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Helio Antonio Pascoto x Frederico Sergio Tignani e outros

ID: 275968792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015787-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO PASCOTO

Polo Passivo:

FREDERICO SERGIO TIGNANI MARCELO SENA FREITAS

Intimação

Advogados:

MARIA ROSEMEIRE CRAID

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FRANCINY MARI CREDIE

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ADV: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP), Franciny Mari Credie (OAB 365343/SP) Processo 0015787-18.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Antonio Pascoto - Exectdo: Frederico Serg… ADV: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP), Franciny Mari Credie (OAB 365343/SP) Processo 0015787-18.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Helio Antonio Pascoto - Exectdo: Frederico Sergio Tignani, Marcelo Sena Freitas - Vistos. 1) Fls. 151: Defiro a penhora do veículo Marca DAFRA CITYCOM, Ano/Modelo 2012/2013 Placa EQD1J52, Cor PRETA, Renavam nº 00493979751, que consta em nome do executado FREDERICO SÉRGIO TIGNANI, sendo bloqueada sua transferência a terceiros através do sistema Renajud, conforme detalhamento que segue. Por celeridade, servirá a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com o extrato de bloqueio do sistema RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Fica intimado o executado, pelo DJE, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a), acerca da penhora do bem (art. 841, caput e §1º do NCPC). 2) No prazo de 10 dias, proceda o exequente o recolhimento das diligências necessárias (R$ 111,06). Após, diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino sua remoção (Súmula 19 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando a parte exequente nomeada como depositária a partir do seu recebimento, cabendo-lhe entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. 3) Efetivada a medida, fica a parte exequente desde já intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4) Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar documentalmente nos autos a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço habitualmente praticadas. Cumpre ao(à) exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando documentalmente nos autos, caso existentes. 5) Por fim, deverá indicar se deseja a adjudicação ou a alienação do bem, requerendo e providenciando oportunamente o necessário para sua efetivação. 6) Valerá a presente decisão também como Mandado de Apreensão e Remoção do bem e de intimação do(a) executado(a) da penhora, caso não possua patrono constituído nos autos (art. 841, §3º, NCPC). Se necessário for, ficam desde já deferidos o REFORÇO POLICIAL e o ARROMBAMENTO para a efetivação do ato, servindo a presente decisão, por fim, também como ofício de solicitação ao BPM local. 7) De todos os atos ora determinados, no caso de restar pendente apenas a intimação da parte executada acerca da penhora, seja feita por carta (art. 841, §2º, CPC), direcionada ao endereço da citação ou ao último informado nos autos, após o recolhimento da despesa necessária para tanto (R$** na guia do FEDTJ, código 120-1), restando observado, nessa hipótese, que a mesma será plenamente válida em caso de mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo (art. 841, §4º, CPC). 8) No mais, em caso de inércia da parte exequente por prazo igual ou superior a 15 dias, aguarde-se provocação no arquivo. 9) Int.

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Processo nº 1008291-18.2023.8.26.0405

ID: 327232331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008291-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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Processo 1008291-18.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta REJEITO os embargos monitórios e, por via de consequ… Processo 1008291-18.2023.8.26.0405 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta REJEITO os embargos monitórios e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos nesta ação monitória ajuizada por BANCOBRADESCOS.A. em face de NP - NICOLLE PRADO COMÉRCIO EIRELI, e o faço para constituir título executivo judicial consubstanciado no valor total de R$ 115.131,45 (cento e quinze mil, cento e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos), corrigida, monetariamente, pela tabela prática do TJ/SP., e juros moratórios de 1% ao mês, da data da planilha de fls. 19, ou seja, desde 06/03/2023 até 30/08/2024, após, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil). Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Prossiga-se, nos termos do § 8º do artigo 702 do CPC. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 -que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. Dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA. Int. - ADV: JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP)

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Processo nº 1036324-58.2024.4.01.3300

ID: 323521355

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036324-58.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA RAMOS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 10363… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1036324-58.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA PEREIRA RAMOS MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. A autora propôs a presente demanda com o objetivo de obter o benefício de salário-maternidade, em decorrência do nascimento de sua filha, MARIA LIZ RAMOS MAIA, em 13/05/2024 (ID 2132176509), na qualidade de segurada especial. O salário-maternidade consiste em um benefício devido à segurada da Previdência Social em substituição a remuneração que eventualmente deixou de perceber, durante os 120 (cento e vinte) dias de repouso, referentes à licença-maternidade. Para a segurada especial, a despeito da inexistência de contribuições, a legislação previdenciária garante a concessão desse benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que a requerente comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Já nos termos do Decreto nº 3.048/98, o período de carência exigido é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 29, inciso III. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, em 21/03/2024, por maioria, julgou o pedido constante da ADI’s nº 2.110 e nº 2.111 para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade das seguradas especiais. Assim, para ter direito à percepção deste benefício, a segurada especial deve comprovar apenas a sua qualidade (art. 11, VII da Lei nº 8.213/91), inexistindo carência. Para comprovar a qualidade de segurada especial, a parte autora juntou aos autos: Certidão De Casamento que indica a profissão como estudante (id. 2132176491), comprovante de recolhimento de Imposto Territorial Rural – ITR exercícios de 2020 e 2022 em nome de terceiro (id. 2132176576). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural, em razão de serem confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, ou por não serem revestidos das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, por se cuidarem de meras declarações unilaterais desprovidas de segurança jurídica, os seguintes documentos:consulta pré-natal, cartão de saúde da criança, cartão da gestante (AC 00020544020174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017; Acórdão 00313335720174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); certidão de nascimento da criança (na hipótese de salário-maternidade); declaração de nascido vivo da criança (AC 00018162120174059999, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, TRF5 - Quarta Turma, 18/12/2017)declaração de terceiros, prontuários médicos, cartão de vacinas (Apelação 00274942420174019199, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, TRF1 - Segunda Turma, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar(0007879-07.2016.4.01.3307, Segunda Turma Recursal/BA, Relator 3, 27/07/2017; 0006438-54.2017.4.01.3307, Terceira Turma Recursal/BA, Relator: Juiz Federal Roberto Luis Luchi Demo, Unânime, 31/01/2018). Em contestação, o INSS manifestou-se requerendo a improcedência do pedido (id. 2162721804). Assim, ausente início de prova material, e não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 55, VI § 3º da Lei 8.213/91, não há como se conceder o benefício pleiteado. Ante o exposto, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1507841-18.2023.8.26.0405

ID: 315663222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507841-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE BARROS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MAURICIO LUIS DE CARVALHO

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Processo 1507841-18.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE BARROS DE ALMEIDA - Vistos, Ao relatório de fls. 96/98, que a esta fica integrando, acresço que determinada a… Processo 1507841-18.2023.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE BARROS DE ALMEIDA - Vistos, Ao relatório de fls. 96/98, que a esta fica integrando, acresço que determinada a citação de FELIPE BARROS DE ALMEIDA, regularmente se deu por edital (fls. 119), tendo a Defesa constituída (fl. 139) ofertado a resposta escrita (fls. 151/170). É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. A denúncia atentou a todos os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não havendo eivas ou insuficiências que a façam inepta. Não incidem quaisquer causas excludentes de ilicitude ou da culpabilidade, e não há causas de sumária absolvição. No mais, é de meritis. Assim, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ofertada contra FELIPE BARROS DE ALMEIDA, qualificado nos autos, pois que demonstrada a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes a atribuírem a autoria ao acusado. Outrossim, comprovados os pressupostos processuais e condições de procedibilidade da ação que revelam a justa causa para exercício da persecutio criminis. Designo Audiência de Instrução e Julgamento (Presencial, Virtual ou Mista) para o dia 07/05/2026 às 15h30. a) ADVIRTAM-SE as partes de que a audiência será realizada preferencialmente por teleconferência no aplicativoMicrosoft Teams. Para tanto, será enviado a partir do whatsapp nº (11) 2838-7572, com aproximadamente uma semana de antecedência, link de acesso para participação ao telefone informado pela parte; b) Intime-se, deprecando se necessário, o(s) réu(s) FELIPE BARROS DE ALMEIDA, caso esteja(m) solto(s) ou preso(s) por outro processo. c) Caso o(s) réu(s) esteja(m) preso(s), requisite(m)-se ao estabelecimento prisional em que recolhido(s); d) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) testemunha(s) HERIKE FARLEY REFUNDINO e DARILSON FRANCISCO FERREIRA. Caso testemunha(s) comum(ns) ou de acusação residente(s) em Comarca longínqua, depreque-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por computador ou celular. Caso testemunha(s) de defesa, o Defensor deverá juntar telefone e e-mail da referida, no prazo de 10 (dez) dias; E) Intimem-se, requisitando se o caso, a(s) vítima(s) ELIANE DOS SANTOS RAMALHO E MARCO ANTÔNIO DA COSTA RAMALHO, deprecando-se para que informe(m) telefone, e-mail e condições tecnológicas para participar de audiência por celular, se residente(s) em Comarca longínqua; Observação: Fica disponibilizado o whatsapp nº (11) 2838-7572, a ser contatado para eventuais esclarecimentos acerca da audiência designada. Caso quaisquer das partes tenha mais de um endereço a ser diligenciado, a fim de que seja evitada a prescrição da persecução penal e para preservar o interesse público, as diligências deverão ser expedidas de modo concomitante (artigo 1012, § 3º, I, NSCGJ). Consigno que, apresentada a resposta escrita, opera-se a preclusão consumativa relativamente ao rol testemunhal, somente sendo possível a substituição conforme previsão do artigo 451 do Código de Processo Civil, por analogia. No mais, determino à Serventia que: a) Requisite os laudos periciais porventura faltantes, no prazo de 10 dias; b) Em data próxima à audiência, junte-se folha de antecedentes e certidão SGC atualizada em nome de FELIPE BARROS DE ALMEIDA. Ciência ao Ministério Público e à Defesa, intimando-se, via imprensa, caso haja defensor constituído. Osasco, 02 de julho de 2025. - ADV: MAURICIO LUIS DE CARVALHO (OAB 398561/SP)

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Selma Pinho Lemos x Condomínio Piazza Navona Residencial Clube

ID: 292686898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034287-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA PINHO LEMOS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PIAZZA NAVONA RESIDENCIAL CLUBE

Intimação

Advogados:

WALTER LUIZ DA CUNHA

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FLAVIO PEREIRA GANDOLFI

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ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS

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Processo 1034287-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Pinho Lemos - Condomínio Piazza Navona Residencial Clube - Isto posto, JULGO PROCEDE… Processo 1034287-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Selma Pinho Lemos - Condomínio Piazza Navona Residencial Clube - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 3.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente e com incidência de juros moratórios a contar da prolatação desta sentença. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ALEXANDRE RODRIGO DOS SANTOS (OAB 191829/SP), WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP), FLAVIO PEREIRA GANDOLFI (OAB 276891/SP)

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Processo nº 1029049-18.2023.8.26.0405

ID: 279943235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029049-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

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ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1029049-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, An… ADV: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira (OAB 425566/SP) Processo 1029049-18.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira, Ana Carolina Costa de Carvalho Aguiar Vieira - Isto posto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora o importe de R$ 600,00, com correção monetária desde o vencimento e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve ser seguir o IPCA e, quanto aos juros de mora, este é fixado de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024). Em caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC.

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Pedro Laydener Melchiori Neto x Fisio Life Hospital Care Ltda

ID: 337526342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027982-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LAYDENER MELCHIORI NETO

Polo Passivo:

FISIO LIFE HOSPITAL CARE LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FONSECA MOYA

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ALEXANDRE RAYMUNDO

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Processo 1027982-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Laydener Melchiori Neto - Fisio Life Hospital Care Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … Processo 1027982-18.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pedro Laydener Melchiori Neto - Fisio Life Hospital Care Ltda - Vistos. Trata-se de ação de exibição de documentos, proposta por PEDRO LAYDENER MELCHIORI NETO em face de FISIO LIFE HOSPITAL CARE LTDA. Em síntese, narra o requerente que laborava como fisioterapeuta na empresa requerida, entretanto, teria sido desligado do quadro funcional sem a adequada justificativa da razão de sua dispensa. Sustenta que em decorrência da falta de acesso ao processo administrativo, não foi possível verificar a adequação dos termos do desligamento. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial de fls. 1/5, vieram procuração (fls. 6) e documentos (fls. 7/8). Contestação às fls. 54/58. Réplica às fls. 363/365. Indicações de provas às fls. 377. É o relatório. Decido. Trata-se de questões de fato e de direito, na qual os fatos já se encontram sobejamente demonstrados nos autos, razão pela qual se impõe o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cuida-se de ação de exibição de documentos ajuizada pelo requerente com o fito de ter acesso ao processo administrativo que supostamente acarretou na sua exclusão do quadro social. No caso em tela, o requerente deixou de demonstrar interesse jurídico em acessar os documentos pois além de não comprovar um vínculo laboral, questão que já transitou em julgado na justiça do trabalho, sequer demonstrou indícios da existência dos documentos demandados. Nesse sentido, vale esclarecer que na ação de exibição de documentos a análise deve se limitar ao reconhecimento do dever do requerido de exibir ou não o documento, não devendo adentrar em discussões adjacentes, que devem ser tratadas pela via própria. Na hipótese dos autos é inegável a existência de relação jurídica entre as partes, entretanto, a narrativa apresentada pelo requerente mostra-se inverossímil. Conforme narrado em sede de contestação, o requerente era sócio da empresa requerida, tendo exercido seu direito de retirada, conforme a 7ª Alteração do Contrato Social da sociedade, juntada aos autos às fls. 59/97. Ademais, apesar da extensa narrativa dos fatos feita pelo requerente, verifica-se do conjunto probatório colacionado aos autos que não foram juntadas aos autos provas suficientes para a verificação dos fatos narrados, ônus que lhe incumbia, conforme disposto no inciso I, do art. 373, do Código de Processo Civil. Vale ainda mencionar que, apesar da impugnação da requerida acerca da existência dos documentos demandados, o requerente quedou-se inerte, deixando de apresentar um meio factível de prova para demonstrar que a declaração da requerida não corresponde à verdade. A parte limitou-se a apresentar trecho de boletim de ocorrência que, pelas próprias circunstâncias dos fatos não comprova o alegado. "Art. 398. O requerido dará sua resposta nos 5 (cinco) dias subsequentes à sua intimação. Parágrafo único. Se o requerido afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade." Ademais, vale apontar que o requerente sequer apresentou justificativa razoável para a pertinência ou utilidade da apresentação dos documentos. Foi o bastante a meu ver. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo requerente, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários do advogado da ré, que fixo em R$ 1.000,00, de acordo com o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE RAYMUNDO (OAB 109854/SP), ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP)

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Walter Piroli Penha x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296317910

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0103631-75.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PIROLI PENHA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0103631-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Walter Piroli Penha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014914-18.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da F… Processo 0103631-75.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - Walter Piroli Penha - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0014914-18.2023.8.26.0405/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Osasco Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Processo nº 1007903-18.2023.8.26.0405

ID: 321143746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007903-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABACO INVESTIMENTOS LTDA. CELSO RICARDO DE MORAES CURB EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA H.R.T. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. HSI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO REC SAPHYR OSASCO EMPREENDIMENTOS S.A SAPHYR ADMINISTRADORA DE CENTROS COMERCIAIS LTDA - EPP. SVB PARTICIPAçõES E PLANEJAMENTO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investi… Processo 1007903-18.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Curb Empreendimentos Imobiliários Ltda - - H.r.t. Empreendimentos e Participações Ltda. - - Abaco Investimentos Ltda. - - Rec Saphyr Osasco Empreendimentos S.a - - Hsi Malls Fundo de Investimento Imobiliário - - Svb Participações e Planejamento Ltda Me - - Celso Ricardo de Moraes - - Saphyr Administradora de Centros Comerciais Ltda - Epp. - 1 - Fls. 283/284: O exequente alega a existência de notícia de que a parte executada possivelmente tenha valores investidos em criptomoedas, porém não indica a origem da respectiva notícia, tampouco os motivos que conduziram à suspeita. Registro, por oportuno, que a pesquisa Sisbajud, nos moldes atuais, passou a abranger além das instituições financeiras, corretoras e outros tipos de sociedade de crédito o que, em tese, já é suficiente para atender a pretensão da parte exequente. No mais, o normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, cabendo à parte trazer ao menos indícios no sentido contrário o que não ocorreu, Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO À CENSEC, SUSEP E BOLSA DE VALORES MOBILIÁRIOS, A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, DE APLICAÇÃO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E NO MERCADO DE AÇÕES. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020) Assim, indefiro o pedido. 2 - Fls. 285/286: As pesquisas pelos sistemas SIMBA e DECRED, verifica-se que o primeiro pressupõe a ocorrência de crime e objetiva fornecer informações no âmbito do processo criminal, o que não se verifica na hipótese dos autos. Quanto ao segundo (DECRED), tem por objetivo a obtenção de informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito (identificação dos usuários e os montantes mensalmente movimentados). Como se vê, a obtenção de tais informações não guarda qualquer relação com a efetiva satisfação do crédito em execução, já que por meio destas não se localizará qualquer valor passível de penhora (mas apenas movimentações pretéritas), não resultado, pois, em qualquer efeito prático. Nesse mesmo sentido, aliás, são os precedentes do e. TJSP: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Penhora Pesquisa de dados junto ao sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) Inadequação Medida que pressupõe a ocorrência de crime, com aptidão de fornecer informações no âmbito do processo penal Não cabimento do caso concreto Precedentes Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234864-51.2020.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pesquisa no SIMBA. Inadmissibilidade. Medida visa a coibir crimes contra o sistema financeiro. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2093961-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020). Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário Inexistência de bens em nome da parte devedora Vedação de pesquisas ao DECRED, DIMOB E DIMOF - Impossibilidade - Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora - Posicionamento jurisprudencial Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2027651-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020). Em suma, considerando que cabe ao juízo zelar pela prestação jurisdicional de maneira célere e eficaz a todas as partes e não apenas à ora exequente, e porque as diligências requeridas mostram-se de questionável utilidade para a satisfação do crédito em execução e somente se prestariam a assoberbar não apenas o juízo como inúmeros outros órgãos públicos e privados, INDEFIRO os pleitos deduzidos pela exequente. 3 - Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1036324-26.2024.8.11.0041

ID: 295545157

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036324-26.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036324-26.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LUZIA GABRIEL DOS SANTOS IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036324-26.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: LUZIA GABRIEL DOS SANTOS IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, PREFEITO EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTO. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LUZIA GABRIEL DOS SANTOS em face do PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Narra a inicial que a impetrante foi aprovada no Concurso Público nº 002/PMC/SME/2019 para o cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), sendo classificada em posição posterior ao número de vagas inicialmente previstas. Afirma que, apesar da desistência de diversos candidatos convocados, a administração municipal optou por realizar contratações temporárias em detrimento da nomeação dos aprovados no certame, caracterizando, assim, violação ao seu direito líquido e certo. A análise do pedido de liminar foi postergada (id. 167666915). Devidamente notificado, o Município de Cuiabá prestou informações (id. 175078357). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 182277352). É o relatório. Decido. Segundo consta da petição inicial, a impetrante alega que participou do referido certame e foi classificada na 1550ª colocação da geral e 1365ª colocação da ampla concorrência, enquanto a convocação alcançou até a 1.349ª posição. Sustenta que surgiram 35 vagas remanescentes devido a desistências e/ou ausência de posse por parte de candidatos anteriormente convocados. Diante disso, requer que as autoridades coatoras sejam compelidas a promover sua convocação, nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Pois bem. Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante foi classificada no certame fora do número de vagas. Nessa condição o candidato integra o cadastro de reserva, ou seja, uma lista de classificados disponível para a Administração para que, no período de validade do concurso, tenha a possibilidade de que, havendo necessidade, chamar os classificados no exercício do seu poder discricionário, obedecendo rigorosamente à ordem da lista de classificação de forma a não causar preterição indevida entre os classificados. Nesse contexto, a requerente possui mera expectativa de direito e não direito subjetivo à nomeação de que dispõe os aprovados dentro do número de vagas do concurso, pois de acordo com o Edital nº 002/PMC/SME/2019 foram disponibilizadas apenas 650 vagas de ampla concorrência para o cargo de Técnica em Desenvolvimento Infantil. É assente nos tribunais superiores o entendimento de que a aprovação em concurso público em posição classificatória além do número de vagas ofertadas no edital não atribui ao referido candidato direito subjetivo à nomeação, apenas mera expectativa de direito, que se sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. No caso em análise, embora a requerente intente a comprovação de suposta vacância no preenchimento das vagas imediatas, tal fato não é suficiente para converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, ante o poder discricionário dos atos da administração pública. A propósito, assim tem se manifestado o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS – CERTAME REALIZADO APENAS PARA CADASTRO DE RESERVA – MERA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO FAZ PRESUMIR A PRETERIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL – PREJUDICADO. O candidato classificado fora do número de vagas ofertadas, originariamente, no edital, não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito. A contratação temporária, por si só, não implica no reconhecimento da preterição do candidato classificado em concurso público, em razão da expressa previsão legal para a hipótese de atendimento de necessidade temporária e excepcional do serviço. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada recursal. Agravo de instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJ-MT - AI: 10107887320238110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/08/2023).” “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – PRECEDENTES DO STF – PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA NOMEAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJ-MT - RI: 10282325320228110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 20/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/03/2023).” Em relação a alegações de preterição em razão de contratação precária de servidores, verifica-se que tal vínculo administrativo é para subsidiar preenchimento de cargo temporário, não efetivo. O concurso do Edital nº 002/PMC/SME/2019, prestado pela impetrante era para cargo efetivo de Técnica em Desenvolvimento Infantil, não se confundindo com o certame simplificado, que se destina à contratação para suprir necessidade temporária excepcional de interesse público. O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a contratação precária de agentes públicos somente configura preterição da ordem de nomeação de vagas do edital, quando tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (STF. ARE 768267 AL, Relatora: Min. CARMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJE 08/11/2013).” Assim, após detida análise dos autos, partindo da presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifico que não há elementos de convicção suficientes a convalidar a expectativa de direito em direito subjetivo a nomeação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, eis que incabíveis na espécie. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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