a existência de contrato de alienação fiduciária. O magistrado a quo não adentrou no mérito das alegações que o agravante ora apresenta como fundamento para descaracterizar a mora. Tenho reiteradamente decidido, em consonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita às matérias efetivamente decididas pelo juízo de origem. A análise de questões não apreciadas anteriormente configura indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. O agravante argumenta que o art. 1.015, I, do CPC autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versem sobre tutelas provisórias, como é o caso da liminar de busca e apreensão. Entretanto, embora o recurso seja cabível, isso não significa que esta Corte possa analisar matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, especialmente quando demandam cognição probatória complexa. É irrefutável que as alegações trazidas pelo agravante - abusividade contratual e fraude perpetrada por terceiros - são matérias de defesa que devem ser primeiramente submetidas ao contraditório e à ampla defesa na origem. Tanto é assim que o próprio agravante apresentou contestação na ação principal contendo praticamente os mesmos argumentos do agravo de instrumento, o que reforça a necessidade de prévio exame pelo juízo a quo. A questão da capitalização diária de juros sem indicação da taxa correspondente, com fundamento no RESP 1.826.463/SC, demanda análise minuciosa do contrato e das cláusulas específicas, o que não foi realizado pelo juízo de primeiro grau quando da concessão da liminar. Da mesma forma, a alegação de fraude perpetrada por terceiros, com pagamentos realizados a beneficiários diversos da instituição financeira, exige apuração fática e probatória incompatível com a cognição sumária em sede de agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não cabe ao órgão ad quem analisar questões não decididas pelo juízo a quo, como se depreende dos seguintes precedentes também citados na decisão monocrática agravada: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cabe destacar que, embora o agravante alegue ter sofrido prejuízos graves pela apreensão do único veículo que utiliza para locomoção e sustento, tais circunstâncias não afastam a necessidade de observância do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. A via adequada para o enfrentamento dessas questões é a apresentação de defesa na origem, com a submissão das matérias ao contraditório e à ampla defesa, permitindo ao juízo a quo sua apreciação antes de eventual recurso a esta Corte. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por configurar manifesta supressão de instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1020649-29.2024.8.26.0001

ID: 332551837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020649-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. M. P. G. G. P. M. C. P. O. C. F. R. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA ELENA SAMPAIO MORO

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PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO

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OTAVIO CESAR FARIA

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ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI

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ANETE MARIA PIZZIMENTI

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Processo 1020649-29.2024.8.26.0001 - Inventário - Sucessões - Renaldo Pizzimenti Junior - GENNY GALESKAS PIZZIMENTI - - Anete Maria Pizzimenti - - Marco Cesar Pizzimenti - O.C.F. - Pizzimenti Fe… Processo 1020649-29.2024.8.26.0001 - Inventário - Sucessões - Renaldo Pizzimenti Junior - GENNY GALESKAS PIZZIMENTI - - Anete Maria Pizzimenti - - Marco Cesar Pizzimenti - O.C.F. - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda. e outro - Vistos. 1. Fls. 1166/1169: oficie-se aos Bancos Itaú, Bradesco e Santander requisitando-se que as referidas instituições forneçam a este juízo extratos bancários de contas correntes, poupanças e investimentos eventualmente existentes em nome do falecido Renaldo Pizzimenti, portador do CPF nº 044.657.258-68. Observe-se que os extratos deverão compreender o período entre o dia do óbito do requerido (qual seja, 02/06//2024) e a presente data. 2. Cabe ao Juízo tratar a viúva e os herdeiros de forma equânime. Desta feita, todos que assim desejarem poderão estar presentes nas diligências de constatação a serem efetuadas pelo d. Inventariante Dativo, que deverá informá-los previamente a data e o horário para tanto. 3. Quanto à locação do imóvel de fls. 553/556, está autorizado o d. Inventariante Dativo a proceder ao necessário para providenciar sua locação, observando-se as condições contidas às fls. 1305/1309 e 1313/1327, desde que atenda aos interesses do espólio. 4. Fls. 1226/1229: defiro o soerguimento da quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) em favor do d. Inventariante Dativo, a ser utilizada exclusivamente para quitação das despesas do espólio, com a devida prestação de contas no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Providencie a serventia o necessário, nos termos de formulário encartado à fl. 1301. 5. A despeito da discordância de um dos herdeiros, e considerando que metade dos frutos dos bens do espólio pertencem à viúva, defiro a destinação de 50% dos valores percebidos a título de aluguel à viúva, cabendo ao sr. Inventariante Dativo promover o necessário para efetivação. 6. Diante da discordância entre os herdeiros, a alienação dos veículos apenas poderá ser efetuada pelos valores de Tabela FIPE, que deverá ser devidamente encartada aos autos. Ainda, a alienação de bens pressupõe a concordância dos envolvidos, e os valores obtidos deverão ser depositados integralmente em conta judicial vinculada ao presente feito, conforme já determinado anteriormente em despacho de fls. 1157/1158. 7. Tendo em vista a concordância dos requerentes (fls. 1031/1053 e 1313/1327), autorizo o d. Inventariante Dativo a representar o espólio em ação de liquidação que tramita sob o nº 0055237-20.2017.8.26.0100, que tramita perante a 22ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, conforme requerido às fls. 856/857. 8. Fls. 1313/1327: indefiro o pedido de transferência dos valores existentes em contas de titularidade do falecido para estes autos, haja vista que tais quantias poderão ser soerguidas oportunamente por meio de alvará. 9. Fls. 1332/1336: eventual valor de titularidade do falecido a ser soerguido nos autos de nº 1106703-26.2023.8.26.0100 deverá ser depositado integralmente em conta judicial vinculada ao feito em tela, a fim de ser objeto de oportuna partilha, comprovando-se. 10. No mais, esclareço desde já que não cabe ao Juízo determinar a realização de uma partilha cômoda e impor quais bens caberão a cada um dos interessados. A partilha cômoda é prerrogativa dos herdeiros, sendo imprescindível a concordância de todos para tanto. Em não havendo tal concordância, será realizada partilha igualitária, ficando os interessados remetidos às vias ordinárias a fim de extinguir os condomínios existentes se assim desejarem. 11. Sem prejuízo, intime-se o d. Inventariante Dativo a se manifestar a respeito de teor de item "6" de petição de fls. 1332/1336, no qual a herdeira Anete se dispõe a auxiliá-lo no pagamento das despesas ordinárias do espólio. 12. Quanto à administração das despesas contábeis do espólio, a fim de não onerá-lo, o sr. Inventariante Dativo continuará a realizá-la, por determinação deste juízo. É certo que também esse trabalho será considerado no momento de fixação dos seus honorários. 13. Indefiro os pedidos de fl. 1332/1336, itens "9.I" a "9.IV", tendo em vista que as provas pretendidas são impertinentes: a) como já decidido anteriormente, eventual discussão societária deverá ser remetida às vias ordinárias; b) o mesmo se decide acerca de eventuais lucros da empresa no ano de 2023, antes do óbito. 14. Determino a exclusão do sistema dos patronos que representam o SINCAF nestes autos, uma vez que o órgão não mais é locatário dos imóveis do espólio. 15. Excetuando-se os imóveis onde eventualmente residam a viúva e os herdeiros, a administração e as chaves dos demais bens deverão ficar sob a guarda do inventariante dativo. 16. Quaisquer discussões envolvendo uso exclusivo de imóveis do espólio por herdeiro e eventual cobrança de contraprestação deverão ocorrer em procedimentos autônomos. Se herdeiros ou viúva se sentem preteridos na utilização de certos bens, poderão ajuizar ação própria para arbitramento dos alugueis pelo uso exclusivo por um dos condôminos. Nesse sentido: INVENTÁRIO DECISÃO QUE INDEFERIU A FIXAÇÃO DE LOCATIVOS SOBRE O IMÓVEL SUCESSÍVEL CONSISTENTE NUM TERRENO COM DUAS CONSTRUÇÕES (CASA DA FRENTE E CASA DOS FUNDOS) HERDEIRO QUE SE SENTE PRETERIDO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE UMA DAS EDIFICAÇÕES EXCLUSIVAMENTE PELO OUTRO HERDEIRO (CASA DOS FUNDOS) PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM SEDE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DA COISA EM COMUM DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP - Agravo de Instrumento 2099418-13.2019.8.26.0000 RELª. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA). Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO Insurgência contra r. decisão que acolheu avaliações imobiliárias, visando à fixação de alugueres em desfavor de coerdeiro. Questão de alta indagação Necessidade de dilação probatória. Aplicação do artigo 612, NCPC. Arbitramento de aluguel, ademais, que foge à competência das Varas de Família e Sucessões. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2085306-39.2019.8.26.0000 Rel. Fábio Podestá). 17. Por fim, considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e instrumentalidade das formas, cópia deste despacho servirá como ofício para todos os fins de direito, devendo sua distribuição ser providenciada pelos interessados. Int. - ADV: ANTONIO CESAR ACHOA MORANDI (OAB 113910/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), PEDRO JORGE RENZO DE CARVALHO (OAB 85561/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP), REGINA ELENA SAMPAIO MORO (OAB 104809/SP), ANETE MARIA PIZZIMENTI (OAB 110336/SP)

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Ammo Varejo Ltda. x Bueno E Suiter Comércio De Artigos De Cama Mesa E Banho Ltda. - Epp e outros

ID: 279981802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1122334-20.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMMO VAREJO LTDA.

Polo Passivo:

BUENO E SUITER COMéRCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA. - EPP POLIANA ROSSI BORGES SUITER

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ RIBEIRO

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GUSTAVO FELIPPE MAGGIONI

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FABRICIO FRANCO DE OLIVEIRA

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ADV: Fabricio Franco de Oliveira (OAB 248855/SP), Isaac Luiz Ribeiro (OAB 99250/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP) Processo 1122334-20.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Am… ADV: Fabricio Franco de Oliveira (OAB 248855/SP), Isaac Luiz Ribeiro (OAB 99250/SP), Gustavo Felippe Maggioni (OAB 282605/SP) Processo 1122334-20.2017.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ammo Varejo Ltda. - Exectdo: Bueno e Suiter Comércio de Artigos de Cama Mesa e Banho Ltda. - EPP, Poliana Rossi Borges Suiter - Vistos. Às fls. 550/554, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 51.745 pertencente ao 1º CRI da Comarca de Piracicaba (SP), em razão da natureza de bem de família do imóvel objeto de pedido de penhora. Sustentou, ainda, que o imóvel em comento continua sendo o único bem de propriedade da parte executada e de sua família, e que o referido imóvel encontra-se locado a terceiro, de modo que o valor desse aluguel é utilizado pela executada para pagar o aluguel do imóvel em que reside com sua família. Juntou documentos (fls. 555/582). Sobreveio manifestação da exequente arguindo, em apertada síntese, a ausência de prova do bem de família (fls. 588/590). A parte executada juntou documentos para fins de comprovação de que é locadora do imóvel do qual é proprietária e reside em imóvel locado (fls. 594/596). Sobreveio manifestação da exequente impugnando os documentos juntados pela executada (fls. 614/625). Houve réplica da parte executada (fls. 629/634). A decisão de fls. 635 intimou a parte executada para comprovar que os valores percebidos com os alugueres do imóvel locado são destinados ao pagamento dos alugueres de sua atual moradia. A parte executada juntou novos documentos (fls. 638/681), que foram novamente impugnados pela exequente (fls. 685/696). É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pesem os argumentos da exequente, de fato, a parte executada demonstrou que aluga o seu próprio imóvel, o que faz por meio de contrato a locação de fls. 597/600, e que utiliza o valor para alugar outro imóvel para a sua moradia (fls. 601/607). Ademais, sendo o imóvel objeto do pedido de penhora o único de propriedade da executada, a sua locação, como no presente caso, sugere que o valor do aluguel seja destinado a complementar a sua renda familiar, bem como ao pagamento dos alugueres do imóvel locado no qual reside, conforme comprovantes bancários de fls. 642/681. Portanto, o imóvel alugado, bem como o aluguel percebido, devem ser alcançados pela impenhorabilidade garantida ao bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90. Nesse sentido, a referida lei deve ser interpretada levando-se em conta a sua finalidade, qual seja, a de dar proteção ao chamado bem de família, assegurando-se à entidade familiar uma existência digna. Ressalte-se que o fato de o imóvel penhorado estar alugado, ou disponível para locação, não impede que goze da proteção concedida pela lei nº 8.009/90, se a renda recebida com o aluguel é revertida em benefício da entidade familiar (STJ, Súmula 486). Além disso, ainda que os contratos não possuam firma reconhecida, como alegou a parte exequente, tal circunstância não basta para infirmar que, atualmente, a executada resida naquele local e utilize os valores pagos a título de aluguel para custear a sua moradia, até mesmo porque o reconhecimento de firma não é exigência para a celebração do contrato de locação. Da mesma forma, também não merece prosperar o argumento da exequente no sentido de que ambos os contratos de locação juntados pela executada aos autos (do imóvel de sua propriedade e do imóvel em que reside) já teriam chegado a termo, visto que, à luz das disposições da Lei nº 8.245/91, a locação residencial presume-se prorrogada por prazo indeterminado na hipótese de, findo o prazo ajustado, o locatário continuar na posse do imóvel sem oposição do locador (art. 46, §1º). Assim, ausentes provas em sentido contrário produzidas pela parte exequente, deve ser garantida à executada a impenhorabilidade atribuída ao bem de família, que decorre da lei. Cabe observar que esta garantia pode alcançar o seu único imóvel e seus respectivos alugueres mesmo quando os valores obtidos com a locação do imóvel não sejam utilizados diretamente com os gastos com a moradia da família, desde que observada a condição de que o numerário percebido com a locação seja utilizado como complemento da renda familiar. A esse respeito, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/90 se estende ao único imóvel do devedor, ainda que este se ache locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outro bem alugado ou utilizar o valor obtido com a locação desse bem como complemento da renda familiar. II. Recurso especial conhecido e provido (REsp 714515/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 07/12/2009) No mesmo sentido é a orientação do E. TJSP sobre o tema: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PARA MANTER A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL QUE CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA REFORMA NO CASO O bem de família alugado a terceiros para prover os recursos necessários ao direito de habitação não perde a característica de bem de família Aplicação da Súmula nº 486 do STJ Caso em que os alugueres aferidos pela devedora são totalmente consumidos com a locação de outro imóvel para servir-lhe de moradia, inexistindo direitos excedentes a ser penhorados Impugnação à penhora acolhida Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079879-61.2019.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2019; Data de Registro: 12/06/2019) Assim, ante o exposto, DEFIRO o pedido, acolhendo-se a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 51.745 pertencente ao 1º CRI da Comarca de Piracicaba (SP), em razão da sua natureza de bem de família, razão pela qual, tornando-se esta decisão definitiva, determino o levantamento da penhora. Após a preclusão, providencie a z. Serventia o necessário. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento da execução requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se.

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A. A. D. C. J. e outros x A. S. C. e outros

ID: 305341376

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036295-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. J. ANNE CRISTINA CASAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

A. S. C. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. G. G. R. D. S. L. M. B. D. C.

Decisão

Advogados:

LUIZ GONCALO DE OLIVEIRA NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HERNANI ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036295-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição c/c pedido de reconhecimento de benef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036295-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição c/c pedido de reconhecimento de beneficiário, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por A. A. D. C. J., representado por sua genitora Anne Cristina Casaes da Silveira, em face de A. S. C., G. G. R. D. S. Cerqueira, L. M. B. D. C. e Bradesco Vida e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o reconhecimento de sua condição de beneficiário de seguro de vida contratado por seu falecido pai, com a consequente restituição de sua quota-parte e indenização por danos morais. Alega que, na qualidade de filho de Anders Araújo de Cerqueira, falecido em 19 de outubro de 2023, possui direito a uma parte da indenização do seguro de vida (apólice nº 1888944) contratado pelo genitor junto à requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. em 18 de novembro de 2020. Aduz que o segurado, ao contratar a apólice, indicou como beneficiárias apenas três de suas filhas, as requeridas Andreza, Gabriely e Livia, e que sua exclusão decorreu da falta de atualização do rol de beneficiários após o seu nascimento, em 05 de junho de 2023, ou seja, poucos meses antes do falecimento do pai. Sustenta que a seguradora requerida efetuou o pagamento integral da indenização securitária, no montante de R$ 1.199.145,64, exclusivamente às beneficiárias indicadas na apólice, o que lhe causou grave prejuízo e violou seu direito à subsistência, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio imediato dos valores correspondentes à sua quota-parte (25%), no montante de R$ 299.786,41, a ser dividido entre as contas das requeridas beneficiárias. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, pelo reconhecimento de sua condição de beneficiário, pela condenação das requeridas à restituição do valor que lhe é devido e ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 299.786,41 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 166124091 a id. 166124119. Por meio da decisão de id. 170951789, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado, e designou audiência de conciliação. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (id. 173169604), ao qual foi negado provimento, conforme acórdão juntado no id. 188049074, que manteve a decisão agravada por entender que o seguro de vida não integra a herança e que a alegação de erro na designação dos beneficiários demanda dilação probatória. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou inexitosa, conforme termo de id. 175201582. As requeridas L. M. B. D. C. e A. S. C. apresentaram contestação conjunta no id. 176990299. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa do autor, por não constar como beneficiário na apólice, e a carência de ação por inépcia da inicial. No mérito, alegam que o seguro de vida não constitui herança e que a vontade do segurado, manifestada na indicação das beneficiárias, deve prevalecer. Aduzem que o autor não foi "excluído", mas sim "não incluído", e que não se pode presumir a intenção do falecido em alterar a apólice. Sustentam que o autor não se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, pois é herdeiro em processo de inventário e reside em imóvel de alto padrão. Impugnaram o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito, e requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. ofertou contestação por meio do id. 177224827. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustenta que cumpriu rigorosamente o contrato e a legislação ao efetuar o pagamento da indenização às beneficiárias expressamente indicadas pelo segurado. Afirma que o seguro de vida não se confunde com herança (art. 794 do Código Civil) e que a alteração dos beneficiários é um ato personalíssimo do segurado, que não ocorreu no caso. Defende a inexistência de falha na prestação de serviço ou de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. A requerida instruiu a contestação com documentos id. 177224832 a id. 177225497. A parte autora apresentou impugnação às contestações nos id. 181896249 e 181896255. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Das preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial As requeridas arguiram, em uníssono, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que este não figura como beneficiário na apólice de seguro de vida, e, por conseguinte, a inépcia da inicial por carência de ação. As referidas preliminares, contudo, confundem-se com o próprio mérito da demanda e devem ser analisadas à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. A parte autora fundamenta sua pretensão não na condição formal de beneficiário, mas na tese de que sua exclusão viola princípios constitucionais e legais de proteção ao menor e à dignidade humana, buscando, justamente, o reconhecimento judicial de um direito que, segundo alega, foi-lhe negado por uma omissão. A análise sobre a prevalência (ou não) das cláusulas contratuais sobre os referidos princípios constitui o cerne da controvérsia e será objeto de análise meritória. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir e os pedidos, que dela decorrem logicamente, não havendo que se falar em inépcia. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a intenção do falecido segurado quanto à destinação do capital segurado, especialmente após o nascimento do autor; a existência de eventual falha da seguradora no dever de informação e orientação ao segurado acerca da atualização do rol de beneficiários; a dependência econômica do autor em relação ao seu falecido pai. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a possibilidade de relativização da manifestação de vontade expressa na apólice de seguro de vida, em face dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato (art. 421 do CC); a natureza jurídica do capital segurado e a aplicabilidade estrita do artigo 794 do Código Civil ao caso concreto; a ocorrência de ato ilícito por parte das requeridas e a consequente existência de dano moral indenizável; a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto ao dever de informação da seguradora. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente as circunstâncias que possam indicar que sua não inclusão na apólice decorreu de omissão involuntária e não de uma escolha deliberada de seu genitor, bem como sua condição de dependente. Caberá às partes requeridas, por sua vez, o ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. À seguradora, em particular, incumbe comprovar que cumpriu adequadamente seu dever de informação. A inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, será apreciada por ocasião da sentença, caso se verifiquem seus pressupostos. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558489

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558491

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1036295-02.2024.8.11.0000

ID: 275654717

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036295-02.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAIANA FERREIRA DE ALMADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SMIDERLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036295-02.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIO SMIDERLE - CPF: 593.104.561-91 (ADVOGADO), CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 14.366.369/0001-27 (AGRAVANTE), DAIANA FERREIRA DE ALMADA - CPF: 027.119.493-62 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO), PEDRO ROBERTO ROMAO - CPF: 073.416.178-61 (ADVOGADO), BRUNA LUIZA HOFFMANN - CPF: 038.637.141-56 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de que restou comprovada a mora da parte devedora. A agravante sustenta a ausência de comprovação válida da mora e a existência de cláusulas abusivas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato, ainda que devolvida com a anotação “não procurado”, é suficiente para a caracterização da mora; (ii) verificar se a decisão que deferiu a busca e apreensão é válida diante da alegação de cláusulas abusivas no contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1.951.888/RS), estabelece que, para a constituição da mora em contratos de alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento. 4. A notificação extrajudicial enviada ao endereço da agravante, tal como pactuado contratualmente, retornou com a informação “não procurado”, fato incontroverso nos autos, o que, nos termos da jurisprudência consolidada, não invalida a constituição da mora. 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a constituição da mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato de alienação fiduciária, ainda que a correspondência tenha sido devolvida com a anotação “não procurado”. 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CERAMICA ITAUBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face da decisão proferida pela 2ª Vara Cível de Sinop – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1027147-19.2024.8.11.0015, ajuizada pela Agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE em desfavor da ora Agravante. A Agravante afirma que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada alegando a inadimplência contratual por parte da Recorrente em relação à Cédula de Crédito Bancária que tem por objeto o financiamento de um caminhão essencial às atividades da empresa (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Argumenta que não foi regularmente constituída em mora, o que prejudica o regular prosseguimento da demanda, além de que está enfrentando dificuldades financeiras, embora mantenha sob sua propriedade alguns bens essenciais à eventual retomada de suas atividades operacionais. Aduz que a citação referente a ação foi efetivamente recebida em 09/12/2024, sem que houvesse constituição válida e prévia em mora, tendo em vista que a notificação extrajudicial supostamente encaminhada não foi recebida pela Recorrente. Menciona que as cláusulas contratuais em questão revelam-se manifestamente excessivas e desproporcionais, especialmente na aplicação de juros, sendo superiores as taxas médias praticadas em mercado para financiamentos similares, conforme o BACEN. Explana que no presente caso o objeto da ação não atendeu a função social visto que o veículo é indispensável para que a Agravante continue exercendo suas atividades empresariais, além de respeitar a boa-fé objetiva, ante a aplicação de juros excessivos (29% ao ano no CET e 2,87% ao mês de mora), causando o desequilíbrio contratual. Defende que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Assim, pugna pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a busca e apreensão até o julgamento definitivo da pretensão. No mérito, requer o provimento do recurso para reforma da decisão agravada com o reconhecimento da inexistência de constituição válida em mora e da abusividade das cláusulas contratuais, com a improcedência do pedido de busca e apreensão. O pedido de liminar foi indeferido (id. 259731193). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 264568275. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 98 que tanto as pessoas físicas, quanto as pessoas jurídicas, possuem o direito ao benefício, desde que haja insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Diante da documentação acostada ao presente Recurso (id. 259482168 e seguintes), ao menos por ora, entendo que deve ser concedida a justiça gratuita à Empresa recorrente, eis que há elementos suficientes para se constatar a sua fragilidade financeira, especialmente as expressivas dívidas junto à União e ao Estado de Mato Grosso, as diversas ações trabalhistas movidas em seu desfavor, as negativações informadas e as pendências junto à Receita Federal. Assim, levando em consideração a documentação juntada e, para fins de análise do presente recurso, defiro a gratuidade judicial requerida pela Agravante. O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária em favor da Agravada (VOLKSWAGEN, modelo 8-160 E DELIVERY 2P DIESEL E5, ano/modelo 2014/2014, cor BRANCA, Renavam: 1026116250, Placa OXX1C09). Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi tentado o envio para o endereço indicado pela Requerida/Agravante no contrato (Rua Bela Vista, 301, Quadra 01, Chácara de Lazer Boa Vista, Sinop/MT, CEP 78555-170) e retornou como “não procurado” (id. 175834565 – autos de origem), sendo tal fato incontroverso nos autos. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o envio da notificação para o endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)”. (Destaquei). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEBUSCAEAPREENSÃODE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1000086-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024)”. (Destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1001447-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. (Destaquei). Registra-se que o simples fato da correspondência relativa à notificação extrajudicial ter sido devolvida constando “não procurado” por si só não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Sobre o assunto: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO” - VALIDADE - TEMA 1.132 DO STJ - MORA COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a notificação extrajudicial se deu na forma como preconizada pela atual legislação de regência, por carta registrada com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato, consoante entendimento firmado em recurso repetitivo (TEMA 1.132 do STJ). 2. Recurso desprovido.- (N.U 1024793-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025). (Destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. AR DEVOLVIDO AO REMETENTE PELO MOTIVO “NÃO PROCURADO”. IRRELEVÂNCIA. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual em atenção ao Tema 1.132 do STJ. (N.U 1001166-73.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). (Destaquei). Dessa forma, se observa que a Agravada cumpriu com sua obrigação, comprovando a mora. Em relação às alegações acerca da suposta abusividade em relação aos termos pactuados, tais afirmativas devem ser analisadas sobre o crivo do contraditório e não induzem a suspensão dos efeitos da mora, sobretudo porque a Recorrente sequer aponta o valor que entende como devido ou mesmo consigna o pagamento de tal quantia. Além disso, essas alegações também não foram objeto de análise pelo Juízo a quo, de maneira que a sua apreciação acarretará violação ao duplo grau de jurisdição e em nítida supressão de instância. Desse modo, pelos elementos que constam nos autos, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por ora, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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