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M. H. S. C. Da S. x M. C. Da S.

ID: 323645124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012997-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. H. S. C. DA S.

Polo Passivo:

M. C. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

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Processo 0012997-83.2022.8.26.0506 (processo principal 1043789-37.2021.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - M.H.S.C.S. - M.C.S. - O devedor não efetuou o pagamento do débit…

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Monique Abib Boschini Teixeira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307404232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036638-65.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE ABIB BOSCHINI TEIXEIRA OSCAR ALBERTO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1036638-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monique Abib Boschini Teixeira - - Oscar Alberto Teixeira - Banco do Brasil S/A … Processo 1036638-65.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Monique Abib Boschini Teixeira - - Oscar Alberto Teixeira - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 119,57; Custas Iniciais - R$ 457,46; e interposição de Agravo de Instrumento (1 ato, fls. 183/198) - R$ 370,20; totalizando a importância de R$ 947,23 (novecentos e quarenta e sete reais e vinte e três centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Edna Maria Pinto x Banco Pan S/A

ID: 294799429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034698-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA PINTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1034698-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Maria Pinto - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolu…

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Evaldo Luiz Tardivo x Serasa S.A.

ID: 304369125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017238-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO LUIZ TARDIVO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1017238-83.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Evaldo Luiz Tardivo - Serasa S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestando-se a parte vencedora…

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Processo nº 0007371-83.2022.8.26.0506

ID: 307838478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007371-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL WILLIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MARCELO LEME

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Processo 0007371-83.2022.8.26.0506 (processo principal 1030346-29.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Michael Willian de Oliveira - Vistos. Fls. 83/84: Cuida-se de impugnação à penho… Processo 0007371-83.2022.8.26.0506 (processo principal 1030346-29.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cheque - Michael Willian de Oliveira - Vistos. Fls. 83/84: Cuida-se de impugnação à penhora ofertada por negativa geral. A manifestação por negativa geral é prerrogativa do curador especial e tem ocondão de assegurar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não houve qualquer demonstração por parte do executado de que tenha havido o cumprimento da obrigação, seja total ou parcial, tampouco de qualquer matéria de ordem públicaconhecível de ofício capaz de invalidar o título executivo. Outrossim a penhora teve por objeto numerário existente em conta corrente detitularidade do devedor, o qual não demonstrou a existência de qualquer fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito da exequente, nem a irregularidade quanto à penhora realizada. Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ofertada pelo executado. Sem condenação em custas e honorários porque incabíveis na espécie. Prossiga-se com a fase executiva. Proceda o cartório a transferência do valor bloqueado às fls. 46/49 para uma conta judicial e, após, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Para tanto, apresente o exequente o formulário de MLE. Sem prejuízo, considerando que a quantia não satisfaz integralmente a execução, manifeste-se oexequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Na inércia, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá o cartório lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: VAGNER MARCELO LEME (OAB 268705/SP)

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Adalberto Torres e outros x Francine Pinheiro Prado e outros

ID: 295463425

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 3 - Extr., Esp. e Ord. - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019081-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO TORRES GIOVANA MONTEIRO TORRES JUAN CARLO MONTEIRO TORRES MARIA DOS ANJOS MONTEIRO TORRES

Polo Passivo:

FRANCINE PINHEIRO PRADO PONTUAL IMóVEIS RIBEIRãO PRETO LTDA

Despacho

Advogados:

MAIARA CRISTINA RAMOS FONSECA

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JOÃO DI PACE BRASILEIRO DE CARVALHO

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KARINA BEATRIZ DA SILVA DOMINGOS LEMOS

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LUIS FELIPE ARCHANGELO DE OLIVEIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1019081-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1042458-83.2022.8.26.0506

ID: 324377332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1042458-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA THEODORA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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Processo 1042458-83.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Susana Theodora Correa - Vistos. 1) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes doc… Processo 1042458-83.2022.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Susana Theodora Correa - Vistos. 1) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de casamento da de cujus Documentos dos herdeiros: Certidão de nascimento do herdeiro pré-morto A. J. T. T. (fls. 14) Documentos fiscais: Certidões negativa de débito municipais referente ao imóvel inventariado. 2) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 3) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP)

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D. C. S. A. x A. A.

ID: 326813982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0017568-63.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. C. S. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA PEREIRA CORRÊA

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LANDER MARCEL DA MATTA

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Processo 0017568-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1054777-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S.A. - A.A. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 0017568-63.2023.8.26.0506 (processo principal 1054777-83.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.C.S.A. - A.A. - Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos proposta por S.B.S.A., nascida em 12/04/2008 (fs. 26), atualmente com 17 (dezessete) anos, em face de A. A.. O executado foi citado (fls. 49/50), habilitou-se nos autos (fls. 45), noticiou o pagamento do débito (fls. 68/91) e apresentou justificativa (fls. 55/67). Decretada a prisão civil (fls. 106), foi expedido contramandado (fls. 129/130) e suspensa a medida de coerção (fls. 126). Intimado a saldar o débito residual (fls. 141), o exe cutado alegou inexistir dívida em aberto (fls. 144/151). Logo, intime-se a exequente, pela imprensa, a manifestar-se, no prazo de 5 dias, quanto ao cumprimento da obrigação, presumindo-se, na inércia, a integral satisfação do débito ou a remissão quanto a eventual remanescente. Caso alegue a insuficiência do depósito, deverá, na mesma oportunidade, trazer aos autos o cálculo do valor atualizado do remanescente, abatidos os valores já depositados, vedada a impugnação genérica. A atualização poderá ser realizada por meio da utilização da ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante acesso ao link: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=15258pagina=1. Sem prejuízo, providencie, a exequente, no mesmo prazo, a regularização d,e sua representação processual, passando a constar como assistida pela sua genitora e com esta assinando a procuração, bem como a declaração de hipossuficiência de recursos financeiros, sob pena de extinção. Uma vez cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, colha-se manifestação do Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: LANDER MARCEL DA MATTA (OAB 444114/SP), LUCIANA PEREIRA CORRÊA (OAB 193162/SP)

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Banco Bradesco S/A x Celia Cecilia Spagnollo Gomes

ID: 328377677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027811-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CELIA CECILIA SPAGNOLLO GOMES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027811-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027811-83.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Celia Cecilia Spagnollo Gomes - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO. SENTENÇA QUE JULGOU EM CONJUNTO CINCO AÇÕES DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER DESCONTOS LANÇADOS EM SUA CONTA CORRENTE. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, CPC. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AOS DESCONTOS IMPUGNADOS QUE RESULTOU INCONTROVERSA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS QUE TAMBÉM NÃO FOI ALVO DE IMPUGNAÇÃO. PRETENSÕES DE MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO CUMPRE AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO E DEVE SER AJUSTADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00 EM RELAÇÃO A CADA PROCESSO. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OBSERVAR O TEMA REPETITIVO 929 DO C. STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 447957/SP) - 3º andar

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Processo nº 0022018-83.2022.8.26.0506

ID: 304062210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022018-83.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DINORA RIBEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES

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DÉBORA CRISTINA CLÉRICI

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Processo 0022018-83.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1023822-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023822-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e… Processo 0022018-83.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1023822-06.2021.8.26.0506) (processo principal 1023822-06.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dinora Ribeiro do Prado - Vistos. Diante da decisão do acórdão de fls. 192/196, homologo os cálculos de fls.19/33 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito , em favor da parte exequente no valor bruto de R$12.892,74 (atualizado até novembro/2022) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: DÉBORA CRISTINA CLÉRICI (OAB 317770/SP), JULIANA CRISTINA MARCKIS FRATONI LOPES (OAB 255169/SP)

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