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Processo nº 1018589-57.2025.4.01.3500

ID: 319730917

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1018589-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE ITUMBIARA - ACISI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018589-57.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE ITUMBIARA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018589-57.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DE ITUMBIARA - ACISI IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO As ações coletivas em geral também estão sujeitas à norma do art. 292, §3º do CPC, de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico buscado (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.042/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Embora seja certo que, por vezes, só é possível estimar o proveito econômico buscado, podendo o valor da causa ser fixado por estimativa (AgInt no REsp n. 1.698.699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018), tal estimativa deve guardar mínima consonância com o proveito econômico que razoavelmente se espera da ação. No presente feito, nitidamente, o valor da causa foi fixado em patamar muito inferior ao correto, devendo a parte autora retificá-lo e recolher as custas complementares correspondentes, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte impetrante para comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, Art. 290). Em igual prazo, deverá esclarecer a eventual litispendência deste processo com aqueles referidos no relatório de prevenção (ID 2180557985). Ante a ausência de perigo da demora, após o cumprimento da diligência, notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo legal, preste as informações que entender necessárias, juntando cópia de todos os documentos relativos aos presentes autos e cientifique-se a entidade para os fins do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Em seguida, volvam-me os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas). Juiz HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA

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Processo nº 1035758-57.2025.4.01.3500

ID: 321620000

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035758-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIMAR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES

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LUDMILA DA COSTA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035758-57.2025.4.01.3500 AUTOR: VALDIMAR FERREIRA DA S…

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Processo nº 1037601-57.2025.4.01.3500

ID: 321496526

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037601-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILTON CESAR CASSIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE DE CARVALHO

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GABRIEL DE CARVALHO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1037601-57.2025.4.01.3500 AUTOR: ILTON CESAR CASSIANO A…

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Processo nº 1034982-57.2025.4.01.3500

ID: 325215462

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034982-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE LEONARDO NERIS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1034982-57.2025.4.01.3500 AUTOR: ALESSANDRO FERREIRA PE…

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Processo nº 1035661-57.2025.4.01.3500

ID: 329844363

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035661-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IRACI ALVES DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUAN LIMA CIPRIANO MOTA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035661-57.2025.4.01.3500 AUTOR: IRACI ALVES DE PAIVA A…

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Processo nº 1040802-57.2025.4.01.3500

ID: 330544827

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040802-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. G. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILSON BATISTA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1040802-57.2025.4.01.3500 AUTOR: K. G. D. S. REPRESENTA…

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Processo nº 1035564-57.2025.4.01.3500

ID: 330545259

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035564-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANZI PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1035564-57.2025.4.01.3500 CURADOR: MARIA ALICE LACERDA …

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Processo nº 1030520-57.2025.4.01.3500

ID: 330176798

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030520-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA DE SANTANA BRAGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDYLA SUZANE ROCHA MARTINS SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1030520-57.2025.4.01.3500 AUTOR: ANA DE SANTANA BRAGA A…

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Processo nº 1019171-57.2025.4.01.3500

ID: 335447080

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019171-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R. R.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1019171-57.2025.4.01.3500 REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUB…

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Processo nº 1041481-57.2025.4.01.3500

ID: 336910721

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1041481-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA FRANCISCA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1041481-57.2025.4.01.3500 AUTOR: CACILDA FRANCISCA DE M…

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