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Fbm Comercio De Materiais De Construcao Ltda - Epp x Telefônica Brasil S.A.

ID: 257694559

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1086708-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

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FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1086708-16.2024.8.11.0001 REQUERENTE: FBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUERIDO: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 27/05/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000484-92.2025.8.11.9005

ID: 261162411

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000484-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbosa Santos Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão do Relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Ação nº 1000863-16.2024.8.11.0001, que o Impetrante ajuizou contra o Estado de Mato Grosso visando o recebimento de auxílio fardamento, que foi julgado procedente. Em que a petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida porque houve a juntada de documentos de outros processos Alegou que iniciada a fase de cumprimento de sentença, tanto o autor, ora Impetrante, quanto o seu patrono, Dr. Janilson Profeta Santos cederam seus direitos à empresa JusCash, porém, a cessão de crédito foi indeferida e a cessionária não interpôs recurso. Aduz que o Dr Janilson outorgou instrumento de substabelecimento ao novo patrono e este postulou pelo prosseguimento do feito, e, após o pagamento do requisitório, pleiteou a expedição de alvará para conta de titularidade do novo procurador, eis que o substabelecimento outorgado confere poder para tanto. Assevera que surpreendentemente, a autoridade coatora invalidou os instrumentos que outorgou poderes ao novo procurador, sem fundamento algum. Diz que houve a oposição de Embargos de Declaração, visando que o impetrado esclarecesse o motivo de ter invalidado o substabelecimento outorgado a este procurador, no entanto, o recurso não foi provido. O Embargante alega que a decisão do relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança é omissa. Confessa que de fato efetuou a juntada de documentos de outro processo, mas, diz que se trata de mero erro material, que pode ser sanado a qualquer momento. Informa que os documentos corretos encontram-se em anexo aos Embargos de Declaração. Ao final requer o ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que, sanada a omissão apontada, seja concedida a segurança. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há omissão na decisão Embargada. O Embargante reconhece que foram juntados documentos de pessoa diversa do Impetrante e de processo que não figura no polo ativo e passivo. Como foi dito, no Mandado de Segurança a prova dos fatos alegados pelo Impetrante deve ser pré-constituída, pois não há a fase de produção de provas. Se forem aceitos os documentos juntados nos Embargos de Declaração em substituição ao juntados na petição inicial posteriormente poderá haver confusão, porque os documentos acostados à exordial do Mandamus nada provam. A petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida, por não terem sido juntadas as provas exigidas. Porém, como ainda está no prazo poderá o Impetrante impetrar novo Mandado de Segurança com as provas corretas. Dever ser ressaltado que nenhum prejuízo sofrerá o Impetrante, se impetrar novo Mandado de Segurança, pois não sofreu condenação das custas processuais, que é gratuita no Estado de Mato Grosso, ou, pagamento de honorários advocatícios. Ante ao exposto, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivo, mas REJEITO-OS por considerar que não há omissão a ser sanada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 22 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1000484-92.2025.8.11.9005

ID: 259332424

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000484-92.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO DE ALMEIDA DUARTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000484-92.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Embargante: Paulo Barbosa Santos Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração contra a decisão do Relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Ação nº 1000863-16.2024.8.11.0001, que o Impetrante ajuizou contra o Estado de Mato Grosso visando o recebimento de auxílio fardamento, que foi julgado procedente. Em que a petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida porque houve a juntada de documentos de outros processos Alegou que iniciada a fase de cumprimento de sentença, tanto o autor, ora Impetrante, quanto o seu patrono, Dr. Janilson Profeta Santos cederam seus direitos à empresa JusCash, porém, a cessão de crédito foi indeferida e a cessionária não interpôs recurso. Aduz que o Dr Janilson outorgou instrumento de substabelecimento ao novo patrono e este postulou pelo prosseguimento do feito, e, após o pagamento do requisitório, pleiteou a expedição de alvará para conta de titularidade do novo procurador, eis que o substabelecimento outorgado confere poder para tanto. Assevera que surpreendentemente, a autoridade coatora invalidou os instrumentos que outorgou poderes ao novo procurador, sem fundamento algum. Diz que houve a oposição de Embargos de Declaração, visando que o impetrado esclarecesse o motivo de ter invalidado o substabelecimento outorgado a este procurador, no entanto, o recurso não foi provido. O Embargante alega que a decisão do relator que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança é omissa. Confessa que de fato efetuou a juntada de documentos de outro processo, mas, diz que se trata de mero erro material, que pode ser sanado a qualquer momento. Informa que os documentos corretos encontram-se em anexo aos Embargos de Declaração. Ao final requer o ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, a fim de que, sanada a omissão apontada, seja concedida a segurança. É o breve relato. Fundamento e decido. Não há omissão na decisão Embargada. O Embargante reconhece que foram juntados documentos de pessoa diversa do Impetrante e de processo que não figura no polo ativo e passivo. Como foi dito, no Mandado de Segurança a prova dos fatos alegados pelo Impetrante deve ser pré-constituída, pois não há a fase de produção de provas. Se forem aceitos os documentos juntados nos Embargos de Declaração em substituição ao juntados na petição inicial posteriormente poderá haver confusão, porque os documentos acostados à exordial do Mandamus nada provam. A petição inicial do Mandado de Segurança foi indeferida, por não terem sido juntadas as provas exigidas. Porém, como ainda está no prazo poderá o Impetrante impetrar novo Mandado de Segurança com as provas corretas. Dever ser ressaltado que nenhum prejuízo sofrerá o Impetrante, se impetrar novo Mandado de Segurança, pois não sofreu condenação das custas processuais, que é gratuita no Estado de Mato Grosso, ou, pagamento de honorários advocatícios. Ante ao exposto, conheço os Embargos de Declaração, por serem tempestivo, mas REJEITO-OS por considerar que não há omissão a ser sanada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 22 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Solange Aparecida Guedes x Miranda & Cia Industria E Comercio De Roupas Ltda - Me

ID: 339520389

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048296-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA GUEDES

Polo Passivo:

MIRANDA & CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

EVALDO CAETANO DA SILVA

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DIEGO CHAVES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO CHAVES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DOS SANTOS BORGES

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DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1048296-16.2024.8.11.0001 Requerente: SOLANGE APARECIDA GUEDES Requerido: MIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1048296-16.2024.8.11.0001 Requerente: SOLANGE APARECIDA GUEDES Requerido: MIRANDA & CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/12/2025 às 13h30min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e procedido à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. A referida audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma digital (aplicativo) Microsoft Teams, nos moldes estabelecidos na Resolução n. 385/2021 do CNJ (que institui os Núcleos de Justiça 4.0 em todos tribunais do país) e regulamentado pela Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021 (que disciplinou o funcionamento do Juízo 100% Digital no TJMT). Portanto, justificado o ato por meio virtual, a referida audiência será realizada pelo juiz leigo e o acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGM2N2QwMjUtY2M2MC00ZWYwLWJiM2UtMTQzMWYyOWQ0OTA3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229d84faa5-7091-48f5-8696-dac4d4343730%22%7d Intimem-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, salientando que deverão comunicar seus clientes e instruir as testemunhas a acessarem o aplicativo Teams, observando as seguintes orientações: a) Enviar o link do convite da solenidade; b) Possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou PREVIAMENTE baixar o aplicativo “Teams” em seu aparelho celular, gratuitamente, na loja de aplicativos; c) Estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) Acessar, na data e horário indicados – com pelo menos 15 minutos de antecedência, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; f) As partes deverão estar munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; g) Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência; h) Caso a parte ou a testemunha que será ouvida não dispor de recursos tecnológicos para participação na videoaudiência, deverá comparecer a sala passiva disponível no prédio Fórum na comarca de origem para participar do ato (art. 4º, Provimento n. 15/2020 – CGJ), advertindo, desde já, que não haverá possibilidade de nova redesignação da solenidade sob tal fundamento; i) Advirto ainda, que não será admitida alegação imotivada e injustificada de que a parte ou testemunha não sabe baixar aplicativo ou de que não tem acesso à internet, porque é obrigação de quem arrolou fornecer os meios, leia-se proporcionar a funcionalidade e, não acontecendo isso será considerada preclusa a prova. Por fim, ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência e em caso de impossibilidade de participação na audiência deverá a parte comunicar o Juízo, por meio de petição protocolada nos autos, no prazo de até 05 dias que antecederem o ato, sob pena de ser considerado realizado, conforme o artigo 13, § 2º, III, do Provimento n. 15/2020 - CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1073613-16.2024.8.11.0001

ID: 308151913

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: AMAURI FERNANDES RIBEIRO, MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI, RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. DENUNCIADO: JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor JOÃO PORFÍRIO DE MATO JÚNIOR e MADEIREIRA OURO VERDE LTDA, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. No oferecimento da denúncia o Ministério Público requer a exclusão do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, uma vez que não se comprovou as suas intenções na prática do tipo penal, já que a divergência identificada no laudo técnico de identificação revela diferenças, basicamente, entre os tipos de essência florestal, não podendo ser exigido do transportador e do motorista o conhecimento técnico para este ilícito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e DETERMINO a exclusão do polo passivo do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, com as baixas e alterações de estilo, dada a sua manifesta impossibilidade técnica de detectar os elementos que induzem ao ilícito. Diante as informações contidas nos autos e na denúncia, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 16h20, horário de Cuiabá, (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95). Citem-se e intimem-se os autores do fato encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deveram se fazer presentes na audiência acompanhado de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). Registro que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se o acusado pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já a Defensoria Pública atuante neste Juizado Volante Ambiental para a defesa dos acusados, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que por alguma impossibilidade, justificada nos autos, não puderem comparecer presencialmente (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE2ZDk0MjYtZGJlNS00MGI4LThjY2MtZjI4NGNmZTVhNzdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes que não puderem comparecer presencialmente deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Junte-se aos autos às certidões de praxe. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1073613-16.2024.8.11.0001

ID: 308151916

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI FERNANDES RIBEIRO

Intimação

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: AMAURI FERNANDES RIBEIRO, MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI, RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. DENUNCIADO: JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor JOÃO PORFÍRIO DE MATO JÚNIOR e MADEIREIRA OURO VERDE LTDA, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. No oferecimento da denúncia o Ministério Público requer a exclusão do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, uma vez que não se comprovou as suas intenções na prática do tipo penal, já que a divergência identificada no laudo técnico de identificação revela diferenças, basicamente, entre os tipos de essência florestal, não podendo ser exigido do transportador e do motorista o conhecimento técnico para este ilícito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e DETERMINO a exclusão do polo passivo do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, com as baixas e alterações de estilo, dada a sua manifesta impossibilidade técnica de detectar os elementos que induzem ao ilícito. Diante as informações contidas nos autos e na denúncia, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 16h20, horário de Cuiabá, (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95). Citem-se e intimem-se os autores do fato encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deveram se fazer presentes na audiência acompanhado de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). Registro que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se o acusado pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já a Defensoria Pública atuante neste Juizado Volante Ambiental para a defesa dos acusados, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que por alguma impossibilidade, justificada nos autos, não puderem comparecer presencialmente (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE2ZDk0MjYtZGJlNS00MGI4LThjY2MtZjI4NGNmZTVhNzdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes que não puderem comparecer presencialmente deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Junte-se aos autos às certidões de praxe. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1073613-16.2024.8.11.0001

ID: 308151920

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI

Intimação

Advogados:

DANILLO HENRIQUE FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILLO HENRIQUE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1073613-16.2024.8.11.0001. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: AMAURI FERNANDES RIBEIRO, MADEIREIRA OURO VERDE EIRELI, RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA. DENUNCIADO: JOAO PORFIRIO DE MATOS JUNIOR Vistos. Cuida-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor JOÃO PORFÍRIO DE MATO JÚNIOR e MADEIREIRA OURO VERDE LTDA, pela suposta prática do crime ambiental tipificado no art. 46, parágrafo único da Lei 9.605/98. No oferecimento da denúncia o Ministério Público requer a exclusão do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, uma vez que não se comprovou as suas intenções na prática do tipo penal, já que a divergência identificada no laudo técnico de identificação revela diferenças, basicamente, entre os tipos de essência florestal, não podendo ser exigido do transportador e do motorista o conhecimento técnico para este ilícito. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente ACOLHO a manifestação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e DETERMINO a exclusão do polo passivo do motorista AMAURI FERNANDES RIBEIRO e da empresa de transportes RONSY COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA, com as baixas e alterações de estilo, dada a sua manifesta impossibilidade técnica de detectar os elementos que induzem ao ilícito. Diante as informações contidas nos autos e na denúncia, denota-se que o processo deve tramitar pelo rito sumaríssimo, nos termos do artigo 394, §1º, inciso III, do Código de Processo Penal. Ademais, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE SETEMBRO DE 2025, às 16h20, horário de Cuiabá, (art. 394, §1º, inciso III, do CPP c/c art. 78, da Lei n. 9.099/95). Citem-se e intimem-se os autores do fato encaminhando cópia da presente denúncia, fazendo constar que deveram se fazer presentes na audiência acompanhado de advogado e com suas testemunhas, ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 05 (cinco) dias antes de sua realização (art. 78, §1º, da Lei n. 9.099/95). Registro que o Oficial de Justiça deverá indagar e certificar se o acusado pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe defensor, bem como as razões pelas quais não pretendem contratar defensor (itens 7.5.1.4 e 7.5.1.5, acrescentados pelo Provimento n. 30/2008-CGJ). No caso de alegada hipossuficiência, nomeio, desde já a Defensoria Pública atuante neste Juizado Volante Ambiental para a defesa dos acusados, devendo a secretaria providenciar a intimação da defesa nomeada para comparecer à audiência designada. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que por alguma impossibilidade, justificada nos autos, não puderem comparecer presencialmente (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDE2ZDk0MjYtZGJlNS00MGI4LThjY2MtZjI4NGNmZTVhNzdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes que não puderem comparecer presencialmente deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams acesse: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Junte-se aos autos às certidões de praxe. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1034813-16.2024.8.11.0001

ID: 307553276

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034813-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034813-16.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VANESSA CRISTINA DE ARRUDA SILVA REQUERIDO: AVANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034813-16.2024.8.11.0001. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VANESSA CRISTINA DE ARRUDA SILVA REQUERIDO: AVANCO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MATHEUS SANTANA COUTINHO, LUCAS ROBSON PACHECO SILVA Dispensado o relatório nos termos do disposto no artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Apesar de devidamente citada e intimada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação, bem como não apresentou contestação, logo, declaro a sua revelia e confissão ficta dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, na qual a autora aduz, em suma, que firmou Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de terreno com os Requeridos na data de 12 de maio de 2021, tendo por objeto a aquisição do lote sito: Rua: B, “lote nº 35, Quadra: 02 do loteamento denominado Florenza Chácara de recreio, sob o valor de R$28.000,00, contudo, como a demandada não estava fazendo as implementações conforme pactuado, parou de realizar as demais parcelas. Declarou que, embora tenha solicitado a devolução da quantia referente as parcelas, até o momento não houve o estorno do seu dinheiro, assim, almeja a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Não houve apresentação de contestação. É a suma do essencial. Inicialmente é preciso esclarecer que, na presente demanda, devem ser aplicados os princípios e regras atinentes à defesa do consumidor, e mormente o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatário final do serviço operado pela demandada. Neste contexto, caberia ao requerido comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, demonstrando o estorno do valor pago em decorrência da rescisão do contrato por recusa de crédito, o que não ocorreu nos autos. A responsabilidade da requerida é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. A parte autora comprovou que efetuou o pagamento do valor de entrada respectiva a R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescidas das parcelas (junho, julho, agosto, setembro), no total de R$ 3.733,32 (três setecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) (id. 156383935, 156383937, 156383938, 156383939, 156383940, 156383940) e a relação contratual (156384892), sem a ocorrência do efetivo reembolso, deve ser procedente o pedido nesse sentido. Ante o exposto, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para CONDENAR as REQUERIDAS, solidariamente, à restituição do valor de R$ 3.733,32 (três setecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos) a ser corrigido pelo índice IPCA (art.389, do CC) a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art.406, §1º do CC) a partir da citação. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Vinicius Jaworski x Mantenedora Educacional Pelegrino Cipriani Ltda

ID: 283571927

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1082537-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS JAWORSKI

Polo Passivo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Intimação

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1082537-16.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VINICIUS JAWORSKI POLO PASSIVO: ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1077008-16.2024.8.11.0001

ID: 316500868

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1077008-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVAN MONTEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINHEIRO SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1077008-16.2024.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: SILVAN MONTEIRO ALMEIDA POLO PASSIVO: REU: MINERACAO MANAH LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 05/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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