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Processo nº 1046639-08.2023.8.26.0114

ID: 303957786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046639-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO HEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046639-08.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, ( …

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Elizabeth Antonia Moises x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 308225106

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022195-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH ANTONIA MOISES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022195-08.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022195-08.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Elizabeth Antonia Moises (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) José Wilson Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CCB). CELEBRAÇÃO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE PERICIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL, ESTANDO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PELO RÉU A CONTRATAÇÃO PELA AUTORA NA FORMA DIGITAL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE VALORAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E DOS PRECEDENTES ESPECÍFICOS. ALEGAÇÃO AFASTADA. RÉU QUE, COM A CONTESTAÇÃO, JUNTA ELEMENTOS DIGITAIS QUE PROVAM SUFICIENTEMENTE A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUESTIONADA. COMBINAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL, FOTOS, TOKEN, SELFIE, ENDEREÇO DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E, SOBRETUDO, CRÉDITO NA CONTA, SEM DEVOLUÇÃO (CONSUMIDO PELA AUTORA). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA A CARGO DA PARTE APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Fundação Centro Medico De Campinas

ID: 310142661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012950-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO MEDICO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

TALITA COSTA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012950-19.2025.8.26.0114 (processo principal 1020255-08.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico …

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295495459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012398-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA SCONZA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012398-08.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012398-08.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO. DANIFICAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS. COBERTURA DO SINISTRO PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA SEGURADORA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: OBSERVA-SE INICIALMENTE A RECONSIDERAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUE VINHA SENDO ADOTADO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DO EXAME DA PROVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS SEGURADOS DA AUTORA E A CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA PORTANTO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE SE ESTENDE À SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO, "EX VI" DO ARTIGO 786, "CAPUT", DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA CONTUDO DE CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DA MENCIONADA LEI PROTETIVA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OU ECONÔMICA DA AUTORA. SEGURADORA DEMANDANTE QUE NÃO COMPROVOU DE FORMA CONVINCENTE O FATO DANOSO, CONSISTENTE NA OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E TAMBÉM QUANTO AOS DANOS ELÉTRICOS E AO NEXO DE CAUSALIDADE, PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DE REGRESSO. DOCUMENTO JUNTADO COM A INICIAL QUE NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, PORQUE ALÉM DE NÃO ESPECIFICAR, COM CERTEZA, A CAUSA DETERMINANTE DA ORIGEM DO DEFEITO DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, NÃO INDICA A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO. CASO DOS AUTOS QUE ESTAVA MESMO FADADO AO DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA, COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCENTADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PAT

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Antonio Augusto Andrade Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 295838806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1046542-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO ANDRADE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLIMERIO DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046542-08.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Maria Alice Gomes Dos Santos x Consórcio Fácil Telemarketing Eireli e outros

ID: 293407076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022707-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO FáCIL TELEMARKETING EIRELI TRADIçãO ADMISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CORREA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022707-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1012086-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Maria Alice Gomes dos Santos - Tradição Admistradora de Consórcio Ltda - - C… Processo 0022707-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1012086-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Maria Alice Gomes dos Santos - Tradição Admistradora de Consórcio Ltda - - Consórcio Fácil Telemarketing Eireli - Autos nº 2022/000579. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado Consórcio Fácil Telemarketing Eireli alega, em síntese, excesso de execução, requerendo a extinção do presente incidente haja vista o adimplemento integral da obrigação nos autos principais. Às fls. 137/140, houve depósito parcial por parte da corré Tradição Administradora de Consórcio LTDA. Às fls. 144, houve manifestação da exequente, pela rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhida. Com efeito, conforme consta do título executivo, especificamente no que tange ao objeto da impugnação em análise, as executadas foram condenadas à restituição dos valores comprovadamente quitados pela autora, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nesse diapasão, assim como exposto na petição inicial dos autos principais, a exequente pagou 02 (duas) parcelas do consórcio, sendo a primeira no valor de R$ 726,19, e a segunda no valor de R$ 743,96, valores estes cuja prestação jurisdicional determinou a devolução, à luz do princípio da adstrição ou congruência. Sendo assim, no caso do presente incidente, ao considerar como crédito exequendo os pagamentos parciais que foram realizados a fim de integrar o pagamento das parcelas acima mencionadas, conforme cálculo de fls. 03, de rigor o reconhecimento do excesso, eis que se trata, em verdade, de cobrança dos mesmos valores de forma duplicada. Destaca-se, inclusive, que os valores integrais das parcelas, já adimplidos, foram também considerados no cálculo apresentado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, reconhecendo o excesso de execução, eis que já adimplida a obrigação nos autos principais, e JULGO EXTINTA a presente demanda em fase de cumprimento de sentença que - ADV: NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP), MARIA LAURA FERREIRA ROSSI (OAB 176970/SP)

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Processo nº 1028791-08.2023.8.26.0114

ID: 311058726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028791-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028791-08.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Ricardo Ferreira - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo espec… Processo 1028791-08.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - José Ricardo Ferreira - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. O autor, pelos seus ganhos (fls.127/134), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha o autor as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int. - ADV: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA BAPTISTA FRIZARIN (OAB 425761/SP)

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Maria Alice Gomes Dos Santos x Consórcio Fácil Telemarketing Eireli e outros

ID: 291603142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022707-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSóRCIO FáCIL TELEMARKETING EIRELI TRADIçãO ADMISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA CORREA DA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LAURA FERREIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022707-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1012086-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Maria Alice Gomes dos Santos - Tradição Admistradora de Consórcio Ltda - - C… Processo 0022707-08.2023.8.26.0114 (processo principal 1012086-66.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Maria Alice Gomes dos Santos - Tradição Admistradora de Consórcio Ltda - - Consórcio Fácil Telemarketing Eireli - Autos nº 2022/000579. Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado Consórcio Fácil Telemarketing Eireli alega, em síntese, excesso de execução, requerendo a extinção do presente incidente haja vista o adimplemento integral da obrigação nos autos principais. Às fls. 137/140, houve depósito parcial por parte da corré Tradição Administradora de Consórcio LTDA. Às fls. 144, houve manifestação da exequente, pela rejeição da impugnação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A impugnação merece acolhida. Com efeito, conforme consta do título executivo, especificamente no que tange ao objeto da impugnação em análise, as executadas foram condenadas à restituição dos valores comprovadamente quitados pela autora, aplicando-se correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nesse diapasão, assim como exposto na petição inicial dos autos principais, a exequente pagou 02 (duas) parcelas do consórcio, sendo a primeira no valor de R$ 726,19, e a segunda no valor de R$ 743,96, valores estes cuja prestação jurisdicional determinou a devolução, à luz do princípio da adstrição ou congruência. Sendo assim, no caso do presente incidente, ao considerar como crédito exequendo os pagamentos parciais que foram realizados a fim de integrar o pagamento das parcelas acima mencionadas, conforme cálculo de fls. 03, de rigor o reconhecimento do excesso, eis que se trata, em verdade, de cobrança dos mesmos valores de forma duplicada. Destaca-se, inclusive, que os valores integrais das parcelas, já adimplidos, foram também considerados no cálculo apresentado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, reconhecendo o excesso de execução, eis que já adimplida a obrigação nos autos principais, e JULGO EXTINTA a presente demanda em fase de cumprimento de sentença que - ADV: MARIA LAURA FERREIRA ROSSI (OAB 176970/SP), NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES (OAB 417395/SP), NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP)

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Processo nº 1012592-08.2023.8.26.0114

ID: 322243773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012592-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HM COMERCIAL DE PESCA LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifesta… Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP)

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Processo nº 1012592-08.2023.8.26.0114

ID: 322302655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012592-08.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HM COMERCIAL DE PESCA LTDA. ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifesta… Processo 1012592-08.2023.8.26.0114 - Monitória - Duplicata - Hm Comercial de Pesca Ltda. Me. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP)

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