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2º Cri De Jundiaí e outros x Estoril Sol S/A e outros

ID: 257772811

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0152900-92.2002.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2º CRI DE JUNDIAí ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO ARMANDO CIRENEU HONIGMANN ARNALDO MOREIRA AZEVEDO BENITO TOMAZ VICENSOTTI BRUNO KUTSCHINSKI DA CUNHA CLEONICE JUDITE DA SILVA DE SOUZA CONDOMINIO JARDIM GRANVILLAGE ELIANA MARIA PEREIRA ELLEN CARINE COSTA FATIMA APARECIDA SANTA ROSA GLAUCIA FERNANDA LOPES FERRACINI DE OLIVEIRA JADEILDA CELESTINO DA SILVA JOAO SAVELLI JOSE ALMIR MORAES FERNANDES JOSE HENRIQUE CHEREGHINI JOSé HENRIQUE CHEREGHINI JOSE JESUS BRAZ JOSE LOURENCO NETO KARINE FERREIRA DOS SANTOS LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO LUIZ MARTINS DE VASCONCELOS MANOEL MARTINS DUARTE MAURO GUIZZE MAX DOS SANTOS PEREIRA MILTON PEREIRA DA CUNHA MUNICIPIO DE JUNDIAI NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO PATRICIA DA SILVA LEITE RAFAEL JOSE GIMENES SANCHES RAFAEL OLIVEIRA SALVIA REGINA CELIA MAROTTI RENATO MARTIN DE ASSIS REVIVA CREDITO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA R.F. CAMARGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ROBISON PELETEIRO SOARES ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA RONALDO FERREIRA DE SOUZA ROSANA CRISTINA FEITOSA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIVALDE EUFROSINO WILLIAN GOMES DE SOUZA WILSON ROBERTO ZOMIGNANI

Polo Passivo:

ESTORIL SOL S/A JOMELE S/A MMJ PARTICIPACOES LTDA MONEY PARTICIPACOES S/S LTDA MONT BLANC PARTICIPACOES S/S LTDA MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA NOVA VINAGRE BRASIL LTDA R P NEW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA TERRAS DO HORIZONTE PARTICIPACOES LTDA. VINAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FERNANDO RAMOS DE CAMARGO

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RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO

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MAURO ROCHA

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SIMONE PICCOLO AVALLONE

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DOUGLAS WILSON BARDELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEDRONI

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LUIZ GOMES

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR

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MARCIA APARECIDA MALTONI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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CRISTIANO DE ARRUDA DENUCCI

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RUI FERNANDO CAMARGO DUARTE

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ANA PEREIRA DOS SANTOS RAMPIN

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PATRICIA DA SILVA LEITE

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AILTON MISSANO

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LARISSA FLORES DE CAMARGO

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LUIS MARIO SACCHI

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KATIA REGINA PERBONI

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TATIANA INES GOMES MACHADO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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JOSE VALTER MAINI

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FABIO FRANCO DE OLIVEIRA

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RONALDO VICENTE GARCIA

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JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR

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ANDREA DE ALMEIDA GUIMARAES

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO

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ALEXANDRE CARRERA

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NORMA SANDRA PAULINO

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KATIA REGINA MARQUEZIN BARDI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PIERRE HENRI MATALANI

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RICARDO FERREIRA

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MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA

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FABIO MARCUSSI

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LUCAS MARQUES MENDONCA

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KENNEDY LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LIA ROCHA

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GIOVANE FELIZARDO

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ELZA FRANCISCA DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS BRANCO

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RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

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EDISON LUCAS DA SILVA

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MERCIO DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE APARECIDO DE LIMA

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ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

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RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS

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DANIEL PAULINO

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RODRIGO JOSE LARA

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RENATO BERNARDES CAMPOS

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ADONAI ANGELO ZANI

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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PAULO ROBERTO CHENQUER

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PAULO RICARDO CHENQUER

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BENEDITO JOSÉ DE SOUZA

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GLAUCO FELIZARDO

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MARINA FERRACINI FERREIRA

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RENE FERRARI

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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PEDRO ANGELO PELLIZZER

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EMILIA CRISTINA COSTA CHALUPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE JUNDIAÍ 0152900-92.2002.5.15.0021 : ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO E OUTROS (29) : JOMELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE JUNDIAÍ 0152900-92.2002.5.15.0021 : ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO E OUTROS (29) : JOMELE S/A E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9478a84 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e etc. 1. Da Tutela de Urgência e Ofício à 04ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas/SP Id a7fdafa. Da análise do pedido do exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO, por medida de cautela e visando a preservação de direitos de todos os envolvidos, revejo a parte final do r. decisão ID.d3e6bc5 e suspendo, por ora, a liberação do numerário em favor da Sra. Karine, representante dos filhos menores de ambos. Defiro também o pedido de liberação do sigilo das peças sob ID. 404d181 e anexos, tal como solicitado pelo exequente. A representante dos menores, Sra. Karine, por sua advogada constituída, interpôs petição nestes autos, solicitando a retenção do percentual de 30% dos créditos do exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO, apresentando cópia de DECISÃO/MANDADO proferida em 22/06/2023, pelo Juiz de Direito Dr.Ricardo Sevalho Gonçalves, da 4a Vara de Família e Sucessões de Campinas/SP: "VISTOS. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela companheira contra o companheiro cumulada com guarda e alimentos. Rito do artigo 693 caput e seguintes do NCPC. Defiro a guarda provisória dos filhos menores à autora e fixo alimentos provisórios devidos pelo pai aos filhos em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, observado o piso mínimo de um salário mínimo, que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. Oficie-se ao empregador da parte alimentante para, sob as penas do artigo 22 da lei 5478/68, efetuar o desconto em folha dos alimentos e entrega à parte alimentanda ou respectivo representante legal e informar o juízo por ofício o cumprimento do comando e também quais os ganhos da parte alimentante nos últimos doze meses." (grifo nosso) (Processo de Dissolução de União Estável nº 1016130-94.2023.8.26.0114) E, "Teor do ato: Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rito do artigo 528 §§ 1º a 7º, do NCPC. Os alimentos objeto da execução foram fixados no processo nº 1016130-94.2023.8.26.0114 desta Vara. A inicial alega que a parte executada encontra-se inadimplente desde agosto de 2023. Conforme o artigo 528, §§ 7º do NCPC (que incorporou o teor da súmula 309 do STJ à lei processual), esta execução, por ameaça de prisão, ajuizada em março de 2024, somente pode dizer respeito às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023. As anteriores, vencidas até novembro de 2023, deverão ser exigidas em outra execução, pelo rito do artigo 528, §8º, do NCPC. Intime-se a parte executada para, em três (3) dias, contados da juntado dos autos do mandado de citação, efetuar o pagamento da dívida de R$5.637,52 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) devidamente atualizada, constante do demonstrativo que integra a inicial, já acima consideradas apenas as prestações vencidas a partir de dezembro de 2023, e descontadas as anteriores, e mais as prestações que se vencerem até o efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade [...]" "[...] (item 7. da petição apresentada nos autos) 7. Há,também, o valor de 1 salário mínimo mensal, referente aos alimentos não pagos (por supostamente estar desempregado), até a presente data, no importe total de R$21.369,42 (vinte e hum mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme decisão daquele Juízo. [...]" (grifo nosso) (Processo de Execução de Alimentos nº1011801-05.2024.8.26.0114) Assim, oficie-se novamente, com urgência, o MM. Juízo da 04ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas, referente ao Processos de Dissolução de União Estável nº 1016130-94.2023.8.26.0114 e Processo de Execução de Alimentos nº1011801-05.2024.8.26.0114, haja vista que os créditos bloqueados nestes autos do Sr. NELSON possuem natureza alimentícia e podem ser imediatamente destinados à sobrevivência e manutenção dos menores envolvidos, se esse for o entendimento do MM. Juízo competente, ao que se aguarda a devida AUTORIZAÇÃO para que se proceda ou não a liberação à Representante, diante do questionamento do exequente (pai) apresentado nestes autos que levantou dúvidas, ou, que seja informada a conta judicial atrelada ao processo cível , bem assim o valor que deverá ser nela depositado a partir destes autos. Registra-se que, conforme Ofício encaminhado anteriormente, este Juízo em 20/02/2025 bloqueou, temporariamente, o valor líquido de R$267.184,75, dos créditos devidos ao exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO (P. 0000611-37.2022.5.05.0027), montante esse que representa 30% do crédito trabalhista a ele devido nestes autos para 31/01/2025, que foi deduzido da 2a parcela que ele teria direito, em atenção às determinações das r. decisões judiciais proferidas nos processos cíveis nº 1016130-94.2023.8.26.0114 e nº 1011801- 05.2024.8.26.0114, ambos da 4a Vara de Família e Sucessões, apresentadas pela Representante dos menores nestes autos. Cita-se trecho do despacho Id 93ba09c , in verbis: "Cálculo do valor devido: 1) Processo 1016130-94.2023.8.26.0114 da 4aVara de Família e Sucessões.Retenção de 30% dos valores líquidos devidos ao Sr. NELSON: 1a parcela liberada (19/12/2024): R$500.000,00x 30% = R$150.000,00 (a repassar à Sra. Karine diretamente). 2a parcela [a liberar]: R$319.384,46 x 30% = R$95.815,33 (a repassar à Sra. Karine diretamente . Total a liberar (líquido) à Sra. Karine = R$245.815,33 2) Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 da 4a Vara de Família e Sucessões. Retenção do valor de R$21.369,42, referente a alimentos não pagos. Total líquido a ser repassado à Sra. Karine = para 31/01/2025." (Nestes autos, despacho Id 93ba09c de 20/02/2025) Com efeito, considerando a natureza sensível do caso concreto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO, com urgência, para que cópia da presente decisão servindo como OFÍCIO seja entregue pessoalmente junto ao MM. Juízo da 04ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas, por um dos OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CENTRAL DE MANDOS DE CAMPINAS/SP DO TRT15, solicitando-se aquele MM. Juízo Cível a resposta, se possível, com a mesma urgência, como medida de colaboração entre as Justiças. Expeça-se o mandado para cumprimento com urgência. 2. Do Segundo Pedido de Tutela de Urgência e Ofício ao à 27ª Vara do Trabalho de Salvador - TRT5 Id 93bao9c. Trata-se de Petição da Dra. Patrícia Leite Nogueira, OAB/SP nº 320.721, ex-patrona do exequente Nelson de Almeida Erudilho, com o objetivo de requerer, em tutela antecipada incidental, a reserva de 30% do crédito trabalhista como honorários advocatícios devidos a ela, conforme contrato anexo (ID d49bcca). Informou que, no processo trabalhista originário da Vara do Trabalho de Salvador, foi protocolado substabelecimento sem reserva de poderes, constituindo o Dr. Herick Alves de Azevedo, OAB/SP nº 262.233, como atual advogado do exequente. Requereu a alteração cadastral, mas pediu para continuar recebendo as intimações, na condição de terceira interessada, para acompanhamento do processo. Pois bem. Defiro a tutela requerida para registrar que sobre o valor devido ao exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO faça-se a reserva de 30%, sendo que do valor já liberado em dezembro de 2024 presume-se que o percentual tenha sido retido proporcionalmente pela então patrona. Registre-se no quadro de credores trabalhistas. Considerando que a habilitação dos créditos do exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO neste PILOTO REEF se deu em decorrência de pedido do MM. Juízo da 27a Vara do Trabalho de Salvador - BA - TRT5, processo 0000611-37.2022.5.05.0027, OFICIE-SE aquele MM. Juízo Deprecante para dar ciência da nova retenção de percentual (30%), agora decorrente de honorários contratuais em tese devidos à ex-patrona que atuou naqueles autos, Dra. Patrícia Leite Nogueira, OAB/SP nº 320.721, e solciitar que aquele MM. Juízo informe qual o percentual ou valor a ser retido, conforme vir a ser seu entendimento. Ficam suspensas quaisquer outras liberações diretas em favor do exequente NELSON. Aguarde-se a resposta do MM. Juízo da 27a Vara do Trabalho de Salvador - BA - TRT5. Encaminhe-se, com urgência, via malote digital e aguarde-se o retorno do expediente, no particular. Após, venham os autos conclusos para outras deliberações. JUNDIAI/SP, 14 de abril de 2025. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto AMSP Intimado(s) / Citado(s) - R P NEW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ESTORIL SOL S/A - MONT BLANC PARTICIPACOES S/S LTDA - TERRAS DO HORIZONTE PARTICIPACOES LTDA. - MONEY PARTICIPACOES S/S LTDA - JOMELE S/A - NOVA VINAGRE BRASIL LTDA - VINAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - MMJ PARTICIPACOES LTDA - MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

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2º Cri De Jundiaí e outros x Estoril Sol S/A e outros

ID: 257772915

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Execução de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0152900-92.2002.5.15.0021

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

2º CRI DE JUNDIAí ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO ARMANDO CIRENEU HONIGMANN ARNALDO MOREIRA AZEVEDO BENITO TOMAZ VICENSOTTI BRUNO KUTSCHINSKI DA CUNHA CLEONICE JUDITE DA SILVA DE SOUZA CONDOMINIO JARDIM GRANVILLAGE ELIANA MARIA PEREIRA ELLEN CARINE COSTA FATIMA APARECIDA SANTA ROSA GLAUCIA FERNANDA LOPES FERRACINI DE OLIVEIRA JADEILDA CELESTINO DA SILVA JOAO SAVELLI JOSE ALMIR MORAES FERNANDES JOSE HENRIQUE CHEREGHINI JOSé HENRIQUE CHEREGHINI JOSE JESUS BRAZ JOSE LOURENCO NETO KARINE FERREIRA DOS SANTOS LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO LUIZ MARTINS DE VASCONCELOS MANOEL MARTINS DUARTE MAURO GUIZZE MAX DOS SANTOS PEREIRA MILTON PEREIRA DA CUNHA MUNICIPIO DE JUNDIAI NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO PATRICIA DA SILVA LEITE RAFAEL JOSE GIMENES SANCHES RAFAEL OLIVEIRA SALVIA REGINA CELIA MAROTTI RENATO MARTIN DE ASSIS REVIVA CREDITO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA R.F. CAMARGO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ROBISON PELETEIRO SOARES ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA RONALDO FERREIRA DE SOUZA ROSANA CRISTINA FEITOSA UNIÃO FEDERAL (PGF) VIVALDE EUFROSINO WILLIAN GOMES DE SOUZA WILSON ROBERTO ZOMIGNANI

Polo Passivo:

ESTORIL SOL S/A JOMELE S/A MMJ PARTICIPACOES LTDA MONEY PARTICIPACOES S/S LTDA MONT BLANC PARTICIPACOES S/S LTDA MV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA NOVA VINAGRE BRASIL LTDA R P NEW REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA TERRAS DO HORIZONTE PARTICIPACOES LTDA. VINAJUN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO SOARES

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FATIMA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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FERNANDO RAMOS DE CAMARGO

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RODRIGO MARCELINO DO NASCIMENTO

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MAURO ROCHA

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SIMONE PICCOLO AVALLONE

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DOUGLAS WILSON BARDELLI

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CARLOS ALBERTO PEDRONI

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LUIZ GOMES

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LUCIANE CRISTINA LEARDINE LUIZ DEL ROY

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ANA CLAUDIA FERIGATO CHOUKR

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MARCIA APARECIDA MALTONI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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CRISTIANO DE ARRUDA DENUCCI

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RUI FERNANDO CAMARGO DUARTE

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ANA PEREIRA DOS SANTOS RAMPIN

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PATRICIA DA SILVA LEITE

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AILTON MISSANO

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LARISSA FLORES DE CAMARGO

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LUIS MARIO SACCHI

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KATIA REGINA PERBONI

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TATIANA INES GOMES MACHADO

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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FRANCISCO CARLOS MARTINS CIVIDANES

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EDUARDO BEROL DA COSTA

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JOSE VALTER MAINI

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FABIO FRANCO DE OLIVEIRA

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RONALDO VICENTE GARCIA

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JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR

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ANDREA DE ALMEIDA GUIMARAES

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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JOSE ALAERCIO NANO DAMASCO

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ALEXANDRE CARRERA

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NORMA SANDRA PAULINO

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KATIA REGINA MARQUEZIN BARDI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PIERRE HENRI MATALANI

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RICARDO FERREIRA

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MARCIO ALEXANDRE DE ASSIS CUNHA

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FABIO MARCUSSI

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LUCAS MARQUES MENDONCA

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KENNEDY LUIZ PEREIRA DA COSTA

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LIA ROCHA

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GIOVANE FELIZARDO

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ELZA FRANCISCA DE CARVALHO

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LUIZ CARLOS BRANCO

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RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA

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EDISON LUCAS DA SILVA

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MERCIO DE OLIVEIRA

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CARLOS HENRIQUE APARECIDO DE LIMA

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ALESSANDRA REGINA DO AMARAL DUARTE MARETTI

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RODRIGO JOSE DE PAULA BARBOSA ARRAIS

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DANIEL PAULINO

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RODRIGO JOSE LARA

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RENATO BERNARDES CAMPOS

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ADONAI ANGELO ZANI

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WALTER MARCIANO DE ASSIS

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PAULO ROBERTO CHENQUER

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PAULO RICARDO CHENQUER

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BENEDITO JOSÉ DE SOUZA

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GLAUCO FELIZARDO

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MARINA FERRACINI FERREIRA

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RENE FERRARI

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JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

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PEDRO ANGELO PELLIZZER

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EMILIA CRISTINA COSTA CHALUPPE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE JUNDIAÍ 0152900-92.2002.5.15.0021 : ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO E OUTROS (29) : JOMELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE JUNDIAÍ 0152900-92.2002.5.15.0021 : ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO E OUTROS (29) : JOMELE S/A E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9478a84 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e etc. 1. Da Tutela de Urgência e Ofício à 04ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas/SP Id a7fdafa. Da análise do pedido do exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO, por medida de cautela e visando a preservação de direitos de todos os envolvidos, revejo a parte final do r. decisão ID.d3e6bc5 e suspendo, por ora, a liberação do numerário em favor da Sra. Karine, representante dos filhos menores de ambos. Defiro também o pedido de liberação do sigilo das peças sob ID. 404d181 e anexos, tal como solicitado pelo exequente. A representante dos menores, Sra. Karine, por sua advogada constituída, interpôs petição nestes autos, solicitando a retenção do percentual de 30% dos créditos do exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO, apresentando cópia de DECISÃO/MANDADO proferida em 22/06/2023, pelo Juiz de Direito Dr.Ricardo Sevalho Gonçalves, da 4a Vara de Família e Sucessões de Campinas/SP: "VISTOS. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável proposta pela companheira contra o companheiro cumulada com guarda e alimentos. Rito do artigo 693 caput e seguintes do NCPC. Defiro a guarda provisória dos filhos menores à autora e fixo alimentos provisórios devidos pelo pai aos filhos em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, observado o piso mínimo de um salário mínimo, que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação. Oficie-se ao empregador da parte alimentante para, sob as penas do artigo 22 da lei 5478/68, efetuar o desconto em folha dos alimentos e entrega à parte alimentanda ou respectivo representante legal e informar o juízo por ofício o cumprimento do comando e também quais os ganhos da parte alimentante nos últimos doze meses." (grifo nosso) (Processo de Dissolução de União Estável nº 1016130-94.2023.8.26.0114) E, "Teor do ato: Vistos. Execução de alimentos provisórios pelo rito do artigo 528 §§ 1º a 7º, do NCPC. Os alimentos objeto da execução foram fixados no processo nº 1016130-94.2023.8.26.0114 desta Vara. A inicial alega que a parte executada encontra-se inadimplente desde agosto de 2023. Conforme o artigo 528, §§ 7º do NCPC (que incorporou o teor da súmula 309 do STJ à lei processual), esta execução, por ameaça de prisão, ajuizada em março de 2024, somente pode dizer respeito às prestações vencidas a partir de dezembro de 2023. As anteriores, vencidas até novembro de 2023, deverão ser exigidas em outra execução, pelo rito do artigo 528, §8º, do NCPC. Intime-se a parte executada para, em três (3) dias, contados da juntado dos autos do mandado de citação, efetuar o pagamento da dívida de R$5.637,52 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e dois centavos) devidamente atualizada, constante do demonstrativo que integra a inicial, já acima consideradas apenas as prestações vencidas a partir de dezembro de 2023, e descontadas as anteriores, e mais as prestações que se vencerem até o efetivo pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade [...]" "[...] (item 7. da petição apresentada nos autos) 7. Há,também, o valor de 1 salário mínimo mensal, referente aos alimentos não pagos (por supostamente estar desempregado), até a presente data, no importe total de R$21.369,42 (vinte e hum mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), conforme decisão daquele Juízo. [...]" (grifo nosso) (Processo de Execução de Alimentos nº1011801-05.2024.8.26.0114) Assim, oficie-se novamente, com urgência, o MM. Juízo da 04ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas, referente ao Processos de Dissolução de União Estável nº 1016130-94.2023.8.26.0114 e Processo de Execução de Alimentos nº1011801-05.2024.8.26.0114, haja vista que os créditos bloqueados nestes autos do Sr. NELSON possuem natureza alimentícia e podem ser imediatamente destinados à sobrevivência e manutenção dos menores envolvidos, se esse for o entendimento do MM. Juízo competente, ao que se aguarda a devida AUTORIZAÇÃO para que se proceda ou não a liberação à Representante, diante do questionamento do exequente (pai) apresentado nestes autos que levantou dúvidas, ou, que seja informada a conta judicial atrelada ao processo cível , bem assim o valor que deverá ser nela depositado a partir destes autos. Registra-se que, conforme Ofício encaminhado anteriormente, este Juízo em 20/02/2025 bloqueou, temporariamente, o valor líquido de R$267.184,75, dos créditos devidos ao exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO (P. 0000611-37.2022.5.05.0027), montante esse que representa 30% do crédito trabalhista a ele devido nestes autos para 31/01/2025, que foi deduzido da 2a parcela que ele teria direito, em atenção às determinações das r. decisões judiciais proferidas nos processos cíveis nº 1016130-94.2023.8.26.0114 e nº 1011801- 05.2024.8.26.0114, ambos da 4a Vara de Família e Sucessões, apresentadas pela Representante dos menores nestes autos. Cita-se trecho do despacho Id 93ba09c , in verbis: "Cálculo do valor devido: 1) Processo 1016130-94.2023.8.26.0114 da 4aVara de Família e Sucessões.Retenção de 30% dos valores líquidos devidos ao Sr. NELSON: 1a parcela liberada (19/12/2024): R$500.000,00x 30% = R$150.000,00 (a repassar à Sra. Karine diretamente). 2a parcela [a liberar]: R$319.384,46 x 30% = R$95.815,33 (a repassar à Sra. Karine diretamente . Total a liberar (líquido) à Sra. Karine = R$245.815,33 2) Processo 1011801-05.2024.8.26.0114 da 4a Vara de Família e Sucessões. Retenção do valor de R$21.369,42, referente a alimentos não pagos. Total líquido a ser repassado à Sra. Karine = para 31/01/2025." (Nestes autos, despacho Id 93ba09c de 20/02/2025) Com efeito, considerando a natureza sensível do caso concreto, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO, com urgência, para que cópia da presente decisão servindo como OFÍCIO seja entregue pessoalmente junto ao MM. Juízo da 04ª Vara de Família e Sucessões do Foro da Comarca de Campinas, por um dos OFICIAIS DE JUSTIÇA DA CENTRAL DE MANDOS DE CAMPINAS/SP DO TRT15, solicitando-se aquele MM. Juízo Cível a resposta, se possível, com a mesma urgência, como medida de colaboração entre as Justiças. Expeça-se o mandado para cumprimento com urgência. 2. Do Segundo Pedido de Tutela de Urgência e Ofício ao à 27ª Vara do Trabalho de Salvador - TRT5 Id 93bao9c. Trata-se de Petição da Dra. Patrícia Leite Nogueira, OAB/SP nº 320.721, ex-patrona do exequente Nelson de Almeida Erudilho, com o objetivo de requerer, em tutela antecipada incidental, a reserva de 30% do crédito trabalhista como honorários advocatícios devidos a ela, conforme contrato anexo (ID d49bcca). Informou que, no processo trabalhista originário da Vara do Trabalho de Salvador, foi protocolado substabelecimento sem reserva de poderes, constituindo o Dr. Herick Alves de Azevedo, OAB/SP nº 262.233, como atual advogado do exequente. Requereu a alteração cadastral, mas pediu para continuar recebendo as intimações, na condição de terceira interessada, para acompanhamento do processo. Pois bem. Defiro a tutela requerida para registrar que sobre o valor devido ao exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO faça-se a reserva de 30%, sendo que do valor já liberado em dezembro de 2024 presume-se que o percentual tenha sido retido proporcionalmente pela então patrona. Registre-se no quadro de credores trabalhistas. Considerando que a habilitação dos créditos do exequente NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO neste PILOTO REEF se deu em decorrência de pedido do MM. Juízo da 27a Vara do Trabalho de Salvador - BA - TRT5, processo 0000611-37.2022.5.05.0027, OFICIE-SE aquele MM. Juízo Deprecante para dar ciência da nova retenção de percentual (30%), agora decorrente de honorários contratuais em tese devidos à ex-patrona que atuou naqueles autos, Dra. Patrícia Leite Nogueira, OAB/SP nº 320.721, e solciitar que aquele MM. Juízo informe qual o percentual ou valor a ser retido, conforme vir a ser seu entendimento. Ficam suspensas quaisquer outras liberações diretas em favor do exequente NELSON. Aguarde-se a resposta do MM. Juízo da 27a Vara do Trabalho de Salvador - BA - TRT5. Encaminhe-se, com urgência, via malote digital e aguarde-se o retorno do expediente, no particular. Após, venham os autos conclusos para outras deliberações. JUNDIAI/SP, 14 de abril de 2025. GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Substituto AMSP Intimado(s) / Citado(s) - ROBISON PELETEIRO SOARES - LEONARDO DOS SANTOS CORDEIRO - JOAO SAVELLI - MILTON PEREIRA DA CUNHA - MAX DOS SANTOS PEREIRA - ROGERIO DE OLIVEIRA COSTA - JOSE LOURENCO NETO - ROSANA CRISTINA FEITOSA - VIVALDE EUFROSINO - ELIANA MARIA PEREIRA - LUIZ MARTINS DE VASCONCELOS - CLEONICE JUDITE DA SILVA DE SOUZA - RAFAEL JOSE GIMENES SANCHES - ANTONIO NUNES CERQUEIRA FILHO - GLAUCIA FERNANDA LOPES FERRACINI DE OLIVEIRA - WILLIAN GOMES DE SOUZA - BRUNO KUTSCHINSKI DA CUNHA - WILSON ROBERTO ZOMIGNANI - JADEILDA CELESTINO DA SILVA - MANOEL MARTINS DUARTE - NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO - JOSE ALMIR MORAES FERNANDES - NELSON DE ALMEIDA ERUDILHO - ARNALDO MOREIRA AZEVEDO - José Henrique Chereghini - JOSE HENRIQUE CHEREGHINI

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Adilson Carlos Fernandes x Paulo Orílio Da Silva Me

ID: 303667256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010434-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

PAULO ORíLIO DA SILVA ME

Intimação

Advogados:

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

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CAIO DOS SANTOS ORILIO SILVA

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Processo 0010434-94.2023.8.26.0114 (processo principal 1003256-82.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Adilson Carlos Fernandes - Paulo Orílio da Silva Me - Autos nº 2020…

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Processo nº 0002383-94.2023.8.26.0114

ID: 306983542

Tribunal: TJSP Órgão: Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002383-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE MOURA ALVARES

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Processo 0002383-94.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 0002004-66.2017.8.26.0502) - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Alexandre Alves da Silva - Considerando que a pena restri…

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Itaú Unibanco S/A x Bvpm Distribuidora De Pneus Ltda e outros

ID: 307114460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022920-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA MAURíCIO FRANCISCO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1022920-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - BVPM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA - - Maurício Francisco Rodrigues - ABC I Fundo de…

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Processo nº 0013904-65.2025.8.26.0114

ID: 294841548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013904-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA ALMEIDA MARTINS DE PAULA

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ANA PAULA TARANTI

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Processo 0013904-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1049207-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Int…

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Samiry Saiany Silva Souza x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 315140744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045327-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMIRY SAIANY SILVA SOUZA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCINÉIA DOS SANTOS TEIXEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANNA GOMES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1045327-94.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samiry Saiany Silva Souza - Gol Linhas Aéreas S.A. - Republicando: "Vistos. 1) Providencie-se o CADASTRA…

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Processo nº 1013802-94.2023.8.26.0114

ID: 281089501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013802-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO SANTOS DE AVILA RIBEIRO JUNIOR FELIPE MORA FUJII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MORA FUJII

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DOUGLAS MADEIRA DOS SANTOS

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ADV: Felipe Mora Fujii (OAB 375259/SP), Douglas Madeira dos Santos (OAB 375249/SP) Processo 1013802-94.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Felipe Mora Fujii, Felipe Mora Fujii…

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Estado De São Paulo x Gregory Alexander De Oliveira Duarte

ID: 322265162

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015575-94.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GREGORY ALEXANDER DE OLIVEIRA DUARTE

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015575-94.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Gregory Alexander de Oliveira Duarte - Magi…

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P. E. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 325137317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017340-66.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. E. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIZ DE SOUZA RENO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0017340-66.2024.8.26.0114 (processo principal 1042514-94.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - P.E.C. - F.S.O.B. - Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, …

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