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Carlos Augusto Guarilha De Aquino x Dunorte Engenharia E Energia Solar Ltda e outros

ID: 260016198

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036504-65.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO

Polo Passivo:

DUNORTE ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA MAURIVAN DE ALMEIDA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

TAIS APARECIDA TEIXEIRA GAUER REGHIN

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SONIA APARECIDA ORTEGA GUERINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1036504-65.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado nº.: 1036504-65.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAL Recorrente(s): CARLOS AUGUSTO GUARILHA DE AQUINO Recorrido(s): DUNORTE ENGENHARIA E ENERGIA SOLAR LTDA Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – REVELIA – DANO MATERIAL – CONFIGURADO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADAO – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 932, IV, “A” E V “A”, AMBOS DO CPC E SÚMULA 01 E SÚMULA 02, AMBAS DA TURMA RECURSAL ÚNICA DE MATO GROSSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamante, em face da sentença, conforme dispositivo que cito: ″Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para: a) RESCINDIR o contrato individual de prestação de serviço celebrado entre Carlos Augusto Guarilha de Aquino e Dunorte Engenharia e Energia Solar Ltda no que diz respeito à instalação de serviços de placas solares; b) DETERMINAR a reclamada a restituição dos valores pagos pelo autor, no valor de R$20.133,00 (vinte mil, centos e trinta e três reais), referente à Cédula Bancária de Id. 157102143, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA do efetivo desembolso até a citação. Após, observada a sistemática estabelecida pelo Art. 389, parágrafo único e Art. 406, §1º, ambos do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024 e aplicados sob o prisma do Julgamento proferido nos autos do REsp nº 1.795.982/SP, apenas atualização monetária pela taxa Selic desde a citação até o efetivo pagamento, cuja composição já se inclui o IPCA. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição, nos termos do Art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.″ 2. Em razões recursais, pretende o autor/recorrente a indenização por danos morais. 3. A Recorrida não apresentou contrarrazões. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela recorrente. 5. Inicialmente, observo que, apesar de devidamente citado e intimado, conforme id. 278425926/Pje2, o reclamado não compareceu à audiência de conciliação (id. 278425929/Pje2), implicando em sua revelia. 6. A contumácia da parte reclamada importa em confissão ficta dos fatos aduzidos na inicial, contudo, não induz, necessariamente, na procedência do pedido, desde que convicção diversa possa ser extraída dos elementos existentes nos autos, na forma que dispõe o art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7. Nesse sentido, a “caracterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em confronto com todas as provas carreadas aos autos para formar o seu convencimento.” (STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014). 8. No caso, analisando o contexto fático-probatório existente nos autos, vejo que a sentença recorrida não merece reparo. 9. Consta na petição inicial que na data de 20/10/2023, o reclamante contratou a instalação das placas fotovoltaicas para geração de energia, entretanto, não fora realizada pela empresa reclamada, mesmo após a efetivação do pagamento (Ids. 278425854 / 278425855 / 278425856), razão pela qual o contrato não se efetivou na forma pactuada. 10. Assim, conforme sentença que utilizo como fundamento da presente decisão: ″Conquanto o contrato de prestação de serviços de fornecimento de materiais e instalação de sistema solar fotovoltáico seja sinalagmático e bilateral, possível a rescisão unilateral, uma vez que ninguém é obrigado a permanecer contratado quando ausente o animus contrahendi. Desta forma, para todos os efeitos legais, o contrato encontra-se rescindido e o status quo deve ser restabelecido para o fim de determinar a restituição do valor pago pela autora à requerida ante a não prestação do serviço. Nesse particular, viável a restituição do valor repassado à reclamada por ocasião da contratação de cédula de crédito bancário no valor de R$20.133,00 (vinte mil, centos e trinta e três reais) – Id. 157102143.″ grifei 11. No que tange ao pedido de arbitramento de danos morais, não merece reforma. Nesse sentido: (N.U 1048074-82.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 01/08/2024, Publicado no DJE 01/08/2024) 12. Inclusive já pacificado pelos tribunais: (...) ″13. É o que decidiu esta Corte no julgamento do REsp 202.564/RJ (4ª Turma, DJ de 01/10/2001), in litteris: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”. RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.957 - MG (2015/0095825-3) RELATORA :MINISTRA NANCY ANDRIGHI 13. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO E CANCELAMENTO DE PEDIDO FEITO POR APLICATIVO DE ENTREGA - ESTORNO DO VALOR NÃO EFETUADO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. (TJ-MG - AC: 10000212203665001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/12/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/12/2021) grifei 14. Assim, mostra-se escorreita a fundamentação declinada no ato sentencial a fim de alcançar a conclusão nela vertida, de modo a afastar qualquer mínima possibilidade de reforma. 15. Ante o exposto CONHEÇO o recurso interposto pela parte reclamante, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 16. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez) sobre o valor da causa, suspensa a execução destas verbas sucumbenciais ante a presença na espécie do disposto no art. 98, §3º do CPC. 17. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1001237-14.2025.8.26.0572

ID: 321177039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001237-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL

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EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e prete… Processo 1001237-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - J.C.R. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que o filho faleceu em decorrência de acidente de trânsito e pretende receber o seguro de vida. Aduz que ainda não foi fornecida a apólice, o que pretende por meio desta demanda (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/29). Decisão para que a parte autora se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir, devido ao fato de a ação de exibição de documentos não comportar ação autônoma (fls. 30/31). É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: "O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa" (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in "Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo", JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que "A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada". No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que "A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310)". (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)". Ainda: "Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)". Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP)

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D. Das D. R. x B. B. F. S. A.

ID: 321169179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003224-22.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. DAS D. R.

Polo Passivo:

B. B. F. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1003224-22.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - B.F. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que notou descontos em seu benefício previdenciário que não se re… Processo 1003224-22.2024.8.26.0572 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - D.D.R. - B.F. - Vistos. Em suma, a parte autora alega que notou descontos em seu benefício previdenciário que não se recorda haver contratado, pelo que pretende acessar as cópias de eventuais contratos. Sustenta que não obteve êxito na via administrativa. Pede a exibição dos documentos que ensejaram tais descontos (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/42). A decisão de fls. 43 deferiu a justiça gratuita à parte autora e determinou a citação do requerido. Contestação e documentos apresentados pelo requerido (fls. 70/96). Em síntese, aduz que a autora não comprovou a recusa administrativa, pelo que o feito deve ser extinto por falta de interesse processual. Argumenta ausência de litígio entre as partes. Pede a improcedência do pedido. Réplica (fls. 101/103). Decisão para que a parte autora se manifeste sobre eventual falta de interesse de agir, devido ao fato de a ação de exibição de documentos não comportar ação autônoma (fls. 109/110). É o relatório. Decido. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024)". Ainda: "Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023)". Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo oportunamente requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FÁBIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Ernandes Souza Figueredo x Banco Bradescard S/A e outros

ID: 259513328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-27.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES SOUZA FIGUEREDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

IVAN MARCELO DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Daniel Battipaglia Sgai (OAB 214918/SP), Ivan Marcelo de Oliveira (OAB 228411/SP) Processo 1003409-27.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ernandes Souza Figueredo - Reqdo: Banco Bradescard S/A, Casas Bahia Comercial Ltda - Vistos. Ernandes Souza Figueredo ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes em face de Banco Bradescard S/A e Casas Bahia Comercial Ltda, alegando que em junho de 2019 começou a receber cobranças da empresa Casas Bahia informando que parcelas da compra de uma televisão estavam em atraso. Afirma, porém, que não havia comprado nenhuma televisão com a ré. Ao mesmo tempo o Banco Bradesco começou a realizar cobranças indevidas, que resultaram na negativação do nome do autor. Aduz que os débitos referentes ao apontamento são de R$1.630,93 e de R$748,76, os quais desconhece. Pugna que seja declarada a inexistência de débitos, com a condenação das rés em dano moral. Devidamente citada, a requerida Via Varejo S.A apresentou contestação às fls. 226/237, contrapondo a ausência de irregularidade nos fatos narrados, uma vez que o débito reclamado existe, ainda que tenha sido praticado por terceiro. Impugna os demais pedidos da inicial. Às fls. 241/257 o requerido Banco Bradescard S/A contestou o feito alegando, em suma, que para a compra realizada é necessária a senha pessoal do titular. Junta documentos que demonstram a contratação e a realização da compra impugnada. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 305/307 e 308/311. Saneador às fls. 316. Intimada a perita para informar sobre a possibilidade de realização da análise no documento digitalizado, esta informou não ser possível. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 316. No mérito, os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. Pretende a autora a declaração de inexistência dos débitos relacionados às cobranças descritas na inicial. Os réus, por sua vez, afirmam a legalidade do pactuado, alegando não terem incorrido em negligência, todavia deixaram de apresentar a via original do contrato para verificação da autenticidade da assinatura da parte requerente. Diante da divergência nas teses defendidas pelas partes, os réus foram intimados a apresentarem a cópia original do contrato impugnado (fl. 342), entretanto informou que não possuía a cópia original (fls. 357/359). A perita nomeada expressou a impossibilidade de realizar a perícia grafotécnica na cópia digitalizada (fls. 389/390). Nestes termos, torno preclusa a prova pericial. Ora, contestada a autenticidade da assinatura, o ônus da prova compete à parte que produziu o documento, no caso, o banco réu (artigo 429, II, do CPC), que não se desincumbiu desse encargo e ainda deu causa à preclusão da prova pericial. Esse é o mesmo entendimento adotado pelo C. STJ, no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).. Portanto, é o caso de se reconhecer a falsidade da assinatura e a inexistência do contrato impugnado, bem como da inexigibilidade dos valores dele decorrentes. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. FALTA DE PROVA PERICIAL. BANCO QUE NÃO DEPOSITA EM CARTÓRIO O CONTRATO ORIGINAL PARA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face de sentença que declarou a inexigibilidade do contrato discutido nos autos e condenou o banco réu à repetição simples do indébito. A parte autora impugnou a autenticidade da assinatura em contrato de empréstimo consignado, pleiteando perícia grafotécnica. O banco réu. Deixou de depositar em cartório o contrato original após pedido da i. perita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Análise: (i) da regularidade do ajuste, a responsabilidade do banco réu por fraudes; (ii) se é devida indenização por danos morais e seu quantum; (iii) se os honorários sucumbenciais comportam minoração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Preclusão da prova pericial grafotécnica por culpa do banco réu, que deixou de apresentar os documentos à perícia. Ônus que lhe competia. Fato que deve ser interpretado em favor da parte adversa. O banco é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479 do STJ, e deve restituir os valores indevidamente debitados. (ii) Dano moral não caracterizado. Necessária comprovação do abalo anímico não realizada. Precedentes do C. STJ. A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida da parte autora, uma vez que esta não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, ausente qualquer prova de prejuízo à sua subsistência, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade. Parte autora beneficiada com o crédito de parte do valor do empréstimo em sua conta corrente. Não comprovada tentativa de solução administrativa recusada pelo fornecedor. Indenização indevida. (iii) Descabimento da minoração do valor dos honorários sucumbenciais, eis que já arbitrados em porcentagem mínima. IV. DISPOSITIVO: ambos os recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1011963-64.2023.8.26.0007; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) Assim sendo, impõe-se o acolhimento dos pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica referente aos débitos descritos na inicial (R$1.630,93 e R$ 748,76). Em relação aodanomoral, o caso decorre de violação de direito fundamental de consumidor. Ademais, verifica-se que o autor passou por expressivos transtornos ao tentar resolver a situação bancária em razão da transação fraudulenta feita em sua conta, sem lograr êxito. Ainda, se não bastasse, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes (fls. 19/21). Nas ações de indenização pordanomoral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). Entendo suficiente a indenização no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Ernandes Souza Figueredo em face de Banco Bradescard S/A e outro, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR inexistente as relações jurídicas descritas na petição inicial; DETERMINAR a exclusão do nome do autor dos cadastros doSERASA/SPC referente à inscrição do débito relativo aos contratos mencionados na exordial, confirmando a tutela de fl. 220; CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais, contados a partir da citação, sendo de 1% ao mês até 30/08/2024, e, a partir desta data, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação (incluindo o valor declarado inexigível), nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1036504-83.2024.4.01.3200

ID: 280614021

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036504-83.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LEAL BITENCOURT

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

GUSTAVO DA SILVA SOUZA

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Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT … Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1036504-83.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LEAL BITENCOURT REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o autor cumpriu o requisito etário em 2024. Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Documentos em nome de terceira pessoa não integrante do grupo familiar (Maria Batista Pereira de Souza); - Prontuário médico constando a profissão do autor como agricultor, ressaltando-se que o campo "profissão" foi preenchido com grafia diversa do restante do documento. - Certidão Eleitoral. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036504-13.2022.8.11.0041

ID: 275634695

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036504-13.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036504-13.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1036504-13.2022.8.11.0041 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDA: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 251760668. Opostos embargos de declaração, houve a rejeição (id. 276427870). Em suas razões recursais, suscita violação aos artigos 7º, 369, 489, §1º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, caput e VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99; artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80, artigos 202, V e 203 do CTN e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Contrarrazões não apresentadas (id. 283806897). É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Da suposta violação do artigo 1.022, II, do CPC A partir da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido é omisso, porquanto a decisão não teria abordado tese de “a ENERGISA opôs embargos declaratórios (ID 253683689) a fim de que o E. Tribunal a quo enfrentasse especificamente as questões relativas ao quanto disposto nos arts. 2º, caput e inciso VI e 50, §1º da Lei nº 9.784/99; art. 57 do CDC; e arts. 7º, 369 e 489, §1º, do CPC”. Entretanto, observa-se que o acórdão consta de forma clara o fundamento quanto aos pontos supostamente omissos, conforme trechos transcritos a seguir (id. 261157288): “(...) PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante insurge-se, preliminarmente, alegando a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto a produção de prova na hipótese dos autos seria imprescindível para o deslinde do feito. No entanto, do exame do autuado, observa-se que, apesar das alegações da parte apelante, o cerceamento de defesa só encontra respaldo quando o ato processual pretendido pela parte se revelar necessário na demanda e sua ausência configurar supressão ao direito de defender-se, em autêntica ofensa ao devido processo legal e ao contraditório, o que não foi demonstrado nos autos. Além disso, a parte recorrente fez um pedido genérico de produção de provas, sem justificar a necessidade da prova documental e pericial, nem especificar qual perícia pretendia realizar. Nas razões recursais, especificou o objeto da perícia, limitando-se a dizer “(...)poderia comprovar JUDICIALMENTE a regularidade dos procedimentos adotados para a inspeção e revisão do faturamento das Unidades Consumidoras objetos de reclamações pelos consumidores e, por certo, afastaria a multa indevidamente imposta”. Diante disso, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada. (...) Da análise do procedimento administrativo em questão, verifica-se que teve regular processamento, tendo sido observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa do recorrente, até porque, foi garantido o contraditório e ampla defesa, inclusive com apresentação de recurso administrativo. Dessa forma, conclui-se que o processo administrativo está suficientemente fundamentado, com a descrição da conduta atribuída a parte apelante e dos dispositivos legais infringidos. Em relação ao valor da multa, cabe ressaltar que a sanção administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim, a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Nesse aspecto, as sanções arbitradas (ID. 239836749, 239837650, 239837651 e239837652) atenderam, plenamente, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final da medida aplicada. Importante ressaltar que a aplicação da penalidade deve ser fixada no montante que guarde, intrinsicamente, o caráter educativo, de forma a incentivar a adequação às regras vigentes e desestimular a repetição da conduta infratora”. Partindo dessas premissas, nota-se que não há omissão no acórdão, ao passo que o colegiado fundamentou as razões que levaram a rejeitar as teses da parte recorrente, razão pela qual, na verdade, o que se pretende é a rediscussão do mérito, e os aclaratórios não constituem a via adequada para tal. Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Em relação à violação ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil; aos artigos 2º, caput e VI, e 50, § 1º, ambos da Lei nº 9.784/99 e ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão impugnado reconheceu a motivação da multa administrativa, assim como analisou eventuais excessos em seu arbitramento. Alterar o entendimento firmado no acórdão demandaria o ingresso nas premissas fático-probatórias dos autos, o que atrai o óbice sumular acima mencionado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MULTA. VALOR. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do entendimento do acórdão hostilizado, a fim de se reconhecer que o Procon não teria estabelecido critérios objetivos para fixação da multa, importaria em reapreciação dos elementos de convicção presentes nos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 2. A alteração do valor da multa administrativa em sede de recurso especial só é possível em caráter excepcional quando ela se mostrar flagrantemente desproporcional, o que não se verifica no caso. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.669.185/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 11/12/2024 – sem grifo no original) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO PROCON. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO NE BIS IN IDEM. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DAS INFRAÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Corte de origem, pautada no direito local e na prova dos autos, concluiu que: (I) nos termos da Lei Estadual nº 9.192/95 e do Decreto Estadual nº 41.170/96, o PROCON possui competência para atuar na hipótese em tela; e (II) a documentação posta nos autos demonstra que a sanção aplicada não se refere aos mesmos fatos apurados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 3. O exame da controvérsia acerca da violação ao ne bis in idem e da incompetência do PROCON demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como análise de legislação local, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF, respectivamente. 4. As questões referentes ao excesso na imposição da multa administrativa também encontram obstáculo na Súmula 7/STJ, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos termos pretendidos pelo recorrente, demanda, novo exame das provas dos autos, o que é incabível em apelo nobre. 5. A introdução de argumento novo, que não foi ventilado no recurso especial, configura inovação recursal, cuja análise não é possível no âmbito do agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1415850/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019 – sem grifo no original) Não obstante, a alegada violação aos artigos 7º e 369, ambos do CPC, artigos 202, V e 203 do CTN e artigo 2º, §5º, VI da Lei 6.830/80, sob o fundamento de que teria havido cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide, também atrai o reexame fático, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. INADMISSIBILIDADE. ILIQUEZ DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Rever as conclusões quanto à rejeição da tese de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. O art. 369 do CC fixa os requisitos da compensação, que só se perfaz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ente si, não verificáveis no caso. Isto porque, se pairar dúvidas sobre a existência da dívida e em quanto se alça o débito, não se pode dizer que o crédito é líquido. 3. Rever as conclusões quanto à possibilidade de compensação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.227.597/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 – sem grifo no original) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1019189-10.2025.8.26.0506

ID: 277857211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1019189-10.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. T. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1019189-10.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: T. T. de C. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos, Tiag… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1019189-10.2025.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: T. T. de C. - Juiz de Direito: Dr. Alex Ricardo dos Santos Tavares Vistos, Tiago Teofilo de Carvalho, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de busca e apreensão em face de Banco J. Safra S.A., igualmente qualificada, requerendo: a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ante as custas processuais e honorários advocatícios, diante das documentações anexadas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigos 98 e 102 ambos do Código de Processo Civil e na Lei no 1.060/50; b) O deferimento do pedido e processamento da produção antecipada de provas para que o Réu seja intimado a apresentar os documentos/contratos discriminados em tabela, conforme disposição fática, ainda: - Havendo contrato no formato digital, requer relatório de assinatura eletrônica com IP e Geolocalização da contratação de cada um dos contratos solicitados. - Havendo contrato, que este venha aos autos no formato colorido, juntamente com o extrato de demonstrativo de pagamento e suas faturas de cartão, bem como o LOG da operação. c) A citação do réu, para que querendo, venha a contestar a presente ação, nos termos do artigo 246 do CPC, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; d) A inversão do ônus da prova, por preencher, a parte Autora, todos os requisitos necessários para aplicação do regime protetivo estabelecido pelo art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor; e) A concessão do segredo de justiça, considerando a vulnerabilidade dos nossos clientes, visando garantir a segurança no acesso às informações, nos termos do artigo 189, inciso I do CPC. f) Pela observância ao princípio da causalidade1 e pretensão resistida em negar solicitação por via administrativa, requer que o Réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC)" (fls. 05/06). Com a inicial, vieram aos autos procuração e documentos de fls.08/38. Decisão de fls.39/40 concede a gratuidade judicial em favor da parte autora, bem como determina que esta justificasse seu interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista a ausência, na atual sistemática do Código de Processo Civil, de exibição de documentos como ação autônoma. Manifestação da parte autora às fls.43/46 na qual insiste, na realidade, em seu pleito originário de exibição de documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A hipótese é de extinção do feito por falta de interesse de agir, na modalidade necessidade-adequação. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015 a ação cautelar de exibição de documentos, como medida preparatória de ação principal, desapareceu como gênero autônomo. Nesse sentido ensina a doutrina: O art. 397 do NCPC, que corresponde ao art. 356 do CPC/73, dispõe sobre os requisitos da petição em que se requer a exibição de documento ou coisa em poder de uma das partes. Não se trata de petição inicial, uma vez que o pedido não instaura ação autônoma, mas questão incidental. Aberto, o incidente terá andamento nos próprios autos da ação principal, sendo a parte adversa intimada para apresentar o documento ou coisa (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo, Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier, 1ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, pag. 681). É de longa data que se vem apercebendo-se que o processo não é um fim em si mesmo, e que se o esforço de doutrinadores como Chiovenda e Carnuletti em considerar que o fenômeno da ação ou do processo é algo diverso do direito material que por eles se almeja tutelar foi fundamental para erigir o direito processual como ramo autônomo do direito, com tratamento científico, também é certo que o manuseio do processo somente se justifica diante e em prol da efetivação do direito material cuja tutela se busca com ele efetivar. E não é outra, respeitosamente, a razão pela qual no Código de Processo Civil de 2015, a ação ou o processo cautelar, como gênero autônomo, desapareceu. Sim, todas as medidas que no Código de Processo Civil de 1973 eram previstas como cautelares, e que efetivamente tinham essa natureza, ainda que as inominadas, agora foram redimensionadas, demonstrando que, para efetivar a tutela do direito material buscado, pode o juiz, inclusive de ofício, determinar medidas que, no sistema anterior, demandavam processo autônomo, de natureza acautelatória. Por isso, pretendendo aproveitar ao máximo o presente feito, foi determinado que a parte autora justificasse seu interesse de agir, oportunizando que, inclusive, emendasse a inicial, na medida em que já no momento da distribuição, era factível formular pedido de tutela definitiva, porém tal ordem restou flagrantemente descumprida, já que insiste a parte autora no pleito de exibição de documentos. Ora, se há questionamentos a fazer sobre acerca da legalidade ou não da cobrança e inserção dos dados da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão dos contratos mencionados, deve ser formulado pedido certo e determinado, podendo, se for o caso, no curso desta ação, postular incidente próprio de exibição de documento ou coisa (Art. 396 e seguintes do Código de Processo Civil), não sendo o caso de ação autônoma para tanto. Embora possível o pedido de exibição através de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do CPC, pelo que se extrai da peroração do libelo inicial, a pretensão da demandante circunscreve-se, no essencial, à exibição de documento comum, o qual se revela necessário apenas para fins de ciência da relação negocial mantida entre as partes. A respeito da questão, escreve Daniel Amorim de Assumpção Neves, in Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo, JusPodivm, edição 2016, pág. 696, que A exibição de coisa ou documento também pode se desenvolver por meio de uma ação probatória autônoma antecedente, quando presente no caso concreto um dos requisitos previstos no art. 381 do Novo CPC. Não havendo razão legal para a produção antecedente desse meio de prova, a exibição de coisa ou documento será produzida normalmente durante a fase probatória, não se descartando a possibilidade de uma antecipação temporal da exibição dentro do próprio processo, quando assim previsto pela lei ou determinado pelo juiz de forma justificada. No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior preleciona que A exibição pode dar-se no curso do processo, como incidente da fase probatória (NCPC, arts. 396 a 404), ou antes do ajuizamento da causa, como tutela cautelar em caráter antecedente (arts. 305 a 310). (Curso de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed., Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 2015, p. 1.210). Nesse diapasão, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, consistente na utilização de via legal imprópria para formular sua pretensão. Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar devem ser pleiteadas no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Extinção do processo mantida por outro fundamento. Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1004591-64.2023.8.26.0007; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Ainda: Apelação. Ação antecipada de produção de provas para exibição de contratos. 1. Falta de interesse processual caracterizada. Código de Processo Civil em vigor que não mais prevê a possibilidade de exibição de documentos como objeto principal de ação autônoma, seja mediante cautelar prevista no art. 844, II do CPC revogado, seja através de ação de produção antecipada de provas, prevista no vigente art. 381, que não há servir como sucedâneo de medida processual não mais prevista no direito positivo. Ainda que se tratasse de tutela cautelar antecedente, para fim de exibição de documento, a parte autora não comprovou a resistência da instituição financeira na via administrativa, com a demonstração de prévio requerimento escrito, pessoal, assinado e acompanhado de documentação pertinente à comprovação da identificação do solicitante, com o recolhimento dos custos necessários a tanto, conforme dispôs o STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com a condenação do autor aos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade. (TJSP; Apelação Cível 1050725-44.2022.8.26.0506; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2023; Data de Registro: 13/06/2023) Ademais, deixou de comprovar, quando da formulação do pedido administrativo, o recolhimento da tarifa bancária para obtenção da 2ª via dos documentos, em desacordo com o recurso repetitivo. A este respeito, veja-se entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado nos autos de Agravo em Recurso Especial nº. 967.265-MG (2016/0213919-7), de relatoria da ilustre Ministra Laurita Vaz, julgado em 01 de fevereiro de 2017: No caso dos autos, na sentença apelada foi reconhecida a carência de ação, ao fundamento de que inexistente o interesse de agir, uma vez que não há prova de recusa do fornecimento do documento reclamado pela parte autora, ora apelante, nas vias administrativas. A parte apelante diz que há e invoca os documentos de fls. 16/18, consistentes em cópia de notificações e de AR's. Ocorre, primeiramente, que a notificação de fl. 16 foi assinada por advogado e indica, como endereço para entrega da cópia do contrato, o do escritório. Ora, não há menção alguma, nem na notificação, nem no AR, de que o advogado possua procuração para requerer a exibição de documentos junto à instituição ré, que não pode se ver compelida a entregar a terceiros cópias de contratos celebrados com clientes seus. Em assim sendo, não se pode ter como válida a notificação levada a efeito. Não bastasse isso, a notificação em questão, segundo os AR's de fls. 17/18, foi entregue no dia 24/06/2014, enquanto que a presente ação foi proposta no dia 15/07/2014, menos de 30 dias, portanto, depois da notificação. Ora, tal lapso de tempo não é suficiente para caracterizar a recusa da parte ré em exibir o contrato. Na verdade, a parte autora fez uma notificação extrajudicial apenas para constar que a fez, mas não concedeu à parte ré um mínimo de tempo suficiente para que exibisse o documento em questão. Portanto, também por isso, não se pode reconhecer que, no caso, tenha sido feita notificação administrativa prévia válida e, por conseguinte, não se pode dizer que tenha restado configurada a recusa em exibir o contrato. [...] Por fim, não fez a parte apelante prova do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Pelo exposto, pela patente falta de interesse de agir, julgo extinto o processo pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do NCPC. Oportunamente, arquivem-se P.I.C. Ribeirão Preto, 10 de setembro de 2024.

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Processo nº 3000142-86.2024.8.06.0092

ID: 303326022

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000142-86.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JERFFERSON VITOR PEDROSA MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.2024.8.06.0092 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: WALLACE BRITO TAVARES ORIGEM: VARA UNICA DE COMARCA DE INDEPENDENCIA/CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO ADQUIRIDO NO SITE DA EMPRESA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELO VENDEDOR DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR NA BUSCA DA RESOLUÇÃO DA DEMANDADA. FRUSTRAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Trata-se o feito de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais (ID n° 19842064), ajuizada por Wallace Brito Tavares em face da empresa Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda, na qual alega que adquiriu uma máquina fotográfica, no valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais), junto ao site da demandada. Aduz que, assim que recebeu o produto, foi testá-lo e, ao ligar a câmera apareceu uma grande mancha preta na tela, logo percebendo que a mesma estaria com o seu visor- display, danificado e impossibilitando o seu uso. Afirma que, ao entrar em contato com o vendedor através do chat na aba de reclamação do site, bem como com a própria empresa Mercado Livre, para realizar a devolução do produto e o reembolso do seu valor, ambos não conseguiram resolver o problema. Aduz que a alegação da empresa seria que o produto devolvido não foi entregue ao vendedor original da negociação; esclarecendo que possui o comprovante de envio dos correios para o mesmo endereço do qual fora enviado a câmera para a sua residência e, ao pesquisar pelo código de rastreamento gerado no comprovante dos correios, tem-se a confirmação de que o objeto foi entregue ao destinatário. Sustenta que se encontra lesado, sem o aparelho para o uso do seu trabalho, sem o reembolso do seu dinheiro; acrescentando que a demandada apenas encerrou a reclamação, sem prestar a assistência devida. Assim, requer a restituição do valor do produto e indenização pelos danos morais suportados. Em Contestação (ID n° 19842084), a empresa promovida requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo da ação, sob o argumento de que os fatos questionados se relacionam com os serviços de Marketplace prestados pela empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. Suscita, ainda, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial em face da complexidade da causa. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos produtos expostos em seu site, posto que somente os usuários vendedores têm gerência sobre o próprio estoque. Sustenta que o produto foi entregue no endereço da parte demandante e o pagamento foi processado e aprovado; sendo repassado integralmente para o vendedor; não possuindo ingerência sobre o que fora ofertado e muito menos quanto aos supostos vícios apresentados na mercadoria. Afirma que esse tipo de situação está expresso nos Termos e Condições de Uso do Mercado Livre, com os quais concordou a parte demandante ao criar sua conta na plataforma; isentando-o de qualquer responsabilidade. Afirma que a parte demandante não cumpriu com a devolução do produto em favor do vendedor e, consequentemente, o reembolso do valor da negociação não foi liberado; acrescentando que, devido ao tempo que o produto foi usado, não é possível identificar se o vício é originário do produto ou se foi causado por mau uso. Ao final, afirma a inexistência de danos indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em Réplica à contestação (ID n° 19842202), o autor impugna as preliminares arguidas. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Sobreveio Sentença de mérito (ID n° 19842207), que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando a empresa na obrigação de efetuar a devolução do valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais) correspondente ao valor da máquina fotográfica e ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pro danos morais. Interposto Recurso Inominado (ID n° 19842208), no qual a empresa aduz a necessidade de realização de prova pericial, com o fim de confirmar a existência do alegado defeito, bem como avaliar se decorre de defeito de fabricação ou mau uso por parte do recorrido; como também suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a recorrente não integra a cadeia de consumo, sendo apenas uma plataforma que disponibiliza espaço virtual para o vendedor anunciar e comercializar seus produtos. Aduz que o recorrido não oportunizou o reparo do bem, nem procedeu com a devolução do mesmo; motivos pelos quais o valor da negociação não foi estornado. Alega que, no caso dos autos, não há nexo causal entre a prestação de serviço pela empresa e o contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor e a parte recorrida. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e requer a reforma da sentença monocrática, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte recorrida. Apresenta pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório arbitrado. Em Contrarrazões (ID n° 19842219), a parte recorrida requer a manutenção da sentença atacada, aduzindo que a reforma da mesma trará enriquecimento ilícito a empresa, que não sofrerá a devida punição. Afirma que o vendedor manteve contato com o mesmo e procedeu com a devolução do valor da máquina fotográfica. É o breve relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos de admissibilidade, recebo o presente recurso. De início, reafirmo a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, tendo em vista o enquadramento do autor como consumidor e da empresa como fornecedora, e o objeto da lide como produto, segundo o que preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade contratual da empresa recorrente é objetiva, o que significa que a mesma responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços prestados (art. 14, CDC). A controvérsia recursal diz respeito à existência ou não da falha na prestação do serviço. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, resta configurado o defeito na prestação do serviço e seu caráter objetivo. Sobressai-se do contexto fático, que o produto adquirido apresentou vício que impediu seu regular funcionamento; situação extremamente desagradável para quem adquire produto novo. Entendo pela manutenção da reparação do dano material, no valor correspondente ao negócio jurídico entabulado; o que já foi cumprido pelo vendedor do produto, conforme afirmado pelo recorrido em sede de contrarrazões recursais. Prosseguindo o recurso somente em relação aos danos morais reclamados, tem-se que o recorrido não conseguiu retorno adequado da empresa recorrente e do vendedor do produto (ID n° 19842073), posto que pararam a comunicação após apresentação do comprovante de devolução do produto pelo mesmo. Diante desse panorama, tenho que a situação vivenciada pela demandante supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero transtorno da vida cotidiana todos os percalços enfrentados pelo consumidor, que teve frustrada sua justa expectativa na máquina fotográfica adquirida, além da perda de seu tempo útil na busca da resolução do problema pelos meios administrativos. Merece destaque trecho da sentença monocrática: "Por sua vez, tem-se inconteste o dano moral sofrido pelo consumidor e o nexo causal com a conduta da requerida, uma vez que o requerente ficou impossibilitado de utilizar a mercadoria com defeito e tampouco recebeu a assistência devida pelo comerciante do produto. As circunstâncias fáticas autorizam a inferência do dano moral, uma vez que o autor experimentou transtornos ao buscar, sem êxito, a resolução administrativa da situação, que a fez perder seu tempo útil, acarretando os sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor. Resta clara a caracterização do dano moral, sendo devida a respectiva indenização ao consumidor que adquire um produto durável, e tem frustrada sua expectativa de funcionamento." Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra a Motorola Mobility Comércio de Serviços Eletrônicos S/A. A autora sustenta ter adquirido aparelho celular Moto Edge 30 Fusion, que apresentou problemas técnicos. Após diversas tentativas de reparo e reclamações, obteve a devolução do valor pago administrativamente, porém busca na esfera judicial indenização por danos morais e desvio produtivo no valor de R$ 7.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para configurar o dever de indenizar por danos morais e desvio produtivo, considerando os problemas enfrentados pela Autora com o aparelho celular fabricado pela Ré. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova a favor da autora. A documentação apresentada demonstra a verossimilhança das alegações autorais. A autora comprometeu tempo útil na tentativa de solucionar problemas ocasionados pela Ré, o que caracteriza dano moral indenizável, de acordo com a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. IV. Tese de julgamento: 1. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por fornecedores é indenizável. 2. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042518-64.2023.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS TRÊS MESES DE USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DOS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO AO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005209-06.2023.8.26.0590; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA DE IMPRESSORA DEFEITUOSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES PARA QUE DEMONSTREM OS FATOS ALEGADOS. NA HIPÓTESE, EM DESATENÇÃO AO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SE DESINCUMBIU A EMPRESA RÉ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A PRESENÇA DE QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. II. É CONSABIDO QUE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM PRODUTO ADQUIRIDO, POR SI SÓ, NÃO SE REVELARIA SUFICIENTE À CARACTERIZAR O DANO MORAL. TODAVIA, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPOSIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ONEROSA DE PEÇAS PARA QUE O PRODUTO PUDESSE FUNCIONAR ADEQUADAMENTE, BEM COMO O FATO DE QUE A IMPRESSORA ERA O OBJETO DE TRABALHO DO AUTOR, ULTRAPASSA A SEARA DOS MEROS DISSABORES, UMA VEZ QUE, FRUSTRADA COM O VÍCIO DO BEM ADQUIRIDO, SOFREU AINDA, COM A PERDA DE CLIENTES, DIANTE DA MÁ QUALIDADE DAS IMPRESSÕES, ALÉM DE GASTOS SUPERVENIENTES. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024433620218210002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSUMO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO PRODUTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. - Do vício do produto e da falha na prestação do serviço de montagem: Restou devidamente comprovado que os móveis adquiridos pela autora apresentaram vários vícios na montagem. No caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do artigo 18 do CDC e, em razão do artigo § 1º, III, do mencionado artigo, podendo a consumidora exigir o abatimento no preço. - Do dano moral: Situação que transborda o tolerável para a vida atual em sociedade, configurando verdadeiro transtorno e estresse que acarreta abalo à personalidade da parte consumidora. Inclusive, o STJ tem admitido reparação de danos baseada na teoria da perda do tempo útil, tendo em vista que nos tempos atuais, era da informatização, o tempo livre torna-se, cada vez mais precioso. A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores, o que reflete bem a situação em exame. Dano moral configurado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080636509, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 18-04-2019). No que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que o mesmo merece redução, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte recorrida teve o pedido de reembolso do valor quitado por parte do vendedor do produto, embora de forma intempestiva. Assim, sobejadas as circunstâncias e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para excluir a condenação da empresa recorrente na reparação dos danos materiais em face do cumprimento de referida obrigação pelo vendedor do produto. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

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Processo nº 3000142-86.2024.8.06.0092

ID: 303326041

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000142-86.2024.8.06.0092

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA DAYANNA KELLEN OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ANTONIA DAYANNA KELLEN OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3000142-86.2024.8.06.0092 RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDO: WALLACE BRITO TAVARES ORIGEM: VARA UNICA DE COMARCA DE INDEPENDENCIA/CE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NO TRABALHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRODUTO ADQUIRIDO NO SITE DA EMPRESA MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PELO VENDEDOR DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR NA BUSCA DA RESOLUÇÃO DA DEMANDADA. FRUSTRAÇÃO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO, EM ATENDIMENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Trata-se o feito de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais (ID n° 19842064), ajuizada por Wallace Brito Tavares em face da empresa Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda, na qual alega que adquiriu uma máquina fotográfica, no valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais), junto ao site da demandada. Aduz que, assim que recebeu o produto, foi testá-lo e, ao ligar a câmera apareceu uma grande mancha preta na tela, logo percebendo que a mesma estaria com o seu visor- display, danificado e impossibilitando o seu uso. Afirma que, ao entrar em contato com o vendedor através do chat na aba de reclamação do site, bem como com a própria empresa Mercado Livre, para realizar a devolução do produto e o reembolso do seu valor, ambos não conseguiram resolver o problema. Aduz que a alegação da empresa seria que o produto devolvido não foi entregue ao vendedor original da negociação; esclarecendo que possui o comprovante de envio dos correios para o mesmo endereço do qual fora enviado a câmera para a sua residência e, ao pesquisar pelo código de rastreamento gerado no comprovante dos correios, tem-se a confirmação de que o objeto foi entregue ao destinatário. Sustenta que se encontra lesado, sem o aparelho para o uso do seu trabalho, sem o reembolso do seu dinheiro; acrescentando que a demandada apenas encerrou a reclamação, sem prestar a assistência devida. Assim, requer a restituição do valor do produto e indenização pelos danos morais suportados. Em Contestação (ID n° 19842084), a empresa promovida requer, preliminarmente, a retificação do polo passivo da ação, sob o argumento de que os fatos questionados se relacionam com os serviços de Marketplace prestados pela empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. Suscita, ainda, as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial em face da complexidade da causa. No mérito, afirma que não tem responsabilidade pelos produtos expostos em seu site, posto que somente os usuários vendedores têm gerência sobre o próprio estoque. Sustenta que o produto foi entregue no endereço da parte demandante e o pagamento foi processado e aprovado; sendo repassado integralmente para o vendedor; não possuindo ingerência sobre o que fora ofertado e muito menos quanto aos supostos vícios apresentados na mercadoria. Afirma que esse tipo de situação está expresso nos Termos e Condições de Uso do Mercado Livre, com os quais concordou a parte demandante ao criar sua conta na plataforma; isentando-o de qualquer responsabilidade. Afirma que a parte demandante não cumpriu com a devolução do produto em favor do vendedor e, consequentemente, o reembolso do valor da negociação não foi liberado; acrescentando que, devido ao tempo que o produto foi usado, não é possível identificar se o vício é originário do produto ou se foi causado por mau uso. Ao final, afirma a inexistência de danos indenizáveis e requer a improcedência da ação. Em Réplica à contestação (ID n° 19842202), o autor impugna as preliminares arguidas. Ratifica a peça inicial em todos os seus termos e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Sobreveio Sentença de mérito (ID n° 19842207), que julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, condenando a empresa na obrigação de efetuar a devolução do valor de R$ 3.651,00 (três mil e seiscentos e cinquenta e um reais) correspondente ao valor da máquina fotográfica e ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pro danos morais. Interposto Recurso Inominado (ID n° 19842208), no qual a empresa aduz a necessidade de realização de prova pericial, com o fim de confirmar a existência do alegado defeito, bem como avaliar se decorre de defeito de fabricação ou mau uso por parte do recorrido; como também suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a recorrente não integra a cadeia de consumo, sendo apenas uma plataforma que disponibiliza espaço virtual para o vendedor anunciar e comercializar seus produtos. Aduz que o recorrido não oportunizou o reparo do bem, nem procedeu com a devolução do mesmo; motivos pelos quais o valor da negociação não foi estornado. Alega que, no caso dos autos, não há nexo causal entre a prestação de serviço pela empresa e o contrato de compra e venda celebrado entre o vendedor e a parte recorrida. Sustenta a inexistência de danos materiais e morais indenizáveis e requer a reforma da sentença monocrática, com o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela parte recorrida. Apresenta pedido subsidiário de redução do quantum indenizatório arbitrado. Em Contrarrazões (ID n° 19842219), a parte recorrida requer a manutenção da sentença atacada, aduzindo que a reforma da mesma trará enriquecimento ilícito a empresa, que não sofrerá a devida punição. Afirma que o vendedor manteve contato com o mesmo e procedeu com a devolução do valor da máquina fotográfica. É o breve relatório. Passo ao voto. Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos de admissibilidade, recebo o presente recurso. De início, reafirmo a caracterização de uma relação consumerista entre as partes, tendo em vista o enquadramento do autor como consumidor e da empresa como fornecedora, e o objeto da lide como produto, segundo o que preconizam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade contratual da empresa recorrente é objetiva, o que significa que a mesma responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços prestados (art. 14, CDC). A controvérsia recursal diz respeito à existência ou não da falha na prestação do serviço. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, resta configurado o defeito na prestação do serviço e seu caráter objetivo. Sobressai-se do contexto fático, que o produto adquirido apresentou vício que impediu seu regular funcionamento; situação extremamente desagradável para quem adquire produto novo. Entendo pela manutenção da reparação do dano material, no valor correspondente ao negócio jurídico entabulado; o que já foi cumprido pelo vendedor do produto, conforme afirmado pelo recorrido em sede de contrarrazões recursais. Prosseguindo o recurso somente em relação aos danos morais reclamados, tem-se que o recorrido não conseguiu retorno adequado da empresa recorrente e do vendedor do produto (ID n° 19842073), posto que pararam a comunicação após apresentação do comprovante de devolução do produto pelo mesmo. Diante desse panorama, tenho que a situação vivenciada pela demandante supera o mero dissabor, atingindo o patamar de dano moral. Não se pode reputar como um mero transtorno da vida cotidiana todos os percalços enfrentados pelo consumidor, que teve frustrada sua justa expectativa na máquina fotográfica adquirida, além da perda de seu tempo útil na busca da resolução do problema pelos meios administrativos. Merece destaque trecho da sentença monocrática: "Por sua vez, tem-se inconteste o dano moral sofrido pelo consumidor e o nexo causal com a conduta da requerida, uma vez que o requerente ficou impossibilitado de utilizar a mercadoria com defeito e tampouco recebeu a assistência devida pelo comerciante do produto. As circunstâncias fáticas autorizam a inferência do dano moral, uma vez que o autor experimentou transtornos ao buscar, sem êxito, a resolução administrativa da situação, que a fez perder seu tempo útil, acarretando os sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor. Resta clara a caracterização do dano moral, sendo devida a respectiva indenização ao consumidor que adquire um produto durável, e tem frustrada sua expectativa de funcionamento." Mesmo entendimento se encontra consubstanciado em decisões de nossos Tribunais. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais contra a Motorola Mobility Comércio de Serviços Eletrônicos S/A. A autora sustenta ter adquirido aparelho celular Moto Edge 30 Fusion, que apresentou problemas técnicos. Após diversas tentativas de reparo e reclamações, obteve a devolução do valor pago administrativamente, porém busca na esfera judicial indenização por danos morais e desvio produtivo no valor de R$ 7.000,00. II. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para configurar o dever de indenizar por danos morais e desvio produtivo, considerando os problemas enfrentados pela Autora com o aparelho celular fabricado pela Ré. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova a favor da autora. A documentação apresentada demonstra a verossimilhança das alegações autorais. A autora comprometeu tempo útil na tentativa de solucionar problemas ocasionados pela Ré, o que caracteriza dano moral indenizável, de acordo com a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação. IV. Tese de julgamento: 1. O tempo perdido pelo consumidor para resolver problemas causados por fornecedores é indenizável. 2. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042518-64.2023.8.26.0007; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. TELEVISÃO QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS TRÊS MESES DE USO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA POR PARTE DOS FORNECEDORES. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA O VÍCIO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO E TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO AO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005209-06.2023.8.26.0590; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA DE IMPRESSORA DEFEITUOSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. A PROVA É UMA FACULDADE ATRIBUÍDA ÀS PARTES PARA QUE DEMONSTREM OS FATOS ALEGADOS. NA HIPÓTESE, EM DESATENÇÃO AO ART. 373, II, DO CPC, NÃO SE DESINCUMBIU A EMPRESA RÉ DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU A PRESENÇA DE QUALQUER OUTRA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. II. É CONSABIDO QUE A EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM PRODUTO ADQUIRIDO, POR SI SÓ, NÃO SE REVELARIA SUFICIENTE À CARACTERIZAR O DANO MORAL. TODAVIA, A AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, A IMPOSIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO ONEROSA DE PEÇAS PARA QUE O PRODUTO PUDESSE FUNCIONAR ADEQUADAMENTE, BEM COMO O FATO DE QUE A IMPRESSORA ERA O OBJETO DE TRABALHO DO AUTOR, ULTRAPASSA A SEARA DOS MEROS DISSABORES, UMA VEZ QUE, FRUSTRADA COM O VÍCIO DO BEM ADQUIRIDO, SOFREU AINDA, COM A PERDA DE CLIENTES, DIANTE DA MÁ QUALIDADE DAS IMPRESSÕES, ALÉM DE GASTOS SUPERVENIENTES. III. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, COM FULCRO NO § 11 DO ART. 85 DO CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50024433620218210002, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 18-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONSUMO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIO DO PRODUTO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. - Do vício do produto e da falha na prestação do serviço de montagem: Restou devidamente comprovado que os móveis adquiridos pela autora apresentaram vários vícios na montagem. No caso, a responsabilidade é objetiva, a teor do artigo 18 do CDC e, em razão do artigo § 1º, III, do mencionado artigo, podendo a consumidora exigir o abatimento no preço. - Do dano moral: Situação que transborda o tolerável para a vida atual em sociedade, configurando verdadeiro transtorno e estresse que acarreta abalo à personalidade da parte consumidora. Inclusive, o STJ tem admitido reparação de danos baseada na teoria da perda do tempo útil, tendo em vista que nos tempos atuais, era da informatização, o tempo livre torna-se, cada vez mais precioso. A teoria da perda do tempo livre ou perda do tempo útil se baseia no abuso da perda involuntária do tempo do consumidor, causado pelas empresas fornecedoras em situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o seu tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores, o que reflete bem a situação em exame. Dano moral configurado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080636509, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 18-04-2019). No que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), entendo que o mesmo merece redução, considerando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte recorrida teve o pedido de reembolso do valor quitado por parte do vendedor do produto, embora de forma intempestiva. Assim, sobejadas as circunstâncias e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, hei por bem reduzir o quantum indenizatório para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Face ao exposto, CONHEÇO do Recurso, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para excluir a condenação da empresa recorrente na reparação dos danos materiais em face do cumprimento de referida obrigação pelo vendedor do produto. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

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