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Processo nº 1037732-74.2023.8.26.0007

ID: 277671291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037732-74.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1037732-74.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. B. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.A … ADV: Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1037732-74.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. B. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO SANTANDER S.A em face de BRUNNA CRYSTOFFERS MENEZES. Aduz a parte autora que, no dia 19 de outubro de 2022, a ré recebeu ligação de seu cliente LUCAS SALIBIAN TONIOLO, após ter sido vítima de fraude bancária. Após procedimentos internos, o autor constatou a veracidade das informações, localizando transações financeiras irregulares com destinação à conta corrente da ré, totalizando R$ 6.000,00. Informa a autora ressarcimento do referido valor à vítima, sub-rogando-se nos seus direitos creditícios. Devidamente citada (fls. 74), a parte ré deixou transcorrer in albis o prazo legal para a apresentação de contestação (fls. 79). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, haja vista que a parte requerida é revel e não se verifica no caso hipótese de afastamento total dos efeitos da revelia. A autora informa transação bancária irregular em conta corrente de seu cliente LUCAS SALIBIAN TONIOLO. A transferência em comento totaliza R$ 6.000,00 e foi realizada em 19 de outubro de 2022 (fls. 30 e 107). Alega o autor ressarcimento do valor remanescente à vítima, de modo a se sub-rogar nos seus direitos creditícios. Ademais, o requerente expõe tentativa de resolução do impasse extrajudicialmente, tendo notificado a ré a esclarecer a origem da transação (fls. 26/28). Assim, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e que a narrativa autoral encontra respaldo na prova dos autos, devem-se presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial, haja vista que a requerida é revel e não compareceu aos autos para se defender ou produzir provas. Nesse sentido, cabe destacar que a sub-rogação encontra respaldo legal no Código Civil, que preconiza: Art. 259. [...] Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados. Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: [...] III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Portanto, diante da conduta da parte ré em receber valor indevido, o que ocasionou prejuízo material à parte autora, diante da sub-rogação, impõe-se o acolhimento da pretensão de cobrança, nos termos do art. 884, do CC. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. O TJSP, no mesmo sentido, já decidiu: Civil e processual. Ação regressiva de ressarcimento de danos. [...]. A empresa de energia elétrica é responsável pelos danos causados a aparelhos elétricos em decorrência de falha na prestação de serviços. Incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Se esses danos são ressarcidos por seguradora, esta tem o direito de requerer o reembolso, por força do artigo 786 do Código Civil. Provas produzidas pela autora para demonstrar o nexo causal entre os danos sofridos pelos segurados e a falha no serviço de fornecimento de energia elétrica e provas do pagamento não impugnadas pela ré (revel). RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (TJSP; Apelação Cível 1008523-47.2018.8.26.0068; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Registre-se, por fim, que a condenação deve observar tão somente o valor nominal do débito, ao passo que os respectivos consectários legais devem ser calculados em sede de cumprimento de sentença por meio da realização de simples cálculos aritméticos, observando-se os parâmetros fixados pelo juízo. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desde a data da transferência e juros de mora desde a data de recebimento da notificação extrajudicial, nos termos do art. 397, parágrafo único do CC (11/07/2023 fls. 26). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se o disposto na Resolução 5171/24 do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.I.C.

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Processo nº 1023473-74.2023.8.26.0007

ID: 301187877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023473-74.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO MORATA DAS FLORES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023473-74.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Morata das Flores - Vistos. 1. Reconsidero a decisão de fl. 128, vez que não realizada pesqu… Processo 1023473-74.2023.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Morata das Flores - Vistos. 1. Reconsidero a decisão de fl. 128, vez que não realizada pesquisa de bens da parte executada. Retire-se a tarja do SAJ. 2. Válida a citação de Denise da Silva Alves (fl(s). 120), pois realizada pessoalmente por oficial de justiça. 3. Deve o cartório retificar o endereço da parte executada no SAJ (se necessário) e certificar o decurso do prazo para embargos à execução. 4. Sem prejuízo de eventuais pesquisas de bens já requeridas, para que se esgotem todos os recursos eletrônicos à disposição do juízo e tendo em vista maior celeridade processual (realização conjunta de todas as pesquisas de bens), deve a parte exequente, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do débito, deduzindo eventuais valores pagos ou levantados no curso do processo; b) recolher a(s) taxa(s) para pesquisa via Sisbajud, Renajud e Infojud. A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa Sua inércia será tomada desistência de tais pesquisas e ensejará suspensão do processo (art. 921, III, do CPC). A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereçohttp://www.registradores.org.br/. 5. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 6. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 7. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 8. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 9. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado (e.g. contestação, apelação etc.). Int. - ADV: PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO (OAB 243755/SP)

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Leia Mirian Avila Da Silva x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 329320752

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A

Sentença

Advogados:

POLIANA AMORIM FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE SANTOS DE ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1022493-94.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS” movida por LEIA MIRIAN AVILA DA SILVA contra EBAZAR.COM.BR LTDA, PAY2FREE SOLUCOES EM SISTEMAS E PAGAMENTOS S/A, VINICIUS e PATRICIA CRUZ, alegando, resumidamente, que adquiriu produtos no site da parte ré EBAZAR; o vendedor entrou em contato com ela para informar o cancelamento da compra, por conta de um erro de geração do código de etiqueta; foi enviado um link de reativação do negócio; depois, gerou-se um código PIX para novo pagamento; a quitação beneficiou terceiro e ela não recebeu o produto e nem obteve o reembolso do valor gasto, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, “d) Julgado totalmente procedente o pedido para Rescindir o Contrato de compra e venda acerca dos produtos informados, com a Restituição do valor de R$ 4.233,00 (quatro mil duzentos e trinta e três reais),devidamente corrigido e atualizado desde a data do pagamento, a título de ressarcimento material; e) Julgado totalmente procedente o pedido para condenação solidária das Requeridas ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.”. Citadas, as partes rés apresentaram documentos e defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a restituição do montante; ausência de falha; culpa exclusiva da parte autora e de terceiros pagamento fora da plataforma. A parte autora impugnou as contestações. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE As partes rés EBAZAR e PAY2FREE invocaram a ilegitimidade passiva, contudo evidente a participação delas na cadeia de consumo, que disponibilizaram em suas plataformas a venda de produtos, fornecimento de serviços de pagamento e que auferem lucros para isso. A parte ré EBAZAR declarou a necessidade de figurar no polo passivo terceiro, todavia, justamente pela sua legitimidade, não há que se falar em obrigatoriedade da inclusão do usuário vendedor no polo passivo da demanda, já que o consumidor poderá demandar contra qualquer participante da cadeia de consumo, vedando o CDC intervenção de terceiro ao caso. A parte ré PAY2FREE suscitou a suspensão do feito, entretanto a parte autora já recolheu as custas. A parte ré PAY2FREE impugnou o pedido de gratuidade de justiça, no entanto não trouxe qualquer documento que demonstrasse que a condição da parte autora é incompatível com o benefício pleiteado. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor - CDC, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). O mérito da presente ação se refere ao pleito de indenização por dano moral e material em razão de transferência realizada via PIX, após a parte autora cair em um golpe. Calha o entendimento sedimentado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em se tratando de pagamentos por meio de transferência via aplicativo, nota-se que as notícias de fraude são frequentes, tanto sem qualquer participação do consumidor, como também naquelas com o envolvimento do consumidor, induzido em erro por estelionatários através dos aplicativos de mensagens instantâneas. Tenho que as partes rés são parcialmente responsáveis, porém essa é mitigada, pois quando o fornecedor permanece inerte após a reclamação do consumidor, passa, de alguma forma, a contribuir com o prejuízo gerado pelos estelionatários. As partes rés tentaram evitar o golpe, no entanto, decorrido um considerável lapso temporal, apesar dos esforços, não conseguiram interromper o crime sofrido pela parte autora. Se eventualmente o recebedor sacar a quantia transferida antes do registro da reclamação realizada pelo pagante, naturalmente que, nessa situação, impossível reaver a importância. Em análise do conjunto fático probatório disponível nos autos observo que a transação aconteceu em 05/07/2024 e o boletim de ocorrência foi registrado apenas no dia 13/07/2024, quase 8 dias depois. Tenho que nada mais poderia ser realizado pelas partes rés. Em adição, faço ver que a negociação teria ocorrido em ambiente que não se consegue saber ser da parte ré EBAZAR (Id 189348681). Também, no momento que a parte autora efetuava o PIX, o pagamento era descrito como “Pagamento para aquisição de serviços de apostas na EstrelaBet” (Id 189348680). E, da narrativa contida na inicial, verifica-se que a parte autora seguiu sem maiores questionamentos as orientações dos criminosos. Desse modo, conquanto se reconheça que as compras geram efeitos no ser humano que diminuam o seu estado de alerta, é certo que a parte autora deveria ter agido com cautela, entrado em contato com a parte ré EBAZAR, por exemplo. Assim sendo, por não tê-lo feito, a parte autora demonstrou que agiu, pelo menos, com falta de cuidado. Importante destacar, ainda, que a parte autora não ofertou provas nos autos de que a parte ré EBAZAR deixou de realmente restituir o valor gasto no negócio. Portanto, ao meu sentir, as partes rés nada contribuíram para a prática da conduta ilícita, pois não tiveram qualquer envolvimento na trama criminosa. A corroborar: “RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Portanto, havendo culpa exclusiva da vítima, não há responsabilidade das partes rés pelos supostos danos à parte autora. Em que pesem os fatos vivenciados pela parte autora, não se pode perder de vista que ela contribuiu decisivamente para a ocorrência dos eventos narrados na inicial, por não ter agido com a devida cautela, já no primeiro momento que estranhou o andamento da transação (Id. 189348681 - Pág. 1), ficando, também, caracterizada a culpa exclusiva da vítima. Logo, entendo que não há como atribuir às partes rés a responsabilidade pelo acontecimento, por se tratar de excludente de responsabilidade, consoante dispõe o art. 14, § 3º, II, do CDC. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Alberto Araujo Ezequiel x Banco Bradesco S.A.

ID: 292579204

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000065-85.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR HONORATO DE JESUS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000065-85.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ALBERTO ARAUJO EZEQUIEL CPF: 055.459.306-80 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A. Relata o requerente ter identificado no marketplace da rede social Facebook o anúncio da motocicleta Fazer, placa HHC-5349, modelo 2007, publicado pelo usuário de nome Eron. Narra que, por ter ficado satisfeita com as condições do veículo, decidiu adquiri-lo por R$ 5.700,00. Alega que, durante a negociação, o vendedor afirmou que o pagamento deveria ser realizado por PIX, entretanto, ao efetuar a transferência, afirma ter sido bloqueado no aplicativo Whatsapp. Argui ter solicitado a contestação do pagamento perante à instituição requerida, porém, esta afirmou que nada poderia ser feito, ao argumento de que a transação foi efetuada de forma espontânea e voluntária. Assevera existir falha de prestação de serviços por parte da requerida que justifica o ressarcimento do valor transferido. Diante disso, requer a condenação do requerido à restituição do valor e ao pagamento de compensação por danos morais. Manifestação com a juntada da tentativa de resolução na via administrativa (id.10380105723). Citada e intimada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, alegou a impossibilidade do rito previsto na Lei n. 9.099, de 1995, em razão da necessidade do litisconsórcio com a beneficiária da transferência. Arguiu sua ilegitimidade passiva, já que a suposta transação foi recebida por terceiros. Alegou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirma que o autor realizou a transferência de forma voluntária e que o mecanismo especial de devolução (MED) foi desenvolvido para tentativas de recuperação em casos de golpes ou suspeitas de fraude. Narra que o autor não comunicou imediatamente após a transferência, o que prejudica a eficácia da medida. Alega que o dano decorreu de culpa exclusiva do autor e não por fortuito interno e assevera inexistir razões para sua responsabilização. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial, se não acolhida as preliminares suscitadas. Designada a audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição das partes restou infrutífera. Na impugnação, o autor afirma a desnecessidade de inclusão de terceiros no polo passivo, ao argumento de que o cerne da controvérsia reside na falha de prestação de serviços da requerida, pois assevera que esta não agiu de forma célere para bloquear os valores oriundos da transação. Assim, reitera os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. Em sede das preliminares de defesa, a instituição requerida arguiu a impossibilidade do rito dos Juizados Especiais por necessidade de inclusão do golpista no polo passivo da demanda. Ocorre que, é facultado ao consumidor demandar exclusivamente em face da instituição financeira e a ausência de litisconsórcio com o terceiro fraudador não impede o prosseguimento da ação, tampouco compromete a utilidade ou a eficácia da sentença, uma vez que não se decidirá sobre a responsabilidade desse terceiro, mas apenas da ré, dentro da sua esfera de atuação e deveres contratuais e legais. Dessa forma, não se vislumbra a presença dos pressupostos legais para o reconhecimento do litisconsórcio necessário, tampouco se configura hipótese de incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Arguiu também o requerido sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação foi como mero meio de pagamento e indicou que deveria ser a beneficiária da transação a parte demandada. A análise das condições da ação deve ser realizada sob a ótica da teoria da asserção, ou seja, à luz da narrativa contida na petição inicial, sem a análise das provas e, portanto, sem o juízo de mérito. Nesse sentido, é a jurisprudência do Colendo STJ: "(...) LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...). 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. (...) (AgInt no AREsp 966.393/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017)". No caso em comento, em análise sumária do conteúdo narrado na inicial, é possível constatar que o fato que ensejou a presente demanda decorreu da afirmação de relação com a instituição demandada. Portanto, estão presentes as condições da ação e a preliminar deve ser rejeitada. Por fim, no tocante à arguição de inépcia da inicial por suposta ausência de documentos essenciais à propositura da ação, entendo que a discussão desta alegação se confunde com o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sem nulidades ou preliminares a serem sanadas, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. O cerne da controvérsia é o suposto prejuízo causado pela inércia da instituição financeira em utilizar dos mecanismos disponíveis para restituição dos valores à conta bancária do autor. Cumpre esclarecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos. Nesse sentido, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que o requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Tal entendimento é corroborado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desse modo, à luz dos arts. 6º, inc. VIII e 14, §3º, do Código Consumerista, o requerente faz jus a inversão do ônus da prova, já que é parte hipossuficiente na relação de consumo e o fornecedor só não pode ser responsabilizado pelos danos causados pela prestação de seus serviços se comprovar a ausência de defeitos ou a culpa exclusiva do consumidor/de terceiros. Conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. Na inicial, alega o autor ter sofrido golpe resultante da transferência da transferência via PIX que totalizou no prejuízo de R$5.700,00. Afirma que a requerida encerrou a tratativa aberta sem utilizar de qualquer medida para ampará-lo. Para tanto, anexou no id.10369666122 as conversas junto ao suposto golpista em que é possível verificar que seu teor se trata de uma negociação sobre uma motocicleta e seus meios para pagamento. Ao final, demonstrou a transferência da quantia, na qual a terceira Giovana Mendonça Ferreira constou como beneficiada. Veja-se: Além disso, anexou no id.10369679025 o boletim de ocorrência registrado, ao qual narrou o golpe sofrido. Dito isso, o autor comprovou ter transferido o valor de R$5.700,00 àquela terceira estranha à lide e que registrou a ocorrência, em que pese não seja possível apurar se, de fato, se tratou de um golpe sofrido. Portanto, caberia ao requerido apresentar prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa linha, deveria demonstrar o atendimento à demanda do consumidor, a inexistência de falhas no serviço prestado ou da culpa exclusiva do requerente/de terceiros, nos moldes do art. 14, §3º, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na contestação, o banco requerido afirma que a transferência ocorreu de forma voluntária pelo autor, através de informações fornecidas por este. Afirma ter utilizado o MED, prontamente à solicitação do autor, porém, a impossibilidade de reaver os valores decorreu da mora deste em comunicar ao banco, portanto, assevera não se tratar de fortuito interno. Em análise abstrata das normas que disciplinam o tema discutido nos autos, o arranjo Pix é uma ferramenta de transferência imediata, proposto e regulamentado pela Resolução BCB n. 1, de 2020. Para serem participantes do PIX, as instituições financeiras deverão aderir a diversas medidas de segurança das operações realizadas, no intuito de prevenir fraudes, sejam decorrentes de falhas ou prática de terceiros. Assim consta a aquele diploma normativo mencionado: Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; II - zelar pela imagem, a integridade e a segurança do Pix; III - reportar ao Banco Central do Brasil, caso tome conhecimento da existência de fatos que possam comprometer a imagem, a integridade e a segurança do Pix; [...] VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix, de que trata o art. 59, §§ 1º e 2º, como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no âmbito do Pix; (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) VIII - comunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda que o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento específico; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 402, de 22/7/2024.) [...]. Com o aumento de fraudes praticadas por este arranjo, foram desenvolvidas diversas medidas de segurança, das quais se destaca o Mecanismo Especial de Devolução (MED), criado pela Resolução BCB n. 103, de 2021. Nos seguintes termos, consta: Art. 41-B. O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação. [...]. Assim, ao usuário pagador que efetuar pelo arranjo PIX uma transferência proveniente de fraude perpetrada por terceiros, com fundado receio de não reaver os valores, poderá acionar o MED pela instituição financeira participante e esta, por sua vez, deverá iniciar as tratativas. No caso em tela, ainda que a prova da existência de golpe seja frágil, a instituição requerida demonstrou no id.10394809218 que, prontamente à solicitação do autor, empregou meios para bloquear a quantia transferida, porém, restou infrutífera por insuficiência de valores. Veja-se: Em outras palavras, a instituição requerida utilizou de todas as medidas disponíveis para reaver os valores despendidos pelo autor e o insucesso na recuperação da quantia não decorreu de sua desídia, mas sim da retirada da quantia pelo golpista. Portanto, não é caso de responsabilização da instituição financeira, uma vez a parte consumidora faltou com zelo e transferiu voluntariamente os valores à terceiro. Nessa linha, expressa a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – FALTA DE PRUDÊNCIA DA VÍTIMA – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal (devidamente habilitado para tal e com a utilização de senha pessoal) ou por meio de cartão com senha pessoal (em terminais eletrônicos). 2. A fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. 3. Responsabilidade Civil afastada em razão da culpa exclusiva da vítima, conforme o artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMT- N.U 1036665-43.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) [g.n] Em suma, os pedidos formulados pelo autor em face do banco requerido devem ser julgados improcedentes, mormente por inexistir falha de prestação de serviços ou conduta ilícita praticada pela instituição. Nesse sentido, eventual pleito de restituição dos valores deverá ser formulado em face de quem recebeu a quantia. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, malgrado as partes tenham alegado serem financeiramente hipossuficientes, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, nas sentenças de 1º grau não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Alberto Araújo Ezequiel em face do Banco Bradesco S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 330101448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058663-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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BRUNO FEILGELSON

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Processo 1058663-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Helena Cruz dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaraçã… Processo 1058663-76.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Helena Cruz dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária pensionista do INSS e que vem sofrendo descontos indevidos a título de empréstimo consignado sobre seus benefícios previdenciários, desde 04.05.2021. Ocorre que não celebrou qualquer contrato com o banco réu para a obtenção de tais empréstimos. Informa que o valor total do contrato corresponde a R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), a ser pago em 82 (oitenta e duas) parcelas mensais de R$ 75,04 (setenta e cinco reais e quatro centavos). Alega que sofreu descontos de junho de 2021 até março de 2022, configurando em 10 descontos mensais, equivalentes ao valor de R$ 750,40 (setecentos e cinquenta reais e quarenta centavos). Afirma que tais descontos estão provocando prejuízos financeiros. Tentativas infrutíferas de resolução extrajudicial. Alega a falha na prestação de serviços da parte ré, indicando ser vítima de fraude. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Indica fazer jus à restituição do indébito. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária da demanda, em razão de sua idade avançada. Pretende: i) ver declarada a inexigibilidade do contrato fraudulento de empréstimo consignado, nº 803704098, no valor total de R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos); ii) ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada operação bancária; e iii) ver a parte ré condenada à restituição do indébito em dobro, no importe de R$ 1.500,80 (um mil e quinhentos reais e oitenta centavos). Alternativamente, caso não seja deferida a restituição em dobro, pretende pela restituição de forma simples. Deu-se à causa o valor de R$ 16.500,80 (dezesseis mil e quinhentos reais e oitenta centavos) (fls. 01/25). Junta documentos (26/84). A r. decisão de fls. 94/96 indeferiu a gratuidade de justiça. O v. Acórdão de fls. 104/108 deu provimento ao recurso, concedendo à parte autora a gratuidade judiciária. Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré apresentou contestação (fls. 109/125). Preliminarmente, alega a falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, alega que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado nº 809086966, em 07.10.2020, tendo sido liberado o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Informa que em 07.04.2021, o referido empréstimo foi liquidado em razão da contratação de empréstimo consignado nº 0803704098, objeto da presente demanda, tendo sido liberado o valor de R$ 746,94 (setecentos e quarenta e seis reais e noventa e quatro centavos). Alega que os valores dos empréstimos foram depositados em conta de titularidade da parte autora. Informa que a parte autora percorreu por todas as etapas da contratação, realizada em autoatendimento, mediante inserção do seu cartão magnético e senha pessoal, sendo inverossímil a alegação de desconhecimento da contratação. Defende a regularidade da contratação dos empréstimos pela parte autora, afastando qualquer alegação de falha na prestação de seu serviço e, consequentemente, de sua responsabilidade civil. Impugna a inversão do ônus da prova. Defende a inexistência de quaisquer danos indenizáveis. Impugna o pedido de restituição em dobro dos valores. Requer o acolhimento das preliminares. Requer a improcedência dos pedidos. Na hipótese de se entender pelo cancelamento do contrato de nº 0803704098, requer que seja estabelecido o contrato de nº 809086966, ora liquidado antecipadamente quando da nova contratação. Junta documentos (fls. 126/212). Sobreveio réplica (fls. 218/246). Instadas a especificarem provas (fl. 299), a parte autora requereu a produção de prova documental e pericial (fls. 304/323). A parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 302/303). A decisão de fl. 325 determinou a juntada aos autos, pela requerida, dos extratos da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, dos meses de maio a junho de 2021, a fim de se verificar se a quantia foi efetivamente disponibilizada em conta, conforme afirmado pelo banco réu. Em atendimento à decisão de fl. 325, peticionou a parte ré (fl. 328), juntando aos autos os documentos requisitados (fls. 329/332). Manifestou-se a parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 329/332 (fl. 336). É O ESSENCIAL DO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, deixo de analisar a preliminar arguida em contestação, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil. Ainda, indefiro os pedidos de produção de prova documental e pericial pleiteado pela parte autora, eis que desnecessária a produção de outras provas para além daquelas constantes dos autos para o deslinde do feito, conforme fundamentado a seguir. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré por débito supostamente desconhecido. Fixada tal premissa, a controvérsia gira em torno: i) da existência de relação jurídica entre as partes; ii) da legalidade dos descontos sobre os benefícios da parte autora, conquanto suspeitos de fraude; e iii) da responsabilidade civil da requerida, com sua condenação por danos morais e restituição em dobro do referido valor. Quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento de empréstimo consignado, nº 803704098, no valor total de R$ 6.153,28 (seis mil, cento e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos), o caso é de improcedência. Inicialmente, não se pode negar que a demandante se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Em contestação, a parte ré alegou a existência de relação jurídica entre as partes, eis que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré por meio de contratação realizada em terminal de autoatendimento, a qual depende de inserção de cartão magnético e senha pessoal. Informou, ainda, que os valores dos empréstimos foram depositados em conta bancária de titularidade da parte autora. Tais alegações restaram comprovadas pelos documentos referentes: i) ao comprovante de contratação de empréstimo consignado (fls. 139/142); ii) ao comprovante de transferência dos valores correspondentes aos empréstimos dos contratos de nº 809086966 e nº 0803704098 à conta de titularidade da parte autora (fls. 126/127); iii) à movimentação dos saques realizados pela parte autora em abril de 2021 e outubro de 2020, referentes às datas em que foram celebrados, respectivamente, os contratos de empréstimo consignado nº 0803704098 e nº 809086966 (fls. 128/129 e 130/131); iv) à movimentação dos saques realizados pela parte autora em maio e junho de 2021 (fls. 329/332); v) ao extrato financeiro da parte autora referente ao pagamento das parcelas do contrato de empréstimo nº 809086966, celebrado em abril de 2020, e posteriormente liquidado pelo contrato de nº 0803704098 (fls. 132/134); vi) ao extrato financeiro da parte autora referente ao pagamento das parcelas do contrato de empréstimo nº 0803704098, celebrado em outubro de 2021 (fls. 135/136); e vii) o histórico de log da contratação dos empréstimos de nº 809086966 (fl. 137) e nº 0803704098 (fl. 138). Logo, diante dessa farta documentação instruída, a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, demonstrando serem legítimos os descontos aplicados sobre os benefícios da parte autora. Em réplica, a parte autora limitou-se a negar a evidente relação jurídica existente entre as partes, indicando se tratar de vítima de fraude. Ainda, impugnou a validade dos documentos juntados pelo banco réu, eis que alega terem sido promovidos de forma unilateral. Contudo, considerando-se que a contratação dependia da cessão de cartão magnético de propriedade da parte autora, bem como de seus dados pessoais informações estas que não foram devidamente impugnadas pela parte autora, razão pela qual restaram incontroversas , e não tendo a requerente juntado aos autos qualquer documento capaz de comprovar a perda do referido cartão ou a ocorrência de fraude mediante o seu uso, entendo que a parte autora não desconstituiu a validade do contrato formalizado em terminal de auto atendimento (fls. 139/142). Inclusive, nesse sentido, veja-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE INEQUÍVOCA DO VÍNCULO CELEBRADO EM TERMINAL DE AUTO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Antonio Soares contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do réu. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado de nº 804486664, firmado em 05/10/2021, e apontou a existência de fraude. O réu, por sua vez, alega validade da contratação realizada por meio eletrônico, com uso de cartão e senha pessoais, e pleiteia a manutenção da decisão de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial ou colheita de depoimento pessoal; (ii) verificar se o contrato de empréstimo consignado celebrado eletronicamente apresenta elementos suficientes para comprovar sua validade; e (iii) examinar se há ato ilícito ensejador de danos morais ou repetição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é baseado em prova documental suficiente, e quando o juiz, destinatário da prova, indefere diligências que reputa desnecessárias ou meramente protelatórias, na forma do art. 370 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme a Súmula nº 297 do STJ, e o ônus de demonstrar a validade do contrato em caso de negativa de contratação recai sobre o fornecedor do serviço, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A instituição financeira atenta a isto comprovou a validade do contrato mediante a juntada de documentos que demonstram a contratação em terminal de autoatendimento, com uso de cartão magnético e senha pessoal, além de detalhamento das operações realizadas, incluindo a destinação dos valores. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, em seu art. 3º, inciso III, admite a contratação eletrônica de empréstimos consignados desde que haja autorização expressa e irrevogável, atendendo aos requisitos exigidos. A responsabilidade pela guarda do cartão magnético e da senha utilizada na operação é exclusiva da titular da conta, não havendo indício de falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1006008-02.2024.8.26.0077; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025) (grifo). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e danos morais, em que a parte autora alega desconhecer as tarifas Combinaqui e Cap PIC descontadas de sua conta corrente e requer a declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexistência do débito e o dever de devolução dos valores em dobro. A parte autora interpôs recurso de apelação sustentando que possui direito à indenização por danos morais e que deve ser majorado o valor dos honorários advocatícios. A parte ré interpôs recurso de apelação argumentando a regularidade das contratações e a ausência do dever de indenizar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação; (ii) a configuração dos danos materiais e morais. III. Razões de Decidir 3.. As partes mantinham relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 4. O banco réu se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmado (art. 6º, inc. VIII, do CDC e art. 373, inc. II do CPC), uma vez que juntou prova da contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, com dados que conferem com os descritos pelo autor na exordial. 5. Considerando a regular contratação, inexiste nos autos prova da falha na prestação dos serviços do banco réu, não havendo que se falar em restituição de valores ou condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré provido, para o fim de julgar improcedente a ação. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: 1. É válida a contratação eletrônica e por meio de terminal de autoatendimento, mediante a inserção de senha de caráter pessoal e intransferível, confirmada pelos demais elementos de prova acostados aos autos." (TJSP; Apelação Cível 1000994-55.2025.8.26.0189; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) (grifo). Além disso, em réplica, a parte requerente alegou a ausência de juntada de documentos que foram devidamente acostados aos autos pela parte requerida, quais sejam, os comprovantes de transferência dos valores correspondentes aos empréstimos consignados (fls. 126/127). Ainda, não impugnou de forma específica os documentos referentes aos saques por ela realizados (fls. 128/131 e 329/332). Logo, entendo que a parte autora apenas apresentou alegações genéricas de desconhecimento do contrato, sem impugnar de forma específica os documentos de fls. 126/127, 128/131 e 329/332, deixando de esclarecer: i) a razão pelo qual recebeu as quantias demonstradas às fls. 126/127 em conta bancária de sua titularidade, enviada pelo banco réu, com o qual nega ter celebrado qualquer contrato; ii) a razão pelo qual realizou os referidos saques discriminados nas fls. 128/131 e 329/332; e iii) se devolveu as referidas quantias à instituição financeira ré, já que se trata de empréstimo de contrato supostamente não celebrado. Por fim, observo que os descontos sobre os benefícios da parte autora tiveram início em 2021 (fl. 135), o que indica que a parte autora demorou aproximadamente quatro anos para se insurgir contra os referidos descontos. Tal postura é conflitante em relação às alegações trazidas pela parte requerente, eis que não somente é inverossímil a inércia da parte durante quatro anos frente ao desconto de R$ 6.153,28, como também é inverossímil a alegação de desconhecimento de tal débito. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que gerou os descontos mensais a título de empréstimo consignado, conclui-se, logo, pela legitimidade de tais descontos, pois acompanhadas de documentos probatórios idôneos, o que confere veracidade à tese da requerida, superando as alegações conflitantes trazidas pela parte requerente na exordial e em réplica. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e de restituição do indébito em dobro, o caso é de improcedência. Uma vez atestada a legitimidade dos descontos aplicados sobre os beneficios da parte autora, não há de se falar em falha da prestação de serviços pela parte ré, razão pela qual não vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como de restituição do indébito. Nesse sentido, a ementa do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRARRAZÕES DO BANCO RÉU - CONTRATO COMPROVADAMENTE FIRMADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 12 DESTA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014161-74.2023.8.26.0007; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da presente demanda. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem com os honorários advocatício da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2° do CPC, observando-se a gratuidade de justiça deferida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP)

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