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Rafael Luciano Carlotti x Luiz Filipe Lima De Morais

ID: 308504918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033966-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUCIANO CARLOTTI

Polo Passivo:

LUIZ FILIPE LIMA DE MORAIS

Intimação

Advogados:

NADIR MAZLOUM

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ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS

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Processo 1033966-31.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Luciano Carlotti - Luiz Filipe Lima de Morais - Vistos. 1. Fls.126/129: acolho o pedido. Oficie-s… Processo 1033966-31.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafael Luciano Carlotti - Luiz Filipe Lima de Morais - Vistos. 1. Fls.126/129: acolho o pedido. Oficie-se a empresa 99 TÁXI para que forneça, em 20 (vinte) dias, o inteiro teor da reclamação colacionada a fls.28 (ID: 7432540), registrada por "Karine Santos" em 19/04/2021, bem como os dados disponíveis da pessoa responsável pelo registro do ticket, ou justifique eventual impossibilidade de o fazer, sob pena de arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, inciso IV, parágrafo 1º, do CPC). A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional santana8cv@tjsp.jus.br, constando obrigatoriamente o número do processo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte ré, com posterior comprovação nos autos em 10 (dez) dias. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2026, às 14h30 horas, a ser realizada de modo PRESENCIAL. Caso haja requerimento expresso, deverão ser intimadas as partes, por mandado, para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão, desde que os interessados nessa prova recolham os valores necessários ao custeio da intimação postal ou por Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, ônus do qual estão dispensados os beneficiários da assistência judiciária. No mesmo prazo, além da manifestação acerca do interesse no depoimento pessoal e do recolhimento, deverá ser apresentado o rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC). A intimação das testemunhas caberá aos advogados das partes, que deverão comprovar que sua realização foi efetivada, na forma prevista no art. 455, § 1º, do CPC, salvo nos casos de exceções legais que ensejam a intimação pela Serventia (art. 455, § 4º, do CPC), o que deverá ser demonstrado e requerido pela parte interessada. Deverá ser informado, ainda, se as testemunhas comparecerão independente de intimação. A ausência de requerimento ou informação levará a presunção de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, poderá ser requerida a sua oitiva por meio virtual, para que não seja necessária a expedição de carta precatória (art. 453, §1º, CPC). Int. - ADV: NADIR MAZLOUM (OAB 369765/SP), ADILSON ELIOTÉRIO DOS SANTOS (OAB 339318/SP)

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Processo nº 1034742-31.2023.8.26.0001

ID: 295825347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1034742-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY VIVIANI CARRERI

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Processo 1034742-31.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.J.M. - Vistos, Gildete de Jesus Moraes ingressou com o presente pedido de Interdição em face de sua genitora Thereza de Jesus E… Processo 1034742-31.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - G.J.M. - Vistos, Gildete de Jesus Moraes ingressou com o presente pedido de Interdição em face de sua genitora Thereza de Jesus Evangelista, alegando em síntese que ela seria portadora de moléstia mental que a incapacitaria para os atos da vida civil, requerendo, ao final, a procedência da ação. Em decisão (fls.28) foi nomeada curadora provisória a requerente. A requerida foi pessoalmente citada (fls.50), nomeando-se curador especial que apresentou contestação por negativa geral a fls.62/66. Réplica a fls.71/72. Dispensada a entrevista judicial a fls.77. Pela decisão de fls.93 foram expedidos ofícios de praxe pata tentativa de localização do filho da requerida, Valdir. Frustradas as tentativas de citação pessoal de Valdir, foi determinada sua citação por edital (fls.238). Determinado a realização de perícia, o laudo foi juntado aos autos (fls.140/157), cuja conclusão é que a interditanda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidades, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida e de opinar sobre a nomeação do seu curador. O Ministério Público em sua manifestação (fls.279/282) opinou pela procedência do pedido nomeando a curadora provisória como sua curadora, dispensando a especialização de hipoteca legal e prestação de contas considerando a renda do interditando. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, desnecessária a nomeação de curador ao filho da requerida, Valdir, considerando não ser parte no feito e já ter sido intimado para conhecimento da ação. A pretensão inicial é procedente. Com efeito, restou comprovada a incapacidade total e de caráter permanente da interditanda para prática de atos da vida civil, conforme conclusão da perícia médica. Diante do exposto, considerando a conclusão do laudo pericial e nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/2015, a nomeação de curador em favor do interditando se faz necessária. Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e decreto a interdição total de Thereza de Jesus Evangelista e nomeio Gildete de Jesus Moraes como curadora sob compromisso, dispensando-a da especialização de hipoteca legal e da prestação de contas, considerando o ônus do encargo e os rendimentos do interditando. Servirá o presente por cópia digitada como Termo de Curador Definitivo perante qualquer lugar onde o (a) interdito (a) necessite ser representado, na forma da lei. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. - ADV: SHIRLEY VIVIANI CARRERI (OAB 130032/SP)

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Processo nº 1036391-77.2025.8.11.0001

ID: 282964996

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WEVERTON CESAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036391-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036391-77.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WEVERTON CESAR SILVA DOS SANTOS Endereço: RUA VINTE E OITO, CPA III, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-386 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, AV. 7 DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 1ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Elza Pinheiro Campos x Banco Do Brasil S/A

ID: 319650423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008086-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PINHEIRO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA BISPO

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MILENA PIRAGINE

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MARIA APARECIDA JULIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0008086-83.2025.8.26.0001 (processo principal 0017309-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elza Pinheiro Campos - Banco do Brasil S/A - 1- JULGO … Processo 0008086-83.2025.8.26.0001 (processo principal 0017309-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Elza Pinheiro Campos - Banco do Brasil S/A - 1- JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. 2- Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. 3- Informo que: 3.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 3.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SIMONE DA SILVA BISPO (OAB 169917/SP), MARIA APARECIDA JULIO (OAB 124634/SP)

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Processo nº 1036391-86.2025.4.01.3300

ID: 291519251

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036391-86.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036391-86.2025.4.01.3300 AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM REU: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036391-86.2025.4.01.3300 AUTOR: RITA DE CASSIA SOUZA AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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Processo nº 0007245-25.2024.8.26.0001

ID: 294949216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007245-25.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO CAMILO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

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Processo 0007245-25.2024.8.26.0001 (processo principal 1040853-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo Santana - Vistos. Fls. 87/91: I) Trata-se de … Processo 0007245-25.2024.8.26.0001 (processo principal 1040853-31.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Hospital São Camilo Santana - Vistos. Fls. 87/91: I) Trata-se de pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao INSS, para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário em nome do(a) executado(a). Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198129-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da agravante, além de determinar levantamento de valores bloqueados. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do § 2º do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099387-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Assim, INDEFIRO o pedido. II) Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP)

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Joaquim Aser De Souza Campos x Donizete Fernandes

ID: 298423667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020126-95.2016.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

DONIZETE FERNANDES

Intimação

Advogados:

NILCÉIA BRAGA DA SILVA

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KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA

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JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS

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DIOGENES PRADO BATISTA

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Processo 1020126-95.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Joaquim Aser de Souza Campos - Donizete Fernandes e outro - Alessandra Lima Miranda de Oliveira - Sandra Conceição F… Processo 1020126-95.2016.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Joaquim Aser de Souza Campos - Donizete Fernandes e outro - Alessandra Lima Miranda de Oliveira - Sandra Conceição Fernandes e outro - Vistos. Por meio da decisão de fls. 180/181, foi determinada a penhora de valores através do sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia total executada, no valor de R$ 464.658,89. Em razão da decisão proferida nos embargos de terceiro em apenso (processo nº 1038396-89.2024.6.26.0001), 50% do valor bloqueado permanecerão reservados em favor da esposa do executado Donizete Fernandes, a Sra. Sandra Conceição Fernandes. Portanto, o valor disponível neste momento é de R$ 232.329,44. Constam as seguintes penhoras no rosto destes autos: fls. 446, 9ª Vara Cível local, processo nº 0015032-76.2022.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$11.082,12 (honorários advocatícios); fls. 448, 3ª Vara Cível local, processo nº 0011995-07.2023.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$72.711,41 (honorários advocatícios); fls. 551/552, 1ª Vara Civel local, processo nº 0016416-74.2022.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$53.797,42 (honorários advocatícios); fls. 602. 9ª Vara Cível local, Processo nº 0018182-31.2023.8.26.0001, em favor de Nilceia Braga da Silva, no valor de R$118.421,03 (honorários advocatícios); e fls. 603/604, 605/606, 704/705 e 728/731, 55ª Vara do Trabalho de SP, Processo nº 1001616-11.2021.5.02.0055, em favor de Alessandra Lima Miranda de Oliveira, no valor de R$239.596,33 (crédito trabalhista). Não há notícia de outros credores. É o relatório. Passo a DECIDIR acerca da concorrência dos créditos supracitados. Quanto ao concurso de credores, verifica-se a existência de duas credoras. A primeira, Nilceia Braga da Silva, busca a satisfação do adimplemento de honorários advocatícios e a segunda, Alessandra Lima Miranda de Oliveira, busca a satisfação de créditos trabalhistas. O valor liberado para levantamento é inferior aos créditos penhorados. Segundo vasta jurisprudência e doutrina, ambas as credoras possuem privilégios equivalentes. No caso, o crédito buscado pela advogada, constituído pela remuneração ao profissional da advocacia e que se equipara ao salário, sendo certo que a "dívida alimentar a todas prefere, pois a todas se sobrepõe o direito à vida, em que se funda da parte do alimentário" (RT, 8ª ed., págs. 875/876). Não prevalece, entretanto, a ordem cronológica de preferência entre tais créditos, na forma do art. 908 do CPC, pois quanto aos credores com título de preferência, cujos créditos se equiparam a questão deve ser resolvida à luz do art. 962 do CC: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Concurso de credores. Crédito de honorários advocatícios e crédito trabalhista. Decisão. Preferência atribuída ao crédito com anterior constrição. - Honorários advocatícios ostentam a mesma classe de preferência ocupada pelos créditos trabalhistas (art. 85, §14, CPC). Inexistência de preferência entre créditos de mesma classe. Irrelevância da existência ou da ordem cronológica de penhoras. Jurisprudência do STJ. - Rateio do produto da venda pública na proporção do valor dos créditos com igual privilégio (art. 962, CC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025880-91.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022). Dessa forma, decorrido o prazo para recurso contra esta decisão, determino que a serventia providencie a transferência de 50% do valor disponível neste momento, que é de R$ 232.329,44 (com as devidas atualizações) para a 55ª Vara do Trabalho de SP, processo 1001616-11.2021.5.02.0055, em favor de Alessandra Lima Miranda de Oliveira. Já os 50% restantes deverão ser divididos e transferidos aos quatro processos nos quais a Dra. Nilceia Braga da Silva é credora. Cumpra-se. Int. - ADV: KATIUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 230093/SP), NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), JOAQUIM ASER DE SOUZA CAMPOS (OAB 36087/SP), NILCÉIA BRAGA DA SILVA (OAB 176383/SP), DIOGENES PRADO BATISTA (OAB 102675/SP)

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Ronaldo João Roth x Alexandre Tadeu Da Costa

ID: 313424334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012335-31.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOãO ROTH

Polo Passivo:

ALEXANDRE TADEU DA COSTA

Despacho

Advogados:

ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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GILBERTO DO NASCIMENTO E SILVA

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ANDRE BOSCHETTI OLIVA

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DESPACHO Nº 1012335-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012335-31.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronaldo João Roth - Apelado: Alexandre Tadeu da Costa - Interessada: Rubia Lau de Carvalho Roth - Interessado: Ademir da Costa - Interessado: Vilma da Cruz Costa - APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo embargado-exequente contra sentença de procedência que manteve a posse do imóvel em favor do embargante, rejeitando o pedido de fraude à execução. II.Questão em Discussão: Verificar a competência para julgamento dos embargos de terceiro considerando a conexão com a ação principal. III.Razões de Decidir: Os embargos de terceiro derivam do processo principal, devendo ser distribuídos por dependência (art. 676 do CPC). Julgamento pela 9ª Câmara de Direito Privado de apelação nos autos da ação principal, da qual os embargos de terceiro são dependentes. Competência preventa da Câmara à qual coube o julgamento do recurso da ação principal (art. 105 do RITJSP). Necessidade de redistribuição. Competência da 9ª Câmara de Direito Privado. IV. Tese de julgamento:1. Há prevenção para julgamento dos embargos de terceiro da Câmara que julgou recurso relacionado à ação principal. 2. Redistribuição em razão de prevenção. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. I - Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por Ronaldo João Roth, em face da sentença de fls. 947/949, integrada pela decisão dos embargos de declaração de fls. 978/980, proferidas nos autos da ação de embargos de terceiro, promovida por Alexandre Tadeu da Costa. Também integrou o polo passivo Rubia Lau de Carvalho Roth. A ação foi julgada procedente nos seguintes termos: mantendo a posse do imóvel localizado na Rua Professora Ida Kolb, nº 387, apartamento 92, bloco B, São Paulo/SP, matriculado sob o nº 18.617 no 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 425/432) em favor do autor e rejeitando o pedido de fraude à execução formulado nos autos principais do cumprimento de sentença nº 0100014-82.2006.8.26.0001 (fls. 332/333). Em razão da sucumbência, condeno o coembargado Ronaldo João Roth no pagamento das custas e despesas processuais da parte contrária com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Em relação a coembargada Rubia ação foi julgada extinta, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 989/990) A sentença foi disponibilizada no DJe de 31/07/2024 (fls. 951) e as decisões dos embargos, nos DJe de 30/09/2024 e 30/10/2024(fls. 983 e 992). Recurso tempestivo (fls. 993/1010). Preparo recolhido (fls. 1011/1014). Autos digitais,porte de remessa e de retorno dispensado conforme art. 1.007, §3º, do CPC. Contrarrazões às fls. 1024/1029. O Embargado-exequente requer a reforma da sentença. Preliminarmente, alega: a) que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao espólio de Rubia em razão de sua ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa superveniente do Embargante para propositura e prosseguimento dos embargos de terceiro porque é herdeiro e sucessor dos falecidos genitores executados na ação principal. No mérito, alega que os executados Ademir e Vilma, pais do Embargante, alienaram o mesmo imóvel objeto da ação principal para Ricardo e Sandra (fls. 391/392), sendo o contrato rescindido judicialmente (fls. 382/386), de modo que os executados sempre tiveram a posse e disponibilidade do imóvel, que foi transmitido ao filho Embargante por motivo de saúde do pai que não pode comparecer ao cartório para assinatura da escritura, conforme narrou na ação de rescisão contratual (fls. 387/390) e constou na sentença da referida ação. Aduz que os executados não possuíam outros bens passíveis de penhora, conforme certidão de óbito, na qual consta que não deixaram bens (fls. 13/14). Destaca que o Embargante juntou cópia ilegível da escritura para induzir o Juízo a erro, cometendo fraude processual (art. 347 do CP). Sustenta que os executados detinham a posse do imóvel indicado à penhora na ação principal nº 0100014-82.2006.8.26.000 e o Embargante foi o beneficiário da fraude à execução, assumindo a titularidade do imóvel sem comprovar que tenha pago qualquer quantia pelo bem. O Embargante, por sua vez, requer a manutenção da sentença. É a síntese do necessário. II Fundamentação O recurso não comporta conhecimento e deve ser redistribuído a 9ª Câmaras de Subseção de Direito Privado em razão de prevenção. No caso, se trata de embargos de terceiro cujo imóvel, objeto da presente ação (matrícula 18.617 do 8º CRI de São Paulo/SP), sofre ameaça de penhora decorrente de pedido de desconstituição da aquisição, fundado em fraude à execução, deduzido nos autos do cumprimento de sentença da ação de cobrança nº 0100014-82.2006.8.26.0001, que foi ajuizado por Ronaldo João Roth e Rubia Lau de Carvalho Roth contra Ademir da Costa e Vilma da Cruz Costa, conforme cópia da inicial juntada às fls. 26/30. Verifica-se que a ação nº 0100014-82.2006.8.26.0001 foi julgada procedente em 17/10/2017 (fls. 132/136) e o recurso interposto pelos réus foi desprovido pela 9ª Câmara de Direito Privado em acórdão assim ementado (fls. 163/167): CONTRATO DE COMPRA E VENDA PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELA INICIAL NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE POR FALTA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DE RIGOR A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE MODO QUE SE EVITE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP; Apelação Cível 9217696-34.2008.8.26.0000; Relator (a):Antonio Vilenilson; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 23/07/2013; Data de Registro: 21/08/2013). Os Embargos de Terceiro, apesar de serem uma ação autônoma, inequivocamente derivam do processo principal, tanto que o art. 676 do CPC, determina que sejam distribuídos por dependência, correndo em apartado perante o mesmo juiz que ordenou a constrição: "Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". É inegável a ocorrência de prevenção, considerando que as demandas são evidentemente relacionadas (embargos de terceiro opostos objetivando afastar pedido de desconstituição de aquisição de imóvel por fraude à execução e a ameaça de penhora sobre imóvel, fls. 307/308 e 331 da ação principal). Por conseguinte, inviável a apreciação do presente recurso de apelação por esta 34ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito; ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica e nos processos de execução dos respectivos julgados. A questão é pacífica neste E. Tribunal de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL - Embargos de Terceiro - Apelação - Constatação de Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou recurso de apelação anterior, interposto na ação principal - Aplicabilidade do art. 105 do RITJSP - Prevenção da 25ª Câmara de Direito Privado configurada - Remessa determinada à 25ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, a cargo do Rel. Des. Hugo Crepaldi - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1006446-55.2017.8.26.0309; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2020; Data de Registro: 14/08/2020). COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU RECURSO ANTERIOR, INTERPOSTO NO PROCESSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A C. 34ª Câmara de Direito Privado já realizou julgamento de recurso relacionado à mesma ação principal, circunstância que determina a sua prevenção na forma do artigo 105 do RITJSP, a impossibilitar a atuação desta Câmara.(TJSP;Apelação Cível 1025571-44.2018.8.26.0577; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO DE DESEMBARGADOR ORIGINADA POR JULGAMENTO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DERIVADA DO PROCESSO PRINCIPAL, ONDE DETERMINADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP) fixa como regra geral que a "Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados" (art. 105).(TJSP; Apelação Cível 1006267-98.2019.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2020; Data de Registro: 01/06/2020). COMPETÊNCIA RECURSAL- Embargos de terceiro Julgamento anterior, pela 17ª Câmara de Direito Privado, de apelação nos autos da ação principal, da qual os embargos de terceiro são dependentes - Prevenção caracterizada Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1004441-34.2017.8.26.0156; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020). Assim, em razão da prevenção resultante do julgamento de recurso na ação principal, o presente apelo deverá ser redistribuído para a 9ª Câmara de Direito Privado. III - Conclusão Diante do exposto, não conheço da apelação, determinando a redistribuição à colenda 9ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Gilberto do Nascimento e Silva (OAB: 172636/SP) - Andre Boschetti Oliva (OAB: 149247/SP) - 5º andar

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