Resultados para "1036364-63.2024.8.26.0405" – Página 21 de 30

Processo nº 0009724-06.2025.8.26.0405

ID: 330320015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0009724-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A VECTRA SEGURIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009724-06.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1505456-63.2024.8.26.0405) (processo principal 1505456-63.2024.8.26.0405) - Restituição de Coisas Apreendidas - Homicídio Simples - Tokio Mari… Processo 0009724-06.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1505456-63.2024.8.26.0405) (processo principal 1505456-63.2024.8.26.0405) - Restituição de Coisas Apreendidas - Homicídio Simples - Tokio Marine Seguradora S/A - - Vectra Seguridade Ltda - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração da decisão proferida à fl. 32, que indeferiu a restituição do veículo apreendido no bojo do presente inquérito, alegando que padece de omissão e obscuridade. Pois bem. Recebo o recurso pela tempestividade e passa-se à apreciação dos argumentos. Insurge-se a defesa alegando que houve omissão e obscuridade pelo fato de não ter restado "claro" o objetivo de manter o veículo apreendido, causando, assim, prejuízos à vítima. Sustenta, ainda, que, em vez de decidir pelo indeferimento da restituição, poderia ter sido determinada à autoridade policial a realização de perícia na motocicleta, documentando-se nos autos. Pois bem. Ao contrário do que sugere o peticionante, compete ao Exmo. Delegado de Polícia, autoridade responsável pela presidência e condução do inquérito, avaliar a pertinência e a relevância dos atos investigativos, não cabendo a este juízo interferir nessa seara, por se tratar de atividade discricionária de competência exclusiva da autoridade policial. Fato é que, como bem pontuou a digna Promotora de Justiça e como já sopesado anteriormente, o inquérito policial sequer foi relatado, a restituição pretendida, portanto, mostra-se prematura. Não se olvide, ainda, que o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal, poderá requerer diligências complementares após elaboração do relatório final pela autoridade policial, depois de, por óbvio, avaliar todo acervo de informações construído no inquérito. Assim, se a Promotoria entende que não é possível, neste momento, descartar a necessidade de novas perícias, não pode este juízo, de forma precoce, deferir a restituição e, com isso, extirpar a possibilidade de novas diligências que julgue pertinentes o Ministério Público, assim que os autos forem para sua apreciação - salientando, outra vez, que sequer foi elaborado relatório final pela autoridade policial. Nessa perspectiva, não se verifica qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada. Ao Judiciário não incumbe justificar, de forma minuciosa, os fundamentos da manutenção da apreensão, sobretudo quando a fase inquisitorial ainda está em curso circunstância que, por si só, legitima a não restituição do bem. Tal fundamento, ademais, é reforçado pela manifestação do Ministério Público, que, como já mencionado, ainda receberá os autos para análise e eventual requerimento de diligências complementares. Assim, sem razão o embargante e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração da decisão proferida a fl. 32, mantendo-se -a como proferida. Intime-se. - ADV: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB 486759/SP), JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES (OAB 486759/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados x Alexandre Martyr Barbosa

ID: 301547692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006321-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM, ARAGãO, LINS & SATO ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE MARTYR BARBOSA

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO DOS REIS TORQUATO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006321-63.2024.8.26.0405 (processo principal 1033810-92.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Arruda Alvim, Aragão, Lins & Sato Advogados - Alexandre Martyr Barbo…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kaique Do Nascimento x Ifood.Com Agencia De Resturantes Online S/A

ID: 290787899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030059-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

ISABELA OLIVEIRA REPIZO NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ SETTON MIZRAHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA BELÃO MECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030059-63.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kaique do Nascimento - Ifood.com Agencia de Resturantes Online S/A - Vistos. Intime-se o(a…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018322-63.2024.8.26.0405

ID: 278793415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1018322-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BASTOS DE OLIVEIRA LAURA BASTOS DE ALMEIDA MARIA EDUARDA BASTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BONIFACIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Joao Paulo Alves (OAB 264936/SP) Processo 1018322-63.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Caroline Bastos de Oliveira, Maria …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilce Anunciata Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278762037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020941-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILCE ANUNCIATA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Marcelo Tavares Gonzaga (OAB 503139/SP) Processo 1020941-63.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Req…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jair Pilatti Junior x Rr Donnelley Editora E Gráfica Ltda.

ID: 303790279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0018543-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIR PILATTI JUNIOR

Polo Passivo:

RR DONNELLEY EDITORA E GRáFICA LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DE MORAES FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MACHADO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018543-63.2024.8.26.0405 (processo principal 1006844-34.2019.8.26.0405) - Habilitação de Crédito - Autofalência - Jair Pilatti Junior - Rr Donnelley Editora e Gráfica Ltda. - ADMINISTRADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028313-63.2024.8.26.0405

ID: 292925979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1028313-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA AQUINO DA SILVA LUVIZOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE TEIXEIRA GOMES VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028313-63.2024.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Lucimara Aquino da Silva Luvizotto - Vistos. Em 15 dias, manifeste-se a parte …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cacildo Nunes De Lima e outros x Sociedade Individual De Advocacia Elias Modesto De Oliveira e outros

ID: 314836654

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200796-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CACILDO NUNES DE LIMA CN BENS PARTICIPAçõES E INVESTIMENTOS EIRELI NIVELAR SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA MILTON MODESTO DE SOUZA

Distribuídos

Advogados:

ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MODESTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO JUNQUEIRA CACERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 2200796-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018710-63.2024.8.26.0405

ID: 319779841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018710-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018710-63.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - 1 - Fls. 208-209: Defiro a pesquisa patrimonial da parte executada, através do sistema SNIPER. Pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helio Antonio Pascoto x Greyce França Coimbra

ID: 325954763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013208-63.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELIO ANTONIO PASCOTO

Polo Passivo:

GREYCE FRANçA COIMBRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013208-63.2024.8.26.0405 (processo principal 1013082-93.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Helio Antonio Pascoto - Greyce França Coimbra - Vistos. Para que pr…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes