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Processo nº 0026136-46.2024.8.26.0114

ID: 319518118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026136-46.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JOSE DE ANDRADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TEIXEIRA

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Processo 0026136-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1031612-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Jose de Andrade Teixeira - Vistos. O… Processo 0026136-46.2024.8.26.0114 (processo principal 1031612-19.2022.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tiago Jose de Andrade Teixeira - Vistos. O exequente apresentou seus cálculos, ao passo que a FESP defendeu cálculos bastante divergentes, não sendo possível, todavia, julgá-los ao prudente arbítrio, sem que seja realizada perícia. Logo, para liquidação do título judicial, nomeio o Sr. DANILO APARECIDO PEDROSO, independentemente do termo de compromisso, e desde já fixando os honorários periciais provisórios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo ônus do adiantamento é da FESP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE CREDORA. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, sendo necessária a apuração da exação por perícia contábil, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002399-88.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (grifei) Dessa forma, assino o prazo de 15 dias para que a FESP efetue o depósito nos autos, sob pena de preclusão. Feito o depósito, expeça-se mandado de levantamento de metade ao perito, para custear os trabalhos, e, concluída a produção da prova, expeça-se mandado de levantamento do saldo. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA (OAB 319208/SP)

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323205604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007847-19.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1007847-19.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - I- Requeira a parte VENCEDORA o que d… Processo 1007847-19.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP)

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Processo nº 1036559-52.2025.4.01.3700

ID: 311073540

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. M. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1036559-52.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: R. M. S. B. REPRESENTANTE: ROSIVANIA GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARDEN EISNER OLIVEIRA BASTOS - PI16368, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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Processo nº 7000022-19.2022.8.26.0114

ID: 290861253

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000022-19.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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FABIANA LEITE DOS SANTOS

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Processo 7000022-19.2022.8.26.0114 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS - JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS, qualificado(a) nestes autos, postula a… Processo 7000022-19.2022.8.26.0114 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS - JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS, qualificado(a) nestes autos, postula a concessão do livramento condicional, alegando preencher os requisitos para o benefício. Incidente devidamente instruído com Boletim Informativo. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do benefício ante a prática de falta disciplinar, sem reabilitação da conduta até o momento. Síntese do necessário. Relatado, DECIDO. Nos termos do art. 83, do Código Penal,o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: " I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; b) não cometimento de falta grave nosúltimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafoúnico - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaçaàpessoa, a concessão do livramento ficarátambém subordinadaàconstatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltaráa delinqüir". Fica claro, portanto, que para a concessão da benesse em análise, necessário o cumprimento de dois requisitos primordiais, quais sejam, o cumprimento do lapso de pena exigido legalmente e possuir bom comportamento. No caso dos autos, o sentenciado, em que pese o cumprimento de lapso de pena superior ao exigido, praticou falta disciplinar grave e ainda não reabilitou suas condutas (vide fls. 934/942), ostentando atualmente MAU comportamento, conforme artigo 85, IV, c.c. artigo 89, III, e 90, parágrafo único, do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo. Assim, ausente requisito de ordem subjetiva,indefiro a concessão do livramento condicional. No caso dos autos, abra-se nova vista ao MP em 01/11/2025, quando da reabilitação das faltas praticadas. - ADV: FABIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 222210/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Erica Cristiane Evaristo x Antonio Luiz Chiminazzo

ID: 322893224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1015510-19.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTIANE EVARISTO

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ CHIMINAZZO

Intimação

Advogados:

WAGNER SANCHES CAMPAGNONE

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LARA BOTTACIM TEODORO

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Processo 1015510-19.2022.8.26.0114 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Erica Cristiane Evaristo - Antonio Luiz Chiminazzo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com f… Processo 1015510-19.2022.8.26.0114 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Erica Cristiane Evaristo - Antonio Luiz Chiminazzo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECRETAR a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel objeto da matrícula nº 47.419 do 3º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas/SP, determinando a sua alienação em hasta pública, por valor não inferior ao da avaliação a ser realizada em fase de liquidação de sentença, repartindo-se o produto da venda na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. CONDENAR o réu a pagar à autora aluguel mensal pelo uso exclusivo do imóvel, a ser calculado em 50% (cinquenta por cento) do valor locatício do bem, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. As parcelas são devidas até a efetiva desocupação ou alienação do imóvel. CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas de aluguel vencidas desde a citação até a data desta sentença. O valor de cada parcela mensal vencida deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar do respectivo vencimento. Sobre o valor de cada parcela, já corrigido, incidirão também juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos igualmente a partir de cada vencimento, por se tratar de mora ex re. A parte ré, sucumbente na maior parte dos pedidos, será responsável pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação (somatório dos aluguéis vencidos e doze vincendos). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: WAGNER SANCHES CAMPAGNONE (OAB 368944/SP), LARA BOTTACIM TEODORO (OAB 179081/SP)

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Health For Pet Administradora De Planos De Saúde Para Animais De Estimação Ltda x Mayara Santos Lara Romêo e outros

ID: 329548126

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004355-19.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEALTH FOR PET ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAúDE PARA ANIMAIS DE ESTIMAçãO LTDA

Polo Passivo:

MAYARA SANTOS LARA ROMêO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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MAYARA SANTOS LARA ROMÊO

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FERNANDA LIMA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Health For Pet Administradora de Planos de Saúde para Animais de Estimação L… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004355-19.2022.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Health For Pet Administradora de Planos de Saúde para Animais de Estimação Ltda - Recorrida: Mayara Santos Lara Romêo e outro - Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE PARA PET. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE AS CORRÉS PETLOVE E PORTO SEGURO FORAM CONDENADAS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A REPARAR OS DANOS MATERIAIS (R$ 700,00) E TAMBÉM OS DANOS MORAIS (R$ 2.000,00) SUPORTADOS PELOS COAUTORES. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PETLOVE. INSURGÊNCIA QUE NO MÉRITO SE REVELA INFUNDADA. INSISTIA A CORRÉ RECORRENTE EM DESCONSIDERAR CORRETA PREMISSA DECISÓRIA ADOTADA EM SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO PREVIA EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE CIRURGIAS, DESDE QUE CUMPRIDA A CARÊNCIA DE 60 DIAS, SITUAÇÃO QUE NÃO FOI RESPEITADA NA ESPÉCIE. APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O REGRAMENTO LEGAL DO CDC FORÇOSO RECONHECER QUE SE REVELOU ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA APRESENTADA AOS COAUTORES, SOBRETUDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AOS ADERENTES DO VÍNCULO, SEM OLVIDAR DO VÍCIO DE INFORMAÇÃO CLARA, PRÉVIA E PRECISA QUANTO À "TABELA DE PROCEDIMENTOS", NÃO VINCULANTE PARA OS COAUTORES, PORTANTO, OS TERMOS PREVISTOS NA CLÁUSULA 11.1 DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS TAMBÉM CARACTERIZADOS. RECUSA DE COBERTURA QUE AMPLIFICA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO DOS TUTORES DO ANIMAL. QUANTUM RAZOÁVEL A SER REPARTIDO ENTRE OS COAUTORES. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ PETLOVE NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Lima Oliveira (OAB: 379414/SP) - Mayara Santos Lara Romêo (OAB: 404828/SP) - Abaeté de Paula Mesquita (OAB: 129092/RJ) - Hivyelle Rosane Brandão Cruz de Oliveira (OAB: 119748/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Apb Comércio De Alimentos S.A. - Em Recuperação Judicial x Condomínio Civil Do Shopping Center Iguatemi Campinas

ID: 335423153

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015607-19.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

APB COMéRCIO DE ALIMENTOS S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA CRISTINA MONTEIRO

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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GABRIEL ATLAS UCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015607-19.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015607-19.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Apb Comércio de Alimentos S.A. - em Recuperação Judicial - Apelado: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO SUSCITADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO RENOVATÓRIA PRECLUSÃO VERIFICADA - MATÉRIA AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA CONTRATO ESCRITO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DOS RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - ALUGUERES E CONDIÇÕES QUE PERMANECEM DEVIDOS NOS TERMOS CONTRATADOS AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I CONSIDERANDO-SE QUE, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2119703- 51.2024.8.26.0000, A PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO FOI REPELIDA, SENDO INCABÍVEL A REABERTURA DA DISCUSSÃO A ESSE RESPEITO, VEZ QUE OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA ANTERIORMENTE EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA NOS AUTOS;II - CUIDANDO-SE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, POR ESCRITO, NÃO CONFIRMADA A DISPENSA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS POR QUALQUER MOTIVO QUE FOSSE, DEVIDOS SE MOSTRAM OS LOCATIVOS NOS VALORES AJUSTADOS EM CONTRATO, ATÉ PORQUE QUALQUER ALTERAÇÃO QUANTOS AOS TERMOS CONTRATUAIS SOMENTE SERIA REALIZADA POR MEIO DE ADITAMENTO FORMAL BILATERAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. TAMPOUCO SE CONSTATA DECISÃO FAVORÁVEL À LOCATÁRIA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, VIA PRÓPRIA PARA ALCANÇAR EVENTUAL REDUÇÃO DOS LOCATIVOS EM RAZÃO DO ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL PROVOCADO PELA PANDEMIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Atlas Ucci (OAB: 195330/SP) - Sergio Vieira Miranda da Silva (OAB: 175217/SP) - Gabriela Cristina Monteiro (OAB: 390208/SP) - 5º andar

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Gustavo Henrique De Andrade

ID: 258084460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044125-19.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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JORGE SOARES DA SILVA

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ADV: Jorge Soares da Silva (OAB 272906/SP), Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1044125-19.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Ág… ADV: Jorge Soares da Silva (OAB 272906/SP), Cristiano Rodrigo Carneiro (OAB 276872/SP) Processo 1044125-19.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Exectdo: Gustavo Henrique de Andrade - Vistos. 1) Indefiro por ora a exclusão do(a) patrono(a) peticionante dos autos, na medida em que a notificação da parte é providência cabe ao patrono, que deverá comprovar nos autos o cumprimento do art. 112, §1º, CPC no prazo de 20 (vinte) dias. 2) Providencie-se o levantamento do montante constrito em favor da parte autora (Formulário MLE à p. 186). 3) Proceda-se às pesquisas de bens do demandado pelo sistema RENAJUD. 4) No que tange à pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, com exceção da penhora on line, cabe à própria parte diligenciar para obter dados sobre bens e endereços, uma vez que, segundo já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais, admite-se a requisição pelo juiz de informações a órgãos da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor. Cabe à parte, até antes de ajuizar a demanda, obter os dados necessários à sua propositura, e não utilizar-se do processo como instrumento de pesquisa. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa, pelo que, salvo em casos excepcionais, que não ocorrem no presente caso, é proibida a expedição de ofícios. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/SP, 38ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. nº 0102044-83.2012.8.26.0000, rel. Des. Eduardo Siqueira). Ementa: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal e DETRAN Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson). Em síntese, observa-se que as informações que são públicas podem ser buscadas pelo(a) próprio(a) interessado, no Órgão respectivo, por meio de pedido de certidão, mediante o pagamento de eventuais custas/despesas. Quanto aos dados sigilosos, não se justifica a intervenção do juízo para obtê-los (C.F., art. 5º, XII), quando não esteja presente relevante "interesse da Justiça", razão pela qual indefiro a diligência solicitada. Int.

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Processo nº 1046550-19.2022.8.26.0114

ID: 317753571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1046550-19.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GAZIT MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIáRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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Processo 1046550-19.2022.8.26.0114 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os … Processo 1046550-19.2022.8.26.0114 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Gazit Malls Fundo de Investimento Imobiliário - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP)

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Processo nº 7000022-19.2022.8.26.0114

ID: 295985226

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 7000022-19.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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FABIANA LEITE DOS SANTOS

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Processo 7000022-19.2022.8.26.0114 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS - Fls. 954/955: Trata-se de expediente para análise de eventual concessão… Processo 7000022-19.2022.8.26.0114 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS - Fls. 954/955: Trata-se de expediente para análise de eventual concessão de livramento condicional em favor do executado JOAO GUILHERME LEITE DOS SANTOS, no qual a Defesa ainda alega erro no registro dos períodos de reabilitação das faltas disciplinares no BI de fls. 934/942. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente. DECIDO. De início, saliento que a prática de nova falta disciplinar de natureza grave no período de reabilitação de falta grave anterior enseja a somatória do tempo de reabilitação da segunda ao tempo de reabilitação da primeira falta praticada, conforme o parágrafo único do art. 90 do RIP: "Artigo 90 - o cometimento de falta disciplinar de qualquer natureza, durante o período de reabilitação, acarreta a imediata interrupção do tempo até então cumprido. Parágrafo único - com a prática de nova falta disciplinar, exige-se novo tempo para reabilitação que deve ser somado ao tempo estabelecido para a falta anterior, sendo detraído do total o período já cumprido." Por isso, não há falar-se em equivoco no registro dos períodos de reabilitação das faltas disciplinares do reeducando constante no BI à fl. 939. Lado outro, quando ao pedido de livramento condicional, verifica-se que o executado ostenta lapso para sua concessão. Não obstante, de se ponderar que o sentenciado praticou falta(s) disciplinar(es) no curso da execução, de natureza grave, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto no art. 83, III, a, do Código Penal, que exige o "bom comportamento durante a execução da pena". Além do vetor legal, temos o da prudência, que indica ao julgador a necessidade, em se tratando de executado faltoso no curso da execução, de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena. A concessão do beneficio viola o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Nesse sentido,tese de número 13, do E. o STJ."A falta disciplinar grave impede a concessão do livramento condicional, por evidenciar a ausência do requisito subjetivo relativo ao comportamento satisfatório durante o resgate da pena, nos termos do art. 83, III, do Código Penal - CP" Destaca-se o recente Tema 1161, do E. STJ: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Pelo exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se o lapso para o regime aberto. Prossiga-se regularmente na execução. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: FABIANA LEITE DOS SANTOS (OAB 222210/SP), TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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