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Robson Vitor Pereira x Guilherme Marcelo Darrigo

ID: 334138225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028956-24.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON VITOR PEREIRA

Polo Passivo:

GUILHERME MARCELO DARRIGO

Intimação

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028956-24.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Robson Vitor Pereira - Guilherme Marcelo Darrigo e outro - Vistos. Retire-se o sigilo da petição. (1) Indefiro a …

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Processo nº 1036619-83.2024.4.01.3304

ID: 311453997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036619-83.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HAMILTON LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINICIUS BORGES COLONNEZI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1036619-83.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HAMILTON LIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS BORGES COLONNEZI - BA27831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Apolo Educacional Ltda x Luiz Antonio Siqueira

ID: 297756631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017922-35.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

APOLO EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO VILASBOAS SIMOES

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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ANTONIA SANDRA BARRETO

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Processo 0017922-35.2024.8.26.0577 (processo principal 1038559-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Apolo Educacional Ltda - Luiz Antonio Siqueira - Certifico e do…

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José Antonio Walter Friggi x Sarah Leticia Dos Santos

ID: 296640778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033321-24.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTONIO WALTER FRIGGI

Polo Passivo:

SARAH LETICIA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCIA EMILIA SILVA ALVES

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JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO

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Processo 1033321-24.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - José Antonio Walter Friggi - Sarah Leticia dos Santos - Certifico e dou fé que, conforme r. Deci…

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Processo nº 1022651-24.2023.8.26.0577

ID: 293581252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1022651-24.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1022651-24.2023.8.26.0577 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Ante o que prescreve os Arts. 509 e 513, §1º, d…

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Maria Aparecida Pereira Nascimento x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 279673622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016055-24.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO NUNES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Raimundo Nunes Vieira Junior (OAB 81664/SP), Leonardo Nunes Vieira (OAB 453285/SP) Processo 1016055-24.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ma…

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S. P. S. e outros x A. P. Da S.

ID: 278986664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013172-24.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. P. S. V. P. S.

Polo Passivo:

A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA THOMAZ CASTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ REIS DE SOUZA CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anna Beatriz Reis de Souza Castilho (OAB 388452/SP), Roberta Thomaz Castelli (OAB 494149/SP) Processo 0013172-24.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: V. P. S. , S. P. S. - Exectdo:…

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Amaury Pereira Da Silva x Tectelcom Técnica Em Telecomunicações Ltda

ID: 312605488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003639-24.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

TECTELCOM TéCNICA EM TELECOMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS MONTEIRO DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI LOURENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICIA BOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DONIZETE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003639-24.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Amaury Pereira da Silva - Tectelcom Técnica em Telecomunicações Ltda - Exame Partners Assessoria Empresarial Ltda (EXM Pa…

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Renê Marcari Pizza x Original Veículos Ltda

ID: 336860362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027501-24.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENê MARCARI PIZZA

Polo Passivo:

ORIGINAL VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027501-24.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Renê Marcari Pizza - Original Veículos Ltda - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi…

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S. F. B. Do C. x J. R. M. F.

ID: 296460996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008677-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

S. F. B. DO C.

Polo Passivo:

J. R. M. F.

Intimação

Advogados:

SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO

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FELIPE FARIA FONTANA

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Processo 0008677-63.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1000438-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1000438-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.F.B.C. - J.R.M.F. -… Processo 0008677-63.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1000438-24.2023.8.26.0577) (processo principal 1000438-24.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - S.F.B.C. - J.R.M.F. - Vistos. I - Cumprimento de sentença em que a exequente requereu aplicação do §3º, do art. 82, do NCPC. A Lei Estadual n. 11.608/2003 dispõe sobre a taxa judiciária e o Provimento CSM n. 2684/2023, por sua vez, nos termos desta mesma lei, fixa valores a serem recolhidos pelas partes nos serviços que não se inserem no conceito de taxa judiciária (Lei n. 11.608/2003, art. 2ª, parágrafo único). Ou seja, estes atos normativos estabelecem o que podemos entender por custas processuais (taxa judiciária e taxa de outros serviços), que têm natureza de taxa (CRFB, art. 145, II). Neste sentido, apenas lei estadual, de iniciativa do TJSP, poderia dispor sobre isenção ou diferimento destas custas processuais. A Lei Federal n. 15.109/205, inseriu o §3º, no art. 82, do NCPC, dispondo que (...) Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo (...)". (grifamos) Embora o §3º não utilize a palavra isenção, mas a expressão dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, dando a impressão de se tratar de postergação de recolhimento (ou algo semelhante ao diferimento), tem-se que o legislador, dizendo menos do que deveria, acabou por criar uma situação de isenção ao não estabelecer a responsabilidade do advogado no caso de ele perder a demanda, contrariando, assim, vedação constitucional (CRFB, art. 151, III). Aliás, sobre o tema da responsabilidade do vencido, atente-se para as NSCGJ (art. 1.098, §5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores). Enfim, a conclusão de se tratar de norma inconstitucional se reforça quando se observa a intenção do legislador extraída do processo legislativo da Lei 15.109/2025: (a) um trecho da justificativa de seu projeto de lei registra que (...) torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais (...); e (b) um trecho do voto do Relator informa que (...) O Projeto de Lei que ora se aprecia, ao isentar o advogado do pagamento de custas processuais, nessas hipóteses, resgata a dignidade da advocacia e afasta prejuízos indevidos causados por clientes desidiosos. Diante desses argumentos, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 8.954/17 e, no mérito, pela sua aprovação (...). (grifamos) Neste contexto, atento à literalidade do §3º, mostra-se pertinente reconhecer a inconstitucionalidade incidental da Lei 15.109/2025, por ofensa à vedação constitucional (CRFB, art. 151, III), razão pela qual indefiro o pedido da parte exequente. Assim, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, recolher a taxa judiciária. Com recolhimento e o cálculo, intime-se a parte executada, para em 15 dias úteis pagar o débito. Havendo pagamento, deve a parte credora, em 15 dias úteis, informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação do débito, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, II). Decorrido o prazo de pagamento, iniciar-se-á prazo de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (NCPC, art. 525). Não havendo pagamento, sem nova intimação, deve a exequente, em 15 dias úteis, (a) apresentar a parte exequente nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida, e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e (b) requerer diligências eletrônicas e recolher as taxas respectivas, ou (c) indicar bens do executado. No silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP), FELIPE FARIA FONTANA (OAB 469266/SP)

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