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Csa Santo Amaro Administração Participação E Comercio Ltda x Yvone Hanna Riachi

ID: 313040211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024578-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CSA SANTO AMARO ADMINISTRAçãO PARTICIPAçãO E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

YVONE HANNA RIACHI

Intimação

Advogados:

PAMELA STRAUBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DORSI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024578-06.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Csa Santo Amaro Administração Participação e Comercio Ltda - Yvone Hanna Riachi e outro - DISPOSI… Processo 1024578-06.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Csa Santo Amaro Administração Participação e Comercio Ltda - Yvone Hanna Riachi e outro - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, reconheço a prescrição dos locatícios e de seus consectários vencidos no período anterior aos três anos que antecederam o ajuizamento desta ação e, quanto aos demais valores cobrados, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I e II, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10% do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), PAMELA STRAUBE (OAB 410404/SP), PAMELA STRAUBE (OAB 410404/SP)

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Processo nº 0011651-49.2025.8.26.0100

ID: 315662633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011651-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0011651-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1121190-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Intime-se a executada para que, no prazo de 15 d… Processo 0011651-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1121190-06.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias úteis, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença no mesmo percentual (10%), consoante previsto no artigo 523, do Código de Processo Civil, com início aos atos de constrição sobre o patrimônio da parte executada e emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, no valor do crédito acrescido da referida multa (artigo 520, §2º e 523, §3º, CPC). Nesse caso, deverá a parte exequente promover o andamento do feito, com a planilha atualizada do débito e indicação dos atos de constrição e pesquisas que pretende sejam realizadas pelo Juízo, recolhendo as taxas respectivas. Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, fica assinalado o prazo de quinze dias úteis para cumprimento, salvo se a sentença estiver estipulado outro, devendo a parte executada ser intimada pessoalmente, por carta ou meio eletrônico, no caso de empresas privadas ou pública (com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte), nos termos do artigo 231, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Fica a parte exequente advertida de que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, que será arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO (OAB 226480/RJ)

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Claro S.A. e outros x Flavio Kavaliausku e outros

ID: 263132905

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-62.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FLAVIO KAVALIAUSKU PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA VERA LUCIA SCHINCAGLIA

Notificação

Advogados:

CECILIA REIS SQUINCAGLIA

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PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA NEPOMUCENO

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ROSSANA HELENA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA GRAZIELA NICACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000547-62.2018.5.02.0373 : JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO : PLESSEY SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000547-62.2018.5.02.0373 : JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO : PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 969d561 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID d7dda00. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. Por celeridade e economia processual, tem o presente despacho a força de OFÍCIO a ser encaminhado à 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO, solicitando àquele Juízo que seja registrada a penhora no rosto dos autos do processo n. 1069392-06.2020.8.26.0100, do importe de R$39.908,68 (trinta e nove mil e novecentos e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado em 28/02/2025, para o pagamento de débitos trabalhistas devidos pela executada PLESSEY SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ao exequente JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO. Providencie a Secretaria da Vara o envio para o endereço eletrônico: upj6a10cv@tjsp.jus.br . Também por questão de economia, solicitamos a resposta a este Juízo, de forma eletrônica no endereço: vtmogi03@trtsp.jus.br . O presente OFÍCIO segue assinado digitalmente, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Providencie a Secretara da Vara a comunicação eletrônica, certificando-se nos autos. No mais, considerando que a referida penhora é mera expectativa direito, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca do prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências e pesquisas já realizadas nos autos. Com a vinda de manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Sem manifestação, sobreste-se o feito e aguarde-se a provocação pelo biênio prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se, intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO

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Pedro Eeiti Kuroki x Marco Aurelio Modelli e outros

ID: 311405717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064154-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EEITI KUROKI

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MODELLI MARCO AURéLIO MODELLI

Intimação

Advogados:

MICHEL ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064154-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Eeiti Kuroki e outro - Marco Aurélio Modelli - - Marco Aurelio Modelli e outro - Fls. 227/230: Ciente das i… Processo 1064154-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Pedro Eeiti Kuroki e outro - Marco Aurélio Modelli - - Marco Aurelio Modelli e outro - Fls. 227/230: Ciente das informações prestadas pelo exequente. Conforme dispõe recente Jurisprudência do TJSP, possível a busca de bens do cônjuge da parte executada a fim de perquirir a existência de bens comuns, observando-se, todavia, a limitação a 50% da meação. Desnecessária a inclusão do cônjuge no polo passivo, anotando-se que este não é executado, pretendendo-se apenas a busca de bens comuns. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de pesquisa e de penhora de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada - Inconformismo da exequente - Alegada possibilidade, pretendendo-se, na verdade, a constrição de bem pertencente à própria executada, em condomínio com o seu cônjuge, em razão do regime de bens adotado no casamento - Procedência da insurgência - Admissibilidade da pesquisa pretendida, diante da excepcionalidade do caso, sendo indiscutível o benefício da dívida em prol de toda a família da devedora - Dívida de crédito estudantil infantil - Expressa previsão legal no sentido de que o executado responde com todos os seus bens, presentes e futuros, bem como que os bens de propriedade comum entre cônjuges se comunicam, no caso do regime de comunhão parcial, se adquiridos depois da celebração, na constância do casamento - Artigos 789 do Código de Processo Civil e 1.658 do Código Civil - Possibilidade, em tese, da existência de bens comuns certificados em nome apenas do cônjuge, como usualmente ocorre em território nacional com, por exemplo, os veículos - Admissibilidade, pois, da pesquisa para penhora de bens comuns à executada, para constrição apenas da respectiva quota-parte da devedora - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2322372-30.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 19/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). Para pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, apresente o exequente as respectivas custas. Prazo de quinze dias. - ADV: MICHEL ANDRADE PEREIRA (OAB 239646/SP), MICHEL ANDRADE PEREIRA (OAB 239646/SP), MARCIO CARVALHO PEREIRA DE SOUZA (OAB 211946/SP)

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Amius Limited x Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A

ID: 281296729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036897-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMIUS LIMITED

Polo Passivo:

LAVOURA INDúSTRIA COMéRCIO OESTE S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Cleber Tadeu Yamada (OAB 533531/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR) Processo 1036897-06.2020.8.2… ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Cleber Tadeu Yamada (OAB 533531/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR) Processo 1036897-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amius Limited - Exectdo: Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A - Vistos. I - Último despacho saneador às fls. 2325/2326. II Tendo em vista o documento trazido às fls. 2336/2340, que indica que a ora coexecutada, Andreia Cristine Parsianello, é inventariante dos bens deixados em razão do falecimento de Altair Parsianello, e possui advogado constituído nos autos, defiro, neste ponto, o pedido retro deduzido pelo exequente e considero regularizada a representação do referido espólio. Manifeste-se, a inventariante, no prazo de trinta (30) dias, devendo informar, comprovando-se documentalmente, se já finalizados o inventário e a partilha dos bens. III Diante do alegado às fls. 2333/2334, itens 11 e 12, esclareça, a exequente, se desiste da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 35.345, do CRI de Pato Branco/PR. IV Nos presentes autos foi determinada e levada a termo a penhora do imóvel de transcrição n.º 4.242, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR (fls. 974). O documento de fls. 2342/2343 refere-se ao imóvel de matrícula n.º 59.001 daquele CRI, estranho aos autos, e observo que em momento algum há apontamento no sentido de que o registro da penhora não foi possível em razão de se tratar de transcrição e não matrícula. Assim, informe a exequente, no prazo de quinze (15) dias, se a matrícula n.º 59.001 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR se refere ao imóvel objeto da antiga transcrição n.º 4.242, daquele CRI, trazendo aos autos cópia do referido documento em caso positivo. Caso negativo, deverá haver nova tentativa de registro, via ARISP, devendo o cartório atentar-se ao fato de que o imóvel penhorado é aquele objeto da transcrição n.º 4.242 e não da matrícula n.º 4.242, como equivocadamente constou às fls. 1041/1043. Efetuada a diligência, se mantida a negativa do registro, deverá a exequente trazer a respectiva Nota Devolutiva devidamente fundamentada. Int.

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Fixar Industria De Fizadores Ldta – Me x Energon Trade Importação E Exportação

ID: 314944390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109065-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FIXAR INDUSTRIA DE FIZADORES LDTA – ME

Polo Passivo:

ENERGON TRADE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO

Intimação de acórdão

Advogados:

OSWALDO MACHADO DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109065-06.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109065-06.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fixar Industria de Fizadores Ldta – Me - Apelado: Energon Trade Importação e Exportação - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS, DETERMINA CANCELAMENTO DE PROTESTOS E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS (QUE RESULTAM NAS DUPLICATAS PROTESTADAS) POR SUPOSTO PREPOSTO DA AUTORA. EMPRESA AUTORA AFIRMA DESCONHECER O SUPOSTO PREPOSTO. AUSENTE PROVA DE QUE OS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS PARA A RÉ FORAM REALIZADOS PELA AUTORA. RECIBOS ASSINADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À EMPRESA. NOTAS FISCAIS QUE INDICAM QUE, APESAR DE A EMPRESA AUTORA SER SEDIADA EM SÃO PAULO, AS MERCADORIAS ERAM DIRETAMENTE RETIRADAS EM CURITIBA. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA COM A VERSÃO DA AUTORA DE QUE DESCONHECE O SUPOSTO PREPOSTO E A AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM SEU NOME. PROTESTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. INDENIZAÇÃO, CONTUDO, QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA MINORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Sutkus de Oliveira (OAB: 33264/PR) - Oswaldo Machado de Oliveira Neto (OAB: 267517/SP) - 3º andar

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Amius Limited x Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A

ID: 280142979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036897-06.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIUS LIMITED

Polo Passivo:

LAVOURA INDúSTRIA COMéRCIO OESTE S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEDSON OLIVEIRA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TADEU YAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Cleber Tadeu Yamada (OAB 533531/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR) Processo 1036897-06.2020.8.2… ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Nedson Oliveira Macedo (OAB 237926/SP), Cleber Tadeu Yamada (OAB 533531/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR) Processo 1036897-06.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Amius Limited - Exectdo: Lavoura Indústria Comércio Oeste S/A - Vistos. I - Último despacho saneador às fls. 2325/2326. II Tendo em vista o documento trazido às fls. 2336/2340, que indica que a ora coexecutada, Andreia Cristine Parsianello, é inventariante dos bens deixados em razão do falecimento de Altair Parsianello, e possui advogado constituído nos autos, defiro, neste ponto, o pedido retro deduzido pelo exequente e considero regularizada a representação do referido espólio. Manifeste-se, a inventariante, no prazo de trinta (30) dias, devendo informar, comprovando-se documentalmente, se já finalizados o inventário e a partilha dos bens. III Diante do alegado às fls. 2333/2334, itens 11 e 12, esclareça, a exequente, se desiste da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula n.º 35.345, do CRI de Pato Branco/PR. IV Nos presentes autos foi determinada e levada a termo a penhora do imóvel de transcrição n.º 4.242, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR (fls. 974). O documento de fls. 2342/2343 refere-se ao imóvel de matrícula n.º 59.001 daquele CRI, estranho aos autos, e observo que em momento algum há apontamento no sentido de que o registro da penhora não foi possível em razão de se tratar de transcrição e não matrícula. Assim, informe a exequente, no prazo de quinze (15) dias, se a matrícula n.º 59.001 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR se refere ao imóvel objeto da antiga transcrição n.º 4.242, daquele CRI, trazendo aos autos cópia do referido documento em caso positivo. Caso negativo, deverá haver nova tentativa de registro, via ARISP, devendo o cartório atentar-se ao fato de que o imóvel penhorado é aquele objeto da transcrição n.º 4.242 e não da matrícula n.º 4.242, como equivocadamente constou às fls. 1041/1043. Efetuada a diligência, se mantida a negativa do registro, deverá a exequente trazer a respectiva Nota Devolutiva devidamente fundamentada. Int.

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Processo nº 1035351-37.2025.8.26.0100

ID: 276844749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1035351-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. Y. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CHAVES SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP) Processo 1035351-37.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: M. Y. S. B. - Vistos. 1. Certifique a Serventia acerca da e… ADV: Guilherme Chaves Sant´anna (OAB 100812/SP) Processo 1035351-37.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: M. Y. S. B. - Vistos. 1. Certifique a Serventia acerca da existência de terceiros interessados na Ação de Interdição Processo nº 1123130-06.2020.8.26.0100. Em caso de existência de terceiros interessados, cadastrem-se-os, no SAJ/PG 5, com a anotação dos nomes e números de inscrição na OAB/SP de seus respectivos Advogados e intimem-se-os pelo Diário da Justiça Eletrônico, para manifestação acerca da prestação de contas de fls. 01/440, no prazo de quinze (15) dias. 2. Sem prejuízo, considerando a manifestação da douta Representante do Ministério Público (fls. 444/445), bem como os termos do Provimento CSM nº 2.676/2022 do E. Conselho Superior da Magistratura, e tendo em vista que nenhum funcionário do 10º Ofício da Família e Sucessões deste Foro Central Cível possui qualificação profissional para realizar a conferência das contas prestadas, NOMEIO Perita Judicial Contábil na pessoa da Dra. JUSSARA ALBERTINA AMARAL RIBEIRO, com endereço e e-mail anotados em Cartório, para a verificação e conferência das contas apresentadas pelo Dr. Curador Provisório Dativo. Intime-se a Perita Judicial nomeada, por e-mail, para que, no prazo de dez (10) dias, apresente, com moderação, a sua estimativa de honorários, os quais deverão ser antecipados pelo Dr. Curador Provisório Dativo. Faculto a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos, em quinze (15) dias. Após, dê-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça, para os mesmos fins. Caso comprovado o recolhimento dos honorários periciais devidos à Perita Judicial Contábil, intime-se-a novamente, por e-mail, para que dê início aos trabalhos e para que preencha formulário destinado à expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral da Justiça, devendo o laudo ser entregue em trinta (30) dias, contados do início dos trabalhos periciais. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da Expert do Juízo, referente aos honorários periciais, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Claro S.A. e outros x Flavio Kavaliausku e outros

ID: 263132927

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000547-62.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

FLAVIO KAVALIAUSKU PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA VERA LUCIA SCHINCAGLIA

Notificação

Advogados:

CECILIA REIS SQUINCAGLIA

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PAULO CESAR MENDES DE OLIVEIRA

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GUILHERME SOUZA NEPOMUCENO

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ROSSANA HELENA DE SANTANA

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EDUARDO VERLY RODRIGUES GOMES

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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LARISSA GRAZIELA NICACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000547-62.2018.5.02.0373 : JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO : PLESSEY SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000547-62.2018.5.02.0373 : JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO : PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 969d561 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID d7dda00. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. Por celeridade e economia processual, tem o presente despacho a força de OFÍCIO a ser encaminhado à 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO, solicitando àquele Juízo que seja registrada a penhora no rosto dos autos do processo n. 1069392-06.2020.8.26.0100, do importe de R$39.908,68 (trinta e nove mil e novecentos e oito reais e sessenta e oito centavos), atualizado em 28/02/2025, para o pagamento de débitos trabalhistas devidos pela executada PLESSEY SERVIÇOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ao exequente JEFFERSON GRACELINO DA CONCEICAO. Providencie a Secretaria da Vara o envio para o endereço eletrônico: upj6a10cv@tjsp.jus.br . Também por questão de economia, solicitamos a resposta a este Juízo, de forma eletrônica no endereço: vtmogi03@trtsp.jus.br . O presente OFÍCIO segue assinado digitalmente, observadas as formalidades de estilo, com nossos protestos de elevada estima e alta consideração. Providencie a Secretara da Vara a comunicação eletrônica, certificando-se nos autos. No mais, considerando que a referida penhora é mera expectativa direito, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca do prosseguimento da execução, abstendo-se de requerer diligências e pesquisas já realizadas nos autos. Com a vinda de manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Sem manifestação, sobreste-se o feito e aguarde-se a provocação pelo biênio prescricional previsto no artigo 11-A da CLT. Cumpra-se, intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA SCHINCAGLIA - PLESSEY SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Christiane Tomb x Ipojucatur Transportes E Turismo Ltda

ID: 317528841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036315-64.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE TOMB

Polo Passivo:

IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TOMB

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ANTONIO FELISBERTO MARTINHO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 1036315-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Christiane Tomb - Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os… Processo 1036315-64.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Christiane Tomb - Ipojucatur Transportes e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), ANTONIO FELISBERTO MARTINHO (OAB 77844/SP), CHRISTIANE TOMB (OAB 95491/SP)

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