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Lucinei Perpetuo Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 325478477

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062186-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEI PERPETUO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062186-60.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0013990-08.2025.8.26.0576

ID: 335327790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013990-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RIOPREFER - COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERúRGICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BASILIO ANTONIO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013990-08.2025.8.26.0576 (processo principal 1056366-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rioprefer - Comercial de Produtos Siderúrg…

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Processo nº 1036384-76.2020.4.01.0000

ID: 276439928

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036384-76.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI HARRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036384-76.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003918-84.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036384-76.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003918-84.2020.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO VANDERLEI HARRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ANTONIO VANDERLEI HARRES Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 21 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Jesus Villanova Vidal Neto x Banco Itaucard S/A

ID: 313165988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002531-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESUS VILLANOVA VIDAL NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002531-60.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jesus Villanova Vidal Neto - BANCO ITAUCARD S/A - Vistos. Os embargos de declaração servem para question…

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Wheygner Alves Correia Da Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 298351822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012355-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WHEYGNER ALVES CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

HEITOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0012355-60.2023.8.26.0576 (processo principal 1035367-23.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - Wheygner Alves Correia da Silva - ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FU…

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Carlos Augusto Maroni x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295432527

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013492-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO MARONI

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013492-60.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013492-60.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Carlos Augusto Maroni (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR CARLOS AUGUSTO MARONI E COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DANOS MORAIS C./C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DAS NEGATIVAÇÕES E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$7.000,00 POR DANOS MORAIS. AUTOR PLEITEIA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉ REQUER IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DOS PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DO AUTOR, BEM COMO SE, DEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTA COMPORTA MAJORAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CORRETAMENTE RECONHECEU A ILICITUDE DA CONDUTA DA RÉ, SOBRETUDO PORQUE OS PROTESTOS REALIZADOS EM NOME DO AUTOR REFEREM-SE A DÍVIDAS ANTERIORES AO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR ASSUMIU DÉBITOS PRETÉRITOS. PROTESTO INDEVIDO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFIRMA QUE O DANO MORAL SE CONFIGURA IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA, BASTANDO, NESSE CASO, A DEMONSTRAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00. VALOR QUE CUMPRE FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM REPRESENTAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA À PARTE AUTORA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO

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Josineia Guimarães De Oliveira x Setpar Grupofort Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 335783512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010454-86.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIA GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SETPAR GRUPOFORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010454-86.2025.8.26.0576 (processo principal 1025229-60.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josineia Guimarães de Oliveira - Setpar G…

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Processo nº 0001588-60.2023.8.26.0576

ID: 328687239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001588-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONçALVES COELHO ALEXANDRE CRESCENCIO SALVADOR ANTONIO SANTORO CARLOS CESAR GUELFI CARLOS ROBERTO CANDIDO DE ARAUJO ELSA MARIA RECHI VILELA SUCENA FERNANDO LUIS DA SILVA JOãO ROBERTO ROSSETTI JULIO FABIO IMBERNON DE SOUZA LUIS ALVES FERRARI MARCO ANTONIO BELMAR MONIZ MILTON JOSE MIRANDA ORIVALDO JANASCOLI OSMAIR GUERRA PAULO CESAR DA SILVEIRA PAULO PAGOTTO JUNIOR ULYSSES GONZAGA VLADIMIR APARECIDO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO SAKURAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001588-60.2023.8.26.0576 (processo principal 0035992-94.2010.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Osmair Guerra - - Orivaldo Janascoli - - Marco Antonio Belmar … Processo 0001588-60.2023.8.26.0576 (processo principal 0035992-94.2010.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Osmair Guerra - - Orivaldo Janascoli - - Marco Antonio Belmar Moniz - - Luis Alves Ferrari - - Vladimir Aparecido Borges - - Ulysses Gonzaga - - Paulo Pagotto Junior - - Paulo Cesar da Silveira - - Milton Jose Miranda - - Adilson Gonçalves Coelho - - Elsa Maria Rechi Vilela Sucena - - João Roberto Rossetti - - Julio Fabio Imbernon de Souza - - Carlos Cesar Guelfi - - Carlos Roberto Candido de Araujo - - Fernando Luis da Silva - - Antonio Santoro - - Alexandre Crescencio Salvador - Vistos. Apresente a parte ré os parâmetros necessários à realização dos cálculos pela parte autora, conforme requerido às fls. 4313/4317. Prazo: 15 (quinze) dias, observado o art. 183, CPC. Int. - ADV: MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), MARCIO SAKURAY (OAB 191803/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP)

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Imperacqua Industria De Produtos Quimicos Ltda x Decora Brasil Tintas E Texturas Ltda

ID: 330390165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057336-60.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IMPERACQUA INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

DECORA BRASIL TINTAS E TEXTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS TEREZA BELLOTO

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JEAN DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CATELANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057336-60.2023.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Imperacqua Industria de Produtos Quimicos Ltda - Decora Brasil Tintas e Texturas Ltda - Vistos. 1) PP. 67/68: Observo que constou erro m… Processo 1057336-60.2023.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Imperacqua Industria de Produtos Quimicos Ltda - Decora Brasil Tintas e Texturas Ltda - Vistos. 1) PP. 67/68: Observo que constou erro material no despacho de p. 64 quanto aos documentos para comprovação da hipossuficiência, bem como quanto a intimação da requerida para se manifestar também quanto à impugnação apresentada aos embargos monitórios (foi intimada apenas para manifestação quanto aos documentos novos juntados). Assim, evitando-se qualquer nulidade, retifico despacho de p. 64 quantos aos documentos necessários para comprovar a hipossuificência, devendo a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 3 meses; b) cópia da última declaração de renda COMPLETA apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos três ultimos balancetes. 2) Ainda em complementação ao despacho de p. 64, fica intimada requerida para manifestação quanto à impugnação dos embargos monitórios (pp. 52/57), no prazo de 15 dias. 3) PP. 69/70: Considerando a revogação dos poderes conferidos ao advogado anteriormente constituído pela parte requerida,intime-se pessoalmente a parte requeridapara que, no prazo de15 (quinze) dias,constitua novo patronooumanifeste expressamente o interesse em atuar em causa própria, sob pena de prosseguimento do feito sem representação processual, nos termos da legislação vigente. Após a publicação deste despacho, proceda a UPJ à exclusão do nome do advogado do cadastro do feito, anotando-se com alerta no sistema 4) Visando celeridade processual, intime-se a requerida de todo teor deste despacho como diligência do Juízo (itens 1, 2 e 3). 5) P. 74: Aguarde-se o prazo para requerida comprovar a hipossuficiência, bem como se manifestar quanto à impugnação aos embargos monitórios e constituir novo patrono (itens 1, 2 e 3). 6)Intimem-se. - ADV: FERNANDO CESAR DELFINO DA SILVA (OAB 268049/SP), BEATRIZ CATELANI PEREIRA (OAB 480224/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), MARCUS VINICIUS TEREZA BELLOTO (OAB 377703/SP)

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Processo nº 1036384-58.2020.8.11.0002

ID: 318165810

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA PAULA SABATINE FLAVIO FERREIRA DA SILVA KELLY CHRISTINE MELLA MAURO SABATINI FILHO MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA

Decisão

Advogados:

DANIELE YUKIE FUKUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MS CONNE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1036384-58.2020.8.11.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MS CONNECT TELECOMUNICACOES LTDA, KELLY CHRISTINE MELLA, MAURO SABATINI FILHO, ANA PAULA SABATINE, FLAVIO FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de MS Connect Telecomunicações Ltda, Kelly Christine Mella, Mauro Sabatini Filho, Ana Paula Sabatine e Flavio Ferreira da Silva. Os executados apresentaram impugnação ao cálculo das custas processuais (id. 158295631). Na sequência, foi declarada a incompetência da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande e determinada a remessa do processo para o Núcleo de Justiça Digital 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais (id. 196543531). É o relatório. Decido. No caso em análise, observa-se que a execução fiscal foi extinta com resolução do mérito pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande (id. 127045507), ocasião em que os executados foram condenados ao pagamento das custas processuais. Nesse contexto, conforme determinação contida Portaria TJMT/CGJ N. 141 de 11 de setembro 2023, somente os executivos fiscais que estejam em efetiva tramitação e não tenham sido objeto de sentença extintiva, podem ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais. Veja-se: Art. 1º Determinar aos Magistrados da 2ª e 3ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande a remessa ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais dos executivos fiscais identificados a partir da cumulação das seguintes características e circunstâncias: I – execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual; II – que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III – que não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. §1º Os incidentes processuais e as ações previstas no artigo 286 do CPC/2015 ainda não arquivados, bem como as execuções fiscais reunidas na forma do artigo 28 da Lei n. 6.830/80, deverão ser remetidos ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais juntamente com a execução fiscal que atenda aos requisitos indicados no caput deste artigo. §2º Não se aplica a regra prevista no caput deste artigo aos processos distribuídos originalmente ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais e redistribuídos em razão da oposição da parte ré. Logo, considerando que a execução fiscal foi extinta e que a impugnação apresentada refere-se apenas ao cálculo das custas processuais, a competência para apreciação da matéria remanesce com o Juízo da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, determino a redistribuição do presente feito ao Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande/MT. Às providências. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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