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Processo nº 1038516-84.2024.8.26.0405

ID: 330209074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038516-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1038516-84.2024.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado, cumpra-s…

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Halequesina Ribeiro De Souza x Banco Agibank S/A

ID: 300083918

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026294-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HALEQUESINA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Despacho

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1026294-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026294-84.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Halequesina Ribeiro de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Vistos. Verifico que há indícios da possibilidade de a presente ação ter sido ajuizada em prática de advocacia predatória mediante fraude ou abuso de direito. Petição inicial genérica, instruída com procuração genérica, ajuizada por advogado que distribuiu inúmeras ações idênticas. De acordo com os Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024 e o Tema nº 1198 do STJ, devem ser adotadas medidas com vistas a impedir a prática da advocacia predatória. Além disso, conforme notícias veiculadas pela mídia em geral, o advogado do apelante, Dr. Daniel Nardon, está com a sua OAB suspensa por indícios de fraudes. Portanto, determino a intimação pessoal da parte autora, via postal, para que cumpra as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o recurso não ser conhecido (ou a ação ser extinta sem resolução do mérito, se a parte autora for apelada): 1) Apresentar procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, para outro advogado que não seja o Dr. Daniel Nardon e em que conste poderes específicos para representação neste processo; 2) Apresentar comprovante de endereço atualizado do autor, expedido há no máximo dois meses; Ainda, para que possa ser reavaliada a justiça gratuita, o autor deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: A) Holerites ou comprovantes de rendimentos seus e de eventual cônjuge com relação aos últimos 6 meses; B) Extratos de todas as contas bancárias suas, de eventual cônjuge e de eventual empresa sua com relação aos últimos 6 meses; C) Cópias das 2 últimas declarações de imposto de renda suas e de eventual cônjuge. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Socorro De Andrade x Claudio Herculano Nascimento

ID: 315522790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1025033-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

CLAUDIO HERCULANO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

THAMIRES CAMARGO BORGES

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RICHARD LIRA BORGES

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FERNANDO JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025033-84.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Socorro de Andrade - Claudio Herculano Nascimento - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES o… Processo 1025033-84.2024.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Socorro de Andrade - Claudio Herculano Nascimento - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Em face da sucumbência, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015. Observe-se a justiça gratuita da autora. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: THAMIRES CAMARGO BORGES (OAB 449512/SP), FERNANDO JOAQUIM (OAB 154963/SP), RICHARD LIRA BORGES (OAB 438493/SP)

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Dener Rodrigues Santos Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 303923684

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027458-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DENER RODRIGUES SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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HUGO CÉSAR MONTEIRO DE MOURA ESTEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027458-84.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027458-84.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Dener Rodrigues Santos Silva (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Rosana Santiso - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONCLUIU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS; E (II) ANALISAR SE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS TEVE PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, TENDO APRECIADO AS RAZÕES RECURSAIS, CONCLUINDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.4. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O OBJETIVO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO ULTRAPASSA OS LIMITES DO RECURSO PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.5. CARACTERIZADO O PROPÓSITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joyce Carolina Coelho De Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 308535759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016233-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE CAROLINA COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016233-84.2024.8.26.0405 (processo principal 1014608-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joyce Carolina Coelho de Oliveira - Hurb … Processo 0016233-84.2024.8.26.0405 (processo principal 1014608-95.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joyce Carolina Coelho de Oliveira - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 21: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 5.481,99. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), EDUARDO CORREA GASIGLIA QUEIROZ (OAB 516423/SP)

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Processo nº 0008315-92.2025.8.26.0405

ID: 301285524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008315-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JúLIO EDUARDO RAMOS NOGUEIRA LILIAN FERREIRA DE ALMEIDA PAMELA SOARES VICENCIA VIEIRA PENNACCHIONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0008315-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1034345-84.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Júlio Eduardo Ramos Nogueira - - Lilian… Processo 0008315-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1034345-84.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Júlio Eduardo Ramos Nogueira - - Lilian Ferreira de Almeida - - Pamela Soares - - Vicencia Vieira Pennacchioni - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Lilian Ferreira de Almeida, Vicencia Vieira Pennacchioni, Pamela Soares e Júlio Eduardo Ramos Nogueira em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Entende este Juízo que nas execuções de servidores contra as Fazendas Públicas (Municipal e Estadual), há que se observar duas fases, quais sejam, a primeira, obrigação de fazer e a segunda, obrigação de pagar. Isto porque, sem o apostilamento do título judicial não há como se apontar o termo final dos cálculos de liquidação, prolongando desnecessariamente a execução. Nessa toada: APELAÇÃO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOS IND SAÚDE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SERVIDOR QUE PLEITEI AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE Nulidade da execução, por iliquidez do título executivo judicial Necessidade do prévio apostilamento para fins de definição do termo final das parcelas devidas Obrigação de fazer que deve anteceder a obrigação de pagar Inexigibilidade do título Audiência de conciliação realizada entre a FESP e o Sindicato que ingressou em juízo com a ação coletiva (SINDSAÚDE) e que representa os apelantes, a qual estabeleceu critérios para o cumprimento primeiramente da obrigação de fazer Ausência de título hábil Manutenção da r. sentença que indeferiu a inicial. Recurso não provido. (Apelação Cível nº 1055120-51.2020.8.26.0053 Comarca de São Paulo 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo Dr. Ponte Neto data do julgamento: 12.04.2021). Desta feita, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que cumpra a obrigação de fazer imposta no V. Acórdão proferido nos autos principais, no prazo de 30 (trinta dias). Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP)

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Processo nº 1032672-56.2024.8.26.0405

ID: 310395851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1032672-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALAICE JULIA DA SILVA WEMERSON JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS

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ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1032672-56.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1032114-84.2024.8.26.0405) - Inventário - Inventário e Partilha - Alaice Julia da Silva - Wemerson Jose da Silva e outro - Os valores encontr… Processo 1032672-56.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1032114-84.2024.8.26.0405) - Inventário - Inventário e Partilha - Alaice Julia da Silva - Wemerson Jose da Silva e outro - Os valores encontrados pelo sistema Sisbajud se deram com a utilização do CPF do autor da herança, portanto em tese esses valores encontravam-se em conta de titularidade do falecido. Observo, ainda, que os valores transferidos para o processo montam R$ 8.627,51, na data de 12/02/2025. Mas diante da concordância entre as partes (fls. 80 e 81/82) que os valores pertencem tão somente ao herdeiro Wemerson, defiro o levantamento dos valores informados às fls. 39/40, em favor do mencionado herdeiro, devendo para tanto nos termos do Item "5", do Comunicado conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, da E. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, juntar aos autos o respectivo formulário. Em relação a expedição de ofícios às instituições financeiras, pedido já apreciado, é importante anotar que a pesquisa realizada às fls. 36/37 informa que o saldo está zerado, portanto desnecessário constar nas primeiras declarações e plano de partilha, inclusive, na declaração junto ao Fisco. Quanto ao pedido em relação a movimentação da conta bancaria após o falecimento, deverá o interessado propor o que entender de direito pela vias próprias, bem como em relação a eventual consorcio deverá comprovar o alegado, pois a apólice data de 29/09/2021, três anos antes do óbito. Assim, oportuno mais uma vez observar que o presente processo digital tem por objetivo a partilha dos bens deixados pelo falecimento do autor da herança e, nessa conformidade, qualquer outra questão que dependa de provas deverá ser requerida pelas vias próprias. Desta forma, intime-se a inventariante para que retifique as primeiras declarações e plano de partilha com os bens efetivamente existentes. E proceda o recolhimento ou reconhecimento de isenção do ITCMD juntando ao processo protocolo de entrada das declarações junto ao Fisco. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA (OAB 125167/MG), ALESSANDRO DA SILVA PEREIRA (OAB 125167/MG), SAMUEL MARCOLINO DOS SANTOS (OAB 359597/SP)

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Glécia Santos Felix x Banco C6 S/A e outros

ID: 312989188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037449-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLéCIA SANTOS FELIX

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A DEL SENIOR MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA ISAURA DE OLIVEIRA LEITE

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDERSON MELO DE SOUSA

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Processo 1037449-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glécia Santos Felix - Del Senior Multimarcas - - Banco C6 S/A - Ante o exposto, com base no artigo 4… Processo 1037449-84.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Glécia Santos Felix - Del Senior Multimarcas - - Banco C6 S/A - Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (a) declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado com a loja ré e do contrato de financiamento celebrado com o banco réu, retornando as partes ao estado anterior, cabendo à loja devolver os valores recebidos a título de entrada e ao banco devolver os valores recebidos a título de prestação do financiamento, corrigidos desde a data de cada pagamento e aplicados juros de mora desde a citação; (b) condenar a requeridaDEL SENIOR MULTIMARCAS LTDA. a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 7.000,00, corrigidos desde a data desta sentença e aplicados juros de mora desde a citação. Referidas quantias deverão ser corrigidas, na forma acima, monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024.A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Ante a sucumbência arcará a parte ré, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIELA ISAURA DE OLIVEIRA LEITE (OAB 470452/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ANDERSON MELO DE SOUSA (OAB 192861/SP)

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Dvmax Tecnologia Ltda x Estado De São Paulo

ID: 317627499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003014-84.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DVMAX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO GUILHERME GORSKI DE QUEIROZ

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003014-84.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003014-84.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Dvmax Tecnologia Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO A NULIDADE DA SENTENÇA QUANTO À EXCLUSÃO DO EXCESSO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA LEI Nº 13.918/2009, MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO PERMITIR A CORREÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, ALEGANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. NÃO SE VERIFICA O ALEGADO VÍCIO, POIS O PONTO EMBARGADO FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO JULGADO, NÃO HAVENDO ERRO MATERIAL MANIFESTO QUE JUSTIFIQUE EFEITO INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DE MATÉRIA. 2. NÃO SE ADMITE REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, 141, 492.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RTJ 164/793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Luiz Tavano (OAB: 173965/SP) - Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP) (Procurador) - 1º andar

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Renato Dos Santos Militao 24970699801 x Otavio Henrique Ponte Prates

ID: 330567281

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001249-29.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DOS SANTOS MILITAO 24970699801

Polo Passivo:

OTAVIO HENRIQUE PONTE PRATES

Notificação

Advogados:

DIEGO MOREIRA BETTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001249-29.2025.5.02.0319 CONSIGNANTE: RENATO DOS SANTOS MILITAO 249706998… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1001249-29.2025.5.02.0319 CONSIGNANTE: RENATO DOS SANTOS MILITAO 24970699801 CONSIGNADO: OTAVIO HENRIQUE PONTE PRATES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54f22eb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, data abaixo. SUIANE DE SOUZA SILVA DECISÃO Vistos. Postula a parte autora, em sede antecipatória, a efetivação do depósito no valor de R$ 2.598,87, em benefício da parte ré, como meio suficiente para extinguir a obrigação de pagamento das verbas rescisórias e saldo salarial, evitando-se, assim, prejuízos ou penalidades decorrentes da mora. Afirma que firmou contrato de trabalho de experiência com o consignado, com vigência no período de 2/6 a 16/7/2025, e que, no entanto, a partir de 2/7/2025, o obreiro deixou de comparecer ao trabalho, em razão de decretação de sua prisão em processo que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da comarca de Osasco/SP (0012611-84.2024.8.26.0405). Todavia, neste juízo sumário, inaudita altera parte e in limine litis não vislumbro motivos para deferir o pedido, vez que o cálculo apresentado na inicial como sendo o valor devido ao empregado (Id b9366ca, fl. 3) diverge do valor apresentado pelo próprio empregador no contracheque de junho/2025 (Id d2a574b, fl. 23) e no TRCT (Id bb899c7, fl. 27). Portanto, não se vislumbra, no caso, a verossimilhança das alegações. Além disso, a intensão do consignante de "extinguir a obrigação" bem como de afastar "qualquer indício de inadimplemento" (Id b9366ca, fl. 9), inviabiliza o deferimento da pretensão em sede de tutela antecipada, pois, para tanto, é necessária que haja o efetivo contraditório e seja respeitado o direito à ampla defesa do trabalhador. Ausentes, pois, os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência postulada. Intime-se a parte autora. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO DOS SANTOS MILITAO 24970699801

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