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Processo nº 0000286-20.2017.8.18.0029

ID: 330789226

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de José de Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000286-20.2017.8.18.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL SGANZERLA DURAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000286-20.2017.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEANDRO CHAVES MARQUES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por LEANDRO CHAVES MARQUES, em face da BANCO DO BRASIL S.A, qualificadas, alegando, em suma, que, no ano de 2014, realizou um financiamento de um imóvel no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) com desconto de R$ 17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais), sendo financiado o valor de R$ 36.040,00 (trinta e seis mil e quarenta reais), dividido em 361 parcelas mensais de R$ 198,55 (cento e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) a ser descontado em conta corrente. Alega, ainda, que depositava mensalmente o valor referente à prestação do imóvel em valor superior ao que seria descontado. No entanto, passaram a ser realizados descontos em sua conta bancária relativos à empréstimos e pacotes de tarifas bancárias que não foram solicitados pelo autor. Ao final, requer a suspensão dos descontos indevidos e a condenação da demandada ao pagamento de restituição em dobro do indébito e danos morais. Audiência de conciliação que resultou infrutífera em id. 7688848-pág.01. Em contestação de id.7688848-pág. 09, a parte ré alegou que celebrou com a autora contrato de empréstimo pessoal, e a legalidade das cobranças, requerendo a improcedência da ação. Decisão liminar que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando a alteração da forma de pagamento do contrato de financiamento habitacional, devendo as prestações serem pagas mediante boleto bancário, cessando-se o débito automático. Em petição de id.7688848-pág.60, o requerido juntou agravo de instrumento. No entanto, não comprovou o protocolo da ação perante o E. Tribunal de Justiça. Ofício do Banco do Brasil em id. 7688848-pág.211, informando a impossibilidade de mudança da forma de pagamento do contrato de financiamento habitacional. A autora foi intimada para juntar aos autos os extratos bancários de sua conta, durante o período que alega ter sofrido descontos indevidos (id. 37003271). Manifestação do Banco do Brasil, requerendo a realização de audiência de instrução (id. 37137681). Extratos juntados em id. 38176683. O Banco requerido foi intimado para se manifestar em id. 57565953, mas permaneceu inerte (id. 63771111). Intimadas as partes para apresentarem as provas que ainda pretendiam produzir e, não havendo provas, para apresentarem as suas alegações finais (68998399). Alegações finais da parte autora em id.73079602. A parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares e por se tratar de processo pronto para julgamento, passo a analisar o mérito por não depender da produção de outras provas. Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Neste sentido, calha a redação da Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Demais disso, segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente a Instituição Bancária. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos realizados na conta bancária do autor encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito o Banco Réu em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com o autor qualquer contrato que o autorizasse a receber os descontos que vinha sendo realizado na conta bancária deste último, em seu proveito. Nesse cotejo, repise-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015. Com efeito, a requerida não apresentou conteúdo satisfatório em sua defesa, deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora que diz jamais ter realizado qualquer operação financeira de mútuo. Aliás, diga-se de passagem, prova que lhe competia fazer sem qualquer intervenção, e sem precisar de ordem judicial para tanto, à medida que mantém controle administrativo e contábil de suas atividades. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado o contrato em discussão. Desta forma, considerando que o cerne da demanda tem fundamento na ausência de contratação, cabia à instituição financeira contrapor de forma satisfatória, apresentando documento assinado que comprovasse o repasse da pecúnia correspondente e isso não se observa nos autos. Outrossim, os extratos trazidos aos autos pela requerente em id. referentes aos anos de 2016 a 2023 demonstram a existência de descontos em sua conta bancária a título de empréstimo pessoal e tarifas bancárias, que alega desconhecer a origem do negócio. Não obstante os fatos narrados, denota-se que, na inicial, a autora afirma que foram realizados, ainda no ano de 2014, empréstimos de natureza de cheque especial classic, no valor de R$ 115,43; empréstimo “bom para todos”, no valor de R$ 884,00; empréstimo “BB crédito automático”, no valor de R$ 316,84; “BB crédito automático”, no valor de R$ 189,97 e “crédito direto ao consumidor”, no valor de R$ 597,42. No caso, o fardo da obrigação de provar decorre de um rígido princípio romano de produção de provas (actore nom probante réus absolvitur), refletido no nosso Código de Processo Civil, no art. 373, segundo o qual ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito, incumbe o ônus da prova. No entanto, a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovam a realização dos descontos alegados, a exceção dos descontos realizados a título de empréstimo CDC, no valor de R$ 597,42, em 21 parcelas de R$ 48,80, iniciado em 28/12/2016. Ressalte-se que foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos os extratos de todo o período que alegou ter havido descontos indevidos, tendo a requerente juntado extratos a partir do mês de dezembro de 2016. Ademais, quanto à alegação de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplente, observa-se que nada consta nos autos que comprove tal afirmação. Nesse diapasão, considerando apenas os descontos referentes ao Empréstimo CDC no valor de R$ 597,42, a suposta contratação imposta pelo Banco réu à autora é inexistente, uma vez que o banco deve comprovar a realização do negócio, com a apresentação do contrato e a comprovação de que foi depositada a quantia em questão. Quanto às tarifas e aos pacotes de serviços, consoante extrato de id. 38177897, referente ao mês de fevereiro de 2017, denota-se a cobrança de tarifas que excedem os valores comumente cobrados pela instituição financeira. De igual modo, instado a apresentar documento hábil a fundamentar a referida cobrança, o banco requerido nada comprovou. Por conseguinte, não comprovando o negócio firmado, mostra-se lícita a suspensão dos descontos, já que a sua manutenção acarreta enriquecimento indevido da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto ilegal a prática sendo pertinente o pedido de declaração de inexistência do débito diante da comprovada falta de contratação. Em face ao entendimento esposado acima deve a requerida devolver os valores descontados, em dobro, eis que caracterizada, diante do que se vislumbra nos autos, a cobrança injustificada de valor. Conforme já referido, não foi demonstrada a contratação correspondente ao Empréstimo CDC no valor de R$597,42, bem como às tarifas e aos pacotes de serviços descontados em 21 de fevereiro de 2017, nos valores de R$ 10,66; R$ 11,55; R$ 11,55, R$ 11.55, R$ 44,01, R$ 54,85 e R$ 33,59, porquanto não demonstrada a origem de tais descontos. Embora o réu tenha afirmado que a contratação dos serviços se deu regularmente, não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a adesão consciente e voluntária da demandante ao referido serviço. A ausência de um contrato formal devidamente subscrito, bem como de outros elementos que pudessem ratificar a intenção inequívoca do autor em contratar, compromete a validade e regularidade da alegada relação jurídica. Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode perder de vista ainda que o art. 39, inciso VI também do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor. No que concerne ao pedido de danos morais, o mesmo merece procedência. Com certeza, os descontos mensais em seu benefício previdenciário causaram angústia superior ao mero aborrecimento, ainda mais sabendo que não havia avençado o mesmo. Assim, se o autor não realizou a contratação, como restou apurado, resulta evidente que os valores descontados mensalmente em sua conta bancária lhe causaram inquestionável constrangimento, caracterizando o dano moral indenizável, cuja fixação deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano, o caráter punitivo da medida, o grau de reprovabilidade da conduta e o não enriquecimento ilícito da parte ofendida. Em face ao entendimento esposado acima resta claro, portanto, a responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora em face dos descontos indevidos sofridos em seus rendimentos, impossibilitando o pagamento das prestações do contrato habitacional do autor e atingindo sua dignidade. O panorama delineado neste autos demonstra que a parte autora depositava mensalmente o valor destinado ao desconto da prestação habitacional, de modo que o referido valor era utilizado pelo banco para o pagamento de empréstimos e taxas não reconhecidas pelo autor. A jurisprudência pátria não discrepa neste sentido: Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Procedência. Sucumbência invertida. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1010372-59.2022.8.26.0506; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Considerando as peculiaridades do caso, com foco no valor total dos descontos indevidos, na repercussão da ofensa, na posição social das partes e no valor dos descontos, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Acerca da decisão de id. 7688848-pág.04 e informação de id. 7688848-pág.211, tendo em vista a impossibilidade de desvincular a operação de imobiliário do cliente da sua conta corrente para pagamento na forma de boletos de cobrança, bem como a sugestão de criação de nova conta bancária sem ônus ao requerente, exclusivamente para o recebimento do crédito imobiliário, devem as partes tratar administrativamente sobre a modalidade de desconto da prestação habitacional. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato de Empréstimo CDC, realizado em novembro de 2016, no valor de R$ 597,42 e a cobrança das tarifas e dos pacotes de serviços descontados em 21 de fevereiro de 2017 com a imediata suspensão dos descontos realizados na conta do requerente, caso já não tenha sido, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) CONDENO o requerido, ao pagamento da restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, montante este a ser obtido mediante mero cálculo aritmético, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a ocorrência de cada um dos descontos, incumbindo à parte autora colacionar aos autos extratos demonstrando os valores descontados em relação ao contrato. c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais) com juros de mora, de 1% a.m., desde o início dos descontos (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da data desta sentença; Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

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Processo nº 0000286-20.2017.8.18.0029

ID: 330789228

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de José de Freitas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000286-20.2017.8.18.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CHAVES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENESIO DA COSTA NUNES

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FRANCISCO DA CRUZ CARVALHO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000286-20.2017.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEANDRO CHAVES MARQUES REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por LEANDRO CHAVES MARQUES, em face da BANCO DO BRASIL S.A, qualificadas, alegando, em suma, que, no ano de 2014, realizou um financiamento de um imóvel no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) com desconto de R$ 17.960,00 (dezessete mil, novecentos e sessenta reais), sendo financiado o valor de R$ 36.040,00 (trinta e seis mil e quarenta reais), dividido em 361 parcelas mensais de R$ 198,55 (cento e noventa e oito reais e cinquenta e cinco centavos) a ser descontado em conta corrente. Alega, ainda, que depositava mensalmente o valor referente à prestação do imóvel em valor superior ao que seria descontado. No entanto, passaram a ser realizados descontos em sua conta bancária relativos à empréstimos e pacotes de tarifas bancárias que não foram solicitados pelo autor. Ao final, requer a suspensão dos descontos indevidos e a condenação da demandada ao pagamento de restituição em dobro do indébito e danos morais. Audiência de conciliação que resultou infrutífera em id. 7688848-pág.01. Em contestação de id.7688848-pág. 09, a parte ré alegou que celebrou com a autora contrato de empréstimo pessoal, e a legalidade das cobranças, requerendo a improcedência da ação. Decisão liminar que deferiu em parte a tutela de urgência, determinando a alteração da forma de pagamento do contrato de financiamento habitacional, devendo as prestações serem pagas mediante boleto bancário, cessando-se o débito automático. Em petição de id.7688848-pág.60, o requerido juntou agravo de instrumento. No entanto, não comprovou o protocolo da ação perante o E. Tribunal de Justiça. Ofício do Banco do Brasil em id. 7688848-pág.211, informando a impossibilidade de mudança da forma de pagamento do contrato de financiamento habitacional. A autora foi intimada para juntar aos autos os extratos bancários de sua conta, durante o período que alega ter sofrido descontos indevidos (id. 37003271). Manifestação do Banco do Brasil, requerendo a realização de audiência de instrução (id. 37137681). Extratos juntados em id. 38176683. O Banco requerido foi intimado para se manifestar em id. 57565953, mas permaneceu inerte (id. 63771111). Intimadas as partes para apresentarem as provas que ainda pretendiam produzir e, não havendo provas, para apresentarem as suas alegações finais (68998399). Alegações finais da parte autora em id.73079602. A parte requerida permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares e por se tratar de processo pronto para julgamento, passo a analisar o mérito por não depender da produção de outras provas. Cumpre registrar, que a relação jurídico-material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 8.078/90, e neste caso, a responsabilidade do fornecedor é de ordem objetiva. Neste sentido, calha a redação da Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Demais disso, segundo inteligência do artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, funda-se esta na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E, de acordo com § 3º, II, do mesmo artigo, cabe ao Banco prestador de serviço provar a culpa exclusiva do consumidor, para que possa eximir-se do dever de indenizar. Aplicável ainda, à espécie, a inversão do ônus da prova, em face do que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da autora frente a Instituição Bancária. Postas estas considerações, cabe aqui perquirir, para o correto deslinde da questão, se os descontos realizados na conta bancária do autor encontram-se lastreados em contrato firmado entre as partes ou não, e se foram adotadas as cautelas necessárias na formalização do negócio jurídico. A este respeito, tenho por certo que não logrou êxito o Banco Réu em desincumbir-se do ônus de comprovar que tenha celebrado com o autor qualquer contrato que o autorizasse a receber os descontos que vinha sendo realizado na conta bancária deste último, em seu proveito. Nesse cotejo, repise-se que era da parte demandada o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, inteligência do art. 373, II, do CPC/2015. Com efeito, a requerida não apresentou conteúdo satisfatório em sua defesa, deixando de provar o que era essencial para contrapor o alegado pela parte autora que diz jamais ter realizado qualquer operação financeira de mútuo. Aliás, diga-se de passagem, prova que lhe competia fazer sem qualquer intervenção, e sem precisar de ordem judicial para tanto, à medida que mantém controle administrativo e contábil de suas atividades. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos permitem que sejam reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, mormente quando na inicial refutou ter pactuado o contrato em discussão. Desta forma, considerando que o cerne da demanda tem fundamento na ausência de contratação, cabia à instituição financeira contrapor de forma satisfatória, apresentando documento assinado que comprovasse o repasse da pecúnia correspondente e isso não se observa nos autos. Outrossim, os extratos trazidos aos autos pela requerente em id. referentes aos anos de 2016 a 2023 demonstram a existência de descontos em sua conta bancária a título de empréstimo pessoal e tarifas bancárias, que alega desconhecer a origem do negócio. Não obstante os fatos narrados, denota-se que, na inicial, a autora afirma que foram realizados, ainda no ano de 2014, empréstimos de natureza de cheque especial classic, no valor de R$ 115,43; empréstimo “bom para todos”, no valor de R$ 884,00; empréstimo “BB crédito automático”, no valor de R$ 316,84; “BB crédito automático”, no valor de R$ 189,97 e “crédito direto ao consumidor”, no valor de R$ 597,42. No caso, o fardo da obrigação de provar decorre de um rígido princípio romano de produção de provas (actore nom probante réus absolvitur), refletido no nosso Código de Processo Civil, no art. 373, segundo o qual ao autor, quanto a fato constitutivo de seu direito, incumbe o ônus da prova. No entanto, a parte autora não juntou aos autos documentos que comprovam a realização dos descontos alegados, a exceção dos descontos realizados a título de empréstimo CDC, no valor de R$ 597,42, em 21 parcelas de R$ 48,80, iniciado em 28/12/2016. Ressalte-se que foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos os extratos de todo o período que alegou ter havido descontos indevidos, tendo a requerente juntado extratos a partir do mês de dezembro de 2016. Ademais, quanto à alegação de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplente, observa-se que nada consta nos autos que comprove tal afirmação. Nesse diapasão, considerando apenas os descontos referentes ao Empréstimo CDC no valor de R$ 597,42, a suposta contratação imposta pelo Banco réu à autora é inexistente, uma vez que o banco deve comprovar a realização do negócio, com a apresentação do contrato e a comprovação de que foi depositada a quantia em questão. Quanto às tarifas e aos pacotes de serviços, consoante extrato de id. 38177897, referente ao mês de fevereiro de 2017, denota-se a cobrança de tarifas que excedem os valores comumente cobrados pela instituição financeira. De igual modo, instado a apresentar documento hábil a fundamentar a referida cobrança, o banco requerido nada comprovou. Por conseguinte, não comprovando o negócio firmado, mostra-se lícita a suspensão dos descontos, já que a sua manutenção acarreta enriquecimento indevido da parte, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Portanto ilegal a prática sendo pertinente o pedido de declaração de inexistência do débito diante da comprovada falta de contratação. Em face ao entendimento esposado acima deve a requerida devolver os valores descontados, em dobro, eis que caracterizada, diante do que se vislumbra nos autos, a cobrança injustificada de valor. Conforme já referido, não foi demonstrada a contratação correspondente ao Empréstimo CDC no valor de R$597,42, bem como às tarifas e aos pacotes de serviços descontados em 21 de fevereiro de 2017, nos valores de R$ 10,66; R$ 11,55; R$ 11,55, R$ 11.55, R$ 44,01, R$ 54,85 e R$ 33,59, porquanto não demonstrada a origem de tais descontos. Embora o réu tenha afirmado que a contratação dos serviços se deu regularmente, não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar a adesão consciente e voluntária da demandante ao referido serviço. A ausência de um contrato formal devidamente subscrito, bem como de outros elementos que pudessem ratificar a intenção inequívoca do autor em contratar, compromete a validade e regularidade da alegada relação jurídica. Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Não se pode perder de vista ainda que o art. 39, inciso VI também do Código de Defesa do Consumidor, veda dentre outras práticas abusivas executar serviços sem autorização expressa do consumidor. No que concerne ao pedido de danos morais, o mesmo merece procedência. Com certeza, os descontos mensais em seu benefício previdenciário causaram angústia superior ao mero aborrecimento, ainda mais sabendo que não havia avençado o mesmo. Assim, se o autor não realizou a contratação, como restou apurado, resulta evidente que os valores descontados mensalmente em sua conta bancária lhe causaram inquestionável constrangimento, caracterizando o dano moral indenizável, cuja fixação deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano, o caráter punitivo da medida, o grau de reprovabilidade da conduta e o não enriquecimento ilícito da parte ofendida. Em face ao entendimento esposado acima resta claro, portanto, a responsabilidade da requerida pelos prejuízos sofridos pela parte autora em face dos descontos indevidos sofridos em seus rendimentos, impossibilitando o pagamento das prestações do contrato habitacional do autor e atingindo sua dignidade. O panorama delineado neste autos demonstra que a parte autora depositava mensalmente o valor destinado ao desconto da prestação habitacional, de modo que o referido valor era utilizado pelo banco para o pagamento de empréstimos e taxas não reconhecidas pelo autor. A jurisprudência pátria não discrepa neste sentido: Apelação. Contrato bancário. Conta corrente. Cobrança de Cesta de Serviços. CDC. Ausência de comprovação de contratação do pacote lançado. Falha na prestação de serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples. Má-fé não configurada. Tema 929, do STJ. Dano moral evidenciado. Vulnerabilidade da consumidora idosa. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00. Procedência. Sucumbência invertida. Recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1010372-59.2022.8.26.0506; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). Considerando as peculiaridades do caso, com foco no valor total dos descontos indevidos, na repercussão da ofensa, na posição social das partes e no valor dos descontos, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Acerca da decisão de id. 7688848-pág.04 e informação de id. 7688848-pág.211, tendo em vista a impossibilidade de desvincular a operação de imobiliário do cliente da sua conta corrente para pagamento na forma de boletos de cobrança, bem como a sugestão de criação de nova conta bancária sem ônus ao requerente, exclusivamente para o recebimento do crédito imobiliário, devem as partes tratar administrativamente sobre a modalidade de desconto da prestação habitacional. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato de Empréstimo CDC, realizado em novembro de 2016, no valor de R$ 597,42 e a cobrança das tarifas e dos pacotes de serviços descontados em 21 de fevereiro de 2017 com a imediata suspensão dos descontos realizados na conta do requerente, caso já não tenha sido, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais). b) CONDENO o requerido, ao pagamento da restituição em dobro das parcelas efetivamente descontadas com base no referido contrato, montante este a ser obtido mediante mero cálculo aritmético, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a ocorrência de cada um dos descontos, incumbindo à parte autora colacionar aos autos extratos demonstrando os valores descontados em relação ao contrato. c) CONDENO, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$3.000,00 (três mil reais) com juros de mora, de 1% a.m., desde o início dos descontos (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da data desta sentença; Condeno a Requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os vetores do art. 85, §2 do Código de Processo Civil. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí-PI, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa no Sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOSÉ DE FREITAS-PI, data e assinatura inseridas eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

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Fabiano Melo De Brito x Banco Hyundai Capital Brasil S.A

ID: 330810210

Tribunal: TJPA Órgão: 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0828814-89.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO MELO DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828814-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO MELO DE BRITO REU: BANCO HYUNDAI CAP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0828814-89.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO MELO DE BRITO REU: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por FABIANO MELO DE BRITO em face do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A., por meio da qual o Autor busca a revisão de um contrato de financiamento de veículo celebrado em 13 de maio de 2021. Na exordial, o Autor narra que o financiamento, no valor total de R$ 52.626,34 (cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e quatro centavos), seria pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.480,75 (um mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e cinco centavos), com juros remuneratórios previstos de 1,30% (um vírgula trinta por cento) ao mês e 16,78% (dezesseis vírgula setenta e oito por cento) ao ano. O cerne da controvérsia, conforme aduzido pelo demandante, reside na suposta abusividade dos juros cobrados e na inclusão indevida de tarifas acessórias, a saber: Seguro no valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), Tarifa de Registro de Contrato no importe de R$ 368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), e Tarifa de Cadastro no montante de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), totalizando R$ 2.017,33 (dois mil e dezessete reais e trinta e três centavos). Argumenta o Autor que tais cobranças seriam ilegais e abusivas, configurando venda casada e onerosidade excessiva, com a aplicação de uma taxa de 1,63% (um vírgula sessenta e três por cento) ao mês, superior à contratada. Com base em um laudo pericial contábil unilateral (ID 89412756), o Autor pleiteou a redução dos juros contratuais para o valor que entende como justo e a restituição em dobro dos valores supostamente pagos a maior, totalizando um proveito econômico de R$ 15.256,10 (quinze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos). Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial da parcela incontroversa de R$ 1.363,86 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), visando a elisão da mora, a proibição de inclusão do seu nome em cadastros de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. O processo tramitou inicialmente pelo Plantão Cível da Capital, sendo posteriormente redistribuído à 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém, conforme decisões de ID 89412963, ID 92520673, ID 96624170 e certidões subsequentes (ID 91990208, ID 94506278, ID 95874307, ID 97487913), consolidando a competência deste Juízo para processar e julgar o feito. Devidamente citado, o BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. apresentou Contestação (ID 98124606), arguindo preliminarmente a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido ao Autor, sob o argumento de que sua condição financeira, demonstrada pela capacidade de financiar um veículo de valor considerável, pagar uma entrada substancial e contratar serviços advocatícios e de perícia particulares, seria incompatível com a alegada hipossuficiência. Em sede de mérito, o Réu defendeu a plena legalidade das cláusulas contratuais, sustentando a validade da cobrança da Tarifa de Cadastro (ID 98124608 – Pág. 1, item D.1), a não cobrança da Tarifa de Registro de Contrato (ID 98124608 – Pág. 1, item B.9) e a opcionalidade da contratação do Seguro Prestamista (ID 98124608 – Pág. 5, item 1), afastando qualquer alegação de venda casada. Afirmou que as taxas de juros remuneratórios e a capitalização estão em consonância com a legislação e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, colacionando farto material jurisprudencial e doutrinário para corroborar suas teses. Por fim, o Réu pugnou pela improcedência total da demanda e pela condenação do Autor por litigância de má-fé, em razão da postulação contra teses firmadas em recursos repetitivos e súmulas, requerendo, inclusive, a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. O Autor apresentou Réplica (ID 108015287), reiterando seus pedidos iniciais e rebatendo os argumentos da Contestação. Na oportunidade, defendeu a idoneidade de seu patrono e do laudo contábil unilateral, afirmando que este último seria apenas um "início de provas". O Autor expressamente manifestou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 108015287 – Pág. 1). O Réu, por sua vez, também requereu o prosseguimento do feito com a prolação de sentença de mérito (ID 118652466, ID 139728531). É o relatório básico e sucinto. 2.Do Julgamento Antecipado da Lide O presente caso comporta, de fato, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. As partes, em suas últimas manifestações, de forma inequívoca e expressa, informaram a este Juízo a desnecessidade de dilação probatória adicional, pugnando pela prolação de sentença. O Autor, em sua réplica (ID 108015287 – Pág. 1), foi categórico ao afirmar que "não possui mais provas a produzir, requer o julgamento antecipado da lide". De igual modo, o Réu, em petições posteriores à réplica (ID 118652466 – Pág. 1 e ID 139728531 – Pág. 1), solicitou o "prosseguimento do feito, prolatando-se sentença de mérito, em observância ao princípio da razoável duração do processo, nos termos do artigo 4º do CPC, vez que não há mais provas a serem produzidas". A concordância das partes quanto à suficiência do conjunto probatório acostado aos autos para a devida apreciação das questões postas em discussão autoriza plenamente a imediata entrega da prestação jurisdicional, promovendo a celeridade e a efetividade processual. 2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Impugnação à Gratuidade de Justiça Inicialmente, cumpre reconhecer a aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) à relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme amplamente pacificado pela jurisprudência, inclusive pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A instituição financeira, ao conceder crédito para a aquisição de bem de consumo, enquadra-se na definição de fornecedor, enquanto o mutuário, por ser destinatário final do serviço, qualifica-se como consumidor. Contudo, a incidência do Código Consumerista, por si só, não implica na automática procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, tampouco na inversão irrestrita do ônus da prova, a qual depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica da parte, elementos que devem ser analisados no caso concreto. A presunção de vulnerabilidade do consumidor, embora relevante, não dispensa a análise da adequação dos fatos narrados e das provas produzidas às pretensões deduzidas em juízo. No que tange ao pedido de concessão da gratuidade de justiça ao Autor, inicialmente deferido com base na declaração de hipossuficiência, a parte Ré pugnou pela sua revogação (ID 98124606 – Pág. 2). Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, somente pode ser afastada por prova inequívoca em contrário, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera aquisição de um veículo ou a contratação de advogado particular, por si só, não são elementos suficientes para elidir tal presunção, especialmente considerando que a Lei nº 1.060/50 e o próprio Código de Processo Civil (art. 99, § 4º) não impõem tal restrição. Os elementos apresentados pela parte Ré, como o valor do veículo ou da entrada, ou a contratação de um parecer técnico unilateral, não se mostram robustos o suficiente para descaracterizar a alegada hipossuficiência, que se mantém presumida. A jurisprudência tem se inclinado a manter o benefício quando não há prova cabal da capacidade financeira que permita arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Desta forma, a impugnação ao benefício da justiça gratuita não merece acolhimento, devendo ser mantida a benesse concedida. 2.3. Da Alegada Ilegalidade dos Juros Remuneratórios e da Capitalização A parte Autora sustenta a ilegalidade e abusividade dos juros remuneratórios, alegando que a instituição financeira aplicou uma taxa de 1,63% ao mês, distinta da taxa de 1,30% ao mês supostamente contratada, gerando um ônus financeiro mensal indevido e um total pago a maior no financiamento. Tal alegação baseia-se em um cálculo revisional unilateral (ID 89412757 e ID 89412756). Contudo, a análise acurada do "CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO" (ID 98124608 – Pág. 1) revela que a taxa de juros mensal expressamente pactuada é, de fato, de 1,30% ao mês, e a taxa anual é de 16,78% ao ano (item F.4 do contrato). O percentual de 1,63% ao mês, mencionado pelo Autor como a "taxa aplicada pela instituição financeira" e como fundamento para a alegada abusividade, corresponde, na verdade, ao Custo Efetivo Total (CET) mensal da operação (item H do contrato). É fundamental compreender que a taxa de juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total (CET) são institutos financeiros distintos. Enquanto a taxa de juros remuneratórios representa a remuneração do capital emprestado, o CET engloba todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, como juros, tarifas, impostos (IOF) e seguros, refletindo o custo total da operação para o consumidor. A própria Resolução CMN 3.517/2007 (que estabelece a fórmula do CET) e as demais normativas do Banco Central do Brasil preveem e regulam a discriminação desses componentes. A alegação do Autor, portanto, confunde esses dois conceitos, baseando sua pretensão em uma premissa equivocada de que o CET seria a taxa de juros remuneratórios aplicada. Ademais, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona em afastar a limitação das taxas de juros em contratos bancários às disposições da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) ou ao patamar de 12% ao ano. A Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". De igual forma, a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". A tese firmada no Recurso Especial 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, reforça que a abusividade deve ser cabalmente demonstrada, não se restringindo à mera comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como um referencial. Quanto à capitalização de juros, o Autor alega ilegalidade com base em Medida Provisória e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Contudo, a matéria também se encontra pacificada. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (reedição da MP 1.963-17/2000), em seu artigo 5º, autoriza a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592377 (ID 98124617 – Pág. 3), reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º da MP 2.170-36/01. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento através das Súmulas 539 e 541, respectivamente: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada" e "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso em tela, o contrato (ID 98124608 – Pág. 1, item F.4) prevê juros mensais de 1,30% a.m. e anuais de 16,78% a.a., evidenciando que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal (1,30% x 12 = 15,60%), o que autoriza a capitalização mensal. Portanto, as alegações do Autor sobre a abusividade dos juros remuneratórios e a ilegalidade da capitalização de juros carecem de fundamento fático e jurídico, sendo o contrato claro em sua pactuação e a matéria amplamente amparada pela legislação e jurisprudência consolidadas. 2.4. Da Legalidade das Tarifas Contratuais O Autor impugna a cobrança de três tarifas: Seguro de Proteção Financeira, Tarifa de Registro de Contrato e Tarifa de Cadastro, alegando sua ilegalidade e configuração de venda casada. Cada uma dessas alegações será analisada individualmente. 2.4.1. Da Tarifa de Cadastro: A cobrança da Tarifa de Cadastro é expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, no item D.1 (ID 98124608 – Pág. 1), no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). A sua finalidade é claramente definida no item S do mesmo documento (ID 98124608 – Pág. 2), como "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento para contratação de operação de crédito". A legalidade dessa tarifa encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 566 do STJ é taxativa ao dispor que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 614 do STJ), também confirmou a validade da tarifa de cadastro, desde que expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária e cobrada no início do relacionamento. Dada a clareza do contrato e a conformidade com a regulamentação do Conselho Monetário Nacional e a vasta jurisprudência do STJ, não há qualquer ilegalidade na cobrança da Tarifa de Cadastro neste caso. 2.4.2. Da Tarifa de Registro de Contrato: O Autor alega que a tarifa de registro de contrato no valor de R$ 368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) seria indevida. No entanto, uma análise detalhada do próprio contrato apresentado pelo Réu (documento "Doc. 01 - Contrato e Seguro", ID 98124608 – Pág. 1) demonstra que, no item B.9 ("Registro contrato-órgão de trânsito (Res. 320 CONTRAN) - financiado"), a opção "não" está marcada e o valor indicado é de "R$ 0,00". Esta constatação é crucial e contradiz frontalmente a alegação do Autor de que tal tarifa teria sido cobrada no contrato em questão. Se o contrato expressamente indica que não houve a cobrança, a pretensão de sua devolução torna-se, de imediato, infundada. Ainda que, por hipótese, tal cobrança houvesse ocorrido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), sob o rito dos repetitivos, estabeleceu que a tarifa de registro de contrato é válida, "ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". A cobrança por registro de contrato, inclusive, corresponde a uma exigência legal para a constituição da propriedade fiduciária, conforme artigo 1.361 do Código Civil e a Resolução CONTRAN nº 807/2020 (art. 1º, parágrafo único), sendo o custo de responsabilidade do comprador, nos termos do artigo 490 do Código Civil. O Réu, em sua contestação, apresentou inclusive a prova da efetivação do registro do gravame no órgão de trânsito através do CRLV Digital (ID 89412766 – Pág. 1), o que, caso a tarifa tivesse sido cobrada, comprovaria a efetiva prestação do serviço. No entanto, a ausência da cobrança, conforme o contrato, já é suficiente para rechaçar a pretensão autoral. 2.4.3. Do Seguro de Proteção Financeira (Seguro Prestamista) e da Venda Casada: O Autor argumenta que a inclusão do Seguro de Proteção Financeira no contrato de financiamento configura venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, I). Contudo, o "PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO CDC PROTEGIDO VIDA HYUNDAI" (ID 98124608 – Pág. 5) traz em seu corpo, de forma clara e inequívoca, a seguinte declaração do proponente/segurado: "1-Declaro estar ciente de que a contratação deste seguro é opcional, sendo facultado o seu cancelamento a qualquer tempo com a devolução proporcional do prêmio, não sendo condição imposta pelo Banco Hyundai para a aceitação da minha proposta de crédito." Esta cláusula é crucial, pois demonstra que o Autor foi devidamente informado sobre a opcionalidade do seguro e que sua contratação não era uma condição para a obtenção do financiamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Recurso Especial nº 1.639.320/SP (Tema 972), sob o rito dos recursos repetitivos, é clara ao dispor que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." O que se veda é a compulsão à contratação, a imposição disfarçada ou explícita. Se a escolha é livre e informada, a contratação é lícita. Nesse sentido, diversos julgados dos tribunais estaduais, cujas ementas foram colacionadas pelo Réu em sua contestação, corroboram este entendimento. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento da Apelação Cível nº 1084111-25.2022.8.26.0002 (ID 98124611 – Pág. 5), afirmou que "Não restou comprovado que a seguradora se confunde com o réu ou que ambos pertencem ao mesmo grupo. Não há que se falar, pois, em venda casada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP julgado em 12/12/2018, sob o rito do art. 1.040, do Código de Processo Civil/15, firmou o seguinte entendimento: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Outras decisões, como a Apelação Cível nº 1042576-59.2022.8.26.0506 (ID 98124612 – Pág. 3) e a Apelação Cível nº 1008859-79.2023.8.26.0002 (ID 98124614 – Pág. 2), também do TJSP, seguiram a mesma linha argumentativa, enfatizando a opcionalidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. A documentação acostada aos autos, inclusive a proposta de seguro assinada pelo Autor, atesta que a contratação se deu de forma facultativa, em documento apartado e com ciência das condições, afastando a caracterização de venda casada. A mera existência do seguro como uma opção de serviço não o torna, por si só, abusivo. 2.5. Do Laudo Técnico Unilateral Apresentado pelo Autor O Autor fundamenta grande parte de suas alegações, notadamente quanto aos supostos juros abusivos e valores a serem restituídos, em um "LAUDO FABIANO MELO DE BRITO" (ID 89412756). Este documento, embora intitulado como "parecer técnico", foi produzido unilateralmente, sem a participação da parte contrária, e portanto, desprovido do indispensável crivo do contraditório. O próprio Autor reconhece que a profissional que o elaborou "não é uma perita judicial" (ID 108015287 – Pág. 7), e que o laudo "serve como início de provas de esclarecimentos de fatos, para que as alegações em tese de inicial possam ser melhor compreendidas pelo judiciário, portanto esclarecemos que o laudo não é caracterizado como extrajudicialidade". A fragilidade desse tipo de prova reside não apenas em sua unilateralidade, mas também em sua base factual. Conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores, as premissas adotadas no laudo do Autor, como a cobrança da tarifa de registro de contrato ou a confusão entre taxa de juros e CET, são incompatíveis com os termos expressos do contrato e com a legislação e jurisprudência aplicáveis. A discrepância entre as informações contratuais e as conclusões do laudo técnico do Autor compromete sua força probatória, tornando-o insuficiente para amparar as pretensões deduzidas em juízo. Um laudo pericial, para ter plena validade probatória em um processo judicial, deve ser produzido sob o manto do contraditório, por perito nomeado pelo juízo, com a possibilidade de manifestação e apresentação de quesitos pelas partes. Sem tais garantias, sua utilidade se resume a uma mera estimativa particular, incapaz de infirmar os termos de um contrato formalmente válido e em conformidade com as normas legais e regulatórias. 2.6. Da Inexistência de Repetição de Indébito e de Dano Material Diante da análise exaustiva das alegações e provas acostadas aos autos, conclui-se que as cobranças impugnadas pelo Autor – juros remuneratórios, capitalização, tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e seguro prestamista – são, na verdade, lícitas e válidas, conforme as disposições contratuais e a legislação e jurisprudência aplicáveis. Não havendo ilegalidade ou abusividade nas taxas e tarifas cobradas, não há que se falar em valores pagos indevidamente, e, por conseguinte, inexiste fundamento para a repetição do indébito, seja na forma simples, seja em dobro. A repetição do indébito em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança indevida. No presente caso, dado que as cobranças são consideradas legítimas e que a conduta da instituição financeira se pautou pelos termos do contrato e pelas normas setoriais, não há indícios de má-fé por parte do Réu. A mera existência de divergência na interpretação ou na aplicação de normas não se confunde com a deliberada intenção de lesar o consumidor, que é o requisito para a aplicação da penalidade da repetição em dobro. Consequentemente, resta prejudicada também a pretensão de indenização por danos materiais, uma vez que a condenação ao ressarcimento pressupõe a existência de um ato ilícito ou de um prejuízo efetivo decorrente de conduta indevida do Réu. Estando as cobranças amparadas legalmente e contratualmente, não se verifica qualquer dano material a ser reparado em favor do Autor. 2.7. Da Litigância de Má-fé do Autor No que tange à alegada litigância de má-fé do Autor, cumpre ressaltar que a condenação por tal instituto exige a comprovação inequívoca de dolo ou culpa grave da parte, que tenha agido com o intuito de prejudicar o andamento processual ou a lealdade na lide, conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil. O simples ajuizamento de uma ação, mesmo que as pretensões sejam posteriormente julgadas improcedentes ou que se baseiem em teses contrárias à jurisprudência consolidada, não configura, por si só, litigância de má-fé. O exercício do direito de ação, ainda que de forma reiterada, não pode ser confundido com a má-fé processual, salvo se demonstrado o dolo específico de alterar a verdade dos fatos ou de usar o processo para fins ilícitos. No presente caso, não se vislumbram elementos suficientes para caracterizar a conduta do Autor como temerária ou desleal, apta a justificar a imposição da multa por litigância de má-fé ou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. A parte Autora buscou a tutela jurisdicional para a revisão de um contrato que considerava abusivo, o que se insere no âmbito do seu direito de acesso à justiça, não havendo prova de que tenha agido com dolo ou má-fé para além da mera interpretação jurídica desfavorável. Assim, afasta-se a alegação de litigância de má-fé. 2.8. Do Pedido de Tutela de Urgência Considerando a improcedência dos pedidos de mérito formulados pelo Autor, que se basearam em premissas fáticas equivocadas e em teses jurídicas contrárias à jurisprudência consolidada, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Os requisitos do "fumus boni iuris" (probabilidade do direito) e do "periculum in mora" (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), essenciais para a concessão de medidas antecipatórias conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, não foram demonstrados. A alegada abusividade dos juros e a ilegalidade das tarifas não se sustentaram, esvaziando a probabilidade do direito do Autor. Consequentemente, o pedido de depósito judicial do valor incontroverso e a elisão da mora perdem sua razão de ser, e as medidas de proibição de inclusão em cadastros de inadimplentes e manutenção na posse do veículo devem ser revogadas. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por FABIANO MELO DE BRITO em face de BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. Outrossim, MANTENHO o benefício da Gratuidade de Justiça concedido ao Autor, por não terem sido demonstrados nos autos elementos suficientes para afastar a presunção de sua hipossuficiência. Em decorrência da sucumbência da parte Autora quanto aos pedidos de mérito, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Réu, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 18 de julho de 2025. Daniel Ribeiro Dacier Lobato, juiz titular da 11ª V.C. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032216525246400000084797034 1. Procuração Instrumento de Procuração 23032216525281200000084797035 2. CNH Documento de Identificação 23032216525331600000084797036 3. Comp. de Endereço Documento de Comprovação 23032216525360300000084797048 4. CRLV Digital Documento de Comprovação 23032216525389400000084797047 5. CONTRATO Documento de Comprovação 23032216525422300000084797046 6. Declaração de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 23032216525469500000084797045 7. Extrato Documento de Comprovação 23032216525514000000084797044 8. Declaração de Isenção Documento de Comprovação 23032216525553000000084797042 9. CTPS Documento de Comprovação 23032216525599600000084797040 10. Parcela e Fatura Documento de Comprovação 23032216525636900000084797039 11. Impressão de Cálculo Revisional - FABIANO MELO DE BRITO Documento de Comprovação 23032216525669200000084797038 12. LAUDO FABIANO MELO DE BRITO Documento de Comprovação 23032216525704700000084797037 Decisão Decisão 23032217092476600000084797093 Certidão Certidão 23050213552936300000087122641 Decisão Decisão 23051011561750700000087596709 Certidão Certidão 23060916462979200000089385956 Certidão Certidão 23062917022030700000090572511 Decisão Decisão 23071118252516900000091251697 Certidão Certidão 23072516052558200000092034529 Contestação Contestação 23080317452579700000092608279 CONTESTAÇÃO FABIANO MELO DE BRITO Contestação 23080317452604500000092608280 Doc. 01 - Contrato e Seguro Documento de Comprovação 23080317452666800000092608282 Doc. 02 - Historico Documento de Comprovação 23080317452722400000092608283 Doc. 03 - Acórdão Seguro Documento de Comprovação 23080317452756200000092608285 Doc. 04 - Acórdão Seguro Prestamista Documento de Comprovação 23080317452817200000092608286 Doc. 05 - Acórdão SP Seguro Documento de Comprovação 23080317452884100000092608288 Doc. 06 - Decisão favorável PE Documento de Comprovação 23080317452923900000092608289 Doc. 07 - SENTENÇA - LITIGÂNCIA - TESES E RECURSOS REP -REV Documento de Comprovação 23080317452961200000092608291 Doc. 08 - Decisão relevante SP Documento de Comprovação 23080317452998200000092608292 Doc. 09 - ACÓRDÃO ADI PE Documento de Comprovação 23080317453047600000092608295 Doc. 10 - NOTA TECNICA 03.2022 - INOBSERVANCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO E MA-FE PROCESSUAL Documento de Comprovação 23080317453103000000092608296 4 - Banco Hyundai Instrumento de Procuração 23080317453170300000092608297 Despacho Despacho 23101613280162900000096502290 Intimação Intimação 23101613280162900000096502290 Certidão Certidão 23120713585762500000099475569 Petição Petição 24013016441612700000101508425 Petição Petição 24062613581227100000111154197 IMPULSIONAMENTO - FABIANO MELO DE BRITO Petição 24062613581243200000111154198 Substabelecimento Petição 24072516465705700000113624432 Petição Petição 25032611421998600000130163392 IMPULSIONAMENTO - FABIANO MELO DE BRITO Petição 25032611422010600000130163393

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