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Processo nº 1026270-98.2023.8.26.0564

ID: 296838844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026270-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026270-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Rodrigues de Oliveira Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termo… Processo 1026270-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Rodrigues de Oliveira Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária na qual o autor sustenta não ser o legítimo contribuinte do IPTU e da CIP incidentes sobre o imóvel localizado na Rua Porto Velho, s/n°, Jardim das Oliveiras, Quadra G, lote 7, inscrito sob o nº 533.016.011.000, porquanto teria transferido os direitos possessórios sobre o bem a terceiro, através de contrato particular de cessão celebrado em 2015. Inicialmente, o Município suscita a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/08/2018. De fato, em se tratando de ação movida contra a Fazenda Pública, mesmo em sede declaratória, admite-se a aplicação subsidiária do Decreto nº 20.910/1932. Todavia, no caso concreto, o autor não busca a repetição de indébito, tampouco a declaração de inexistência de débitos passados de forma isolada, mas sim a inexistência da relação jurídico-tributária atual e futura. Por essa razão, afasto a prescrição, ressalvando, porém, que eventual desconstituição de débitos vencidos antes de 21/08/2018 não poderá gerar efeitos retroativos, tampouco restituição de valores. No mérito, é de observância obrigatória os termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, são contribuintes do IPTU: o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título A documentação trazida aos autos demonstra que o autor celebrou contrato particular de cessão de direitos possessórios em 09/11/2015 com o Sr. Evandro Ferreira. Tal contrato, porém, não foi levado a registro, tampouco houve reconhecimento de firma ou formalização pública da transação. O Município corretamente observa que, para fins de atualização cadastral, é exigida documentação idônea, conforme os princípios da publicidade e da segurança jurídica. Com base no art. 1.245 do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1ºEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. (g.n) Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a responsabilidade tributária pelo IPTU não se limita ao proprietário registrado, alcançando também o possuidor de fato, como é o caso de promitentes compradores e cessionários de direitos, independentemente de registro, são os termos da tese firmada pelo Tema 122: Tese Firmada:1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Portanto, ainda que o contrato particular não transfira a propriedade, poderia ser apto a transferir a posse, caso comprovada sua efetiva entrega e exercício por parte do cessionário. Contudo, o autor não logrou demonstrar satisfatoriamente que deixou de exercer a posse do imóvel. Não juntou provas materiais ou testemunhais robustas que evidenciem o abandono ou a ocupação pelo cessionário. Ao contrário, permanece como titular cadastral, não houve requerimento de alteração do cadastro junto à municipalidade, e o próprio imóvel encontra-se inserido em programa de regularização fundiária ainda não concluído, segundo o Município. A mera alegação de ausência de animus domini, sem prova inequívoca do exercício da posse por terceiro, é insuficiente para exonerar o autor da relação jurídico-tributária. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que proprietário e possuidor respondem solidariamente pelo IPTU. Nesse sentir: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e Multa por Construção Irregular dos exercícios de 2020 a 2022. Mongaguá. Alegação de ilegitimidade passiva do proprietário tabular do imóvel para responder pelo IPTU. Sentença de improcedência. Irresignação. Descabimento. Hipótese em que os compromissos de venda e compra do imóvel sobre o qual incide a exação em tela não foram levados a registro na matrícula do bem, permanecendo o embargante na condição de proprietário. Incidência do art.1.245, §1º, do CC. Legitimidade concorrente entre o proprietário e o possuidor a qualquer título do imóvel ao recolhimento do IPTU. Aplicação do Tema n°122 do C. STJ e dos artigos 32 e 34 do CTN. Precedentes. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art.252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados em 1%, em razão do desprovimento do apelo, observada a gratuidade processual concedida ao embargante na origem. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000530-19.2024.8.26.0366; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Mongaguá -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Portanto, ainda que se admitisse a posse por parte do cessionário, isso não afastaria a legitimidade passiva do autor, subsistindo a obrigação solidária. Quanto ao pedido do autor para que este Juízo determine a exclusão de seu nome do cadastro imobiliário não pode ser acolhido. A alteração cadastral é ato administrativo vinculado à apresentação de documentação formal, cuja análise compete ao Executivo, no exercício legítimo da administração tributária (art. 142 do CTN). A atuação judicial só se justifica diante de comprovada ilegalidade ou abuso de poder, o que não restou configurado nos autos. Não há prova de requerimento administrativo de alteração indeferido de forma arbitrária ou omissa. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARCIO DE OLIVEIRA MORAIS (OAB 451628/SP)

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Processo nº 1036358-56.2022.4.01.3800

ID: 327339786

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036358-56.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA PENHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1036358-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) … RECURSO CÍVEL Nº 1036358-56.2022.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE : LUIZ SILVESTRE PETRONILHO COELHO ADVOGADO(A) : LUCAS DEMIAN ALMEIDA TORRES (OAB MG148997) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO DA PENHA SANTOS (OAB MG189590) Ementa : DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC 103/2019. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Luiz Silvestre Petronilho Coelho contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição ao não reconhecer períodos de atividade especial laborados como frentista, apesar de exposição a agentes químicos nocivos, como hidrocarbonetos presentes nos combustíveis. O autor requereu o reconhecimento da especialidade dos períodos, sua conversão em tempo comum e a concessão do benefício, com pagamento de parcelas vencidas e honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os períodos de trabalho como frentista, com exposição habitual a agentes químicos cancerígenos (benzeno e outros hidrocarbonetos), podem ser reconhecidos como especiais para fins de conversão em tempo comum; (ii) estabelecer se, com a soma dos períodos reconhecidos, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição da EC 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária admite o enquadramento como tempo especial das atividades exercidas em ambiente com exposição habitual a agentes químicos nocivos, ainda que de forma qualitativa, nos termos do Anexo IV do RPS, Decretos 3.048/99 e 8.123/2013, e Portaria SSST n.º 14/1995, dispensando quantificação quando comprovada a exposição. O exercício da atividade de frentista, com manuseio e contato direto com combustíveis contendo benzeno e outros hidrocarbonetos aromáticos, caracteriza risco químico habitual e permanente, justificando o reconhecimento da especialidade nos períodos de 25/11/2002 a 31/08/2011, 01/03/2012 a 04/11/2018 e 21/11/2018 a 13/11/2019. A conversão do tempo especial em comum pelo fator 1.4 é possível até 13/11/2019, conforme vedação do art. 25, §2º, da EC 103/2019. Com a conversão dos períodos reconhecidos, o autor totalizou 36 anos e 18 dias de tempo de contribuição na DER (11/11/2021), preenchendo os requisitos para concessão da aposentadoria programada pelas regras de transição dos arts. 17 ou 20 da EC 103/2019, a serem aplicadas conforme mais favorável. O benefício deve ser implantado com DIB na DER, com pagamento das parcelas vencidas, observando a compensação de eventual benefício inacumulável, correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reconhecer o tempo especial nos períodos indicados, determinar a conversão em tempo comum, conceder a aposentadoria programada com DIB na DER, pagamento das parcelas vencidas e observância das regras de transição da EC 103/2019. Tese de julgamento : É devido o reconhecimento de tempo especial em atividade de frentista, dada a exposição habitual a agentes químicos, sendo dispensável a quantificação da exposição, conforme legislação previdenciária e precedentes administrativos. A conversão do tempo especial em comum é possível até 13/11/2019, nos termos do art. 25, §2º, da EC 103/2019. O preenchimento dos requisitos após a conversão dos períodos especiais autoriza a concessão de aposentadoria programada pelas regras de transição mais favoráveis ao segurado. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, arts. 57 e 58; Decretos 3.048/99 e 8.123/2013; Portaria SSST n.º 14/1995; EC 103/2019, arts. 17, 20 e 25, §2º. Jurisprudência relevante citada : TNU, Tema 229; STJ, AgInt no REsp 1820138/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.10.2020; Manual de Aposentadoria Especial do INSS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, conforme item 10 retro. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 1036067-98.2023.8.26.0564

ID: 321137916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036067-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE OLIVEIRA MENGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERNANDES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036067-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Renata de Oliveira Mengel - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do … Processo 1036067-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Renata de Oliveira Mengel - VISTOS. Dispensado relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. Requer a autora, ocupante de cargo de farmacêutica, que o Réu seja condenado na obrigação de fazer para realizar a avaliação funcional desde a data de sua admissão, a saber, 03/02/2010, com reflexos pecuniários dentro do quinquídio legal, e depois da avaliação com a incorporação das aludias progressões horizontais e verticais. A parte ré sustenta, em síntese, que o cargo exercido pela autora não integra carreira estruturada, sendo, portanto, incompatível com a promoção vertical, e que a progressão horizontal ocorreu dentro das normas estabelecidas pelo Município. Pois bem. I - Da prescrição Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para demandas contra a Fazenda Pública é de cinco anos. Contudo, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, aplica-se a Súmula 85 do STJ, que reconhece a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. II - Do mérito Anoto que na Ação Civil Pública que tramitou sob o nº 0030506-33.2011.8.26.0564, na Primeira Vara da Fazenda local, houve condenação do réu, na obrigação de implementar o sistema de ascensão funcional previsto nos artigos 410 e seguintes da Lei Municipal n. 2.240/76, inclusive para cargos como o ocupado pelo autor. Consta da Lei Municipal nº 2.240/76, art. 411 (Redação dada pela Lei Municipal nº 6742/2018) institui o sistema de progressão funcional dos servidores públicos de São Bernardo do Campo: Art.411. O gênero ascensão funcional de que trata esta Lei compreende as seguintes espécies: I - promoção vertical: destinada somente às carreiras, excetuando-se os cargos e funções isolados, e os cargos/funções pertencentes aos Quadros Operacionais, ou seja, dos servidores enquadrados nas referências C1 a C22 xO41 (grifei) II - progressão horizontal: aplicável a todos os cargos e funções, inclusive aos ocupantes dos Quadros Operacionais, ou seja, servidores enquadrados nas referências "C1" a "C22" e "O41"; (Redação dada pela Lei nº6731/2018) (...) "Art. 414. As progressões horizontais e as promoções verticais serão realizadas alternadamente a cada 2 (dois) anos e, preferencialmente, no segundo semestre, nos exercícios de numeração ímpar e par, respectivamente, produzindo efeitos pecuniários, em qualquer caso, a contar de 1º de julho do ano em que deverá ser realizada a ascensão funcional, data esta denominada de vigência das promoções. I - Promoção vertical, aplicável exclusivamente a cargos de carreira;(grifei) Consta dos autos que o cargo ocupado pela autora é classificado como isolado, portanto, não se enquadra nas disposições relativas à promoção vertical, assim, não faz jus à promoção vertical. Já em relação à progressão horizontal (cuja avaliação é realizada nos anos ímpares), é prevista expressamente para os cargos operacionais, conforme nova redação dada no art. 440-A dada pela Lei Municipal nº 6.731/18: Todos os servidores enquadrados nas referências C1 a C22 e O41, concorrerão pela primeira vez à progressão horizontal do exercício de 2019, com vigência a partir de 1º/07/2019, sendo que o servidor promovido nessa progressão não será incluído para concorrer à progressão seguinte" . Assim, de acordo com o artigo de Lei supra supra mencionada, o autor faz jus às avaliação funcional relativa à progressão horizontal à partir do ano de 2019. Em virtude do isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme já aduzido em casos semelhantes ao aqui tratado, pelo próprio município, foi dito que não foram realizados os processos de progressões horizontais dos exercícios de 2020 a 2022. Nesta senda, a Lei Municipal n° 7247/2023, disciplinou a execução das progressões relativas aos exercícios de 2020 e 2023 previstas na Lei Municipal nº 2240/1976, em caráter temporário e excepcional, cujas promoções foram retomadas. Nela, cita-se os critérios para ascensão funcional: Art. 6ºO processamento e a execução da progressão horizontal referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, prevista na Seção III do Capítulo IV da Lei Municipal nº2.240 de 1976 e alterações, em caráter temporário e excepcional, serão regidos pelo disposto nesta Lei, com base nos assentamentos individuais e no comportamento funcional dos servidores.§ 1º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2021 compreende entre 1º de julho de 2019 a 30 de junho de 2021.§ 2º O período de apropriação relativo à progressão horizontal do Exercício de 2023 compreende entre 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2023.Art. 7ºPara a progressão horizontal, em caráter temporário e excepcional, referentes aos Exercícios de 2021 e 2023, será aplicado o conceito máximo para os itens do "Boletim de Merecimento" estabelecidos no caput do art. 435 da Lei Municipal nº2.240, de 1976 e alterações. (...) Art. 9ºSerão promovidos de um grau para outro 30% (trinta por cento) dos servidores de cada faixa enumerada no art. 8º desta Lei, de cada Secretaria, respeitada a lotação efetiva, recaindo a promoção nos que obtiverem maior número de pontos, os quais serão apropriados de acordo com os critérios estabelecidos nos seguintes incisos I, II e III:I - motivação, iniciativa, desempenho e relacionamento humano, 50 (cinquenta) pontos para todos os servidores, conforme art. 7º desta Lei;II - escolaridade e especialização profissional, até 25 (vinte e cinco) pontos compreendendo os critérios especificados no inciso IV do art. 3º desta Lei; eIII - assiduidade e disciplina, até 25 (vinte e cinco) pontos.Parágrafo único. Caso a aplicação da porcentagem a que se refere o caput deste artigo resulte em número fracionário, este será arredondado para mais, se a fração for igual ou superior à metade da unidade e, para menos, se for inferior, respeitado o mínimo de 1 (um) candidato. Consta dos autos que "...A autora constou em tal lista como promovida horizontalmente, o que garantiu a elevação do grau da sua referência salarial de 32A para 32B, com vigência a partir de 01/07/2017. Na Edição nº 2079 do jornal Notícias do Município de 30/08/2019, foi publicado o resultado da progressão horizontal do exercício de 2019, elaborado de acordo com o Decreto Municipal nº 20.685/2019, que regulamentou tal processo. (...) A autora não participou do processo de progressão horizontal referente ao exercício de 2019, porque foi contemplada com a progressão horizontal anterior de 2017. (...) A autora participou do processo de progressão horizontal referente ao exercício de 2021 e foi promovida horizontalmente, o que garantiu a elevação do seu grau de referência de 32B para 32C, a partir de 01/07/2021 (...) A autora não participou da progressão horizontal referente ao exercício de 2023, porque foi contemplada com a progressão horizontal anterior de 2021." Dessa forma, não se verifica omissão da Administração Pública, tampouco violação ao direito líquido e certo à progressão. O que houve foi o exercício regular da competência discricionária com base em critérios objetivos, não cabendo ao Judiciário revisar o mérito administrativo da avaliação, conforme o princípio da separação dos poderes. Nessa toada, mister, a improcedência da ação em relação à avaliação vertical e julgar de ofício, a autora carecedora da ação em relação à avaliação horizontal, eis que, esta se deu dentro dos trâmites legais. Isso posto, JULGO a autora CARECEDORA DA AÇÃO, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de avaliação horizontal e IMPROCEDENTE, em relação à avaliação vertical. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. P.R.I. - ADV: SERGIO FERNANDES CHAVES (OAB 314178/SP)

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Aguinaldo Pinheiro De Oliveira x Cintia Rocha Augusto e outros

ID: 321078402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037425-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CINTIA ROCHA AUGUSTO DEBORA DO NASCIMENTO ARAUJO SILVA JESSICA SERAFIM FRANCISCO

Intimação

Advogados:

WALDIR JOSE MAXIMIANO

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TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA

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SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA

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ROSANGELA MURTA MENDES

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LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA

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LEANDRO CESAR SANTOS LIMA

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DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA

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Processo 1037425-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aguinaldo Pinheiro de Oliveira - Cintia Rocha Augusto - - Debora … Processo 1037425-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Aguinaldo Pinheiro de Oliveira - Cintia Rocha Augusto - - Debora do Nascimento Araujo Silva - - Jessica Serafim Francisco e outros - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. O autor, motorista profissional, ajuizou ação visando a exclusão de infrações de trânsito lançadas indevidamente em seu prontuário, a transferência das penalidades aos reais responsáveis e indenização por danos morais, em razão de fraude que resultou na atribuição de infrações de veículos que jamais utilizou. Os réus apresentaram defesas específicas, alegando ilegitimidade, ausência de responsabilidade e, no caso das rés pessoas físicas, ausência de posse ou dolo. Defiro o benefício de Gratuidade da Justiça para as pessoas físicas rés. O DETRAN/SP limita-se a registrar e processar as informações enviadas pelos órgãos autuadores, não detendo competência para lavrar, julgar ou anular autos de infração emitidos por outros entes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A responsabilidade pela lavratura, processamento e eventual anulação dos autos de infração é exclusiva do órgão autuador. O DETRAN/SP apenas cumpre decisões administrativas ou judiciais comunicadas, promovendo a baixa dos registros quando determinado, e, por esse motivo acolho sua alegação de ilegitimidade passiva. No tocante ao Município de São Paulo, desde a edição do Decreto Municipal nº 60.982/2021, a competência para autuação e processamento das infrações de trânsito foi transferida integralmente à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), entidade da administração indireta, não subsistindo legitimidade do Município para responder por autuações posteriores a tal normativo, bem como para figurar no polo ativo da presente demanda. O Município de Guarulhos, por seu órgão executivo de trânsito, é parte legítima para responder pelas autuações lavradas em sua circunscrição, conforme determina o art. 24 do CTB, não havendo fundamento para exclusão da lide. Ademais, indefiro o pedido de chamamento ao processo de terceiros, por ausência de elementos que demonstrem, neste momento, a responsabilidade exclusiva de terceiros não integrantes da lide. Pois bem. No mérito, a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário. No caso, restou comprovado documentalmente, inclusive por inquérito policial, que o autor foi vítima de fraude, com falsificação de sua assinatura nos formulários de indicação de condutor. O autor jamais teve contato com os veículos de placas JIP0729, EDC4155 e EEL2D74, tampouco com as rés, sendo inequívoco que as infrações foram atribuídas de forma fraudulenta. A jurisprudência reconhece que, comprovada a fraude na indicação do condutor, impõe-se a exclusão das infrações do prontuário do condutor inocente, pois a manutenção da penalidade afronta os princípios da legalidade, segurança jurídica e do devido processo legal. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO. 1. Mandado de segurança - Cassação de CNH - Motorista vitima de fraude - Atribuição de infrações de trânsito em período de suspensão do direito de dirigir - Abertura de processo de cassação de habilitação - Descabimento - Veículos que não são de propriedade do motorista, o qual teve sua assinatura falsificada nos documentos de indicação de condutores - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário não provido.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1029890-65.2024.8.26.0053; Relator (a):Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024) RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FRAUDE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. POSSIBILIDADE. Admissível a anulação das autuações por infrações de trânsito, quando a indicação do real condutor tenha se dado por meio de fraude, a partir da utilização da carteira de habilitação da vitima, subtraída por ocasião de roubo. Não pode subsistir a assunção da responsabilidade pelas infrações de trânsito feitas em nome do autor, quando resta evidente que os formulários de indicação do real condutor não foram por ele efetivamente assinados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1054725-98.2016.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024) As rés Jessica, Cíntia e Débora alegam terem transferido a posse dos veículos a terceiros, mas não comprovaram de forma cabal a efetiva tradição e tampouco a comunicação tempestiva ao órgão de trânsito, conforme exige o art. 134 do CTB. A responsabilidade solidária do proprietário formal só pode ser afastada diante de prova inequívoca de que a posse e o uso do veículo já estavam sob domínio de terceiro à época das infrações, o que não ocorreu nos autos. Além disso, a omissão das rés em regularizar a transferência dos veículos e em fiscalizar a correta indicação dos condutores contribuiu decisivamente para a ocorrência da fraude, configurando culpa in vigilando e in eligendo. O dever de cuidado do proprietário formal não se exaure com a mera entrega física do veículo, sendo imprescindível a adoção das providências administrativas para evitar que terceiros venham a ser prejudicados indevidamente. O Município de Guarulhos, enquanto órgão autuador, é responsável por apurar e corrigir eventuais irregularidades nos autos de infração lavrados em sua circunscrição. Diante da prova da fraude, cabe-lhe proceder à exclusão das infrações do prontuário do autor, adotando as providências necessárias para identificar e responsabilizar os verdadeiros infratores. Diante do conjunto probatório, é medida de rigor determinar a exclusão das infrações de trânsito nºs TP-A1-636153-1, E-43-1907258, 5D5967378, E-43-1909811 e C-00-1135425 do prontuário do autor, devendo os órgãos autuadores e o DETRAN/SP, uma vez oficiados, promover a baixa dos registros e a transferência das penalidades aos reais responsáveis, a serem apurados em procedimento próprio. Quando ao pleito por danos morais, deve-se consignar que, a indevida inclusão de infrações e pontuação na CNH de motorista profissional, em razão de fraude, ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo diretamente a honra, a reputação e a subsistência do autor. O dano moral é in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal. O valor da indenização deve ser fixado de modo a compensar o sofrimento do autor e desestimular condutas semelhantes, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido contra o Município de Guarulhos, Jessica Serafim Francisco, Cíntia Rocha Augusto e Débora do Nascimento Araujo Silva para DETERMINAR a exclusão das infrações de trânsito nºs TP-A1-636153-1, E-43-1907258, 5D5967378, E-43-1909811 e C-00-1135425 do prontuário do autor, devendo o Município de Guarulhos e demais órgãos autuadores, uma vez oficiados, proceder à imediata baixa dos registros, e também, CONDENAR solidariamente as rés Jessica Serafim Francisco, Cíntia Rocha Augusto e Débora do Nascimento Araujo Silva ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso. Sem prejuízo, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, em relação ao DETRAN/SP e ao Município de São Paulo, por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA (OAB 324999/SP), DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA (OAB 470956/SP), WALDIR JOSE MAXIMIANO (OAB 126638/SP), SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA (OAB 96122/SP), LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA (OAB 389976/SP), LEANDRO CESAR SANTOS LIMA (OAB 401929/SP), ROSANGELA MURTA MENDES (OAB 452359/SP)

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Neli Sanches Belmonte x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 306475658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033545-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELI SANCHES BELMONTE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE TADEU MODOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033545-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Neli Sanches Belmonte - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro - Vistos. Dispensado o relat… Processo 1033545-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Neli Sanches Belmonte - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência na qual a autora objetiva a garantia de continuidade de seu tratamento oncológico no Hospital A.C. Camargo, especialmente com a autorização e cobertura do procedimento de histeroscopia cirúrgica, indicado diante de suspeita de nova neoplasia. A liminar foi deferida a fls. 484/485, determinando que os réus autorizassem o procedimento. Todavia, houve descumprimento da ordem judicial, forçando a autora a custear, com recursos próprios, o procedimento médico indicado, no valor de R$11.000,00. Inicialmente, sustenta o Município de São Bernardo do Campo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que a prestação dos serviços de assistência à saúde foi integralmente transferida à operadora privada NotreDame Intermédica, por meio de processo licitatório, não possuindo mais qualquer vínculo jurídico com os beneficiários do extinto IMASF. A alegação, contudo, não merece acolhida. Primeiramente, importa destacar que a autora era vinculada ao plano de saúde fornecido pelo Município por meio do Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (IMASF), entidade da administração indireta municipal que foi extinta por iniciativa legislativa do próprio ente público, conforme se verifica da Lei Municipal n.º 6.977/2021. Referida lei autorizou a extinção do IMASF, mas impôs ao Município a obrigação de garantir a continuidade da prestação de assistência à saúde aos seus servidores e aposentados, ainda que por intermédio de empresa contratada. Com efeito, ao contratar a empresa NotreDame Intermédica para absorver a carteira de beneficiários, o Município não se eximiu das obrigações anteriormente assumidas, permanecendo corresponsável pela adequada prestação do serviço, inclusive nos casos de negativa indevida ou falha na cobertura assistencial. No mérito, a presente demanda decorre de relação de consumo, ainda que envolva ente público. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre usuários e operadoras de planos de saúde, Veja-se: Súmula 608 (STJ) - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A autora comprovou que foi servidora municipal vinculada ao plano de saúde ofertado inicialmente pelo extinto IMASF, e que, após sua extinção, o Município de São Bernardo do Campo contratou a empresa NotreDame Intermédica para assumir a carteira de beneficiários, inclusive com a responsabilidade solidária pela continuidade da assistência à saúde dos segurados. A Lei Municipal n.º 6.977/21 autorizou a extinção do IMASF e a transferência da prestação do serviço à iniciativa privada. O contrato administrativo firmado entre o Município e a operadora ré previa expressamente a continuidade dos serviços prestados aos servidores públicos e aposentados, como é o caso da autora, sem prejuízo dos tratamentos em curso. Assim, as rés assumiram solidariamente os direitos e deveres oriundos da prestação assistencial, inclusive quanto à continuidade dos tratamentos já iniciados, nos termos do art. 14 do CDC, sendo incabível a alegação de ausência de previsão contratual ou limitação de rede hospitalar para o caso concreto. A jurisprudência do STJ tem sido firme ao reconhecer como abusiva a negativa de cobertura em hipóteses de continuidade de tratamento médico, notadamente em casos que envolvem pacientes oncológicos com histórico clínico comprovado. Nesse sentido, o Tema Repetitivo n.º 1.082/STJ firmou o seguinte entendimento: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. (Tema Repetitivo 1.082/STJ)" No caso concreto, a autora demonstrou que estava em acompanhamento contínuo no Hospital A.C. Camargo, unidade reconhecida nacionalmente como referência no tratamento oncológico, tendo sido submetida a uma série de consultas, exames e avaliações clínicas autorizadas previamente pela própria operadora ao longo de 2023. Contudo, na etapa conclusiva do processo diagnóstico, precisamente o procedimento histeroscopia cirúrgica, indicado como necessário para investigar potencial malignidade uterina, a autorização foi negada de maneira lacônica e administrativa, sob o argumento de ausência de previsão contratual para atendimento no Hospital A.C. Camargo. A negativa é manifestamente abusiva, pois fere a continuidade do tratamento já autorizado e iniciado, o que agrava o quadro clínico e coloca em risco a saúde da paciente, bem como contraria o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que impõem às rés o dever de cooperar para a adequada prestação do serviço, e, ainda, viola o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana (CF, arts. 1º, III; 6º; 196), sobretudo tratando-se de paciente oncológica, com histórico de carcinoma, submetida a longo tratamento no mesmo hospital. Como afirmado pelo próprio médico assistente, o procedimento visava afastar possível novo foco de neoplasia, o que torna ainda mais inadmissível a omissão das rés. A tutela de urgência foi regularmente deferida por este juízo, impondo às rés a obrigação de autorizar o procedimento. Ainda assim, houve deliberado descumprimento da ordem judicial, o que configura afronta à autoridade judicial e impõe a incidência das sanções processuais previstas no art. 536, §1º, e art. 537, do CPC. Após o deferimento da tutela de urgência que determinou a autorização do procedimento cirúrgico indicado à autora, a operadora NotreDame Intermédica interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão. Entretanto, conforme consta nos autos, o recurso foi cancelado no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em razão de erro material na interposição cometido pelo patrono da parte agravante, o que impossibilitou sua regular tramitação. Assim, a decisão liminar permaneceu hígida e eficaz, não havendo qualquer efeito suspensivo incidente sobre seus comandos, motivo pelo qual sua observância era obrigatória por parte das rés. Conforme documentos acostados aos autos, a autora, diante do risco à sua saúde e da omissão das rés, teve que custear com recursos próprios o procedimento indicado, no valor de R$ 11.000,00, valor devidamente comprovado por nota fiscal. Esse valor deve ser restituído integralmente, sob pena de enriquecimento sem causa das rés, além da aplicação de multa pelo descumprimento da ordem judicial, em valor correspondente ao prejuízo suportado pela autora, nos termos do art. 537, caput e §2º, do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE PRÓPRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO, DADA A GRAVIDADE DO CASO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a discussão sobre descumprimento de liminar e fixação de multa em incidente próprio. A agravante, diagnosticada com câncer, foi excluída do plano de saúde sem aviso, em descumprimento à ordem judicial. Requer a apreciação imediata do descumprimento da liminar e fixação de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento da tutela de urgência pode ser analisado nos próprios autos, sem necessidade de incidente processual autônomo. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência, prevista nos artigos 294 e seguintes do CPC, busca assegurar a eficácia do processo principal, exigindo rito célere para sua análise e execução. 4. O artigo 139, inciso IV, do CPC, permite ao juiz aplicar medidas coercitivas, como astreintes, na decisão que concede a tutela de urgência, sem necessidade de incidente próprio. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO. A DECISÃO AGRAVADA É REFORMADA PARA QUE O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEJA ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. Tese de julgamento: 1. A análise do descumprimento de tutela de urgência pode ocorrer nos próprios autos, sem necessidade de incidente processual autônomo. 2. A urgência da situação da agravante justifica a imediata apreciação do descumprimento da liminar.(TJSP; Agravo de Instrumento 2113142-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Ademais, a cláusula de solidariedade entre o requeridos decorre não apenas da sucessão contratual, mas também da própria natureza da prestação de saúde, serviço essencial cuja responsabilidade permanece sob a órbita da administração pública, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, motivo pelo qual são responsáveis solidários quanto ao ônus desta ação. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, reconhecendo o direito da autora à continuidade do tratamento no Hospital A.C. Camargo, com a realização de todos os exames, consultas e procedimentos médicos indicados, inclusive futuras histeroscopias ou intervenções, com cobertura integral pelas rés, CONDENAR solidariamente o Município de São Bernardo do Campo e a NotreDame Intermédica Saúde S.A. a reembolsar a autora pelo valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), devidamente corrigido desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e, ainda, CONDENAR os réus ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), pela inobservância da decisão liminar, a ser revertida em favor da autora, conforme art. 537 do CPC. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com fulcro nos arts. 14 do CDC, 300, 497, 536, 537 do CPC, e 196 da Constituição Federal. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JOSE TADEU MODOLO (OAB 74296/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Banco Sistema S.A x Mareli Administração E Participações Ltda

ID: 322180389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2206200-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Despacho

Advogados:

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2206200-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Sistema S.a - Agravado: Mareli Administração e Participações Ltda - Interessado: Ircury S.a. Veículos e Máquinas Agrícolas - Interessado: Eduardo Cury - Interessado: Emilio Cury - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S/A contra a r. decisão proferida nos autos do incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto em face de MARELI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., IRCURYS/A VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS, EMÍLIO CURY e EDUARDO CURY, que, considerando a existência de indícios da ocorrência de desvio de finalidade, confusão patrimonial e blindagem patrimonial, autorizou a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica e deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no poder geral de cautela do magistrado, para: 1. Determinar a averbação da existência deste incidente na matrícula dos imóveis indicados na petição inicial, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e16.942, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob os números 8.808, 41.354, 117.318 e 146.132, todos do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; e 2. Determinar a penhora no rosto dos autos de eventuais direitos/créditos que a Mareli Administração e Participações Ltda. possa vir a possuir no processo de número 1010653-98.2023.8.26.0564, em trâmite perante a E. 2ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Em seu recurso, o banco agravante aduz, em síntese, que há clara presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de arresto cautelar. Sustenta que a execução, em curso há quase três décadas, encontra-se obstaculizada por elaborado esquema fraudulento orquestrado pelo executado Emílio Cury, que, inicialmente casado com Maria Elisa Castro Alves Cury sob o regime de comunhão total de bens, simulou separação consensual para transferir a totalidade do patrimônio conjugal à sua cônjuge, constituindo posteriormente a empresa Mareli Administração e Participações Ltda. (abreviatura do nome Maria Elisa) como holding familiar destinada à blindagem patrimonial. Alega que, não obstante a separação judicial, o casal permaneceu em união de fato, conforme demonstrado por postagem em rede social comemorativa de 49 anos de casamento, tendo a referida pessoa jurídica sido utilizada para operações fraudulentas, incluindo a integralização de imóveis oriundos da partilha simulada, alteração das participações societárias de Emílio (de 99% para 1%), posterior doação da integralidade das quotas aos filhos como adiantamento de legítima, sempre com a preservação do controle administrativo através de usufruto vitalício e cláusulas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, além da cessão de direitos sobre galpões em São Bernardo do Campo e valioso título do Tennis Country Club de Ribeirão Preto. Todas essas ações configuraram fraude à execução por parte do executado a fim de que este não honre os débitos mantidos com seus credores, restando evidenciado o flagrante abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade e confusão patrimonial em prejuízo dos credores. Assim, diante da presença dos requisitos da tutela de urgência, com inequívocas evidências do abuso da personalidade jurídica e o risco de dilapidação do patrimônio da holding familiar, pugna pela reforma da r. decisão recorrida para deferir o arresto dos imóveis de propriedade de Mareli Administração e Participações Ltda, a sua inclusão no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, o arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e o bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Postula a concessão do efeito ativo ao agravo e, ao final, a reforma da decisão recorrida. É O RELATÓRIO. Pelo que se nota dos autos, os devedores (Ircury S/A Veículos e Máquinas Agrícolas, Emílio Cury e Eduardo Cury) não efetuaram o pagamento dos valores a que estavam obrigados perante o Banco Sistema S/A, cujo montante, no momento, já perfaz a monta de R$ 3.614.038,05 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, trinta e oito reais e cinco centavos), permanecendo inertes até o presente momento, o que levou o banco exequente à busca por bens penhoráveis em nome dos executados, em execução que se arrasta por cerca de três décadas contudo, sem sucesso. O banco exequente, então, pretendeu, no incidente originário, o desvelamento dos devedores, a fim de atingir os patrimônios de terceira pessoa jurídica (Mareli Administração e Participações Ltda), que, segundo o exequente se trata de holding familiar utilizada para ocultar o patrimônio do devedor Emílio Cury e frustrar credores, em evidente abuso da personalidade, e, requerendo o deferimento das medidas acautelatórias de arresto dos imóveis pertencentes à agravada, inclusão de seu nome no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, arresto das cotas associativas do Tennis Country Club e bloqueio online das contas bancárias via Sisbajud (modalidade "teimosinha"). Nos termos do artigo 300 do CPC, para fins de concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, e a probabilidade do direito (periculum in mora), além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312) Na hipótese em comento, analisados os fatos e fundamentos de direito expostos no recurso, é possível vislumbrar a presença, em uma análise perfunctória, de requisitos legais aptos a embasar o deferimento parcial da medida postulada, mesmo antes de se abrir à parte contrária a oportunidade de manifestação não se olvidando que, como é cediço, a execução tramita no interesse do credor. Isso porque, é possível constatar suficientes indícios ao menos nesta sede de cognição não exauriente da viabilidade da pretensão, dada a possível ocorrência de abuso de personalidade (desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do CC) pelos envolvidos, teoricamente por meio de holding familiar utilizada para blindar o patrimônio do coexecutado de forma fraudulenta com objetivo de lesar credores. Note-se, ainda, que, de fato, como alegado pelo agravante, a mera averbação premonitória, deferida em primeiro grau, não assegura preferência em eventual concurso de credores, de modo que se mostra justificável a sua pretensão de arresto dos bens imóveis descritos. Ademais, como bem pontuado pelo d. Magistrado de Primeiro Grau: Ainda que haja a indicação de bens à penhora na execução principal, como o imóvel de matrícula número 94.006, a existência de penhoras preferenciais e o vulto do débito exequendo, que vem de longo período buscando sua satisfação, indicam que tais bens, neste momento inicial, não se mostram aptos a garantir a integral satisfação do crédito. A busca pela efetividade da execução, que se processa no interesse do credor, impõe a análise de todas as vias possíveis para a recuperação do crédito, incluindo a desconsideração da personalidade jurídica quando presentes os indícios de abuso. A propósito da formalização do contraditório e suas exceções, colaciona-se preciosa lição do eminente Ministro Teori Albino Zavascki: "Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição." (Antecipação de Tutela. Editora Saraiva. 2005. Páginas 117/118) Firmados esses pressupostos, diante das peculiaridades do caso concreto e da relevância dos fatos e fundamentos de direito expostos, a fim de garantir resultado útil, em consonância ao previsto nos arts. 300, 301 e 799, VIII, do CPC, o presente recurso admite a atribuição de parcial efeito ativo, deferindo-se o arresto cautelar dos imóveis indicados na petição inicial, integralizados no capital social da Mareli, quais sejam, matrículas nº 16.937, 16.938, 16.939 e 16.942, todos do CRI de Cravinhos/SP, bem como os bens matriculados sob o nº 8.808, 41.354 e 117.318, 146.132, todos do CRI de Ribeirão Preto/SP, que, segundo informações dos autos originais, foram utilizados para aumentar o capital social da Mareli para R$ 3.444.000,00 (três milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil reais) valor próximo ao excutido. Todavia, no que tange ao pleito de arresto cautelar de ativos financeiros e de inscrição no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, tais medidas constituem providências de caráter satisfativo que, na fase inicial do incidente, podem representar antecipação indevida dos efeitos decorrentes da desconsideração da personalidade jurídica, matéria que ainda será submetida a cognição exauriente, ficando neste momento processual indeferidas. Comunique-se, com a brevidade possível, o teor desta decisão ao d. Juízo de primeiro grau. Intimem-se os agravados para que se manifestem em contraminuta, voltando conclusos em seguida. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1019480-98.2023.8.26.0564

ID: 325913649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019480-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

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Processo 1019480-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Roseli Fernandes Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da L… Processo 1019480-98.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jornada de Trabalho - Roseli Fernandes Ferreira - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante os documentos juntados a fls. 83/87, defiro à autora, os benefícios da gratuidade processual. Trata-se de ação, na qual a autora, funcionária pública municipal, requer a redução de sua carga horária de trabalho de 40 para 20 horas semanais, sem a redução de dos vencimentos e sem a necessidade de compensação, assegurando-lhe, que a jornada de trabalho da Autora seja cumprida no período da tarde, consoante a realidade vivenciada com sua mãe, com fulcro nos artigos 226 e seguintes da Constituição Federal e na Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada através do Decreto Federal nº 6.949/2007, bem como, na Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no entendimento do E. STF no tema 1.097. Pois bem. Em que pesem os argumentos da Fazenda Pública, há possibilidade de aplicação disposição do art. 98, § 3º, da Lei nº 8.112/90, por analogia, até porque, é cediço que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a qual fora incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Federal nº 6.949/09, conforme o procedimento do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, devendo ser tratada, portanto, como emenda constitucional. Nesse passo, a aludida Convenção Internacional estabelece o seguinte em seus arts. 4º e art. 7º . Artigo 4. Obrigações gerais. 1.Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência; (...) Artigo 7. Crianças com deficiência. 1.Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2. Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial (...). Nessa toada, a norma, com status de emenda constitucional, impõe ao Estado Brasileiro a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para a realização dos direitos nela previstos, (...) inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência, levando em conta (...) a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência, e estabelecendo, ainda, que o superior interesse da criança receberá consideração primordial Ademais, embora a Lei n.º 8.112/90, tenha sido editada especificamente para os servidores públicos federais, o C. Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.097, estendeu expressamente aos servidores públicos estaduais e municipais os efeitos do Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. A discussão existente sobre a possibilidade de concessão do referido benefício aos servidores estaduais e municipais foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867/SP (Tema nº 1.097), cuja ementa é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART.98, § 3°, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTO APLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II - A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2° do art. 1° da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5°, § 3° da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV - A CDPD tem como princípio geral o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade (art. 3°, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7°, 2). V - No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI - Os Estados signatários obrigam-se a adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção (art. 4°, a). VII - A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII - A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX - O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional auto aplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X - Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI - Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990. (RE 1237867, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-s/n DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023). No caso em apreço, a documentação trazida com a petição inicial, que não teve seu conteúdo expressamente impugnado, é suficiente para a demonstração dos diagnósticos e das necessidades da mãe da autora, sem a necessidade de realização de perícia médica. Além disso, a incompatibilidade do horário de trabalho da parte autora com os horários de sessões dos tratamentos ao enfermo(a) também restaram evidenciados, devendo ser concedida a adequação de carga horária, sem redução de vencimentos no termo da legislação sob análise. Nesse sentir: SERVIÇO PÚBLICO - FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TEMA 1097 DO STF AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS APLICAM-SE OS EFEITOS DO ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI 8.112/1990 REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009152-08.2024.8.26.0554; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação a fim de, nos termos do art. 487, I do CPC/15, determinar a à redução da carga horária de trabalho da Autora de 40 para 20 horas semanais, sem a redução de dos vencimentos e sem a necessidade de compensação, assegurando-lhe, que a jornada de trabalho da Autora seja cumprida no período da tarde. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. Sem condenação nesta fase processual. Transitado em julgado, arquivem-se os autos SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391567

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391577

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMA

Ementa

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 5920990-77.2024.8.09.0051

ID: 327391589

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5920990-77.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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MARIA LUCILIA GOMES

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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPR… EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A contra a decisão monocrática proferida, que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos pelas partes em face da sentença. A decisão monocrática agravada seguiu assim ementada (mov. 33): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por consumidora e instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade do bem em favor do credor, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e seguro. A mutuária alegou abusividade de taxas de juros, capitalização diária de juros, venda casada e tarifas não contratadas. A instituição financeira contestou a possibilidade de revisão contratual em ação de busca e apreensão, a legalidade do seguro e a tarifa de avaliação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É possível a discussão da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme Súmulas 539 e 541 e Tema 247, STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação de serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972. A restituição do valor será feita de forma simples.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º e §7º; Lei nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297 do STJ; REsp 1573729 SP; AgRg no REsp: 1573729 SP 2015/0303190-8; Apelação Cível 5480186-92.2022.8.09.0087; REsp 1036358/MG; REsp nº 1.639.320/SP; REsp nº1.639.259/SP; Tema 972 do STJ; REsp 1578553/SP; Tema 958 do STJ; AC n.º 5154776-86; AC n.º 5146512-73.2018; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ; Tema 246; Tema 247; EREsp nº 691257/RS; REsp nº 973827/RS. Opostos embargos de declaração (mov. 39), os aclaratórios foram conhecidos e rejeitados (mov. 46). Nas razões deste agravo interno (mov. 55), defende a impossibilidade de revisão do contrato nos autos de busca e apreensão, além da regularidade da cobrança do seguro proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, a fim de que seja provido o recurso apelatório interposto pelo ora agravante, reformando-se a sentença para considerar válidas as cobranças de avaliação do bem e do seguro contratado pela parte agravada. Preparo regular (certidão mov. 65). Contrarrazões apresentadas no mov. 61. Segundo o artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra as decisões proferidas pelo relator caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, observadas as regras do Regimento Interno do Tribunal quanto ao seu processamento. Na hipótese, verifica-se que o pleito não merece prosperar, uma vez que não apresentado pela parte agravante tese capaz de comprometer os fundamentos da decisão monocrática recorrida, que está em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre a temática em evidência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM SEDE DE DEFESA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que se orienta no sentido de que é possível realizar a discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, nos termos dos seguintes precedentes: (…) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.573.729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/3/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça pacificou-se no sentido de que é possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.227.455/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 11/9/2013) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reconhecendo a possibilidade de discussão de cláusulas do contrato de alienação fiduciária em garantia em sede de defesa da ação de busca e apreensão, determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que receba a contestação do LUIZ e analise a ocorrência de eventual abusividade de cláusulas contratuais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. (STJ, REsp n. 1.942.979, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dec. Monocrática, DJe de 21/06/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958/STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. VEDADA. I. É admitida a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais em sede de contestação/reconvenção nas ações de busca e apreensão. Precedentes. II. A cobrança da Tarifas de Avaliação do Bem poderá ser feita desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços e quando o seu valor não se mostrar excessivamente oneroso. (Tema 958/STJ - REsp: 1578553/SP). III. Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ, REsp n.º 1.639.259/SP), sendo vedada a prática de venda casada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. REVISIONAL DE CONTRATO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O juízo, prolator da sentença, enquanto destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis quando formado seu livre convencimento motivado. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Cerceamento ao direito de defesa não configurado, quando, em decisão saneadora, o juízo sentenciante afasta as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 355, I, do CPC. 2. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. A discussão do valor do débito no bojo da ação de busca e apreensão, seja em sede de contestação/reconvenção, seja na ação de consignação em pagamento, é admitida, desde que haja pedido expresso da parte interessada quanto à verificação de ilegalidades dos encargos cobrados no contrato de alienação fiduciária (STJ, REsp 1036358 / MG). (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel.Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADO. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. (...) 3. Inobstante o procedimento da busca e apreensão ter rito próprio, é manifesta a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais, em sede de contestação, no curso da ação de busca e apreensão. 4. Conf. Súmula do colendo STJ, no verbete de nº 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020) Assim, os argumentos embasadores do inconformismo da parte recorrente não acrescentaram nada de relevante ao feito, sendo incapazes de ensejar a modificação da decisão monocrática atacada, não havendo motivos para reconsiderá-la ou modificá-la. Ante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO INTERNO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática como proferida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N.º 5920990-77.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AAGRAVADA: JENNIPHER ELIAS NECKEL DE LIMARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos apelatórios interpostos por ambas as partes. A decisão monocrática manteve a sentença que julgou procedente a busca e apreensão, mas afastou a cobrança de tarifa de avaliação e de seguro. A instituição financeira agravante defende a impossibilidade de revisão contratual na busca e apreensão, e a regularidade da cobrança do seguro de proteção financeira e da tarifa de avaliação do bem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão; (ii) a abusividade das taxas de juros, com o devido exame da capitalização mensal de juros; (iii) a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação; e (iv) a legalidade da cobrança do seguro, com a análise da possibilidade de venda casada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão sobre a legalidade das cláusulas contratuais é possível como matéria de defesa na ação de busca e apreensão, conforme jurisprudência do STJ.4. A capitalização mensal de juros é legal, desde que expressamente pactuada, conforme súmulas e tema do STJ.5. A tarifa de avaliação deve ser afastada por ausência de comprovação do serviço prestado.6. A cobrança do seguro é abusiva por configurar venda casada, prática vedada pelo art. 39, inc. I, do CDC, conforme jurisprudência do STJ no Tema 972.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. É admissível a discussão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão como tese de defesa. 2. A capitalização mensal de juros é lícita se expressamente pactuada. 3. A tarifa de avaliação somente é devida com a comprovação da prestação do serviço. 4. A cobrança de seguro configura venda casada e é abusiva se não houver opção para o consumidor."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; art. 932; art. 1.012, § 3º; art. 85, § 11; art. 98, §3º; art. 1.021; art. 1.021, § 4º; art. 1.026, § 2º; CDC, art. 3º, § 2º; art. 39, inc. I; DL 911/69, art. 3º, § 6º; DL 911/69, art. 3º, § 7º; L. nº 6.899/81, art. 1º, § 2º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 297, STJ; Súmula 539, STJ; Súmula 541, STJ; TJ-GO, Apelação Cível: 5361752-71.2023 .8.09.0100, Relator. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, DJe 15/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384511-82.2022.8.09.0126, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024; TJGO, Apelação (CPC) 5484529-10.2017.8.09.0087, Rel. MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2020, DJe de 31/01/2020. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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