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Banco Bmg S.A x Valter Luiz Da Silva

ID: 314802337

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057788-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

VALTER LUIZ DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057788-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057788-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S.a - Apelado: Valter Luiz da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO SERVIÇOS BANCÁRIOS CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO PELO AUTOR IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA E DAS IMPRESSÕES DIGITAIS CONSTANTES DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO RÉU POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PLEITOS RECURSAIS MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMO MEDIDA DE RIGOR - O RÉU MANIFESTOU EXPRESSAMENTE DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS (GRAFOTÉCNICA E PAPILOSCÓPICA), LIMITANDO-SE A REQUERER O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - TODAVIA, DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA PARTE CONTRÁRIA, DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DAS IMPRESSÕES DIGITAIS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES INSERIDAS NO DOCUMENTOS REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVERÁ SER REALIZADA DE ACORDO COM O EARESP Nº 676.608-RS AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES EVENTUALMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO DEMANDANTE COM O MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Franco Henrique Spadaro Guidoni (OAB: 425731/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Roger Batista Ribeiro

ID: 314577856

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050804-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ROGER BATISTA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA SPADOTTO BALARIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050804-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050804-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Roger Batista Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. USUÁRIO DO “INSTAGRAM” QUE TEVE SUA CONTA/PERFIL HACKEADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPROVADAS A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS COMO CAUSA DO EVENTO DANOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ NÃO ELIDIDA. ARTIGO 14 DO CDC.DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE REVELADA NOS AUTOS QUE EXTRAPOLA OS MEROS TRANSTORNOS OU ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. CONTA DO AUTOR USADA POR FRAUDADORES PARA LUDIBRIAR SEUS SEGUIDORES. ABALO DA IMAGEM E DA REPUTAÇÃO DO AUTOR. INEQUÍVOCO DESCASO COM A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. MANTIDO O “QUANTUM” INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$ 10.000,00). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA HIPÓTESE ESPECÍFICA. CARÁTER REPARATÓRIO E DE DESESTÍMULO AO OFENSOR, SEM QUE HAJA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Karina Spadotto Balarin (OAB: 145620/MG) - 5º andar

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Ueberton Oliveira De Carvalho

ID: 335400823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024323-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

UEBERTON OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024323-23.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Uebe… Processo 1024323-23.2022.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ueberton Oliveira de Carvalho - Vistos, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão em face de Ueberton Oliveira de Carvalho, igualmente qualificado nos autos. A parte autora foi intimada pela imprensa pessoal (fls. 427) e pessoalmente (fls. 430) para dar andamento do processo. Contudo, permaneceu inerte, conforme certificado às fls. 431. É o relatório. Fundamento e decido. Intimada pessoalmente para dar andamento do feito, a parte autora permaneceu inerte, consoante cerificado nos autos. Portanto, cumprido o disposto no § 1º do art. 485, do CPC, de rigor a extinção do processo. Desta forma, caracterizado o abandono, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o autor no ônus da sucumbência, tendo em vista que o comparecimento espontâneo do requerido em juízo não configura sucumbência da parte autora, razão pela qual não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre o assunto: "APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - Pedido formulado antes da execução da liminar e da citação da parte contrária - Homologação que independe de concordância do réu - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação corretamente afastada - Ingresso espontâneo do réu nos autos com apresentação de defesa prematura não gera o dever de pagamento de honorários sucumbenciais - O Decreto-Lei nº 911/69 determina que a contestação somente poderá ser apresentada após efetivada a liminar de busca e apreensão - Inaplicabilidade da previsão do art. 90 do CPC - Negado provimento." (TJ-SP - Apelação Cível: 1036538-97.2023 .8.26.0602 Sorocaba, Relator.: Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2024) Considerando que as custas já foram recolhidas (fls. 92/97), após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB 451095/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 83595/PR), GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP)

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Processo nº 0008705-50.2025.8.26.0506

ID: 308336745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008705-50.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LUZIA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008705-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1013847-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Jose da Silva Leite - Vistos. Fls. 19/25: Defiro a int… Processo 0008705-50.2025.8.26.0506 (processo principal 1013847-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria Jose da Silva Leite - Vistos. Fls. 19/25: Defiro a intimação dos executados na pessoa da Executada Aurea Matheus, consoante pleiteado. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por mandado para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Vera Lucia De Almeida Lacerda

ID: 306779892

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0015911-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

VERA LUCIA DE ALMEIDA LACERDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015911-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: VERA LUCIA DE ALMEIDA LACE… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0015911-23.2022.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: VERA LUCIA DE ALMEIDA LACERDA - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO INEXEQUÍVEL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE RECÁLCULO DE VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DE ACORDO COM O PISO SALARIAL DOCENTE. AUTORA, TODAVIA, JÁ ESTAVA APOSENTADA MUITOS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE RECÁLCULO DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 2016 NÃO TEM COMO SER CUMPRIDA PELA SPPREV, JÁ QUE A AUTORA ESTAVA APOSENTADA, SEM PARIDADE, DESDE 2010, COM PROVENTOS CALCULADOS SOBRE MÉDIA DE CONTRIBUIÇÕES. SPPREV NÃO PAGA VENCIMENTOS, NEM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVÉM DESTES. A PARTIR DA FALTA DE PARIDADE, QUALQUER QUE FOSSE O VENCIMENTO DEVIDO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO TEM SEU CÁLCULO BASEADO NELES, E DESSA FORMA NÃO HÁ O QUE SER CUMPRIDO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DISCUSSÃO NOS AUTOS SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS QUE PUDESSE ACARRETAR REVISÃO DE PROVENTOS, QUE NEM SERIA POSSÍVEL EM VIRTUDE DA INCONTROVÉRSIA SOBRE NÃO HAVER DIREITO À PARIDADE. AINDA QUE COBERTO POR COISA JULGADA, SE O TÍTULO JUDICIAL É INEXEQUÍVEL NÃO HÁ O QUE CUMPRIR, E É A HIPÓTESE DOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB: 283015/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vera Lucia De Oliveira Rea x Banco Pan S/A

ID: 325922674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017191-58.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA REA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017191-58.2024.8.26.0506 (processo principal 1008900-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vera Lucia de Oliveira Rea - BANCO PAN S/A - Decido. O título jud… Processo 0017191-58.2024.8.26.0506 (processo principal 1008900-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Vera Lucia de Oliveira Rea - BANCO PAN S/A - Decido. O título judicial determinou a restituição simples dos valores cobrados a título de: seguro prestamista; tarifa de avaliação de bem; e diferença de IOF. A controvérsia cinge-se à metodologia empregada para o cálculo da restituição. O executado sustenta que os valores deveriam ser calculados apenas sobre as parcelas efetivamente pagas, enquanto a exequente defende a incidência sobre a totalidade do contrato. Analisando-se o título executivo judicial, verifica-se que a condenação refere-se aos valores efetivamente cobrados e pagos pelo consumidor, não sobre valores meramente contratuais ou vincendos. Examinando-se os cálculos apresentados pelo executado (fls. 53), constata-se a seguinte composição: total de tarifas abusivas: R$ 1.858,00 (seguro: R$ 1.450,00; tarifa de avaliação: R$ 408,00). Valor por parcela: R$ 38,70 (referente a 48 prestações). Parcelas efetivamente pagas: 10 (totalizando R$ 387,00). Total devido corrigido: R$ 1.984,23. Com efeito, a metodologia de cálculo deve observar rigorosamente os limites objetivos da coisa julgada material. A condenação incide sobre valores efetivamente pagos pelo consumidor, não sobre a integralidade do contrato. Considerando que o executado comprovou o pagamento de apenas 10 parcelas do total de 48 contratadas, o excesso de execução procede. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução; determinar que o valor correto a ser executado perfaz R$ 1.984,23 (mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos); autorizar o levantamento pela exequente do valor de R$ 1.984,23, mediante expedição de mandado de levantamento. Para tanto, o exequente deverá apresentar formulário, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado desta. Consequentemente, deverá ser levantado pelo executado o valor que sobejar, mediante expedição de mandado de levantamento, precedido de formulário. Sucumbente, o exequente arcará com honorários advocatícios, ora arbitrados por apreciação equitativa em R$1.000,00, ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, CPC. Transitada em julgado esta, expeçam-se os mandados de levantamento acima descritos e tornem os autos conclusos para extinção pelo pagamento integral. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), PAULA DANDARA DE ALMEIDA COSTA (OAB 403220/SP)

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Processo nº 0006405-23.2022.8.26.0506

ID: 330091091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006405-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA URSOLI FERREIRA

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ALESSANDRO ROSELLI

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Processo 0006405-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1042857-20.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Defir… Processo 0006405-23.2022.8.26.0506 (processo principal 1042857-20.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed de Ribeirao Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB 365122/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP)

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Processo nº 1036642-07.2025.4.01.3300

ID: 333454219

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1036642-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADETE DA SILVA CASTRO MARCOS NEGREIRO PEDREIRA WILSON RIBEIRO PEDREIRA FILHO

Decisão

Advogados:

IGOR COUTINHO SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO DA SILVA VALENTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DALECK MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERREIRA DIAS BISCHOFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036642-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036642-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COROA LTDA, WILSON RIBEIRO PEDREIRA FILHO, MARCOS NEGREIRO PEDREIRA, BERNADETE DA SILVA CASTRO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da medida liminar que determinou o bloqueio de bens e valores para assegurar eventual reparação de dano ambiental objeto desta ação civil pública. Em análise detida, entendo que o pedido não merece acolhimento, pelo menos neste momento. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida em sede de cognição sumária, com fundamento em elementos de prova colhidos na fiscalização realizada pelo órgão ambiental competente, cujo conteúdo confere suporte suficiente à medida constritiva adotada (id. 2198529047). Nesse contexto, eventual alegação de inexistência de dano ambiental efetivo, decorrente de suposta falha que consistiria na mera divergência de saldos - físico e virtual - no Sistema DOF, deverá ser oportunamente submetida a regular instrução probatória, sendo incabível afastar, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados pela autarquia ambiental. Em outras palavras, não há, até o presente estágio, elementos idôneos que infirmem o suporte probatório que embasou a decisão inicial. Quanto à alegação de desproporcionalidade da medida e de necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o valor efetivamente bloqueado (id. 2199361159) corresponde a aproximadamente 5% (cinco por cento) do montante originalmente requisitado / 60% (cinquenta por cento) do valor da multa administrativa aplicada / 1,5% (um vírgula cinco por cento) do patrimônio da empresa / 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento do patrimônio disponível da pessoa jurídica, conforme demonstra o último balanço patrimonial relativo ao período de 01/10/2024 a 31/12/2024 (id. 2199206290 – pág. 74). Tais dados não revelam, ao menos em sede de análise preliminar, risco concreto de inviabilização das atividades empresariais, razão pela qual não se vislumbra, neste momento, comprometimento do princípio da preservação da empresa. Por outro lado, merece acolhimento a alegação de conexão com a ação anulatória nº 1035307-50.2025.4.01.3300, ajuizada anteriormente e que tramita perante a 12ª Vara Federal, uma vez que ambos os processos tratam do mesmo objeto. A reunião dos feitos para julgamento conjunto se impõe, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos, e determino a reunião destes autos ao processo nº 1035307-50.2025.4.01.3300, que tramita perante a 12ª Vara Federal, para processamento e julgamento conjunto, em razão da conexão identificada. Intimem-se. Não havendo recurso quanto à decisão de declínio, encaminhar os autos para a 12ª Vara Federal. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1036642-07.2025.4.01.3300

ID: 333454230

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1036642-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COROA LTDA

Decisão

Advogados:

IGOR COUTINHO SOUZA

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RAFAEL RIBEIRO DA SILVA VALENTE

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ALESSANDRO DALECK MOREIRA

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JULIANA FERREIRA DIAS BISCHOFE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036642-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1036642-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO COROA LTDA, WILSON RIBEIRO PEDREIRA FILHO, MARCOS NEGREIRO PEDREIRA, BERNADETE DA SILVA CASTRO DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela requerida visando à revogação da medida liminar que determinou o bloqueio de bens e valores para assegurar eventual reparação de dano ambiental objeto desta ação civil pública. Em análise detida, entendo que o pedido não merece acolhimento, pelo menos neste momento. A decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida em sede de cognição sumária, com fundamento em elementos de prova colhidos na fiscalização realizada pelo órgão ambiental competente, cujo conteúdo confere suporte suficiente à medida constritiva adotada (id. 2198529047). Nesse contexto, eventual alegação de inexistência de dano ambiental efetivo, decorrente de suposta falha que consistiria na mera divergência de saldos - físico e virtual - no Sistema DOF, deverá ser oportunamente submetida a regular instrução probatória, sendo incabível afastar, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados pela autarquia ambiental. Em outras palavras, não há, até o presente estágio, elementos idôneos que infirmem o suporte probatório que embasou a decisão inicial. Quanto à alegação de desproporcionalidade da medida e de necessidade de observância ao princípio da preservação da empresa, verifica-se dos documentos acostados aos autos que o valor efetivamente bloqueado (id. 2199361159) corresponde a aproximadamente 5% (cinco por cento) do montante originalmente requisitado / 60% (cinquenta por cento) do valor da multa administrativa aplicada / 1,5% (um vírgula cinco por cento) do patrimônio da empresa / 2,54% (dois vírgula cinquenta e quatro por cento do patrimônio disponível da pessoa jurídica, conforme demonstra o último balanço patrimonial relativo ao período de 01/10/2024 a 31/12/2024 (id. 2199206290 – pág. 74). Tais dados não revelam, ao menos em sede de análise preliminar, risco concreto de inviabilização das atividades empresariais, razão pela qual não se vislumbra, neste momento, comprometimento do princípio da preservação da empresa. Por outro lado, merece acolhimento a alegação de conexão com a ação anulatória nº 1035307-50.2025.4.01.3300, ajuizada anteriormente e que tramita perante a 12ª Vara Federal, uma vez que ambos os processos tratam do mesmo objeto. A reunião dos feitos para julgamento conjunto se impõe, nos termos do art. 55 do CPC, para evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida, pelos seus próprios fundamentos, e determino a reunião destes autos ao processo nº 1035307-50.2025.4.01.3300, que tramita perante a 12ª Vara Federal, para processamento e julgamento conjunto, em razão da conexão identificada. Intimem-se. Não havendo recurso quanto à decisão de declínio, encaminhar os autos para a 12ª Vara Federal. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1059534-23.2022.8.26.0506

ID: 328568432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1059534-23.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1059534-23.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1049831-68.2022.8.26.0506) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Re… Processo 1059534-23.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1049831-68.2022.8.26.0506) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos, Retirei as tarjas de urgente e segredo de justiça. Fls. 116: À vista do disposto no artigo 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e valor da causa, certificando-se inclusive quanto a regularidade da recolha das custas processuais. Cite-se a parte executada para o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, bem como intime-se de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá a partir da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do C.P.C.). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem que haja o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito e efetuará a avaliação, com nomeação de depositário na forma do artigo 840 do mesmo dispositivo legal. A seguir, e, se possível, no mesmo ato, intime-se a parte executada (e seu cônjuge, se casado for e caso se trate de bem imóvel) da penhora e da avaliação. Caso não os localizem para tanto, certifique o Oficial detalhadamente as diligências realizadas. Expeça-se o mandado/carta de citação e intimação da parte executada, após recolhimento das custas devidas. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, anotando-se que: a) se a parte devedora efetuar o pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do C.P.C.); b) se, no prazo para embargar, a parte executada reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito atualizado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número da senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas e etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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