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Domingos Coelho Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323625604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037503-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS COELHO MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE NORI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PEREIRA CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1037503-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Domingos Coelho Machado - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - : Intime-se o INSS, via port… Processo 1037503-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Domingos Coelho Machado - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - : Intime-se o INSS, via portal de intimação eletrônica, para que apresente memória de cálculo discriminada e atualizada dos atrasados em até 30 (trinta) dias, ante a denominada "execução invertida". Com a memória de cálculos nos autos, diga a parte requerente se concorda com os valores apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias e, em havendo concordância, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Caso haja expressa discordância em relação aos cálculos, deverá a parte requerente ingressar com o cumprimento de sentença através de incidente a ser protocolizado mediante peticionamento eletrônico, nos termos do artigo 1.286 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016, através do Portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau, categoria "execução de sentença" e selecionar a classe processual "12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), no prazo de 30 (trinta dias), instruindo o requerimento com as seguintes peças: a) procuração outorgadas aos(às) patrono(as) das partes, b) cópia da sentença e do v. Acórdão; c) certidão de trânsito em julgado ; d) demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia); e e) outras peças processuais relevantes (art. 1.286 das NSCGJ e Comunicado CG 438/2016). Nos termos do artigo 534 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada e demonstrativo discriminado e atualizado do débito, contendo o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo. Observa-se, por fim, que não incide a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º do CPC, no cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia contra a Fazenda Pública (art 537, § 2º, do CPC/2015). No silêncio, os autos devem ser encaminhados ao arquivo, movimentação 61614 (arquivo provisório sem andamento da parte interessada). Nada Mais. - ADV: GUSTAVO DUARTE NORI ALVES (OAB 196681/SP), CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC), ANA PAULA PEREIRA CONDE (OAB 097139/RJ)

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Telefonica Brasil S.A. x Oppa Propaganda E Marketing Ltda – Me

ID: 329516421

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003061-15.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

OPPA PROPAGANDA E MARKETING LTDA – ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003061-15.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Oppa Propaganda e Marketing Ltda – ME - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003061-15.2023.8.26.0075 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bertioga - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Oppa Propaganda e Marketing Ltda – ME - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA POR MUDANÇA DE ENDEREÇO E INVIABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO DE R$ 467,18 REFERENTE À MULTA POR SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. A EMPRESA RÉ SUSTENTA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE EM CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL, DIANTE DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CLIENTE E INVIABILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO DE CONSUMO É CONFIGURADA MESMO COM A PARTE AUTORA SENDO PESSOA JURÍDICA. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DA INCAPACIDADE DA RÉ EM PRESTAR SERVIÇOS NO NOVO ENDEREÇO, JUSTIFICANDO A INEXIGIBILIDADE DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURA-SE PARA PESSOA JURÍDICA, MESMO NÃO SENDO A DESTINATÁRIA FINAL E DIRETA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR FIDELIDADE QUANDO A RESCISÃO DECORRE DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CDC, ART. 51, INCISO I, ART. 17.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1051587-38.2023.8.26.0002, REL. VALERIA LONGOBARDI; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1037212-56.2023.8.26.0576, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 398091/SP) - Debora Figueredo (OAB: 305668/SP) - Silvia Aparecida Patricio - 16º Andar, Sala 1607

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Neimar Leonardo Dos Santos x Hb Saúde S/A

ID: 305601600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031198-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HB SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031198-56.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031198-56.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Neimar Leonardo dos Santos - Embargdo: Hb Saúde S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONDENOU O EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ARTIGOS 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O EMBARGANTE INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO VISANDO EXCLUSIVAMENTE À REFORMA DA VERBA HONORÁRIA, SEM INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, RECONHECIDAS COMO INEXISTENTES PELO JUÍZO DE ORIGEM. 4. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, REQUER A OBSERVÂNCIA CUMULATIVA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS, NÃO ATENDIDOS NO CASO EM QUESTÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS PRESSUPÕE REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PRESENTES NO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, § 11, E 82, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1349182/RJ, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 10.06.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1328067/ES, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 09.05.2019; STJ, AGINT NO ARESP 1310670/RJ, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 30.05.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Neimar Leonardo dos Santos (OAB: 160715/SP) (Causa própria) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - 4º andar

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Iracema Dias Correia x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 297848421

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1048173-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IRACEMA DIAS CORREIA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048173-56.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048173-56.2023.8.26.0576/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargte: Iracema Dias Correia - Embargdo: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS DANOS MORAIS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRESCREVE O ART. 1.022, I AO III, DO CPC QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. 4. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE NÃO OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO POR SER DE USO DOMICILIAR E DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO INDICADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO EM ACÓRDÃO. 2. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, I AO III; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º; LEI Nº 14.905/24. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Borges de Carvalho (OAB: 397361/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - 4º andar

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Rafael Henrique Pereira Da Silva x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 312401636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007724-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007724-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Rafael Henrique Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR REJEIÇÃO OBSERVADO O ÔNUS DA PROVA PELA RÉ QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA TESE GENÉRICA DE DESCONHECIMENTO QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, ALÉM DE TER SIDO INFIRMADA PELA PROVA PRODUZIDA EM DEFESA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL CADASTRADA PELO AUTOR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE COM FOTO E SELFIE, ALÉM DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM INFORMAÇÃO DO IP E ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CONTRATANTE, CUJA GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDE À CIDADE BEM PRÓXIMA DA SUA MORADIA, AFASTANDO A TESE DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO LOCAL DA EMISSÃO DO DOCUMENTO INEXISTÊNCIA DAS DEMAIS DIVERGÊNCIAS RELATIVAS AO VALOR E DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA FALTA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL À QUESTÃO ENVOLVENDO A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR, O QUE SERVIU COMO UM DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE PERMITE IDENTIFICAR O SEU SIGNATÁRIO E QUE ANEXA OU ASSOCIA DADOS A OUTROS DADOS EM FORMATO ELETRÔNICO DO SIGNATÁRIO DISCIPLINA LEGAL DA MATÉRIA LIGADA À ASSINATURA ELETRÔNICA QUE EVOLUIU PARA AMPLIAR AS HIPÓTESES VÁLIDAS DE ASSINATURA ELETRÔNICA, CONFORME LEI Nº 14.063/2020 (ART. 4º, INCISO I) - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE, NO CASO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - CARACTERIZADO O ABUSO NO DIREITO DE LITIGAR NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Christian Caio Do Carmo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315504639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061171-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CAIO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061171-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Christian Caio do Carmo - Banco Santander (Brasil) S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baix… Processo 1061171-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Christian Caio do Carmo - Banco Santander (Brasil) S.A. - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Matheus Regis De Souza Toledo x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 302406268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016578-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS REGIS DE SOUZA TOLEDO

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

GULHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DIEGO COLOMBO ANGELICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE GARCIA PAGOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016578-56.2023.8.26.0576 (processo principal 1041373-46.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matheus Regis de Souza Toledo - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA D… Processo 0016578-56.2023.8.26.0576 (processo principal 1041373-46.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matheus Regis de Souza Toledo - ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Matheus Regis de Souza Toledo em face de Energia Sul-Sudeste Distribuidora de Energia SA. Às fls.51/61 efetivou-se a transferência de valores bloqueados em nome do devedor , via sisbajud, no montante de R$20.562,27. Às fls.65/66 o credor apresentou nova planilha atualizada de seu crédito de acordo com os parâmetros definidos pelo v acórdão proferido (feito principal), cujo montante importa em R$6.384,00. Na sequência requereu o levantamento do valor R$6.384,00 e a liberação do excedente em favor da parte devedora. Dessa forma, verifico que houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) no valor de R$6.384,00 (pag 51/61) e o remanescente no valor de R$ 14.178,27 em favor da parte executada, ambos acrescidos de juros e correção monetária. Deverá a parte interessada juntar o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), em 5 (cinco) dias. Custas e despesas processuais pela parte executada, observada a gratuidade de justiça. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DIEGO COLOMBO ANGELICO (OAB 447927/SP), DIEGO COLOMBO ANGELICO (OAB 447927/SP), GULHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), DANIELE GARCIA PAGOTO (OAB 447984/SP)

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Maria Josefa Higino Pantaleão x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 295850910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008112-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEFA HIGINO PANTALEãO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

NILSON APARECIDO PAULON

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1008112-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Josefa Higino Pantaleão - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Ciência do retorno d… Processo 1008112-56.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Josefa Higino Pantaleão - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida foi determinada a intimação da parte requerida, por carta AR, para cumprimento da obrigação, sob pena de multa, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), além da taxa de citação no valor de R$ 32,75 (essa taxa deverá ser recolhida na guia FEDTJ, no código 120-1) e do valor do preparo de apelação do recurso interposto pela parte autora (recurso parcialmente provido), referente a 4% sobre o valor atualizado da causa, da condenação se líquida, ou do valor atribuído pelo magistrado em sentença, devidamente atualizados até a data do recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida (tocante ao valor mínimo de R$ 185,10), deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes. - ADV: NILSON APARECIDO PAULON (OAB 216642/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

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Elza Aparecida Da Silva e outros x Maria Santos Souza

ID: 316382795

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015872-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELZA APARECIDA DA SILVA THAíSSA FRAGA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIA SANTOS SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA

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JULIANA GANDOLFI

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WLINER WYSLAS GALISTEU BORGHI

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MANOEL CAETANO DE SOUZA NETO

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FRANCISCO CRUZ LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015872-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015872-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Thaíssa Fraga Pereira de Oliveira - Apelante: Elza Aparecida da Silva - Apelada: Maria Santos Souza - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PROCESSO CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA PROVA ORAL: OITIVA DE TESTEMUNHAS INCIDENTE DE FALSIDADE DE CONTRATO DISPENSABILIDADE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PRELIMINAR REJEITADA.REVELIA INSTITUTO APLICÁVEL APENAS AO RÉU QUE NÃO CONTESTA A AÇÃO E NÃO À AUTORA QUE NÃO APRESENTA RÉPLICA FALTA DE CONTESTAÇÃO ÀS RECONVENÇÕES FAZ PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, NO CASO CONCRETO, PELAS RÉS RECONVINTES, SEM REPERCUTIR, CONTUDO, NO DIREITO APLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS ALEGAÇÃO DA CORRÉ NÃO ACOLHIDA.POSSESSÓRIA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL - POSSE ANTERIOR PROVADA PELA AUTORA CONTATO FÍSICO COM O IMÓVEL DESNECESSIDADE - PARA A CONSERVAÇÃO DA POSSE BASTA A CONTINUAÇÃO DO POSSUIDOR NA DISPONIBILIDADE DA COISA, SENDO DISPENSÁVEL A MANIFESTAÇÃO DE ATOS MATERIAIS NO IMÓVEL POSSUÍDO, O QUE COMUMENTE OCORRE EM ÁREAS NÃO CONSTRUÍDAS, COMO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE SE DISCUTE POSSE SOBRE DOIS LOTES DE TERRENO - PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA EXERCÍCIO DA POSSE PELA AUTORA DESDE 2011 ESBULHO PRATICADO PELAS CORRÉS, SEM PROVA DE LEGITIMIDADE NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONTRATOS APRESENTADOS PELAS RÉS SEM EFICÁCIA PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, POIS ORIGINADOS DE UM ENCADEAMENTO DE COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA, CUJO PRIMEIRO CONTRATO FOI RECONHECIDO COMO FRAUDULENTO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL RECONHECEU QUE VENDEU OS LOTES À AUTORA CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECONVENÇÕES FUNDAMENTOS ADOTADOS COMO RAZÃO DE DECIDIR, NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJSP.HONORÁRIOS RECURSAIS CABIMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSOS DAS RÉS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Cruz Lopes (OAB: 433430/SP) - Manoel Caetano de Souza Neto (OAB: 496562/SP) - Wliner Wyslas Galisteu Borghi (OAB: 389798/SP) - Juliana Gandolfi (OAB: 459204/SP) - Eliézer de Mello Silveira (OAB: 164995/SP) - 3º Andar

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Cleber Jacob De Almeida x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 331222000

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033914-56.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER JACOB DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FEROLDI FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO LUIS DOS SANTOS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033914-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Cleber Jacob de Almeida - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033914-56.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Cleber Jacob de Almeida - Recorrido: Gol Linhas Aereas S.A - Recorrido: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO PARA VIAGEM ENTRE 15/06 E 22/06/2023. ANTECIPAÇÃO UNILATERAL DO VOO DE IDA PARA 14/06 E ADIAMENTO DO RETORNO PARA 23/06, PREJUDICANDO PLANEJAMENTO. MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO, NÃO HOUVE READEQUAÇÃO, APENAS A OFERTA DE REEMBOLSO. CUSTOS COM PERNOITES EM SÃO PAULO E DEMAIS DESPESAS SEM ASSISTÊNCIA DAS CORRÉS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS, INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, §1º, DO CDC. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS VOOS É INCONTROVERSA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. A ALEGADA REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. A SIMPLES COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ALTERAÇÃO NÃO EXIME AS RÉS DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL, TAMPOUCO LEGITIMA O OFERECIMENTO EXCLUSIVO DE REEMBOLSO COMO SOLUÇÃO, O QUE IMPÔS AO CONSUMIDOR CUSTOS INDEVIDOS E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE VIAGEM. A AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL, ALIADA À IMPOSIÇÃO DE PERNOITES FORÇADOS E AO COMPROMETIMENTO DA LOGÍSTICA DA VIAGEM, CARACTERIZA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR ARCOU COM DESPESAS NÃO PREVISTAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRASLADO, SENDO DEVIDAS, PORTANTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, EXCETUANDO-SE APENAS O VALOR RELATIVO AO DESLOCAMENTO ORDINÁRIO ATÉ O AEROPORTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Luis dos Santos Sales (OAB: 487662/SP) - Renan Feroldi Fortes (OAB: 322882/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB: 76703/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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