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Processo nº 0802584-85.2024.8.18.0164

ID: 326338790

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802584-85.2024.8.18.0164

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802584-85.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802584-85.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Tarifas] AUTOR: KAROLINNY DIAS RAMOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK, ONEKEY PAYMENTS INSTITUICAO DE PAGAMENTO SA SENTENÇA I – RELATÓRIO A autora relata que, em 10/10/2024, recebeu uma ligação de alguém que se identificou como representante da central de segurança do Nubank, informando sobre uma suposta compra não reconhecida. Acreditando se tratar de seu banco, a autora seguiu as orientações, sem saber que estava sendo vítima de um golpe. O golpista possuía diversos dados pessoais e conduziu a autora a realizar procedimentos no aplicativo bancário, com a justificativa de cancelar uma compra e ativar chaves de segurança. Durante o contato, foi solicitado que a autora efetuasse o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), sob a alegação de que a operação seria automaticamente cancelada e estornada. Após o pagamento, as mensagens do WhatsApp foram apagadas e a ligação encerrada, momento em que a autora percebeu que havia sido enganada. Quatro minutos após o ocorrido, a autora entrou em contato com a ouvidoria do Nubank e informou todos os detalhes da fraude, solicitando o bloqueio da conta beneficiária, o que foi realizado sete minutos após o início da ligação. A autora também registrou boletim de ocorrência junto à Polícia Civil do Estado do Piauí e contatou a empresa favorecida do boleto, a ONEKEY PAYMENTS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, relatando o golpe e tentando impedir o repasse dos valores aos fraudadores. É o breve relatório. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO Incontroverso que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira devem ser protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 2591, bem como, entendimento sumulado pela Corte Superior, S. 297 STJ. No que tange a inversão do ônus da prova pleiteado pela requerente, tenho que o referido instituto não se dá de forma indiscriminada, posto que, elencado dentre os direitos básicos do consumidor com o objetivo de facilitar a sua defesa em juízo, cabe ao magistrado verificar a existência das condições ensejadoras da medida, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiência, conforme o art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista. Dessa forma, entendo que a inversão probatória suscitada não deve ser automática e somente se apresenta viável quando o julgador constatar a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor e a prova somente puder ser produzida pela parte contrária daquela que postula sua produção. Nesse sentido, segue o julgado: “[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp 966.561/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017)”. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, sustentou a autora recebeu uma mensagem do número 011 98653-8113 e por acreditar que era do seu banco realizou todos os procedimentos pediram, mas depois descobriu ter caído em um golpe e por isso pede a restituição das quantias Em contestação ID 72628668, a requerida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK, o réu suscitou a prefacial de ilegitimidade passiva e do não preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e no mérito argumentou que utiliza de inteira boa-fé, utiliza de diversos meios para informar os seus clientes acerca de golpes, assim como possui diversas funcionalidades para garantir a segurança digital. Assim, por todo o exposto, não há que se falar em responsabilidade civil da empresa ré, visto que esta faz a sua parte para proteger seus clientes e não pode responder por desídia ou negligência destes. Em contestação ID 73182754, a requerida ONEKEY PAYMENTS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, o réu argumentou no mérito que a própria Autora assume e junta as provas de ids. 65039493 e 65039494 demonstrando que fez exatamente tudo o que um desconhecido pediu por mensagem e ligação, realizando procedimentos e transações, ficando evidente que faltou com o dever de cuidado. Logo de início se pode concluir que muito embora a Autora se empenhe em tentar dissimular sua culpa, seu ato negligente foi determinante para que qualquer movimentação tivesse ocorrido em sua conta, seja ela suspeita ou não. Ora, o dever de cuidado é uma obrigação que não pode ser “terceirizada”. Aliás, desde já vale consignar que a Autora se trata de advogada, pessoa com formação superior, inteligente e com discernimento para entender que é seu dever agir com cautela e responsabilidade, sendo incoerente a alegação de ingenuidade. Por outro lado, ao contrário do que a Autora alega, a Requerida não tem relação com os fatos, não sendo ela que fez o contato, inclusive, valendo salientar que o telefone responsável pela mensagem/ligação 011 98653-8113 é desconhecido (id. 65039493 e 65039494). Examinados, discuto e passo a decidir. Denego a prefacial de ilegitimidade passiva alegada pelo réu, uma vez que existe responsabilidade solidária dos réus pelos serviços de natureza bancária. Não bastasse isso, urge destacar que pela teoria da aparência o consumidor pode acionar em juízo qualquer pessoa jurídica existente na cadeia de consumo. Relativamente à impugnação à gratuidade da justiça, esta deve ser rejeitada, na medida em que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar, na forma como dispõe o art. 373, II, do Código de Processo Civil, que na data da propositura da ação, a parte autora tinha condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, inquinando a presunção relativa estabelecida no art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. Com efeito, não é inadmissível supor que a parte autora, descuidando-se no seu dever de adotar as cautelas necessárias, o que se exige na celebração das relações jurídicas, pagou boleto, emitido no valor de 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), supostamente teria como beneficiário final Bryan Lucas Queiroz da Silva, que os receberia em uma conta criada site de jogos https://br.betano.com/. O documento conforme ID 73182754, página 04, comprova que Bryan Lucas Queiroz da Silva era o beneficiário da transação, permitindo, com isso, o êxito de prática fraudulenta. Resta, pois, configurada a hipótese de excludente de responsabilidade das requeridas, por culpa exclusiva de terceiro e também da própria autora, na forma como previsto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, deste modo, que se falar em vício na prestação dos serviços bancários. Quanto ao fato do boleto enviado ser similar ao emitido pelo réu, isto se mostra evidente, pois o fraudador sempre fará com que o objeto da fraude se assemelhe o máximo possível com a realidade, de forma a poder perpetrar o crime que pretende para obter a vantagem ilícita da vítima. E, embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, para sua configuração é necessário comprovar a existência de defeito na prestação do serviço, o que inexiste no presente caso. Não há qualquer indício da participação do réu na emissão do boleto fraudulento, não contribuindo direta ou indiretamente para o evento danoso. Dessa forma, a responsabilidade do réu é afastada por culpa de terceiro, conforme artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, inclusive, em casos análogos, o entendimento jurisprudencial, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Golpe do boleto. Irresignação do autor. Boleto falso referente ao pagamento de parcela de contrato de financiamento. Autor que não tomou as cautelas necessárias. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, inc. II, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030906-05.2021.8.26.0071) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Danos decorrentes de negócio jurídico fraudulento consistente no pagamento de boleto para suposta quitação de débito referente a cartão de crédito. Golpe perpetrado por terceiro. Parte autora que realizou pagamento de boleto para suposta quitação antecipada, tornando-se vítima de estelionato. Não caracterizada falha na prestação do serviço pelo banco. Excludente pela culpa exclusiva da parte autora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1026952-79.2022.8.26.0405) APELAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Argumentos da autora que não convencem. Elementos nos autos que não indicam que a instituição financeira foi contatada pelos seus canais oficiais - Autora negociou o débito com terceiro que não a ré e efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro. Conversão do julgamento em diligência, com intimação da autora para esclarecimentos, não atendido a contento. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento. Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1002102-90.2022.8.26.0362) AÇÃO INDENIZATÓRIA. Pedido fundamentado no pagamento de boleto falsificado para quitação de dívida, mediante fraude perpetrada por terceiro ("golpe do boleto"). Nulidade da sentença não verificada. Presença dos requisitos do art. 489, do CPC. Adoção de uma tese em detrimento de outras apresentadas que implica em apreciação e rejeição, sem configuração de não enfrentamento das questões propostas. Ausência de comprovação de que o recebimento e posterior pagamento de boleto falso se deu por culpa dos réus. Inexistência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência dos réus. Inaplicabilidade, no específico caso, da hipótese de responsabilização objetiva. Não incidência da Súm. 479, do STJ e do pg. ún., do art. 927, do CC. Aplicação do Enunciado 12, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes da Corte. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível 1005936-41.2022.8.26.0576) Ademais, não há nos autos qualquer prova oral ou documental que demonstre que a autora tenha acessado o boleto fraudado por meio dos diversos canais de atendimento disponibilizados pela ré. Por fim, cabe salientar que eventual direito de reparação caberia unicamente em face de Bryan Lucas Queiroz da Silva, uma vez que foi o beneficiário da quantia transferida. De todo modo, por não ter sido apreciado o mérito em face de Bryan Lucas Queiroz da Silva, poderá a autora intentar nova demanda em face dele, em momento oportuno, caso assim pretenda. Nessa especial circunstância, inexistindo qualquer prova de falha na prestação dos serviços da ré, não surge para a esta o dever de reparar os prejuízos materiais alegadamente suportados pela autora. Por tais razões, a pretensão inicial não merece ser acolhida, sendo, de rigor, o decreto de improcedência. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, com base no art. 487, inc. I do CPC, para: Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

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