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Claro S/A x Macor Segurança E Vigilância Ltda.

ID: 277498658

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027729-78.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MACOR SEGURANçA E VIGILâNCIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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ADRIANA FARIA SISTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027729-78.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027729-78.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Claro S/A - Apelado: Macor Segurança e Vigilância Ltda. - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Conheceram em parte o recurso, e deram provimento parcial na parte conhecida. Sustentou oralmente a advogada Mariana Da Silva Marques pela parte apelante. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA RÉ DE REFORMA. ACOLHIMENTO EM PARTE. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA EM DISCUSSÃO E FALHA DA RÉ AO NÃO IMPEDIR A IMPUTAÇÃO DOS DÉBITOS À PESSOA JURÍDICA PREJUDICADA. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. EMBORA SEJA POSSÍVEL A PESSOA JURÍDICA SOFRER ABALO MORAL (SÚMULA 227 DO STJ), NÃO RESTOU DEMONSTRADA PROVA CONCRETA DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, EVIDENCIANDO-SE APENAS A COBRANÇA IRREGULAR, SEM DANOS ESPECÍFICOS À REPUTAÇÃO OU À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INDENIZAÇÃO EXCLUÍDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.REPETIÇÃO DO INSÉBITO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO: FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RÉ PORQUE OBTEVE SENTENÇA FAVORÁVEL QUANTO AO TEMA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Adriana Faria Sisto (OAB: 263570/SP) - Fabio Rodrigues Juliano (OAB: 156861/RJ) - 3º Andar

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Processo nº 1036362-48.2025.8.26.0053

ID: 296322692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036362-48.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON CáFARO FRANCISQUINI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ MARQUES

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Processo 1036362-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jeferson Cáfaro Francisquini Ferreira - Diante o expos… Processo 1036362-48.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jeferson Cáfaro Francisquini Ferreira - Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), seguida de apostilamento; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)

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Processo nº 0008136-12.2025.8.26.0001

ID: 298369663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008136-12.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MEDCONTROL COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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Processo 0008136-12.2025.8.26.0001 (processo principal 1044122-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Medcontrol Comercio de Materiais Hospitalares Ltda - Me - V… Processo 0008136-12.2025.8.26.0001 (processo principal 1044122-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Comercial - Medcontrol Comercio de Materiais Hospitalares Ltda - Me - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI (OAB 214672/SP), FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI (OAB 153289/SP)

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Taylor Carvalho Borges x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 294530967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031221-78.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAYLOR CARVALHO BORGES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LEANDRO GARCIA MARINO

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Processo 1031221-78.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Taylor Carvalho Borges - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Se… Processo 1031221-78.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Taylor Carvalho Borges - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.540, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.477. Intimem-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LEANDRO GARCIA MARINO (OAB 355162/SP)

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Processo nº 1036362-27.2025.8.11.0001

ID: 282905039

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036362-27.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO SCHNEIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036362-27.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Acident… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036362-27.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PAULO CESAR SEMEDO FERNANDES Endereço: RUA QUARENTA E CINCO, 297, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-495 POLO PASSIVO: Nome: MARIA DUARTE COELHO ALECRIM Endereço: AVENIDA SENADOR FILINTO MÜLLER, 1878, - DE 1437/1438 AO FIM, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-500 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Artur Evandro Ferreira x Auto Mecanica Vera Cruz Ltda Me

ID: 278083646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037429-78.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARTUR EVANDRO FERREIRA

Polo Passivo:

AUTO MECANICA VERA CRUZ LTDA ME

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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VAGNER GOMES DE ALMEIDA

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RODRIGO SANTANA RODRIGUES DE SOUZA

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DESPACHO Nº 1037429-78.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037429-78.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Artur Evandro Ferreira - Apelado: Auto Mecanica Vera Cruz Ltda Me - Vistos. Foi expressamente determinada a apresentação do relatório de contas e relacionamentos financeiros emitido por instituição bancária oficial, justamente com o objetivo de aferir a veracidade da alegação de hipossuficiência. Todavia, o autor limitou-se a apresentar apenas duas contas isoladas, sem atender à determinação na sua integralidade, comprometendo a análise de sua real capacidade financeira. A postura revela conduta omissiva e não colaborativa, o que contraria o princípio da boa-fé processual e o dever de cooperação. Estes preceitos impõem às partes o dever de atuar com lealdade e transparência, especialmente em situações que exigem a comprovação de fatos essenciais à obtenção de benefícios. Aliás, trata-se de conduta reiterada, pois no primeiro grau deixou de cumprir integralmente a determinação judicial relativa à gratuidade; assim, o juízo indeferiu a benesse considerando a natureza da causa e o fato de o autor não ter apresentado cópia completa da última declaração de imposto de renda do cônjuge, entregue à Receita Federal, a despeito de ter-se prontificado a faze-lo (p. 35) (p. 51). A comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. O artigo 373, I, do Código de Processo Civil, impõe o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, entre os quais se inclui a alegada hipossuficiência financeira. Diante da incompletude documental deliberada, indefere-se o pedido de gratuidade da justiça. Admitir flexibilização no cumprimento de determinações judiciais específicas, especialmente quando voltadas à aferição da real hipossuficiência, significaria não apenas comprometer a paridade de armas entre as partes, mas também ferir o princípio da isonomia processual, beneficiando indevidamente quem descumpre comando judicial em detrimento daqueles que, com diligência e boa-fé, observam pontualmente as determinações no prazo estabelecido. Assim, não se admite, neste momento, a juntada posterior de documentos, sob pena de ferir a equidade entre as partes, acabar por incentivar o descumprimento injustificado de ordens judiciais. Portanto, denego gratuidade da justiça pleiteada pelo autor, e concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo sob pena de deserção, com base no artigo 99 § 7º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a providência, tornem conclusos. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Rodrigo Santana Rodrigues de Souza (OAB: 265491/SP) - Vagner Gomes de Almeida (OAB: 387721/SP) - Luiz Fernando Nicolelis (OAB: 176940/SP) - 5º andar

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Catherine Andria De Oliveira x Sulamérica Cia De Seguro Saúde

ID: 325572001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012204-39.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATHERINE ANDRIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SULAMéRICA CIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0012204-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1007068-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Catherine Andria de Oliveira - Sulamérica Cia de Seguro Saúde - E… Processo 0012204-39.2024.8.26.0001 (processo principal 1007068-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Catherine Andria de Oliveira - Sulamérica Cia de Seguro Saúde - Em continuidade à decisão de fls 48/50, observo que a exequente não cumpriu a determinação de apresentação dos valores das custas e honorários para os meses junho/24 e outubro/24, uma vez que se foram apresentados até março/25 (fls.56/57). Assim para apreciação do valor devido em relação aos honorários e custas, considerar-se-ão os valores a este título apresentados no demonstrativo de fl.28, condizentes com a época dos depósitos. De início, afasto o argumento da executada que a exequente desconsiderou valores pagos a menor, visando compensação, pois inobserva os termos do título executivo judicial. Consequentemente, rejeito o demonstrativo da parte executada, bem como a impugnação oposta quanto a este aspecto. A parte exequente aponta expressamente que a restituição a ser realizada refere-se aos meses de novembro e dezembro/2022, ponto não impugnado pela executada, que se limitou a pedir compensação de supostos valores pagos a menor, como já indicado nesta decisão. Portanto, fixo sob a rubrica restituição a quantia de R$1920,44 para outubro/24 (fl.55). Tem-se como custas processuais, os valores de R$211,68; R$176,55 (referências setembro/24, fl.28), R$8,30 (abril/25, fls. 58/59), totalizando R$396,53. Consoante sentença, arcará a exequente com 20% das custas e a executada com 80%, de forma que à parte executada cabe o pagamento de R$317,22 a este título. Em sede recursal, a base de cálculo dos honorários da parte exequente foram majorados para 20% sobre o valor da causa, cabendo à exequente o percentual de 80% deste montante, aspecto não alterado da sentença, correspondente a R$1.800,51 para a mesma referência temporal de fl.28, época do valor depositado nos autos. Dessa forma consolida-se o valor exequendo para setembro/24-outubro/24 a quantia de R$4.117,48 (sendo R$1920,44 de restituição, R$1800,51 de honorários e R$317,22 de custas). Por conseguinte, não se vislumbra o suposto excesso de execução, de forma que rejeito a impugnação oposta. Considerando que o Juízo encontra-se garantido, declaro extinta a execução, nos termos do art.924, II do CPC. Transitada em julgado a presente decisão e apresentados os respectivos formulários eletrônicos preenchidos, referentes aos depósitos de fls.29 e 34, defiro o levantamento: A) em favor da exequente, relativa ao montante de R$4117,48. Relembro que a quantia será automaticamente corrigida pela Instituição Bancária quando do levantamento; B) em favor da executada, na quantia de R$466,44. Saliento que ao contrário do mencionado à fl.26, não consta depósito garantia de R$36476,13 nestes autos. Verifico que neste incidente já foi recolhida a taxa judiciária. Cumpridos integralmente os levantamentos determinados, arquivem-se os autos com baixa. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), VICTOR DE OLIVEIRA GANZELLA (OAB 365357/SP)

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Processo nº 0007681-47.2025.8.26.0001

ID: 308895482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007681-47.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE BENEFICENTE SãO CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0007681-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1018708-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEID… Processo 0007681-47.2025.8.26.0001 (processo principal 1018708-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Beneficente São Camilo - - ALMEIDA, MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1) Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) caso recolhida a taxa respectiva, ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e, subsequentemente, pesquisas nos sistemas Infojud e Renajud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e veículos em seus nomes. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). No mais, cabe ao credor diligenciar na localização de bens do(s) devedor(es). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição. 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Corretores De Seguros Do Estado De São Paulo - Sicoob Credicor/Sp x Eduardo Costa Viveiros

ID: 328055110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019575-54.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS CORRETORES DE SEGUROS DO ESTADO DE SãO PAULO - SICOOB CREDICOR/SP

Polo Passivo:

EDUARDO COSTA VIVEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO

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JACQUELINE CARDOSO LOPES

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FULVIA REGINA DALINO

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CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE

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Processo 0019575-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1002315-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Corretores de Seguros do Estado de… Processo 0019575-54.2024.8.26.0001 (processo principal 1002315-78.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo - Sicoob Credicor/sp - Eduardo Costa Viveiros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, em que o executado afirma ter quitado valores superiores aos devidos. Pede a concessão da gratuidade e o desbloqueio dos valores constritos. Ouvida, a exequente sustentou a legalidade da penhora e a ausência de provas das alegações formuladas pelo executado. Pede o levantamento dos valores penhorados e a penhora de veículo localizado às fls. 64/66, recolhidas as custas às fls. 95. Pois bem. A gratuidade da justiça já foi deferida ao executado em sentença, às fls. 240, que resta mantida. O valor do débito, atualizado até 28.02.2025, acrescido da multa do art. 523, era de R$ 8.049,68. Deferida a penhora na modalidade teimosinha, foram localizados R$ 952,29, às fls. 67, R$ 0,77, às fls. 68, R$ 672,85, às fls. 73, R$ 278,67, às fls. 77. Às fls. 122, foram bloqueados R$ 490,35, às fls. 126, R$ 22,55, às fls. 130, R$ 921,11, às fls. 134, R$ 1,00, e, às fls. 138, R$ 131,30. O executado, apesar de afirmar que os valores quitados são superiores ao devido, não apresentou prova de suas afirmações. Ademais, do montante bloqueado em suas contas, acima indicado, não se verifica ter sido atingido o importe devido, R$ 8.049,68. Afirmou, ainda, ser a quantia penhorada necessária para o sustento de sua família. Todavia, ele não acostou documento algum a comprovar suas afirmações e cabia a ele demonstrar quais são as despesas pessoais custeadas com a sua manutenção e de eventuais familiares, prova não produzida. Em suma, não veio com a impugnação prova alguma da afirmada natureza alimentar da quantia penhorada e nem da imprescindibilidade dela para a preservação da sua subsistência digna. Como regra, as verbas de natureza alimentar e aquelas aquém de 40 salários mínimos são impenhoráveis, todavia, o C.STJ flexibilzou o rigor do art.833, IV e X ao decidir importar a subsistência digna do devedor e ser possível a penhora se a constrição não a prejudica no plano concreto. Destarte, a impenhorabilidade afirmada pelos executados não é absoluta. Neste sentido confira-se também precedente do E.TJSP: Ementa: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora on line de ativos financeiros - Alegação de constrição de poupança e de valores provenientes de aposentadoria - Arguição de impenhorabilidade absoluta - Descabimento - Flexibilização da regra do art. 833, inciso IV, do CPC, sob pena de legitimação do inadimplemento voluntário - "Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta" (STJ, REsp nº 1.059.781/DF) - Hipótese que não configura poupança, considerada no sentido estrito da palavra, mas saldo encontrado em conta corrente - Ônus da prova dos devedores de demonstrar que a importância constrita se revela imprescindível para seu sustento e de sua família, do qual não se desincumbiram - Recurso desprovido - Decisão mantida. 2146920-69.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Confissão/Composição de Dívida Relator(a): Ademir Benedito Comarca: São Paulo Órgão julgador: 21ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 30/09/2024 Data de publicação: 30/09/2024 Neste cenário, não se aplica a vedação à penhora da quantia encontrada nas contas de titularidade do executado, pois não demonstrado estar prejudicada a sua subsistência digna. A proteção legal invocada pelo executado destina-se a fazer valer no plano ordinário o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, ausente ofensa, há que se prestigiar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional, inclusive aquela de natureza satisfativa. Posto isso, rejeito a impugnação. Transfira-se a quantia penhorada para conta judicial à disposição deste juízo. Cumprida a ordem, expeça-se mandado de levantamento a favor da exequente a quem cabe juntar o formulário pertinente. Oportunamente, traga a exequente nova conta de liquidação. Expeça-se ofício RENAJUD, recolhidas as custas às fls. 95, para a verificação da titularidade do veículo indicado às fls. 66, MERIVA, ANO/MOD 2011/2012, PLACAS EUV1605, RENAVAM 0041936952. Int. Int. - ADV: FULVIA REGINA DALINO (OAB 103365/SP), JACQUELINE CARDOSO LOPES (OAB 439600/SP), RAFAEL BRAGA DE SOUSA FRANCO (OAB 251092/SP), CAIO HENRIQUE NOGUEIRA TRINDADE (OAB 408569/SP)

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Comércio De Materiais Para Construção Funchal Ltda x Pcg - Projetos E Gerencimentos Ltda, Rep Por Alessandra Álvares Da Silva

ID: 293555255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029572-78.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO FUNCHAL LTDA

Polo Passivo:

PCG - PROJETOS E GERENCIMENTOS LTDA, REP POR ALESSANDRA ÁLVARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON RIBEIRO LEITE

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KAREN PRADO COELHO

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Processo 1029572-78.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Materiais para Construção Funchal Ltda - Pcg - Projetos e Gerencimentos Ltda, rep por Alessandra Álvar… Processo 1029572-78.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Comércio de Materiais para Construção Funchal Ltda - Pcg - Projetos e Gerencimentos Ltda, rep por Alessandra Álvares da Silva - Vistos. 1) O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on-line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC). A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. INDEFIRO o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando o grande acervo de processos relativamente ao quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII), tem-se que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não reiterado. DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. 12) O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Int. - ADV: ROBSON RIBEIRO LEITE (OAB 167250/SP), KAREN PRADO COELHO (OAB 437936/SP)

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