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Processo nº 0011901-28.2025.8.26.0506

ID: 317747332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011901-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011901-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1026866-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Na forma dos artigos… Processo 0011901-28.2025.8.26.0506 (processo principal 1026866-96.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 11.250,50, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1014256-96.2022.8.26.0506

ID: 296055973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014256-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS EMPRESáRIOS DE RIBEIRãO PRETO E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014256-96.2022.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Observe o autor que, com a homologa… Processo 1014256-96.2022.8.26.0506 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Empresários de Ribeirão Preto e Região - Vistos. Observe o autor que, com a homologação do acordo e extinção dos autos nos termos do art. 487, III, B, do CPC, constituiu-se o título judicial, razão pela qual a presente execução prosseguirá nos termos do art. 513 do CPC. Logo, diante da informação de descumprimento do acordo, passa-se a executar o ato homologatório (termos do acordo), na forma do art. 523, do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA. Fase de conhecimento. Acordo homologado por sentença. Extinção do processo com fulcro no art. 487, III, b, do CPC. Inaplicabilidade do art. 922, do CPC, ao caso em concreto por não se tratar de ação de execução. Prazo de suspensão convencionado entre as partes que supera o limite imposto pelo art. 313, § 4º, do CPC. Eventual inadimplemento do apelado que deve ser tratado pelo procedimento previsto para o cumprimento de sentença. Ausência de prejuízo processual suportado pela casa bancária. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000185-42.2018.8.26.0470; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porangaba -Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Destarte, caso pretenda dar início ao cumprimento da sentença, apresente a parte credora, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo discriminado e atualizado do seu crédito, observando-se os requisitos contidos no art. 524 do Código de Processo Civil e que a petição em questão deverá ser cadastrada como "cumprimento de sentença", a fim de que seja criado um incidente para regular prosseguimento da fase executiva do feito, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Decorrido o prazo sem apresentação do incidente de cumprimento de sentença, arquive-se este feito, lançando-se a movimentação "61614", nos termos do item 4, "a", do comunicado mencionado. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação "61615", nos termos do item 6 "a" do comunicado mencionado. Registre-se que, após ser dado início ao cumprimento de sentença, eventuais peticionamentos nestes autos não serão apreciados, devendo o feito permanecer em arquivo, a fim de se evitar tumultuo processual. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Paulo Aparecido Da Silva x Banco C6 Consignado S/A

ID: 319081157

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007078-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007078-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007078-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Paulo Aparecido da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Magistrado(a) Márcia Tessitore - anularam de ofício a Sentença, V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR PAULO APARECIDO DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS, SEM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DECORRENTES DE CONTRATO NÃO FIRMADO. II. RAZÕES DE DECIDIR A INTIMAÇÃO FOI REALIZADA EM NOME DE ADVOGADA DIVERSA DA SOLICITADA, CONFIGURANDO NULIDADE PROCESSUAL CONFORME O ART. 272, § 5º, DO CPC/2015. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO APELADO APÓS A CONTESTAÇÃO INDICA PREJUÍZO PROCESSUAL, POIS NÃO PÔDE PRODUZIR PROVAS QUE PODERIAM BENEFICIÁ-LO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. ANULA-SE DE OFÍCIO A SENTENÇA E TODOS OS ATOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE FL. 260, PARA QUE O ADVOGADO INDICADO SEJA INTIMADO A PRODUZIR PROVAS, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTIMAÇÃO DEVE SER REALIZADA CONFORME PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS, SOB PENA DE NULIDADE. 2. A NULIDADE PROCESSUAL OCORRE QUANDO A INTIMAÇÃO NÃO OBSERVA A TOTALIDADE DOS ADVOGADOS INDICADOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 272, § 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 1306464 / SP, MIN. NANCY ANDRIGHI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Sebastiana Ferreira De Almeida e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 301110349

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036469-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA FERREIRA DE ALMEIDA SUELLEN ALMEIDA DOS ANJOS SUYANE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM FELIPE SPADONI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM FELIPE SPADONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1036469-53.2022.8.11.0041 Requerente(s): SEBASTIANA FERREIRA DE ALMEIDA e outros (2) Requerido(s): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SUYANE ALMEIDA e outros em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Os exequentes ingressaram com cumprimento de sentença requerendo o pagamento da multa e honorários de sucumbência fixados em razão da sentença (ID. 183996845). Intimada para quitar o débito, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, depositando o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) como parcela incontroversa e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como montante controvertido (ID. 190546801). Posteriormente, os exequentes rechaçaram a impugnação e pugnaram pelo levantamento dos valores depositados nos autos (IDs. 190897682 e 191995784). Pois bem. Os autos vieram conclusos para a análise da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela Unimed Cuiabá. A executada alega, em síntese, que parte dos valores perseguidos pelos exequentes são indevidos, uma vez que não houve o descumprimento da liminar, mas apenas atraso, o qual não foi suficiente a causar dano à parte. Além disso, em caráter subsidiário, requer a redução da multa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena aplicação da sanção cominar em enriquecimento sem causa por parte dos exequentes. No entanto, não há como acolher a pretensão da executada. Da análise dos autos, verifica-se nítida recalcitrância da parte em cumprir de modo integral as determinações deste juízo. A decisão liminar foi clara em determinar a disponibilização/custeio do serviço de home care e todos os insumos e equipamento necessários a continuidade do tratamento, o que apenas foi observado pela executada após o transcurso dos prazos estipulados (ID. 116827750). Portanto, aplicação da sanção de multa mostra-se devida e necessária ao cumprimento coercitivo da obrigação. Além disso, não há que se falar na exoneração da multa em razão da ausência de dano, sob pena do afastamento da medida resultar na valorização indevida da conduta desidiosa da executada. Do mesmo modo, não há que se falar da redução do valor da multa, visto que o montante fixado a título de sanção é razoável e proporcional ao valor da causa e as particularidades do caso em concreto, inexistindo enriquecimento sem causa. Ademais, a aplicação das astrientes não se tornou medida excessiva, uma vez que a sanção é cabível diante da inércia da executada e foi necessária ao cumprimento da obrigação. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada Unimed Cuiabá. Ante o exposto, considerando o depósito integral do valor executado pela executada (IDs. 190277394 e 190279477) JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do exequente referente aos valores depositados nos autos, observando-se os dados bancários apresentados no ID. 191995784. Em seguida, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1036469-71.2025.4.01.3400

ID: 336878475

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036469-71.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCIA LORENNA RODRIGUES BARBOSA MENDES FRAZÃO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036469-71.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036469-71.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LORENNA RODRIGUES BARBOSA MENDES FRAZÃO - PI17331 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA 17ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RAIMUNDO DE SOUSA LIMA contra ato praticado pelo PRESIDENTE DA 17ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, consistente na demora excessiva em realizar o julgamento de seu recurso ordinário. O pedido liminar foi deferido. A autoridade impetrada não prestou suas informações. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre a lide. II – FUNDAMENTAÇÃO O art. 5º, inciso LXXVIII, da CF dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Na hipótese, o Regimento Interno do CRPS estabelece que “Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (§ 9º do art. 61 da Portaria MTP nº 4.061/2022). Deveras, o TRF da 5ª Região vem entendendo que “(...) O processamento e julgamento dos recursos administrativos no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social é regido pelo seu Regimento Interno, mais especificamente, o art. 61, § 9º, da norma de regência, o qual estabelece que: Excetuado os recursos a que se referem as matérias do inciso II do art. 1º deste Regimento, é de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, autos de infração ou da data de interposição do recurso, conforme o caso. (...) § 9º Os recursos relativos aos incisos I a V do art. 1º deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato do Presidente do CRPS” (TRF 5ª Região, Processo nº 0800257420224058310, Relator Desembargador Federal Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/04/2023). Assim, passo a adotar o entendimento de que o julgamento do recurso administrativo deverá ser efetivado no prazo máximo de 365 dias, a contar da data do seu encaminhamento para o CRPS. No caso concreto, o recurso foi encaminhado ao CRPS no dia 02/03/2023 (id. 2182677187, pág. 2), ou seja, houve a consumação do prazo de 365 dias. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para confirmar a decisão liminar. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da LMS). Custas ex lege. Gratuidade da justiça concedida na decisão liminar. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Associação Faculdade De Ribeirão Preto S/S Ltda (Uniesp) e outros x Catia Cilene Do Prado

ID: 326808279

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039670-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO FACULDADE DE RIBEIRãO PRETO S/S LTDA (UNIESP) UNIESP S/A UNIVERSIDADE BRASIL

Polo Passivo:

CATIA CILENE DO PRADO

Despacho

Advogados:

GLAUCO MATEUS MAGRINI CALDO

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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GABRIEL PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES IRACI XAVIER SANTAELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1039670-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1039670-96.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Uniesp S/A - Apelante: Universidade Brasil - Apelante: Associação Faculdade de Ribeirão Preto S/s Ltda (uniesp) - Apelada: Catia Cilene do Prado (Justiça Gratuita) - Vistos. Fls. 1092/1107 e 1131: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma, preceitua: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante frisar que a simples presença de dívidas, protestos ou até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes, por si só, aptos a demonstrar a "impossibilidade" de recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela recorrente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, bem como, o seu diferimento. Intime-se a recorrente, UNIESP S/A., na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento do preparo devido, no valor de R$ 486,05 (quatrocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos), devidamente atualizado na data de seu recolhimento, sob pena de deserção. Após, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Leonardo Andrade Santos (OAB: 480981/SP) - Thamires Iraci Xavier Santaelo (OAB: 477952/SP) - Gabriel Pires da Costa (OAB: 445390/SP) - Glauco Mateus Magrini Caldo (OAB: 303187/SP) - 5º andar

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Processo nº 1036469-71.2025.8.11.0001

ID: 283326614

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036469-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EGLIVANI FELISBERTA MIRANDA WAGNER PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036469-71.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WAGNER PINHEIRO DE SOUZA e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1036469-71.2025.8.11.0001

ID: 283316879

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036469-71.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EGLIVANI FELISBERTA MIRANDA WAGNER PINHEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DE SOUZA HUNGRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036469-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.411,63 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036469-71.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 32.411,63 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WAGNER PINHEIRO DE SOUZA Endereço: RUA K, 13, CONJUNTO HABITACIONAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CUIABÁ - MT - CEP: 78097-016 Nome: EGLIVANI FELISBERTA MIRANDA Endereço: RUA K, 13, Pascoal Ramos, CONJUNTO HABITACIONAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON, CUIABÁ - MT - CEP: 78097-016 POLO PASSIVO: Nome: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE Endereço: Rua particular Mato Grosso, 2.204, Esplanada do Rio Quente, RIO QUENTE - GO - CEP: 75695-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 3ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Davi Lucca Alves De Oliveira

ID: 305728710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1125615-71.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DAVI LUCCA ALVES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO COUTINHO OLIVEIRA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1125615-71.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Davi Lucca Alves de Oliveira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENÁ-LA A DISPONIBILIZAR TRIAGEM NEUROCOGNITIVA PRESENCIAL E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) PRELIMINARMENTE, A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ALEGADA PELA RÉ, QUE AFIRMA NÃO TER APRESENTADO RESISTÊNCIA À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS SOLICITADOS; (II) PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CONSIDERADO EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS O PROCESSO SE FEZ NECESSÁRIO DEVIDO AOS ENTRAVES NO SISTEMA DA RÉ PARA TRIAGEM NEUROPSICOLÓGICA EM MENOR, IMPEDINDO DIAGNÓSTICO DE SUSPEITA DE AUTISMO.4. A CONDUTA DA RÉ FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS IMPÔS ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO, VIOLANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI MANTIDA, CONSIDERANDO-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE ATENDIMENTO VIA TELEMEDICINA SEM CONSENTIMENTO É ABUSIVA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 7.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; RESOLUÇÃO CFM Nº 2.314/2022, ART. 6º, § 5º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APEL. Nº 1001104-39.2022.8.26.0228, REL. DES. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 11/01/2024; TJSP, APEL. Nº 1020658-96.2022.8.26.0506, REL. DES. JAIR DE SOUZA, J. 19/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1026057-29.2023.8.26.0100, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 14/12/2023; TJSP, APEL. Nº 1008460-15.2021.8.26.0004, REL. DES. JAMES SIANO, J. 28/08/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013947-85.2020.8.26.0008, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Danilo Coutinho Oliveira (OAB: 346657/SP) - 4º andar

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Processo nº 0002158-96.2022.8.26.0506

ID: 315664322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002158-96.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA RITA MORALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

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Processo 0002158-96.2022.8.26.0506/01 - Precatório - Aposentadoria - Sonia Rita Morales - Diante da manifestação de fls. 148 e depósito de fls. 140, defiro o levantamento do valor de R$ 8.710,27 em f… Processo 0002158-96.2022.8.26.0506/01 - Precatório - Aposentadoria - Sonia Rita Morales - Diante da manifestação de fls. 148 e depósito de fls. 140, defiro o levantamento do valor de R$ 8.710,27 em favor do patrono da autora(fls. 149), referente aos honorários contratuais. No mais, para levantamento em nome da sociedade de advogados, conforme requerido a fls. 147, intime(m)-se o(s) credor(es) para carrear(em) ao incidente procuração para o referido levantamento especificamente na ação de que se cuida, incluindo ao menos as partes e objeto/pedido da ação, uma vez que a procuração de fls. 8 não faz qualquer referência a levantamento de valores na presente ação, conforme prevê art. 105, do CPC. E, partindo-se das disposições do referido artigo (105 do CPC), mostra-se presente a necessidade de cláusula específica para o levantamento de valores em cada processo individualizadamente, conforme interpretação que se mostra mais adequada à redação do referido artigo, especialmente considerada a segurança jurídica almejada pelo legislador quando excepcionou a regra da procuração para o foro em geral, no tocante à necessidade de individualização de alguns atos processuais e individualização dos respectivos processos nos quais serão praticados tais atos excepcionados. Nesse sentido, é importante considerar que um dos fundamentais princípios de hermenêutica jurídica prevê a busca da vontade do legislador e, nesse sentido, é de se considerar que a regra geral do referido artigo 105 consiste na elaboração de procuração para o foro em geral, ou seja, podendo abranger um número indeterminado de processos, mas, ao excepcionar referida regra, prevendo a necessidade de cláusula específica, o legislador almejou conferir maior segurança jurídica para a prática dos respectivos atos, razão pela qual excepcionou não só a regra de poderes para a prática de atos processuais, mas como também a regra de poderes para o ajuizamento de ações em geral, de modo que tal cláusula específica só gerará a referida segurança almejada pelo legislador se evidenciar com clareza os atos que exigem poderes específicos e os respectivos processos em que poderão ser praticados, evitando-se assim que outra interpretação do texto de que se cuida gere uma incidência contrária de tal norma à finalidade social que deve ter, gerando por consequência uma injusta aplicação, conforme jurisprudência a seguir exposta: VONTADE DO LEGISLADOR. A simples analise de um texto normativo não e muitas vezes suficiente para proclamar o magistrado a sua aplicação ao caso concreto. E preciso interpretar os dispositivos da lei, buscando conhecer a vontade do legislador. Acima da vontade do legislador, nenhuma outra existe; conhecer bem esta vontade para cientemente obedece-la e que e tudo, "já que a lei e a condição de estabilidade do direito e o juiz esta sujeito ao primado da lei" (prof. Alfredo Buzaid). (2) AS REGRAS DE HERMENEUTICA A DEMONSTRAR A INAPLICABILIDADE, - NA ESPECIE -, DA LEI 8.009 /90. Desde que o aplicador da norma constate, no caso concreto, que o seu conteúdo e injusto e a sua incidência se coloca em choque com a finalidade social que toda lei deve ter, imperiosa e a interpretação do texto, a fim de que se verifiquem as razoes que determinaram a sua edição, as circunstancias especificas em que foi concebida e a finalidade de sua aplicação. (Agravo de Instrumento AG 241021 PR Agravo de Instrumento 0024102-1 (TJ-PR) Int. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP)

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