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Processo nº 1015112-28.2025.8.26.0224

ID: 326480483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1015112-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. K. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1015112-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.K.F.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriorment… Processo 1015112-28.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - M.K.F.P.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder aos autores vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência das crianças. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, uma vez que inestimável o proveito econômico obtido com estas ações, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa em R$ 300,00, o qual é suficiente para remunerar o trabalho exercido pelo causídico em todas essas ações. É inaplicável o artigo 85, §3º do CPC ao presente caso, pois o valor dado à causa relativo ao custo do Estado para concessão de vaga em creche não corresponde ao proveito econômico obtido pela parte vencedora. Trata-se de ação que envolve tutela de um direito fundamental à educação, que em nada corresponde ao valor eventualmente despendido pelo Estado para garantia deste direito, até porque envolve outros cidadãos em iguais condições pelo mesmo custo, daí porque o benefício econômico é inestimável. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Estado Educação e inclusão social Vaga em instituição de ensino especializado Criança autora portadora Deficiência Intelectual Grave, (CID 10: f72) Sentença que julgou procedente a ação para determinara a matrícula da autora na rede especializada de ensino na Escola de Educação Especial André Luiz, onde já era atendida. (...) Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais Possibilidade Valor, contudo, reduzido por apreciação equitativa Apelação não provida e remessa necessária provida, nos termos do acórdão.(TJ-SP - AC: 10024984420188260512 SP 1002498-44.2018.8 .26.0512, Relator.: Renato Genzani Filho, Data de Julgamento: 19/06/2020, Câmara Especial, Data de Publicação: 19/06/2020) (grifei). E justifico o valor fixado por equidade naquele patamar, levando em consideração as peculiaridades e a mínima complexidade destas causas, praticamente idênticas, tanto que ensejou a reunião dos processos, o tempo de tramitação, o trabalho realizado pelo causídico, cuja quantia não é excessiva, a ponto de gerar locupletamento ilícito, tampouco irrisória, revelando-se razoável e proporcional para bem remunerá-lo. Trata-se de ação judicial que envolve direitos fundamentais de criança e adolescente, na qual é possível antever, antes mesmo do ingresso da ação, a satisfação da pretensão aqui buscada, bastando que se cumpra os requisitos exigidos na lei. As teses e fundamentos utilizados já estão sedimentados nos Tribunais Superiores, os pontos controvertidos são mínimos, as peças processuais são repetições de outros casos idênticos, não se verificando nenhuma complexidade na causa, e o processo tramitou por apenas alguns meses. Eis o trecho do voto do relator no julgado acima citado, que bem espelha a questão: (...). (...) Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitra-se, em desfavor do apelante, por apreciação equitativa ( CPC/art. 85, § 8º), o valor total de R$ 950,00, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado da parte autora em primeira instância (R$ 700,00) e grau recursal (R$ 250,00), reformando-se a r. sentença, que os fixou em R$ 1.000,00 considerando apenas a sucumbência do réu em primeira instância. Isso porque se trata de causa repetitiva, cujos argumentos da ação podem ser aproveitados em inúmeras outras ações da mesma natureza, que foi julgada antecipadamente, com dispensa da instrução processual com perícia e audiência, razão pela qual o valor ora arbitrado se adequa melhor às peculiaridades do caso concreto, sem deixar de remunerar dignamente o advogado da parte vencedora. Nestes termos, fixo o patamar acima que engloba todas as ações aqui julgadas, ensejando um único expediente de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários, com valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), que deverá ser apensado e distribuído por dependência nesta ação principal. As Fazendas Públicas são isentas do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. Em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas e anotações. P.R.I, dando-se ciência às partes. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1007445-88.2025.8.26.0224

ID: 294026468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007445-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1007445-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.G.C. - Cuida-se de procedimento ordinário proposto por PYETRO GADOTE FERNANDES, representado/a por CA… Processo 1007445-88.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - C.G.C. - Cuida-se de procedimento ordinário proposto por PYETRO GADOTE FERNANDES, representado/a por CAMILA GADOTE CANDIDO, em face do/a MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A parte autora ponderou ter postulado, matrícula em creche, em período integral. A ré, porém, teria recusado vaga, colocando-a em fila de espera. Versou sobre o direito de obter imediata vaga em creche. Requereu a condenação da ré à matrícula, para vaga em creche situada na sua região de residência, em período integral. Com a inicial, vieram documentos. A liminar foi deferida às fls. 24/26, e citada, a ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa (certidão de fls. 35). Às fls. 47/48 comparece a Municipalidade informando que a parte autora está inserido numa lista de espera. O Ministério Público pugnou pela procedência da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. De proêmio, anoto que, apesar da revelia da parte requerida, que deixou de contestar a ação no prazo legal (f. 31), entende-se que os efeitos da revelia em relação ao Município não prevalecem, uma vez que o interesse da Fazenda Pública é indisponível e insuscetível de revelia, nos termos do inc. II, do art. 320 do CPC. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se, no mais, suficiente a prova documental produzida. A parte autora pleiteia que seja a Municipalidade condenada a disponibilizar a vaga em instituição de ensino próximo à sua residência. A educação básica, em todas as suas fases, aí incluídas creches e pré-escolas constitui direito fundamental de crianças e adolescentes. Foi o quanto decidiu o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema de Repercussão Geral nº 548, que, como tal, é revestido de eficácia vinculante: 1. A educação básica em todas as suas fases educação infantil, ensino fundamental e ensino médio constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica Educação infantil, em creche é pré-escola, é garantia constitucional, a partir da qual o Estado há de cumprir com seu dever de assegurar o direito à educação, igualmente constitucional (art. 208, IV, da CF). E, mais, o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. A matéria já havia sido também sedimentada pelo E. TJSP, de longa data, por meio das súmulas 63 e 65: Súmula 63. "É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território." Súmula 65. "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças e adolescentes." Ademais, como forma de dar cabal cumprimento à doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, está o Município obrigado a garantir a seus munícipes creche em período integral, em jornada de 7 horas, quando a dinâmica familiar do infante assim o exigir, para que mães e pais não enfrentem óbices em suas rotinas de trabalho. In casu, restou incontroverso que a criança está inserido numa lista de espera, conforme comprovante de fls.49, não sendo de sua responsabilidade a produção de prova negativa quanto à ausência de atendimento do pedido. Desta feita, não tendo a Municipalidade cumprido com seu dever de conceder a vaga em creche municipal para a parte autora, em período integral, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida, condenar a Municipalidade a conceder à parte autora, vaga em creche, em período integral, situada em até dois quilômetros da residência da criança. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Fica mantida a multa fixada quando da antecipação dos efeitos da tutela final. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 300,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Sem remessa necessária, uma vez que o conteúdo econômico da pretensão concedida é aferível e inferior ao limite mínimo previsto no art. 496, §3º, do CPC. Esta a sedimentada orientação do E. TJSP, como se vê de RN nº 1016081-53.2019.8.26.0224, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 17/10/23; AC nº 1005455-06.2022.8.26.0309, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Presidente da Seção de Direito Público, j. em 05.10.2022; AC nº 1010931-86.2022.8.26.0224, Rel. Des. Sulaiman Miguel, j. em 28.09.2022; RN nº 1012877-33.2021.8.26.0223, Rel. Des. Francisco Bruno, j. em 07.10.2022; AC nº 1000594-17.2022.8.26.0037, Relª. Desª. Silvia Sterman, j. em 30.09.2022, AC nº 1002265-83.2022.8.26.0099, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger - Vice-Presidente, j. em 29.08.2022; entre tantos outros. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. G - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Juliano Henrique Thomas Dos Reis Cunha x Maykon Aparecido Otoni Santos e outros

ID: 255716272

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010074-80.2023.8.13.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA

Polo Passivo:

MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS TALITA ALVES ALMEIDA

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES ALMEIDA

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ROGERIO MILANI ZANZARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. O autor, Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face de Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos. Alega que foi contratado pelos réus para realizar um serviço de instalação de porta em maio de 2023, o qual afirma ter sido bem executado. Sustenta que, após discordância sobre a qualidade do serviço e pedido de devolução do valor pago (R$ 200,00), a ré Talita, com a suposta cumplicidade do réu Maycon, publicou sua foto em um grupo da rede social Facebook, com comentários que considera difamatórios, expondo-o e prejudicando sua reputação profissional e pessoal. Afirma que se sentiu compelido a devolver o dinheiro para cessar a exposição e que sofreu prejuízos morais, incluindo a perda de trabalhos e a necessidade de mudar de cidade. Pede a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.840,00. Os réus, Talita Alves Almeida e Maycon Aparecido Otoni Santos, apresentaram contestação conjunta. Argumentam que o serviço prestado pelo autor foi de má qualidade, deixando a porta instalada sem condições de uso (não fechava e estava amassada), além de sujeira no local. Afirmam que solicitaram a devolução do valor pago pela mão de obra, e que o autor inicialmente concordou, mas depois passou a protelar e bloqueou o contato. Alegam que a postagem no Facebook, feita pela ré Talita, ocorreu após meses de tentativa frustrada de reaver o valor e foi um desabafo sobre o serviço mal prestado e a falta de retorno do autor, contendo apenas a verdade dos fatos naquele momento. Sustentam que a postagem foi removida logo após o autor finalmente devolver o dinheiro. O réu Maycon nega participação na postagem, afirmando que apenas tomou conhecimento depois e pediu à ré Talita que a retirasse após o pagamento. Contestam a ocorrência e o valor dos danos morais pleiteados. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das partes e de uma testemunha arrolada pelo autor. Dispensado o relatório em conformidade ao art. 38 da Lei 9.099, de 1995, este é o breve resumo dos fatos. Decido. Trata-se de ação em que o autor busca reparação por danos morais decorrentes de publicação realizada pela ré Talita em rede social, após desentendimento sobre serviço prestado pelo autor aos réus. Em audiência de instrução, o Autor relatou “que o serviço foi de uma porta que assentou para os autores; que foi e assentou a porta; quem garante que foi o cachorro que não estragou a porta; que considera que o serviço foi bem prestado; que os réus pediram o dinheiro de volta; que ele falou que no momento estava sem; que foi o pastor da igreja que falou que os irmãos estavam comentando que apareceu a imagem dele em grupo do Facebook; que mudou de cidade por conta disso, que perdeu muitos serviços; que não teve condição de ficar na cidade; que achou que o serviço estava concluído; mas depois achou que não estava; que tinha quebrado o braço e estava internado; que não tinha como fazer nada, pois estava desacordado; que mandou o dinheiro depois que tiraram a publicação do Facebook; que eles procuraram logo em seguida, mas eles queriam na hora e ele disse que estava sem condição; que não se lembra de bloquear eles no WhatsApp; que não sabe falar como deixou a porta, mas não foi desorganizado como está nas imagens; que o resto de massa mostrada, os réus disseram que eles mesmos arrumariam e limpariam, pois estava tarde; que fez favor para o autor; que trabalha com tudo; que fez o serviço em quatro horas; que fez tudo no mesmo dia; que a ré disse que o cachorro quebrou outra porta; que devolveu tudo que foi pedido pela ré; que não sabe quanto tempo ficou sem responder porque o celular estava com problema; que disse que mandaria o dinheiro; que deu retorno assim que o telefone voltou a funcionar; que conversou antes das postagens, mas não quiseram esperar; que não sabe quanto tempo a postagem ficou no ar, mas em rede social um minuto é muito tempo; que a Talita que fez a postagem; que o Maycon não fez postagem; que estava escrito para ter cuidado com quem contrata; que a postagem estava com a foto do autor; que a imagem do profissional e da pessoa é a mesma; que a foto é a mesma da rede social; que se chateou muito porque morava na cidade há muito tempo; que as pessoas ficaram falando; que perdeu 3 serviços por conta da postagem; que foi embora da cidade, que pediu ajuda para um pastor de outra cidade; que ficou meses sem trabalhar; que levou a família toda; que mora em Buriti”. O Réu Maycon, por sua vez, disse “que a esposa contratou o autor para assentar uma porta; que estava lá enquanto ele estava trabalhando; que foi à noite que o autor foi mesmo; que precisava que fosse assentada rápido porque tem filho pequeno; que o autor falou que precisava esperar secar o cimento; que não viu a parte de fora do quintal na hora; que viu apenas a parte de dentro; que o autor disse para não mexer na porta; que viu que o acabamento não estava bem, mas não contestou, mas não viu a parte de fora; que estava só o depoente e o filho; que não podia movimentar a porta; que no outro dia, quando secou, eles foram ver que a porta estava empenada e não estava fechando; que ela estava desalinhada; que não dava para fechar; que os cachorros são pequenos e não conseguem estragar uma porta; que o cachorro que estragou a outra porta já havia falecido; que a esposa entrou em contato e ele disse que devolveria o dinheiro que foi pago a ele; que não cobrou material; ou que ele arrumasse o serviço; que ele falou que não poderia pagar naquele momento; que foi uns três meses que tentou contato; que ele não respondia no WhatsApp nem no Facebook; que chegou um tempo que não recebia a mensagem, que pode ter sido bloqueado; que ficou sabendo da postagem depois que ela postou; que foi a única maneira para ela obter contato com ele; que a postagem ficou cerca de uma hora e pouco no ar; que teve alguns comentários; que ninguém disse que conhecia ele; que o autor ligou e disse que devolveria o dinheiro; que quando ele entrou em contato já excluíram a postagem; que após o pagamento encerrou o contato; que a esposa quem contratou o serviço; que não lembra de conversar com o autor pelo WhatsApp, pois ele não respondeu; que tem mais ou menos 2 ou 3 anos; que quem pagou foi a esposa, que não sabe o valor certo; que foi cerca de 200 reais; que ele devolveu todo o valor da mão de obra, e não do material; que o WhatsApp Luigi Tattoo é do depoente, o seu canal profissional; que não houve comentário na postagem sobre o autor; que tirou a postagem porque o autor entrou em contato e devolveu o dinheiro; que pediu para a esposa tirar; que não entrou na justiça para cobrar o dano; foi a esposa que postou; que fez a postagem no perfil dela; que não havia visto que ela postou em grupo; que a mensagem dizia para as pessoas tomarem cuidado com profissionais; que tinha a foto do perfil dele; que não queria atacar o pessoal dele, apenas o retorno do profissional”. A ré Talita aduziu “que não conhecia o autor; que postou no Facebook, que pegou o contato pelo Facebook; que precisava urgente; que o autor foi depois das 5; que não estava quando o autor terminou de assentar a porta; que precisou sair, já era mais à noite; que quando estava lá não deu para ver; que viu no outro dia que o serviço não estava bom, que ele deixou um ferro entre os portais e ele pediu para não mexer até o outro dia; quando viu no outro dia percebeu que a porta não fechava; que o material que ficou viu só no outro dia, pois ele disse para não mexer na porta; que falou para o autor arrumar ou devolver o dinheiro; que o autor concordou em devolver o dinheiro; que quando chegava a data de pagar, ele pedia mais prazo; que foi por meses; que foi uns dois ou três meses; que fez a postagem como forma de tentar encontrá-lo para reaver o dinheiro; que somente sabia o nome dele, não sabia onde morava, por isso não cobrou de outras formas; que ficou cerca de 1 ou 2 horas, que teve comentários, mas não especificamente do autor; que retirou quando o autor apareceu; que o marido pediu para tirar; que o autor restituiu a mão de obra; que foi ela quem deu instruções sobre o que fazer; que cobrou depois de meses aguardando e sem respostas; que não entrou com ação de cobrança; que a postagem foi em um grupo em rede social; que não tem notícia de algum outro grupo se a notícia espalhou; que dizia para ter cuidado com quem contrata; que publicou a foto e o serviço”. Por fim, a testemunha do autor, sra. Camila, informou “que viu a postagem e tirou um print e mandou para um namorado; que estava olhando o Facebook e viu a postagem; que não lembra se tinha comentários na postagem; que tem cerca de um ano; que ficou sabendo que ele mudou de cidade; que ele foi exposto, que muita gente comentou sobre isso; que acha que isso que fez ele se mudar de Araguari; que ficou sabendo de comentários do autor perder serviço por conta da postagem; que os familiares ficaram decepcionados; que o autor ficou triste; que estava a foto dele; que o grupo é aberto; que visualiza sempre o grupo, que tem muitos membros o grupo; que viu o Juliano apenas em um almoço; que não sabe se o autor já residiu fora; que não sabe quanto tempo ele mora fora da cidade”. É incontroverso que as partes celebraram um contrato verbal de prestação de serviços, no qual o autor se comprometeu a instalar uma porta na residência dos réus mediante pagamento. Enquanto o autor alega ter prestado um bom serviço (ID 10085295716), os réus afirmam o contrário, sustentando que a porta ficou inutilizável. A alegação dos réus encontra respaldo nas provas juntadas e nos depoimentos colhidos. As fotografias (ID 10130905205) e o vídeo (ID 10130902308) apresentados pelos réus demonstram claramente que a porta instalada pelo autor não fechava corretamente e apresentava danos, tornando-a inadequada à sua finalidade essencial. Dessa forma, entendo que houve inadimplemento contratual parcial por parte do autor consistente na má execução do serviço de instalação da porta, o que deu causa à insatisfação dos réus e ao pedido de devolução do valor pago pela mão de obra. Apesar do inadimplemento parcial do autor, a forma como a ré Talita Alves Almeida procedeu para buscar a satisfação de seu crédito (devolução dos R$ 200,00) extrapolou o exercício regular do direito. É fato incontroverso, confirmado pela própria ré em depoimento e pelo print da postagem (ID 10085277291), que ela publicou a imagem do autor em um grupo do Facebook ("Brechó Araguari"), juntamente com a reclamação sobre o serviço e a falta de devolução do dinheiro naquele momento. O texto da postagem (“Cuidado com quem vocês contratam pra fazer serviços pra vocês. Esse homem me disse que era pedreiro, que podia instalar uma porta pra mim, e olhem a situação que deixou minha casa. Me deixou no prejuízo e não devolveu meu dinheiro.”) e a imagem exposta (foto pessoal do autor, aparentemente retirada de seu perfil) configuram uma exposição pública do autor como devedor e mau profissional. Ainda que existente a dívida decorrente do serviço mal prestado, a cobrança não pode ser feita de forma vexatória. É vedado pelos princípios orientadores de direito civil o abuso de direito (Art. 187 do Código Civil). A publicação da imagem do autor, pessoa física, associada a uma reclamação de serviço e dívida em um grupo público de rede social com muitos membros (conforme testemunho de Camila), configura nítido constrangimento e exposição indevida, caracterizando abuso do direito de cobrar. A ré Talita Alves Almeida deveria ter buscado os meios legais adequados para a cobrança, como o próprio Juizado Especial Cível, em vez de expor o autor publicamente. Nesse sentido, a jurisprudência reconhece o dano moral em casos análogos de cobrança vexatória por meio de redes sociais: “APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por danos morais. Alegada cobrança vexatória. Improcedência. Inconformismo do autor. Responsabilidade civil que enseja a comprovação do ato ilícito, dano e nexo causal, todos presente no caso concreto em relação ao corréu Renato, que realizou a cobrança de dívida de aluguel na rede social do Facebook, com exposição pública e vexatória do nome e da imagem do autor. Postagem realizada em grupo com mais de 18 mil integrantes. Situação que não representa mero dissabor cotidiano, mas ato ilícito passível de indenização, posto que configurado o abuso do direito à liberdade de manifestação (Art. 187 C.C. 927, CC). Fixação operada em R$ 2.000,00, em sintonia com a norma do art. 944, caput, do CC e com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do locupletamento ilícito (Art. 884, CC). Demais corréus, por seu turno, que se limitaram a comentar a postagem, sem pretensão de ofender a honra específica do autor, estando acobertados pela liberdade de expressão (Art. 5, IV, CRFB). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; AC 1036636-21.2019.8.26.0506; Ac. 15336065; Ribeirão Preto; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rodolfo Pellizari; Julg. 24/01/2022; DJESP 28/01/2022; Pág. 3723) Quanto ao réu Maycon Aparecido Otoni Santos, não restou comprovada sua participação direta no ato ilícito que gerou o dano moral reclamado (a postagem). O próprio autor, em depoimento, reconheceu que foi a ré Talita quem realizou a postagem. A ré Talita também confirmou ser a autora da publicação. O réu Maycon afirmou em seu depoimento que não realizou a postagem, que apenas soube depois e que, após o autor efetuar o pagamento, pediu à ré Talita que retirasse a publicação. Embora o WhatsApp utilizado para contato inicial fosse associado ao seu nome profissional ("Luid Tattoo"), e ele tenha participado das conversas sobre a devolução (ID 10085294189), não há provas de que ele tenha instigado, autorizado ou co-realizado a postagem específica que configura o ato ilícito central da demanda (a exposição da imagem no Facebook). A responsabilidade civil exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo agente. Não havendo prova de que Maycon Aparecido Otoni Santos tenha participado da publicação vexatória, a improcedência do pedido em relação a ele é medida que se impõe. Configurado o ato ilícito praticado pela ré Talita Alves Almeida, surge o dever de indenizar os danos morais decorrentes, nos termos dos artigos 187 e 927 do Código Civil e do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. O dano moral, neste caso, decorre da própria violação ao direito de imagem e da exposição pública constrangedora, que atingiu a honra e a reputação do autor. O autor relatou em depoimento o constrangimento perante conhecidos e membros de sua igreja, a perda de serviços e a decisão de mudar de cidade em decorrência do fato. Sua testemunha, Camila, corroborou a repercussão negativa do fato e a mudança do autor. No entanto, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias específicas do caso. O fato de existir um inadimplemento contratual prévio por parte do autor (serviço mal prestado que originou a dívida) deve ser ponderado. A situação de cobrança vexatória de uma dívida existente não possui a mesma gravidade da exposição por uma dívida inexistente ou totalmente injusta. Assim, considerando a conduta ilícita da ré Talita Alves Almeida, a repercussão negativa na vida do autor, mas ponderando o inadimplemento inicial do próprio autor como fator atenuante da situação global, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, quantia que se mostra razoável e proporcional para compensar o abalo sofrido pelo autor e servir como medida pedagógica à ré. Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Maycon Aparecido Otoni Santos; b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Juliano Henrique Thomas dos Reis Cunha em face de Talita Alves Almeida, para condená-la a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, utilizando-se para este fim o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Com a intimação da sentença, fica a ré Talita Alves Almeida ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual pedido de gratuidade da justiça poderá ser formulado em grau de recurso. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Intimem-se Araguari, 7 de abril de 2025 SERGIO HENRIQUE CAFRUNE BERNARDES COELHO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5010074-80.2023.8.13.0035 AUTOR: JULIANO HENRIQUE THOMAS DOS REIS CUNHA CPF: 075.711.256-00 RÉU/RÉ: Talita Alves Almeida CPF: não informado RÉU/RÉ: MAYKON APARECIDO OTONI SANTOS CPF: 103.158.036-06 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Araguari, 7 de abril de 2025 HAROLDO PIMENTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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