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Orwille Lubke x Unica Assistencia Medica Ltda

ID: 311924548

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1025604-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ORWILLE LUBKE

Polo Passivo:

UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA LUBKE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025604-26.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025604-26.2022.8.26.0114/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Campinas - Agravante: Orwille Lubke - Agravado: Unica Assistencia Medica Ltda - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO. ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 989 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A PRETENSÃO DE EX-EMPREGADO SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUANDO, NA ATIVIDADE, A CONTRIBUIÇÃO FOI SUPORTADA APENAS PELA EMPRESA EMPREGADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 989, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR NÃO HÁ DIREITO DE PERMANÊNCIA DO EX-EMPREGADO APOSENTADO OU DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA COMO BENEFICIÁRIO, SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA EXPRESSA PREVISTA EM CONTRATO OU EM ACORDO/CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO CARACTERIZANDO CONTRIBUIÇÃO O PAGAMENTO APENAS DE COPARTICIPAÇÃO, TAMPOUCO SE ENQUADRANDO COMO SALÁRIO INDIRETO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO AFASTAR A PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO USUÁRIO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO6. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1044228-26.2022.8.26.0114

ID: 276581007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1044228-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. DA S. M. G. B. D.

Intimação

Advogados:

VINICIUS SIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ASSIS CARNELÓS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Sia de Souza (OAB 390851/SP), Matheus de Assis Carnelós (OAB 399073/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1044228-26.2022.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqdo: M. G. B. D. , C. H. da S. -… ADV: Vinicius Sia de Souza (OAB 390851/SP), Matheus de Assis Carnelós (OAB 399073/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1044228-26.2022.8.26.0114 - Guarda de Família - Reqdo: M. G. B. D. , C. H. da S. - Vistos. Com fulcro no art. 139, inc. V do Código de rito, designo audiência de conciliação, que será realizada na forma virtual, via Microsoft Teams, para o dia 01 de setembro de 2025, às 15 horas. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados e partes), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência. Em caso de Defensoria Pública ou advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado de intimação da respectiva parte para que forneça e-mail e telefone para encaminhamento do convite virtual para audiência, exceto se já constar nos autos os dados aqui solicitados. Uma via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita, devendo o oficial de justiça informar os dados requisitados na própria certidão. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Int.

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Iguaçu – Sicredi Iguaçu Pr/Sc/Sp x Marcos Tavares Dos Santos

ID: 333123685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025963-90.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO IGUAçU – SICREDI IGUAçU PR/SC/SP

Polo Passivo:

MARCOS TAVARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FORTUNATO PULHERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0025963-90.2022.8.26.0114 (processo principal 1015613-26.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – Sicredi Iguaçu Pr/sc… Processo 0025963-90.2022.8.26.0114 (processo principal 1015613-26.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Marcos Tavares dos Santos - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e regulares efeitos de direito, o NOVO acordo celebrado entre as partes, conforme noticiado nos autos, com fundamento no art. 924, III, do CPC. O art. 4, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 estipula ser devido o recolhimento de "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.". Assim, tratando-se de cumprimento de sentença, com a inovação legislativa, independentemente da ocorrência ou não de atos executivos, são devidas as custas acima referidas. Portanto, caso ainda esteja pendente o recolhimento de custas, intime-se o(s) devedor(es), através de seu advogado e por carta, a pagar as custas finais sobre o valor total do acordo ou do valor em execução, a depender do caso, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição no Fisco, nos termos do art. 1.098 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça e da Lei Estadual 11.608/2003. DEFIRO o cancelamento de restrições em cadastros restritivos (SERASA etc.) e protestos em serventias extrajudicias, bem como o CANCELAMENTO de penhora(s) e/ou bloqueio(s) realizado(s) pelo SISBAJUD e RENAJUD, exclusivamente em relação aos valores discutidos nesta ação. PROCEDA-SE ao desbloqueio/cancelamento no respectivo sistema. SERVE ESSA DECISÃO COMO OFÍCIO a ser encaminhada pela parte interessada a qualquer destinatário. Não havendo pendências processuais, não há interesse recursal, de modo que determino que seja desde logo certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se, na sequência, os autos definitivamente. Caso se trate de sentença ilíquida, fixo em preparo em 5 UFESPs. P.R.I - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), PAULO FORTUNATO PULHERINI (OAB 392125/SP)

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Processo nº 0002248-28.2025.8.26.0562

ID: 320903553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002248-28.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO ZANINI CASSIANO JORGE RICARDO CASSIANO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002248-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1036662-50.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Zanini Cassiano - - Jorge Ricardo Cassiano Junior - Vistos. D… Processo 0002248-28.2025.8.26.0562 (processo principal 1036662-50.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Bruno Zanini Cassiano - - Jorge Ricardo Cassiano Junior - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: MARILENE DUARTE DE SOUZA; Valor atualizado: R$ 49.841,03. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud,devendo providenciar o necessário para intimação pessoal do executado. - ADV: MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO (OAB 360261/SP), MURILLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 466773/SP), JEFERSON DE JESUS ADÃO RAYMUNDO (OAB 360261/SP)

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Processo nº 1014158-26.2022.8.26.0114

ID: 319183152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014158-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA PORTAS DE AçO COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SANTIMARIA PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014158-26.2022.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Bahia Portas de Aço Comércio Importação e Exportação Eireli - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando… Processo 1014158-26.2022.8.26.0114 - Monitória - Cheque - Bahia Portas de Aço Comércio Importação e Exportação Eireli - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: MARIANA SANTIMARIA PAES (OAB 372248/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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Fernanda Hossri Nogueira Braga e outros x Ronney Liberato Decrozzi

ID: 326139806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011636-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA HOSSRI NOGUEIRA BRAGA TEREZINHA DE JESUS HOSSRI

Polo Passivo:

RONNEY LIBERATO DECROZZI

Despacho

Advogados:

WAGNER LOSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011636-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011636-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Terezinha de Jesus Hossri (Espólio) - Apelante: Fernanda Hossri Nogueira Braga (Inventariante) - Apelado: Ronney Liberato Decrozzi - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de fls. 181/185, que julgou procedente a ação para condenar a parte ré a proceder com as providências necessárias para a outorga da escritura do imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 dias. Diante de sucumbência, condenou o réu nas custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurge-se o espólio réu, arguindo, em suma, que o Juízo a quo não analisou com precisão todos os elementos do processo, prejudicando-o em demasia, pelos pontos elencados nas razões recursais. Busca anulação ou reforma. É a síntese do necessário. Diz o artigo 938, §3º, do CPC que: Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução. No caso concreto, de fato, houve o julgamento antecipado da lide, sobretudo porque ambas as partes pleitearam a produção de provas orais (v. fls. 151 e 154/155). Logo, afigura-se necessária a realização probatória em primeiro grau depoimentos pessoais das partes e provas testemunhais, tais como do representante do espólio, das testemunhas que assinaram o instrumento particular de compra e venda e o de doação de imóvel (fls. 17 e 134), e demais que vierem a ser arroladas -, ante as características do caso posto em exame que requer maiores elucidações. Sendo assim, o julgamento deve ser convertido em diligência para realização de provas orais para o amadurecimento da causa e o correto desate do litígio. Posto isto, converte-se o julgamento em diligência, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC. Comunique-se o Juízo a quo. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB: 79934/SP) - Wagner Losano (OAB: 116312/SP) - 4º andar

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Tenorio Incorporações E Empreendimentos Sa x Maria Helena Gagliard

ID: 326458733

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1033267-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TENORIO INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS SA

Polo Passivo:

MARIA HELENA GAGLIARD

Intimação de acórdão

Advogados:

CATARINA CARVALHO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033267-26.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033267-26.2022.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Tenorio Incorporações e Empreendimentos Sa - Embargda: Maria Helena Gagliard e outro - Magistrado(a) Débora Brandão - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO APELADO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME O EMBARGANTE ALEGA NECESSIDADE DE ACLARAMENTO SOBRE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. EM SENTENÇA, OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. A EMBARGANTE SUSTENTA QUE A TURMA JULGADORA MAJOROU OS HONORÁRIOS PARA 12%, MAS O ACÓRDÃO PODERIA SER INTERPRETADO COMO MAJORAÇÃO DE APENAS 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU APENAS 2% SOBRE O VALOR JÁ FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROVIMENTO COLEGIADO FOI CONSIDERADO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE, SEM VÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER INTERPRETADA COMO 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DO §2º, ART. 85 DO CPC. 2. O PERCENTUAL DE 2% FIXADO EM GRAU RECURSAL DEVE SER ACRESCIDO AO JÁ FIXADO NA ORIGEM (10%), TOTALIZADO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Bezerra de Souza (OAB: 19352/PE) - Catarina Carvalho Cunha (OAB: 295291/SP) - 4º andar

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Mapfre Seguros Gerais S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 259577566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051406-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1051406-26.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S/A - Reqdo: … ADV: Helder Massaaki Kanamaru (OAB 111887/SP), Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP) Processo 1051406-26.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mapfre Seguros Gerais S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 0005455-26.2022.8.26.0114

ID: 335254697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005455-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0005455-26.2022.8.26.0114 (processo principal 1035501-15.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0005455-26.2022.8.26.0114 (processo principal 1035501-15.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Jose Carlos Brito Ferreira, 12028420898 Valor atualizado : R$ 20.596,83 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Clínica Pierro Ltda x Ilustre Comércio E Instalação Elétrica Eireli - Epp

ID: 293813588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024343-26.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA PIERRO LTDA

Polo Passivo:

ILUSTRE COMéRCIO E INSTALAçãO ELéTRICA EIRELI - EPP

Despacho

Advogados:

MATHEUS SOUZA BAÇO

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DANIEL JOSÉ DE BARROS

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DESPACHO Nº 1024343-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024343-26.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Clínica Pierro Ltda - Apelado: Ilustre Comércio e Instalação Elétrica Eireli - Epp - Vistos. Trata-se de apelação interposta por CLINICA PIERRO LTDA., contra a r. sentença de fls. 2243/2256, na qual foi requerido o diferimento do preparo recursal para o final do processo. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. O preparo recursal composto pelas custas processuais e porte de remessa e retorno, quando devidos constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil. O seu recolhimento é requisito indispensável para a regular formação do apelo, devendo ocorrer no momento da interposição, salvo se houver concessão de gratuidade da justiça ou excepcional autorização judicial para o pagamento ao final. No caso concreto, a apelante é Pessoa jurídica, que não formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nem apresentou qualquer comprovação idônea da excepcionalidade da sua situação financeira a justificar o deferimento do preparo ao final. Ressalte-se que o simples pleito de diferimento, desacompanhado de elementos concretos que demonstrem incapacidade momentânea de arcar com os encargos processuais, não basta para afastar o disposto no artigo 1.007 do CPC. Ademais, a ausência de requerimento de gratuidade reforça a presunção de capacidade econômica da recorrente, a qual, inclusive, pleiteia apenas o recolhimento posterior, sem demonstrar efetiva impossibilidade de fazê-lo no momento oportuno. Nesse contexto, não há justificativa plausível ou juridicamente admissível para o acolhimento do pedido de diferimento. O pagamento do preparo é regra, e sua postergação deve ser vista como exceção, a ser concedida apenas mediante prova inequívoca da necessidade, o que não se verifica no presente caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento do preparo recursal. Intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a insuficiência do valor recolhido que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme as alterações na Lei n. 11.608/2003, decorrentes da Lei n. 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto n. 951/2023 CPA n. 2023/113460, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Com o cumprimento da determinação ou o decurso do prazo devidamente certificado, tornem os autos conclusos Intime-se. Cumpra-se - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Advs: Daniel José de Barros (OAB: 162443/SP) - Matheus Souza Baço (OAB: 350845/SP) - 5º andar

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