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Processo nº 1038520-98.2024.4.01.3300

ID: 275069194

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038520-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALLAN RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038520-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038520-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALLAN RAMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO - INCOMPETÊNCIA - INSS Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária - a concessão e/ou revisão de benefício previdenciário e/ou assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1026395-98.2024.4.01.3300

ID: 337241260

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026395-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SAMPAIO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1026395-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1026395-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON SAMPAIO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). Vindica a parte autora a declaração de inexistência de negócio jurídico, seja a CEF compelida a excluir seu nome do SCR/SISBACEN, bem como a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de inscrição indevida do seu nome no SCR, por conta de dívida que desconhece, o que lhe impede de ter acesso a crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é disciplinado pela Resolução BACEN nº 4.571/2017, tratando-se de “um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito” (art. 1º), que tempor finalidades: “I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito” (art. 2º). Embora não se trate propriamente de um cadastro de inadimplentes, nos moldes do SPC, SERASA ou CADIN, é inegável que o SCR acaba também funcionando como cadastro restritivo de crédito, na medida em que serve de consulta para as instituições financeiras deliberarem sobre a concessão ou não de linhas de crédito. Nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. (...)” (REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.). “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. (...)” (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.). No caso dos autos verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, há possibilidade de inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), o que se faz necessário no caso vertente. Utilizo, como razões de decidir, os fundamentos do comando de id. 2170353381, in verbis: “Converto o julgamento em diligência. Requer a parte autora a exclusão do seu nome nos registros do SCR, bem como indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Em síntese, aduz que teve seu nome inscrito no SCR pela CEF, sem que tivesse qualquer vínculo contratual com o Réu, tampouco algum débito que justificasse a restrição negativa do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil-SCR. A narrativa autoral é clara no sentido de que jamais teria celebrado qualquer tipo de contrato com a CEF. A seu turno, a CEF aduz que a inscrição diz respeito a contrato firmado através do aplicativo CAIXA TEM, formalizado mediante utilização de senha, razão pela qual não há instrumento contratual da avença. Informa que a dívida refere-se ao contrato n. 21.3880.144.0683544/36, firmado em 18/04/2022, no valor de R$ 1.000,00, a ser pago em 20 prestações de R$ 71,00, que estaria em atraso desde a prestação de nº 4, vencida em 05/09/2022. A CEF anexa apenas um documento comprobatório acerca do alegado empréstimo (id. 2150577623), que não tem qualquer valor probatório, por se tratar de documento unilateralmente produzido. Analisando os dados ali constantes, noto que diz respeito a empréstimo intitulado MICROCRÉDITO FG, vinculado à conta n. 3880.1288.000932730299-6, nos termos acima descritos. Conforme informações extraídas do site oficial da CEF, disponíveis em https://www.caixa.gov.br/caixatem/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx, a abertura da conta CAIXA Tem é realizada através de aplicativo de smartphone, no qual o interessado informa dados pessoais (endereço, e-mail e telefone celular) e encaminha foto do RG ou CNH, além de selfie segurando o documento de identificação. Ocorre que, conforme já mencionado, o demandante nega qualquer vínculo contratual com a CEF, o que engloba inclusive abertura de conta. Em tal contexto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 30 dias, anexar aos autos: i) a documentação referente à abertura da conta n. 3880.1288.000932730299-6, que deverá conter a foto do documento de identificação, além da selfie segurando-o, bem como os dados pessoais informados; ii) os extratos de movimentação da conta desde a data de abertura até os dias atuais, constando a disponibilização do valor do empréstimo. O desatendimento dessa intimação implicará no julgamento do processo no estado em que se encontra, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, aplicando-se à espécie o art. 6º, VIII, do CDC, face à hipossuficiência da parte autora, no tocante ao acesso à prova. Considerando o largo prazo concedido, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo, a menos que devidamente justificado. Anoto que a mera informação de que está diligenciando a obtenção dos documentos, como comumente arguido pela Ré, não se trata de justificativa. (...)” Dito isso, considerando que a responsabilidade do banco é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, cabia-lhe comprovar a incidência de alguma excludente de ilicitude, o que não ocorreu. In casu, haveria de ter comprovado a efetiva existência da contratação. Pois bem. Intimada do comando supra, a CEF manifestou-se no sentido da impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados pelo juízo (id. 2180703104). Tal a situação fática delineada nos autos, tornou-se incontroverso não ter havido a celebração do contrato objeto dos autos. É induvidosa a ocorrência do ato ilícito, que, por sua natureza, foi causador de danos na esfera extrapatrimonial do autor, não sendo necessária a demonstração “de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofridos pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (Resp. 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28.08.00). Aliás, dúvidas não há que o ilícito causou à Autora danos extrapatrimoniais, vez que se viu privada de parcela considerável de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por conta de descontos que não autorizou. Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico ((REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Nessa esteira, considero que o grau do dano foi razoável, tendo em vista que a demandante suportou, sem dar causa, a inscrição do seu nome no SCR. As condições econômicas da parte autora são nitidamente inferiores à da Ré, instituição de notória solvabilidade. No que concerne aos antecedentes pessoais da parte demandante, à míngua de elementos em sentido contrário, há que se presumir tratar-se de pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações. Assim, e atentando ainda para a finalidade admonitória da reparação e à sua adequação, para que não gere enriquecimento ilícito, nem seja aviltante, hei por bem fixá-la em R$ 5.000,00. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação supra, presente ainda o periculum in mora — vez que, a persistir a negativação, a parte autora sofrerá injusta restrição no acesso ao mercado de consumo e/ou financeiro — é fundamental a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino à CEF que proceda, caso ainda persista, em 5 dias, à retirada do nome da parte autora do SCR/SISBACEN, no que se refere à dívida objeto desta ação, sob pena de incidir em multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em favor da demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência do débito objeto dos autos e b) condenar a acionada a: i) pagar a importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, aplicando-se a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, a partir da citação (STJ, Resp 933067/MG, DJE de 17.12.2010) e ii) abster-se de inscrever o nome da demandante em cadastros restritivos de crédito no que se refere ao débito ora declarado inexistente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, mediante requerimento do exequente, o executado deverá ser intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente mediante depósito na conta-corrente de titularidade da parte autora. sob pena de, não o fazendo voluntariamente, ser-lhe acrescida multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º, NCPC, c/c art. 52, III e IV, Lei nº 9.099/95). Caso haja o depósito em conta judicial, deve a parte autora ser intimada para, em 05 dias, informar dados de conta bancária para fins de transferência do montante (Orientação Normativa COGER - 10134629), bem como para dizer se tem ainda algo a requerer, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1026395-98.2024.4.01.3300

ID: 337241267

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026395-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1026395-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1026395-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON SAMPAIO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - MT19194/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, Art. 38). Vindica a parte autora a declaração de inexistência de negócio jurídico, seja a CEF compelida a excluir seu nome do SCR/SISBACEN, bem como a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de inscrição indevida do seu nome no SCR, por conta de dívida que desconhece, o que lhe impede de ter acesso a crédito. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é disciplinado pela Resolução BACEN nº 4.571/2017, tratando-se de “um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito” (art. 1º), que tempor finalidades: “I – prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II – propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito” (art. 2º). Embora não se trate propriamente de um cadastro de inadimplentes, nos moldes do SPC, SERASA ou CADIN, é inegável que o SCR acaba também funcionando como cadastro restritivo de crédito, na medida em que serve de consulta para as instituições financeiras deliberarem sobre a concessão ou não de linhas de crédito. Nesse mesmo sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. (...)” (REsp n. 1.117.319/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.). “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM.1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito.3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. (...)” (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.). No caso dos autos verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art.3º, §2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, há possibilidade de inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC), o que se faz necessário no caso vertente. Utilizo, como razões de decidir, os fundamentos do comando de id. 2170353381, in verbis: “Converto o julgamento em diligência. Requer a parte autora a exclusão do seu nome nos registros do SCR, bem como indenização pelos danos morais alegadamente sofridos. Em síntese, aduz que teve seu nome inscrito no SCR pela CEF, sem que tivesse qualquer vínculo contratual com o Réu, tampouco algum débito que justificasse a restrição negativa do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil-SCR. A narrativa autoral é clara no sentido de que jamais teria celebrado qualquer tipo de contrato com a CEF. A seu turno, a CEF aduz que a inscrição diz respeito a contrato firmado através do aplicativo CAIXA TEM, formalizado mediante utilização de senha, razão pela qual não há instrumento contratual da avença. Informa que a dívida refere-se ao contrato n. 21.3880.144.0683544/36, firmado em 18/04/2022, no valor de R$ 1.000,00, a ser pago em 20 prestações de R$ 71,00, que estaria em atraso desde a prestação de nº 4, vencida em 05/09/2022. A CEF anexa apenas um documento comprobatório acerca do alegado empréstimo (id. 2150577623), que não tem qualquer valor probatório, por se tratar de documento unilateralmente produzido. Analisando os dados ali constantes, noto que diz respeito a empréstimo intitulado MICROCRÉDITO FG, vinculado à conta n. 3880.1288.000932730299-6, nos termos acima descritos. Conforme informações extraídas do site oficial da CEF, disponíveis em https://www.caixa.gov.br/caixatem/perguntas-frequentes/Paginas/default.aspx, a abertura da conta CAIXA Tem é realizada através de aplicativo de smartphone, no qual o interessado informa dados pessoais (endereço, e-mail e telefone celular) e encaminha foto do RG ou CNH, além de selfie segurando o documento de identificação. Ocorre que, conforme já mencionado, o demandante nega qualquer vínculo contratual com a CEF, o que engloba inclusive abertura de conta. Em tal contexto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 30 dias, anexar aos autos: i) a documentação referente à abertura da conta n. 3880.1288.000932730299-6, que deverá conter a foto do documento de identificação, além da selfie segurando-o, bem como os dados pessoais informados; ii) os extratos de movimentação da conta desde a data de abertura até os dias atuais, constando a disponibilização do valor do empréstimo. O desatendimento dessa intimação implicará no julgamento do processo no estado em que se encontra, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, aplicando-se à espécie o art. 6º, VIII, do CDC, face à hipossuficiência da parte autora, no tocante ao acesso à prova. Considerando o largo prazo concedido, fica, desde logo, indeferido eventual pedido de prorrogação de prazo, a menos que devidamente justificado. Anoto que a mera informação de que está diligenciando a obtenção dos documentos, como comumente arguido pela Ré, não se trata de justificativa. (...)” Dito isso, considerando que a responsabilidade do banco é objetiva, na forma do art. 14 do CDC, cabia-lhe comprovar a incidência de alguma excludente de ilicitude, o que não ocorreu. In casu, haveria de ter comprovado a efetiva existência da contratação. Pois bem. Intimada do comando supra, a CEF manifestou-se no sentido da impossibilidade de apresentação dos documentos solicitados pelo juízo (id. 2180703104). Tal a situação fática delineada nos autos, tornou-se incontroverso não ter havido a celebração do contrato objeto dos autos. É induvidosa a ocorrência do ato ilícito, que, por sua natureza, foi causador de danos na esfera extrapatrimonial do autor, não sendo necessária a demonstração “de prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofridos pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento" (Resp. 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 28.08.00). Aliás, dúvidas não há que o ilícito causou à Autora danos extrapatrimoniais, vez que se viu privada de parcela considerável de seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por conta de descontos que não autorizou. Configurado o dano moral sofrido pela parte autora, conforme fundamentação supra, resta quantificá-lo. Para tanto, seguirei os critérios assentados na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quais sejam: a) o grau de extensão do dano; b) as condições econômicas das partes envolvidas; c) os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; d) a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; e) a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e f) o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico ((REsp 1047986/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 26/03/2009). Nessa esteira, considero que o grau do dano foi razoável, tendo em vista que a demandante suportou, sem dar causa, a inscrição do seu nome no SCR. As condições econômicas da parte autora são nitidamente inferiores à da Ré, instituição de notória solvabilidade. No que concerne aos antecedentes pessoais da parte demandante, à míngua de elementos em sentido contrário, há que se presumir tratar-se de pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações. Assim, e atentando ainda para a finalidade admonitória da reparação e à sua adequação, para que não gere enriquecimento ilícito, nem seja aviltante, hei por bem fixá-la em R$ 5.000,00. Evidenciado o direito da parte autora, consoante fundamentação supra, presente ainda o periculum in mora — vez que, a persistir a negativação, a parte autora sofrerá injusta restrição no acesso ao mercado de consumo e/ou financeiro — é fundamental a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pelo que determino à CEF que proceda, caso ainda persista, em 5 dias, à retirada do nome da parte autora do SCR/SISBACEN, no que se refere à dívida objeto desta ação, sob pena de incidir em multa diária de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), em favor da demandante. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) declarar a inexistência do débito objeto dos autos e b) condenar a acionada a: i) pagar a importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, aplicando-se a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, a partir da citação (STJ, Resp 933067/MG, DJE de 17.12.2010) e ii) abster-se de inscrever o nome da demandante em cadastros restritivos de crédito no que se refere ao débito ora declarado inexistente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por expressa disposição do art. 55, caput, Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, mediante requerimento do exequente, o executado deverá ser intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente mediante depósito na conta-corrente de titularidade da parte autora. sob pena de, não o fazendo voluntariamente, ser-lhe acrescida multa de 10% (dez por cento) (art. 523, caput e § 1º, NCPC, c/c art. 52, III e IV, Lei nº 9.099/95). Caso haja o depósito em conta judicial, deve a parte autora ser intimada para, em 05 dias, informar dados de conta bancária para fins de transferência do montante (Orientação Normativa COGER - 10134629), bem como para dizer se tem ainda algo a requerer, sob pena de ser reputada cumprida a obrigação. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa dos autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1055495-98.2024.4.01.3300

ID: 338163423

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055495-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JACOPO ALBERTO PASI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1055495-98.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1055495-98.2024.4.01.3300 AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de ação pelo rito da Lei n. 10.259/01, objetivando provimento jurisdicional que determine a implantação de benefício de aposentadoria requerido administrativamente em 13/08/2023. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Encontram-se tragadas pela prescrição, em caso de procedência dos pedidos, as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da ação, na forma do art.103 da Lei n. 8.213/91 c/c a Súmula 85 do STJ. A aposentadoria por idade, à luz do quanto enuncia o artigo 48 da Lei n. 8.213/91, “será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, de 13 de novembro de 2019, extinguiu-se a aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma como prevista pela Emenda Constitucional n. 20/98, passando-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no artigo 201, parágrafo 7º, inciso I da Constituição Federal. Outrossim, para os filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional – 13 de novembro de 2019 – foram estabelecidas regras de transição, sendo, em relação à aposentadoria por idade, previsto: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.” Na hipótese em exame, não há dúvida acerca do cumprimento do requisito etário, na medida em que a autora completou 62 (sessenta e dois) anos de idade em 07/07/2022, antes, portanto, da data em que formulado o requerimento administrativo – 13/08/2023. Compulsando o processo administrativo colacionado aos autos, vê-se que, quando da apuração do tempo de contribuição, o INSS computou o tempo total de 07 anos 01 mês e 05 dias e 86 contribuições a título de carência, insuficientes para a jubilação pretendida. Sustenta a parte autora que possui os requisitos necessários para a aposentação, aduzindo que “exerceu a função de serviços gerais de 01/01/2001 até 30/09/2008 na residência da empregadora Isabela Rebouças Barral Dantas e a partir de 01/10/2008 foi efetivada, passando a exercer a função de serviços-gerais/empregada, permanecendo sempre com o vínculo empregatício. Ocorre que após o falecimento da empregadora no dia 22/09/2022 teve seu contrato transferido para ANTONIO BARRAL DANTAS DE LIMA, esposo da Senhora Isabela.” Ressaltou, ainda, que “Com o falecimento da empregadora Isabela, o recolhimento das contribuições previdenciárias, de acordo com o CNIS anexo, foram realizados com atraso pelo seu empregador, bem como de forma equivocada pois o pagamento foi realizado com o código errôneo 1201 (GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual. Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial), motivo que fundamentou o indeferimento da Autarquia”. Trata-se de vínculo registrado em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), porém sem anotação e/ou anotação incompleta no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). É certo que a mera ausência de registro do vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou sua extemporaneidade não é suficiente para o não reconhecimento do período respectivo em favor do segurado. Nesse sentido, a Súmula 75 da TNU preconiza que: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”. Por fim, segundo o artigo 30, inciso V da Lei n. 8.212/91, a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador doméstico, não se podendo desconsiderar a existência do vínculo de emprego em caso de eventual omissão patronal. Cabia, desse modo, ao INSS, constatando a existência de vínculo de emprego, realizar diligência fiscal para promover o lançamento, mas jamais negar o reconhecimento do direito do autor. A presunção de veracidade acima referida não incide, no entanto, quando as anotações não são feitas contemporaneamente à prestação do serviço, com a existência de rasuras e/ou quando não são corroboradas pelos demais elementos de prova coligidos ao feito. No presente caso, o período entre 01/01/2001 a 30/09/2008 encontra-se registrado em CTPS emitida em 25/02/2000. Persistindo a controvérsia quanto à efetiva existência e duração do vínculo alegadamente iniciado em 01/01/2001, fora determinada a realização de prova oral. Não bastasse a fragilidade da prova documental, tenho que a prova oral produzida não se presta a ampliar a eficácia do substrato material coligido. Isso porque a parte autora, ao depor, declarou que laborou no período entre 01/01/2001 a 30/09/2008, como diarista, bem assim que, na época, não possuía CTPS, sendo que a anotação somente fora feita no ano de 2008, pela empregadora Isabela. Infere-se do depoimento que não havia vínculo empregatício no período, mas sim prestação de serviços, sem que tenha havido o respectivo recolhimento previdenciário. Afirmou a autora, ademais, que, em outubro de 2008, foi, de fato, contratada para exercer a função de empregada doméstica, passando a laborar todos os dias da semana. Informou, por fim, que, em 2012, mesmo com o falecimento da empregadora Isabela, continuou a laborar para o esposo dela até os dias atuais. A primeira testemunha, Sr. Eduardo Antônio Santos, declarou que a autora laborou a vida toda para o seu cunhado e que, entre 2001 a 2008, teria laborado como diarista, duas a três vezes por semana, tendo sido, posteriormente, efetivada como empregada doméstica. Já a segunda testemunha ouvida, Sra. Aldina Barral Campbell, genitora do empregador da autora, declarou que a acionante começou a trabalhar, inicialmente, como diarista, passando, posteriormente, a laborar como doméstica. Diante desse quadro, vê-se que a prova produzida não aproveita à parte autora, na medida em que não se presta a comprovar o início do vínculo desde 01/01/2001 até 30/09/2008. Não se pode olvidar que a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, à luz do quanto enuncia o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, é ônus carreado ao polo ativo, que dele não se desincumbiu na espécie, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade da atuação do INSS. Sucede que, independentemente do citado período, vê-se que a autora, de fato, comprovou a existência do vínculo, a partir de 01/10/2008 até os dias atuais. Repise-se que a norma constante do inciso V do artigo 30 da Lei n. 8.212/91 estabelece que a obrigação de recolher a contribuição previdenciária compete ao empregador doméstico, não se podendo desconsiderar a existência do vínculo de emprego em caso de eventual omissão patronal. Outrossim, a norma constante do artigo 27, inciso I da Lei n. 8.213/91 prevê in verbis: “Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.” (grifos postos) Bem de ver, para os contribuintes empregados domésticos, como a autora, a circunstância de o recolhimento se ter operado extemporaneamente ou não se ter efetivado não tem o condão de impedir o cômputo do período para fins de carência. Nesse mesmo sentido, inclusive, assim entendeu a Turma Nacional de Uniformização, quando da fixação da tese atinente ao Tema Representativo n. 29: “O recolhimento tardio de contribuições a cargo do empregador não implica prejuízo de ordem previdenciária à segurada empregada doméstica.”. Assim sendo, a acionante atinge o seguinte tempo de contribuição e carência, conforme se extrai de planilha abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 07/07/1960 Sexo Feminino DER 13/08/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CHOCOLATES EVELYN LIMITADA 02/02/1976 06/05/1976 1.00 0 anos, 3 meses e 5 dias 4 2 ANTONIO BARRAL DANTAS DE LIMA ED001 (AEXT-VT IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/10/2008 30/04/2025 1.00 16 anos, 6 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 198 3 RECOLHIMENTO 01/10/2008 30/09/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 7211641127) 06/04/2025 04/07/2025 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 4 meses e 18 dias 138 59 anos, 4 meses e 6 dias Até 31/12/2019 11 anos, 6 meses e 5 dias 139 59 anos, 5 meses e 23 dias Até 31/12/2020 12 anos, 6 meses e 5 dias 151 60 anos, 5 meses e 23 dias Até 31/12/2021 13 anos, 6 meses e 5 dias 163 61 anos, 5 meses e 23 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 10 meses e 9 dias 168 61 anos, 9 meses e 27 dias Até 31/12/2022 14 anos, 6 meses e 5 dias 175 62 anos, 5 meses e 23 dias Até a DER (13/08/2023) 15 anos, 1 mês e 18 dias 183 63 anos, 1 meses e 6 dias Nessas condições, vê-se que, em 13/08/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil de 2015, para condenar o INSS a i) implantar o benefício de aposentadoria, observando-se a forma de cálculo supra, com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo deduzido em 13/08/2023 e ii) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre a DIB e a DIP, aqui fixada no primeiro dia do mês em curso, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício deferido, a ensejar perigo na demora, bem assim a plausibilidade do direito evidenciada pela cognição exauriente em que lastreada a presente sentença, CONCEDO a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 300 do CPC, restrita à obrigação de fazer, determinando que o réu, via CEAB/DJ SR V, proceda à implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de ser arbitrada multa diária por este juízo, observando a DIP acima aludida. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Com o trânsito em julgado da presente sentença, à Secretaria para diligenciar, pela forma mais expedita possível, a elaboração dos cálculos atinentes às prestações vencidas – seja mediante envio dos autos à Contadoria, seja mediante intimação do INSS (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEF’s/BA-PF/BA n. 001/2025) –, de acordo com os parâmetros constantes da decisão judicial. Elaborados os cálculos, expeça-se RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou precatório, a depender do caso, intimando-se os litigantes para manifestação nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Caso tenha havido a juntada de contrato de honorários, devidamente assinado pela parte autora, resta de logo a autorizada, quando da expedição da requisição de pagamento, a retenção da verba honorária, até o limite de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94. Certificado o trânsito, arquivem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1043467-98.2024.4.01.3300

ID: 278685924

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043467-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MELYSSA CAROLYNA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EULEILA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043467-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043467-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: M. C. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EULEILA BARBOSA DE OLIVEIRA - BA47197 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de ação na qual pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. O art. 20 da Lei nº. 8.742/93, com redação alterada pelas Leis nº 12.435/2011 e nº. 13.146/2015, trata do benefício assistencial, expondo os requisitos para a sua concessão: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) A jurisprudência do STJ e da TNU, por sua vez, vem interpretando o referido dispositivo da seguinte forma: I. CRITÉRIO DA DEFICIÊNCIA FÍSICA Para fins de concessão de benefício assistencial a menores de 16 anos, em relação aos quais é vedado o exercício de atividade laborativa (exceto na condição de aprendizes, a partir dos 14 anos), a análise da incapacidade deve se prender a dois aspectos: a) existência da deficiência e b) impacto desta na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade, sendo dispensável proceder à avaliação da incapacidade para o trabalho (art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 6.564/2008). Nesse sentido já decidiu a TNU: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CRIANÇA DEFICIENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSIÇÃO PACÍFICA DESTA TURMA. INCIDENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESTABELECIDA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 7º DO RITNU. 1. A autora, ora recorrente, pretende a modificação do acórdão que, reformando os termos da sentença, reputou indevida a concessão de benefício assistencial a criança de 4 anos de idade. Sustenta, em preliminar, a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação. No mérito, alega, em suma, que o aresto impugnado divergiria da jurisprudência desta Turma, no sentido de que, em se tratando de menor de idade, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que seja deferido o benefício assistencial. Citou como paradigmas os processos de n. 2007.83.03.50.1412-5, de n. 2007.70.50.01.7722-0 e de n. 2007.70.95.00.6492-8. Invoca, ainda, a Súmula 29 deste Colegiado. O incidente foi admitido na origem. O Ministério Público que tem assento na TNU se manifestou pelo provimento do incidente. 2. O acórdão recorrido foi devidamente fundamentado. Embora o áudio não tenha sido juntado, é possível extrair do aresto que o benefício assistencial foi negado, em razão de a parte autora ser criança e a legislação vetar o trabalho do menor de 14 anos. A turma de origem também acrescentou como motivo para indeferimento do benefício pleiteado o fato de a mãe da demandante ser do lar e possuir outros filhos com idades de 14 e 16 anos que auxiliam nas atividades domésticas. 3. Encontra-se configurada a divergência em relação ao Pedilef 2007.83.03.50.1412-5, já que o cerne principal da discussão cinge-se à possibilidade de se conceder benefício assistencial a criança carente portadora de deficiência. 4. Com razão a autora. A jurisprudência desta Turma já pacificou o entendimento de que é perfeitamente cabível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos deficiente e carente. No pedilef 2007.83.03.50.1412-5, paradigma apontado pela recorrente, firmou-se a compreensão de que “ao menor de dezesseis anos, ao qual o trabalho é proibido pela Constituição, salvo o que se veja na condição de aprendiz a partir dos quatorze anos, bastam a confirmação da sua deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com sua idade, ou impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele familiar de gerar renda, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos; confirmando-se ainda a miserabilidade de sua família, para que faça jus à percepção do benefício assistencial previsto no art. 203, inc. V, da Constituição e no art. 20 da Lei n° 8.742/93.”5. Entendimento igualmente firmado pelos acórdãos prolatados no Pedilef 2005.80.13.50.6128-6 (DJ 11-10-2010), relator o Sr. Juiz Ronivon de Aragão e no pedido de n. 2007.43.00.90.1218-2 (DJ 17-6-2011), de relatoria do Sr. Juiz Vladimir Vitovsky. 6. No caso em exame, o laudo pericial atestou que a autora é portadora de deformidade congênita em pés (pé torto congênito equinovaro), de alto grau. Segundo a perita, essa deficiência limita o desempenho das atividades diárias da recorrente e o seu convívio social. Portanto, constatada a deficiência e, considerando que a miserabilidade é fato incontroverso nos autos, é devida a concessão do benefício assistencial à demandante. 7. Julgamento de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 8. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de procedência da demanda. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos da Questão de Ordem n. 2, observada a Súmula 111 do STJ. 9. Julgamento realizado de acordo com o art. 7º, VII, a), do RITNU, servindo como representativo de controvérsia." (Turma Nacional de Uniformização, PEDILEF nº 05007565620104058202, Rel. Juiz Federal GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES, DOU 16 - 05 -2014) II. CRITÉRIO SOCIOECONÔMICO Quanto ao requisito miserabilidade, estipula o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que deve a parte autora comprovar renda mensal inferior a ¼ do salário mínimo. A discussão acerca da constitucionalidade de tal parâmetro legal já havia sido esgotada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 1.232-DF, julgada em 27/08/1998, ocasião em que a Suprema Corte concluiu não haver ofensa à Constituição. Não obstante, em 18/04/2013, reapreciando a questão em sede de Reclamação Constitucional (Rcl nº 4.374/PE, Rel. Ministro Gilmar Mendes), o Plenário da Corte Constitucional, por maioria, verificou a ocorrência do 'processo de inconstitucionalização da norma', em decorrência de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro), afirmando que tal parâmetro não pode mais ser considerado constitucional. O Supremo, no entanto, decidiu pela declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. Desse modo, entendo que o critério de 1/4 do salário mínimo permanece válido, de modo que, não alcançando esse patamar, fica presumida a hipossuficiência econômica da parte autora. No entanto, caso a renda mensal ultrapasse esse limite, devem ser analisadas as condições específicas de vida da família, a fim de aferir concretamente a miserabilidade do postulante. O que se deve ter em mente é que o benefício destina-se a suprir o mínimo para subsistência de quem se encontra efetivamente em estado de miserabilidade e não tem recursos para prover seu sustento. Não se pretende, com o benefício assistencial, elevar o padrão de vida de famílias que se encontram acima da linha de pobreza, e nem fazer com que o Estado se substitua à família suprindo as obrigações recíprocas entre seus membros. (Apelação 0015825-25.2011.404.9999, Rel. Des. Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/02/2012). Quanto à composição do núcleo familiar, a partir do início da vigência da alteração introduzida da Lei nº 12.435/2011, deve-se entender que o filho ou filha casado(a), genro/nora e filhos havidos desta união formam grupo familiar distinto, mesmo que morando sob o mesmo teto. Entretanto, irmãos, filhos e enteados solteiros, mesmo que maiores de idade, bem como menores tutelados, que vivam sob o mesmo teto, passam a integrar o grupo familiar para fins de cômputo da renda per capita familiar. No caso concreto, da análise do laudo médico pericial, constata-se que o menor é pessoa com deficiência e possui impedimento de longo prazo, por ser portadora de Autismo infantil - CID F84.0. Constatou o perito que a deficiência implica restrição na participação social compatível com sua idade. Quanto ao segundo requisito, o laudo social registrado em 04/12/2024 atesta o estado de flagrante miserabilidade da parte autora que, atualmente, reside com sua genitora e quatro irmãos. A renda da família consiste em dois BPC recebidos por dois dos irmãos da parte autora, e R$600,00 decorrentes do programa Bolsa Família. Repise-se que, por expressa previsão do §14 do art. 20 da Lei n 8.742/93, os valores de benefício previdenciário recebidos por outros membros do núcleo familiar não devem ser computados para fins de concessão de benefício a outro membro que preencha os requisitos necessários à sua concessão. Desta forma, verifica-se, claramente, que a renda mensal per capita constada no caso concreto é bastante inferior a ¼ do salário mínimo, como exige o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. Assim, reputo presentes todos os requisitos legalmente exigidos para a concessão do benefício postulado, com esteio no art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988, art. 20 da Lei n. 8.742/93 e artigo 6º do Decreto n. 1.744/95, sendo devido, assim, o benefício de amparo assistencial. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário mínimo, com DIB em 17/05/2024 e DIP em 01/05/2025. Condeno ainda o INSS ao pagamento das parcelas vencidas devidas, desde a DIB até a DIP. Os valores devidos deverão ser atualizados e sofrer incidência de juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Preenchidos os requisitos legais nos termos da fundamentação supra e se tratando de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao INSS que implemente, em 30 dias, o benefício em favor da parte autora, com relação às parcelas vincendas, sob pena de multa diária a ser fixada para o caso de descumprimento. Quadro-síntese de parâmetros Espécie B87 CPF: 065.511.405-05 (REPRESENTANTE) DIB: 17/05/2024 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: Simões Filho - BA Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria juntar cálculo das parcelas vencidas, para fins de expedição de RPV. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários. P. R. I. Notifique-se o MPF. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1069366-98.2024.4.01.3300

ID: 326573666

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069366-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1069366-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA ________________________________________ PROCESSO: 1069366-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARRILHO OBERDAN GUANAIS AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO COSTA ARAUJO SOUZA - BA32174 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária ajuizada por CARRILHO OBERDAN GUANAIS AGUIAR contra o IFBA requerendo liminarmente que a ré restitua o valor pago de vale-transporte. No mérito, pede a restituição dos valores do auxílio desde a suspensão, bem como indenização por danos morais. Sustenta que: "04. Em 03/03/2023, a autarquia ré comunicou, por meio do Ofício Circular 2/2023 –RET-DGP/RET-GAB/RET/IFBAIANO, que iria proceder a suspensão do auxílio-transporte de diversos servidores do Instituto Federal, determinando um recadastramento para sua nova concessão (DOC 04). 05. O referido ofício comunicava que só faria jus ao recebimento do auxílio-transporte os servidores que comprovassem habitualidade no deslocamento ao local de trabalho, e definia que “A habitualidade do deslocamento é demonstrada pela utilização do transporte ao menos em três dias da semana;”. Conforme se observa, flagrantemente ilegal o referido entendimento, uma vez que esta exigência não existe em lei. 06. O estabelecimento de condições adicionais para concessão de direitos por normativos infralegais que inovam no ordenamento jurídico é medida ilegal e abusiva uma vez que fere de morte o princípio da reserva legal. 07. Ocorre que, no presente caso, a ilegalidade perpetrada pela autarquia ré acabou por trazer consequências ainda maiores. 08. Em 04/07/2023, o autor recebeu um e-mail do IFBAIANO, em que era informada da suspensão do seu auxílio-transporte a partir daquela data por “frequência do deslocamento não habitual” (com grifos), bem como que “os valores de auxílio transporte recebido a maior a partir do dia 6 de março de 2023 será descontado de forma parametrizada o que corresponde 10% de sua remuneração (vencimento + RT= remuneração)” (com grifos) (DOC 05)." Decisão declinando da competência. Em contestação, o IFBA impugnou a assistência judiciária gratuita e no mérito alegou que "o servidor não atendeu em tempo hábil ao que foi solicitado no item 2.2. do Ofício Circular 2/2023 que orientou sobre o recadastramento do auxílio-transporte, ensejando a suspensão do auxílio-transporte conforme o item 2.1. do mesmo diploma legal supracitado e, consequentemente, o desconto dos valores recebidos a maior a partir do dia 06/03/2023 (data de publicização do Ofício Circular 2/2023". Demais disso, suscitou que "a habitualidade do deslocamento entre a residência do servidor e seu local de trabalho é "demonstrada pela utilização do transporte ao menos em três dias da semana"; o que não é a situação do caso concreto." Réplica apresentada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, afasto a impugnação a assistência judiciária gratuita. Com efeito, cumpre estabelecer que para a concessão do benefício em questão basta a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família, pois sob o ponto de vista jurídico, o conceito de necessitado não está vinculado a determinado limite de valor de renda mensal percebida pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita e, sim, à impossibilidade de pagamento das despesasprocessuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Tal declaração reveste-se de presunção relativa, não a infirmando a simples alegação da ré de que ele possui renda suficiente para custear as despesas do processo. Seria necessário trazer elementos aptos a elidir as alegações do autor, oque não foi feito nos presentes autos. Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações sobre o auxílio-transporte. O auxílio-transporte é benefício que possui nítida natureza indenizatória, cujo objetivo é cobrir as despesas realizadas pelo servidor público com os deslocamentos efetuados de sua residência até o local trabalho e vice-versa, por meio de transporte coletivo municipal, intermunicipal e interestadual e, inclusive, pela utilização de veículo próprio. O benefício fora tratado pela Medida Provisória n. 2.165-36/01, que autoriza sua concessão após declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado que afirme realizar despesas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa. Vejamos: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. Art. 6º A concessão do Auxílio-Transporte far-se-á mediante declaração firmada pelo militar, servidor ou empregado na qual ateste a realização das despesas com transporte nos termos do art. 1o. § 1º Presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes da declaração de que trata este artigo, sem prejuízo da apuração de responsabilidades administrativa, civil e penal. § 2º A declaração deverá ser atualizada pelo militar, servidor ou empregado sempre que ocorrer alteração das circunstâncias que fundamentam a concessão do benefício. Importa salientar que a própria Medida Provisória n. 2.165-36/01 estabeleceu que a simples declaração firmada pelo próprio servidor público, apontando os valores despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho, de per si, constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, inexistindo exigência legal que condicione o recebimento dos valores respectivos à apresentação dos "bilhetes de passagens" utilizados. Ainda, o regulamento determina ainda que a declaração falsa com vistas ao recebimento indevido dos valores sufragados incorrerá na apuração de eventuais responsabilidades administrativa, civil e penal na conduta do servidor. Desse modo, tem-se por não admissível a exigência da Administração Pública, no caso em comento, exigiu-se por meio de instrução normativa que a habitualidade do transporte restaria demonstrada pela utilização do transporte ao menos em três dias da semana, inovando exigência legal não trazida pela Medida Provisória. Neste sentido, segue jurisprudência do TRF1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA . AUXÍLIO-TRANSPORTE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.162-36/2001. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGENS. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do direito de percepção de auxílio-transporte por servidora pública federal que se utiliza de veículo próprio para realizar o deslocamento diário entre sua residência e seu local de trabalho. 2. Deve ser rejeitada a preliminar de incompetência da Justiça Federal Comum para o processamento e julgamento da causa, pois a Lei 10 .259/2001, que criou os Juizados Especiais Federais, no § 1º do art. 3º, excluiu de sua competência as causas que visem à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo federal, hipótese dos presentes autos. 3. O pagamento do auxílio-transporte aos servidores públicos federais foi instituído pela Medida Provisória 2 .165-36/2001, nos seguintes termos: Art. 1º. Fica instituído o Auxílio-Transporte em pecúnia, pago pela União, de natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais. 4 . Embora o art. 1º da Medida Provisória supramencionada não seja expresso em incluir a possibilidade de pagamento do auxílio-transporte nas hipóteses de utilização de veículo próprio para o deslocamento, o Superior Tribunal de Justiça, tendo apreciado o tema em diversas oportunidades, consolidou sua jurisprudência no sentido de que também nessas hipóteses o servidor público federal faria jus a sua percepção. Precedentes. 5 . Em idêntica direção, o TRF1 tem se manifestado no sentido de que não constitui óbice à percepção do benefício o fato de o impetrante utilizar veículo particular para sua locomoção (AC 0006495-26.2014.4.01 .3809, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Francisco Neves da Cunha, e-DJF1 07/12/2018) . 6. A possibilidade do pagamento do auxílio-transporte ao servidor público federal que se desloca para o trabalho por meio de veículo particular, hipótese em que não há bilhetes de passagens de transporte público, evidencia a impropriedade da exigência de apresentação desses recibos. 7. Ademais, a Medida Provisória 2 .165-36/2001 estabeleceu que a simples declaração, firmada pelo próprio servidor público federal, revelando os valores despendidos nos deslocamentos até o local de trabalho constitui elemento suficiente para a percepção do auxílio-transporte, não havendo exigência legal que condicione o recebimento da verba requerida à apresentação dos bilhetes de passagens utilizados. 8. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10228208320184013400, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 27/06/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/06/2024 PAG PJe 27/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE . PERCEPÇÃO CUMULADA COM SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PARTICULAR . POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO SOBRE O SUBSÍDIO. LEGALIDADE . PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . 1. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito de percepção de auxílio-transporte por integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal remunerado por meio de subsídio, mediante simples declaração, independentemente do tipo de transporte utilizado para o deslocamento ao trabalho (se público ou particular), e sem incidência de qualquer desconto remuneratório a título de participação no custeio do benefício. 2. A Lei nº 11 .358/2006, originada da conversão da MP nº 305/2006, instituiu, para os integrantes da Carreira de Policial Rodoviário Federal, a remuneração por subsídio, consistente em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O art. 5º do referido diploma trouxe rol detalhado das parcelas remuneratórias que são incompatíveis com o subsídio, não fazendo qualquer menção ao auxílio transporte, enquanto que o parágrafo único do art. 7º foi expresso ao dispor que o subsídio não exclui o direito à percepção de parcelas de natureza indenizatória . 3. O auxílio-transporte tem intrínseca natureza indenizatória, pois compensa o agente público por uma despesa eventual decorrente do exercício do seu cargo público, relacionada a um fato (deslocamento entre residência e local de trabalho) e não a sua pessoa, além de não se incorporar a sua remuneração para qualquer fim. A verba não caracteriza acréscimo patrimonial, mas sim recomposição patrimonial; não tem natureza remuneratória, mas sim compensatória, motivo pelo qual é plenamente legal seu pagamento aos agentes públicos remunerados por subsídio. 4 . O art. 1º da Medida Provisória nº 2.165-36/2001, que instituiu o benefício no âmbito da Administração Pública Federal, não é expresso em incluir a possibilidade de pagamento da parcela em debate nas hipóteses de utilização de veículo particular para o deslocamento. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça veio a consolidar sua jurisprudência no sentido de que também nestas hipóteses o servidor faria jus a sua percepção . Precedentes. 5. Para que o servidor faça jus à aludida indenização, basta que demonstre a necessidade de gastos com o deslocamento e que essa despesa implique em diminuição da sua remuneração, sendo irrelevante o meio de transporte utilizado, se coletivo ou particular. Não cabe à Administração Pública interferir na liberalidade concedida aos seus servidores quanto à forma de deslocamento utilizada, sob pena de desvirtuar a natureza indenizatória conferida ao auxílio-transporte, de forma que a utilização de veículo próprio não constitui óbice à percepção do benefício . 6. A jurisprudência pátria tem reiteradamente se manifestado pela legalidade da cobrança de quota-parte de custeio do auxílio-transporte a ser suportada pelos servidores beneficiários, incidente sobre o vencimento ou subsídio. O fato de a legislação falar tão somente em vencimento ao tratar da contrapartida do servidor é irrelevante, eis que, no caso, aquele termo é utilizado como fórmula genérica, englobando ambas as formas de remuneração (vencimento básico e subsídio). 7 . Os arts , 6 e 8º da MP nº 2.165-36/2001 determinam que a concessão do auxílio-transporte será feita mediante requerimento do servidor acompanhado de declaração por ele firmada na qual ateste a realização das despesas com transporte, sendo este o marco inicial para o pagamento do benefício, vedado o pagamento de valores retroativos. In casu, não restou comprovada nos autos a existência de pedido administrativo prévio à propositura da demanda, de forma que o pagamento do auxílio-transporte é cabível de forma tão somente prospectiva, a partir da data do futuro requerimento administrativo a ser apresentado pelo servidor na via administrativa. 8 . Apelação parcialmente provida. (TRF-1 - AMS: 10214783720184013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) Quanto aos danos morais, colaciono entendimento do TRF1 no julgado: "Não existe demonstração de um dano indenizável, uma vez que não há comprovação da violação ao seu direito de personalidade, consistente em humilhação, constrangimento ou abalo de tal modo grave que pudesse ensejar a reparação pretendida ( AgInt no ARESP 1365859/MS , Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES , T2, DJe 10.03.2020). A reparação a ele devida se concretiza com o reconhecimento judicial do seu direito ao auxílio transporte, como ocorre na hipótese. (Precedente desta Primeira Turma: AC n. 0049539-66.2011.4.01.3400 , Relator Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira , Primeira Turma, PJe 09/04/2021)." III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a: a) restituir os valores de auxílio-transporte devidos desde a suspensão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal; b) restituir os valores indevidamente descontados nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2023 a título de restituição dos valores pagos de auxílio-transposte; Antecipo os efeitos da tutela para determinar que a ré restitua imediatamente o benefício de auxílio-transporte do autor, considerando presentes os requisitos autorizadores como a probabilidade do direito e o perigo da demora. Deixo de condenar a ré ao pagamento das custas, em face da isenção legal (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, a ser calculado sobre o valor atualizado da causa, no percentual mínimo do inciso correlato, nos termos do §3º e §4º, III do artigo 85 do CPC. Caso não haja interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. 1 - TRF-1 - (AC): 10028984520174013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 30/10/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/10/2023 (Datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1065777-98.2024.4.01.3300

ID: 310690834

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065777-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERONILDE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065777-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERONIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065777-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERONILDE BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO - BA41438 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Eronilde Batista da Silva, em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora sustenta a ocorrência de diversas irregularidades contratuais, notadamente: (i) atualização irregular do saldo devedor; (ii) capitalização indevida de juros, posto que não pactuada; (iii) imposição de seguros habitacionais com seguradora vinculada ao banco (venda casada); (iv) cobrança de taxas administrativas ilegais. Além da revisão contratual, postula a repetição em dobro dos valores pagos a maior e a reparação por danos morais. Em decisão de 11/01/2025 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de perigo de dano iminente e necessidade de dilação probatória. Na mesma decisão, o Juízo determinou a produção de prova pericial contábil, nomeando perito judicial e fixando diretrizes técnicas para a análise. Intimadas da designação do exame técnico, as partes não apresentaram quesitos. A Caixa, embora regularmente citada, permaneceu inicialmente inerte e foi declarada revel em despacho datado de 13/02/2025, com fundamento no art. 344 do CPC. Posteriormente, ingressou nos autos por meio de manifestação com fundamento no art. 346, parágrafo único do CPC, apresentando contestação limitada ao mérito. Afirmou a legalidade da taxa de juros praticada, ausência de capitalização indevida, legitimidade da cobrança de seguros e taxas, e inadimplemento contratual da parte autora, alegando inclusive a existência de prestações vencidas. O laudo pericial contábil foi apresentado em 27/03/2025. Id 2179091006. A autora impugnou o laudo pericial, sustentando, em suma, ausência de pactuação expressa da capitalização, e que a cláusula invocada trata apenas de encargos moratórios. Requereu o afastamento da mora e a revisão dos valores com exclusão dos encargos indevidos. Formulou doze quesitos complementares ao perito. A CEF também apresentou impugnação, na qual também destaca que o perito reconheceu a aplicação dos encargos contratuais conforme previsto. Na ocasião, juntou documentos comprobatórios de séries do BACEN (20772 e 25497), que indicariam taxas médias de juros superiores às praticadas no contrato. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, é necessário esclarecer que a apresentação de quesitos complementares, sem que tenham sido demonstradas omissões ou contradições relevantes no laudo, não impõe ao juízo a obrigação de determinar nova diligência pericial, sob pena de indevida eternização da fase instrutória e esvaziamento da efetividade do processo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso, tem-se por desnecessária a reabertura da perícia ou o encaminhamento de complementações, uma vez que os pontos relevantes foram suficientemente enfrentados e não se verifica prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Com tais considerações, passo ao julgamento, de logo registrando que, embora a a parte ré tenha sido declarada revel em despacho anterior (art. 344 do CPC), posteriormente apresentou manifestação nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, ingressando no processo no estado em que se encontrava, apresentando esclarecimentos que são recebidos como mera petição nos autos, a fim de contribuir para o deslinde da controvérsia. Importa esclarecer que os efeitos da revelia não produzem presunção absoluta de veracidade, sobretudo diante da necessidade de prova pericial técnica para elucidar a controvérsia contratual, cujos termos exigem conhecimento contábil especializado. A ação insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que a autora, enquanto consumidora, contratou serviços financeiros da CEF, fornecedora. Não obstante, a hipossuficiência não implica automática abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessária a comprovação de práticas indevidas ou ausência de transparência nas informações fornecidas pela ré, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. O contrato firmado entre as partes encontra-se regido pelo Sistema de Amortização Constante - SAC (Ids 2156657492, 2156657503), segundo o qual as parcelas são compostas pela soma da amortização e juros sobre o saldo devedor, resultando em parcelas sucessivas com valores decrescentes. A diferença entre as parcelas decorre da redução dos juros ao longo do contrato, haja vista a efetiva amortização do saldo devedor. Em outras palavras, o SAC permite que cada prestação paga pelo mutuário seja composta de duas partes: uma destinada à quitação dos juros relativos ao período anterior e o restante à efetiva amortização do saldo devedor. Com a redução gradativa do saldo devedor, há a correspondente redução dos juros aplicáveis, resultando no decréscimo gradual do valor das prestações até o fim do contrato. É preciso fazer alusão, ainda, ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio das Súmulas 422 e 450, nos seguintes termos: Súmula 450 (STJ): "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Corte Especial, DJe 21/06/2010) Súmula 422 (STJ): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Corte Especial, DJe 24/05/2010) Ademais, vale pontuar o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema envolvendo revisionais de contratos pactuados pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, que não implica necessariamente capitalização de juros: [...] 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 4. É legítima a incidência da TR, como índice de atualização do saldo devedor, quando prevista no contrato. 5. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 6. Apelação dos autores não provida. (TRF/1ª Região. AC 1010725-19.2017.4.01.3800, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. 6ª Turma. DJe 04/03/2020) [...] 1. Não há que se falar em capitalização de juros, mesmo porque foi adotado pelo contrato em questão o Sistema de Amortização Constante - SAC, sistema de amortização que, conforme jurisprudência pacífica, não pressupõe capitalização de juros. 2. A simples alegação de queda de renda do autor, embora seja situação extremamente indesejável, não é de todo imprevisível ou extraordinária, razão pela qual não é motivo hábil e suficiente para eventual invocação da teoria a imprevisão (art. 478 do Código Civil), mormente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra parte". (TRF4, AC 5026684-62.2014.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2019) Por seu turno, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: "(a) É permitida a capialização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, este juízo se encontra vinculado à tese firmada pela Corte Superior, que deve ser aplicada ao caso sob julgamento, pois o contrato firmado entre as partes é posterior ao referido marco e expressamente contempla essa possibilidade (Cláusula Terceira). Os juros remuneratórios podem ser livremente estipulados pelas instituições financeiras, pois o STJ, principalmente através da Súmula 382, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A abusividade deve ser analisada caso a caso, levando em conta as condições específicas do contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e, no caso, a parte autora não comprovou que eles estejam sendo cobrados acima da média. No tocante à tarifa de administração, tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto, tais encargos estão amparados pela regulamentação pertinente e não caracterizam abusividade, desde que expressamente contratados. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes, o primeiro deles do Superior Tribunal de Justiça: [...] As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas [...] (REsp n. 1.270.174/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJ 5/11/2012). [...] Na hipótese dos autos, os contratos apresentados preveem, expressamente, a taxa de juros pactuada e a forma de cálculo da dívida. Da Taxa de Administração. O financiamento habitacional teve como origem os recursos do FGTS, não havendo vedação à cobrança de taxa de administração nessa modalidade de contrato, desde que não haja onerosidade excessiva, a ser analisada em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor da Taxa de Administração de, aproximadamente, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) não é abusivo em relação ao valor da prestação. Além disso, consta previsto no contrato (Encargo Inicial), fazendo parte da composição da prestação da parcela mensal. [...] (Acórdão 1025246-20.2022.4.01.3500; RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT); Relator(a) FRANCISCO VALLE BRUM; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO; PJe Publicação 19/04/2023) (grifei) Feitos tais esclarecimentos acerca da disciplina jurisprudencial incidente sobre a matéria em julgamento, passo ao exame do caso concreto. A taxa de administração, ao contrário do que sustenta a autora, foi expressamente pactuada (Id 2156657492, C.8, p. 3), constando com clareza no quadro resumo da contratação, no valor de R$ 25,00, o qual está em conformidade com o limite estipulado pela Resolução nº 702/2022 do Conselho Curador do FGTS (art. 38). Não se trata, pois, de encargo oculto ou desproporcional, mas sim de valor legítimo e compatível com a regulamentação do setor, consoante jurisprudência acima declinada. O auxiliar do juízo informou que não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, tampouco sua efetiva exigência, conforme resposta ao quesito "6" (ID 2179091006). A suposta ilegalidade, neste ponto, não encontra respaldo fático. A parte autora sustenta que o contrato não previu de forma clara e expressa a capitalização de juros. Todavia, razão não lhe assiste. A cláusula 16ª do contrato firmado entre as partes dispõe expressamente sobre o tema (Id Id 2156657492): Tais disposições contratuais estabelecem, de modo inequívoco, a incidência de juros remuneratórios sobre o valor da prestação já atualizada e onerada por encargos de mora, o que configura capitalização de juros, ainda que o termo “capitalização” não esteja expressamente mencionado, estando o contrato em estrita consonância com Súmula 93 do STJ, que prescreve "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Assim, mostra-se lícita a cobrança de juros capitalizados, nos moldes autorizados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827/RS – Tema 539/STJ). No tocante aos juros, o contrato estipula taxa nominal de 8,5101% ao ano (0,7092% ao mês) e taxa efetiva de 8,8500% ao ano, valores que se mostram compatíveis com o mercado à época da contratação (Id 2156657492, C.7, p. 3). Neste capítulo, impende registrar que a parte autora e o perito técnico basearam-se em séries 20773 e 20762 do BACEN, que tratam da taxas reguladas, inaplicáveis ao caso concreto (Id 2155216682, 2179091006, 2179091052). Consistem em taxas com regulação estatal vinculadas a contratos específicos, e não representam a média de mercado das operações praticadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. As séries aplicáveis à situação em exame são a série 20772 (taxa anual) e a série 25497 (taxa mensal), que refletem a taxa média de juros praticada pelo mercado para operações da mesma natureza. Para o mês de julho de 2012, data da contratação, tais séries indicam as seguintes médias (Id 2189044536): Série 20772: "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado": 12,06% ao ano; Série 25497: "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas -Financiamento imobiliário com taxas de mercado: 0,95% ao mês. Portanto, a taxa contratada (8,5101% ao ano) está significativamente abaixo da média de mercado, afastando qualquer alegação de abusividade. Mesmo que se considerasse a série 20762 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados Pessoas jurídicas - Financiamento imobiliário com taxas reguladas) anexada de forma inadequada ao laudo pericial, verifica-se que para julho de 2012, a taxa registrada é de 10,32% ao ano, percentual ainda superior à taxa contratada (Ids 2156657492, p. 3, 2179091006, 2179091052). O equívoco do perito ao indicar, no laudo, que a taxa seria de 7,35% a.a decorre do uso impreciso da série BACEN ou de sua indexação equivocada. Conforme conclusão da perícia e planilhas que a acompanham, a única diferença apurada refere-se a montante de R$ 201,74, já que o saldo devedor apurado pelo expert é de R$ 164.494,78, enquanto a Caixa indica o valor de R$ 164.696,52, portanto, tratando-se de diferença ínfima e decorrente de erro material na apuração do saldo, sem qualquer relação com a ilicitude ou nulidade das cláusulas (Ids 2179091006, 2179091043). Importa destacar que os pontos do laudo pericial afastados por este juízo, especialmente no que tange à taxa de referência equivocada, não comprometem a solidez técnica das demais conclusões, notadamente quanto à regularidade do contrato, à previsão da capitalização e à ausência de encargos indevidos. Por fim, a obrigatoriedade de contratação de seguros em financiamentos habitacionais está prevista no artigo 79 da Lei nº 12.424/2011, que determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) somente podem conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Contudo, a legislação também assegura a liberdade de escolha do mutuário quanto à seguradora, desde que a apólice apresentada atenda aos requisitos mínimos exigidos. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.639.320/SP, reafirmou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com seguradoras indicadas pela instituição financeira, sob pena de configurar prática abusiva de venda casada. A decisão também destacou a importância da transparência e da liberdade contratual nas relações de consumo. Além disso, no REsp 1.639.259/SP, o STJ reforçou que a abusividade de encargos acessórios, como a imposição de seguros, não descaracteriza a mora, mas a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pode levar à restituição de valores pagos indevidamente. Portanto, a obrigatoriedade de seguros em financiamentos habitacionais é condicionada à observância da legislação e à transparência nas condições contratuais. No caso dos autos, a autora não demonstrou que a CEF impôs seguradora específica ou deixou de informá-la sobre a possibilidade de contratar seguro com outra seguradora, conforme exigido pelo art. 79 da Lei nº 12.424/2011. Na ausência de prova de coação ou falta de transparência, o pedido é improcedente. Acresça-se, ainda, que as dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora não podem ser invocadas como justificativa legitimadora do inadimplemento contratual nem como causa apta a reduzir as prestações mensais do empréstimo, tendo em vista que a própria extensão do prazo contratual embute risco dessa natureza. Partindo-se dessa perspectiva, na hipótese de redução da renda e da capacidade de pagamento do devedor, cabe ao mutuário buscar junto à CEF a renegociação do contrato de mútuo, observando a regra de comutatividade que rege os contratos bilaterais, sendo defeso ao Judiciário interferir nessa relação mediante a submissão do agente financeiro à modificação brusca e embrionária das bases contratuais, o que atentaria contra a Legislação Civil em vigor. Nesse sentido: TRF-1ª Região; AC 00059371020064013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES; Órgão julgador: QUINTA TURMA; Fonte: e-DJF1 DATA:27/02/2015; TRF-2ª Região; AC 200851010253590; Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM; Órgão julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte: E-DJF2R - Data:06/03/2014. Em conclusão, inexistem nos autos elementos que justifiquem a revisão postulada ou a condenação da ré à devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior, assim como não se faz presente situação ensejadora de dano moral indenizável. Por conseguinte, estando a demandante inadimplente perante à Caixa, não há se falar em impedimento de adoção das medidas legais de recuperação do crédito. A existência de irrisório excesso na cobrança, devidamente reconhecido e delimitado pelo laudo pericial, não possui magnitude suficiente para justificar ou respaldar a inadimplência contratual que se mantém desde setembro de 2024 (Id 2189044792). O valor apurado como indevido mostra-se ínfimo frente ao montante global em aberto, e não compromete a higidez do contrato a ponto de obstar o exercício regular dos meios legais de recuperação do crédito. Assim, diante da inexistência de abusividade contratual e da compatibilidade das cláusulas com o ordenamento jurídico, acolhe-se apenas parcialmente o pedido, para fins exclusivos de correção do saldo devedor apurado equivocamente pelo agente financeiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a parte ré revise o saldo devedor do contrato discutido nos autos, adequando-o ao valor de R$ 164.494,78 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), em 12/02/2025, conforme apurado no laudo pericial contábil. Tendo em vista que a Caixa sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenações cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal antes do encaminhamento ao Tribunal. Com o advento do trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento, caso desejem. Até que advenha a vossa iniciativa, o processo aguardará provisoriamente em arquivo. P.R.I. Salvador (BA), 27.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1065777-98.2024.4.01.3300

ID: 310690850

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065777-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065777-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERONIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1065777-98.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERONILDE BATISTA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO - BA41438 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Eronilde Batista da Silva, em face da Caixa Econômica Federal – CEF. A parte autora sustenta a ocorrência de diversas irregularidades contratuais, notadamente: (i) atualização irregular do saldo devedor; (ii) capitalização indevida de juros, posto que não pactuada; (iii) imposição de seguros habitacionais com seguradora vinculada ao banco (venda casada); (iv) cobrança de taxas administrativas ilegais. Além da revisão contratual, postula a repetição em dobro dos valores pagos a maior e a reparação por danos morais. Em decisão de 11/01/2025 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de ausência de perigo de dano iminente e necessidade de dilação probatória. Na mesma decisão, o Juízo determinou a produção de prova pericial contábil, nomeando perito judicial e fixando diretrizes técnicas para a análise. Intimadas da designação do exame técnico, as partes não apresentaram quesitos. A Caixa, embora regularmente citada, permaneceu inicialmente inerte e foi declarada revel em despacho datado de 13/02/2025, com fundamento no art. 344 do CPC. Posteriormente, ingressou nos autos por meio de manifestação com fundamento no art. 346, parágrafo único do CPC, apresentando contestação limitada ao mérito. Afirmou a legalidade da taxa de juros praticada, ausência de capitalização indevida, legitimidade da cobrança de seguros e taxas, e inadimplemento contratual da parte autora, alegando inclusive a existência de prestações vencidas. O laudo pericial contábil foi apresentado em 27/03/2025. Id 2179091006. A autora impugnou o laudo pericial, sustentando, em suma, ausência de pactuação expressa da capitalização, e que a cláusula invocada trata apenas de encargos moratórios. Requereu o afastamento da mora e a revisão dos valores com exclusão dos encargos indevidos. Formulou doze quesitos complementares ao perito. A CEF também apresentou impugnação, na qual também destaca que o perito reconheceu a aplicação dos encargos contratuais conforme previsto. Na ocasião, juntou documentos comprobatórios de séries do BACEN (20772 e 25497), que indicariam taxas médias de juros superiores às praticadas no contrato. Em seguida os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, é necessário esclarecer que a apresentação de quesitos complementares, sem que tenham sido demonstradas omissões ou contradições relevantes no laudo, não impõe ao juízo a obrigação de determinar nova diligência pericial, sob pena de indevida eternização da fase instrutória e esvaziamento da efetividade do processo, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. No caso, tem-se por desnecessária a reabertura da perícia ou o encaminhamento de complementações, uma vez que os pontos relevantes foram suficientemente enfrentados e não se verifica prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Com tais considerações, passo ao julgamento, de logo registrando que, embora a a parte ré tenha sido declarada revel em despacho anterior (art. 344 do CPC), posteriormente apresentou manifestação nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC, ingressando no processo no estado em que se encontrava, apresentando esclarecimentos que são recebidos como mera petição nos autos, a fim de contribuir para o deslinde da controvérsia. Importa esclarecer que os efeitos da revelia não produzem presunção absoluta de veracidade, sobretudo diante da necessidade de prova pericial técnica para elucidar a controvérsia contratual, cujos termos exigem conhecimento contábil especializado. A ação insere-se no âmbito das relações de consumo, regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), dado que a autora, enquanto consumidora, contratou serviços financeiros da CEF, fornecedora. Não obstante, a hipossuficiência não implica automática abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessária a comprovação de práticas indevidas ou ausência de transparência nas informações fornecidas pela ré, nos termos do art. 6º, inciso III, do CDC. O contrato firmado entre as partes encontra-se regido pelo Sistema de Amortização Constante - SAC (Ids 2156657492, 2156657503), segundo o qual as parcelas são compostas pela soma da amortização e juros sobre o saldo devedor, resultando em parcelas sucessivas com valores decrescentes. A diferença entre as parcelas decorre da redução dos juros ao longo do contrato, haja vista a efetiva amortização do saldo devedor. Em outras palavras, o SAC permite que cada prestação paga pelo mutuário seja composta de duas partes: uma destinada à quitação dos juros relativos ao período anterior e o restante à efetiva amortização do saldo devedor. Com a redução gradativa do saldo devedor, há a correspondente redução dos juros aplicáveis, resultando no decréscimo gradual do valor das prestações até o fim do contrato. É preciso fazer alusão, ainda, ao entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio das Súmulas 422 e 450, nos seguintes termos: Súmula 450 (STJ): "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação." (Corte Especial, DJe 21/06/2010) Súmula 422 (STJ): "O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH" (Corte Especial, DJe 24/05/2010) Ademais, vale pontuar o entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema envolvendo revisionais de contratos pactuados pelo Sistema de Amortização Constante – SAC, que não implica necessariamente capitalização de juros: [...] 2. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH (Súmula 422 do STJ). Legítima, pois, a taxa estipulada no contrato. 4. É legítima a incidência da TR, como índice de atualização do saldo devedor, quando prevista no contrato. 5. Sentença que julgou improcedente o pedido, que se mantém. 6. Apelação dos autores não provida. (TRF/1ª Região. AC 1010725-19.2017.4.01.3800, Relator: Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro. 6ª Turma. DJe 04/03/2020) [...] 1. Não há que se falar em capitalização de juros, mesmo porque foi adotado pelo contrato em questão o Sistema de Amortização Constante - SAC, sistema de amortização que, conforme jurisprudência pacífica, não pressupõe capitalização de juros. 2. A simples alegação de queda de renda do autor, embora seja situação extremamente indesejável, não é de todo imprevisível ou extraordinária, razão pela qual não é motivo hábil e suficiente para eventual invocação da teoria a imprevisão (art. 478 do Código Civil), mormente ante a ausência do requisito "extrema vantagem para a outra parte". (TRF4, AC 5026684-62.2014.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 20/12/2019) Por seu turno, a Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, firmou entendimento de que: "(a) É permitida a capialização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012). Logo, este juízo se encontra vinculado à tese firmada pela Corte Superior, que deve ser aplicada ao caso sob julgamento, pois o contrato firmado entre as partes é posterior ao referido marco e expressamente contempla essa possibilidade (Cláusula Terceira). Os juros remuneratórios podem ser livremente estipulados pelas instituições financeiras, pois o STJ, principalmente através da Súmula 382, estabelece que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade. A abusividade deve ser analisada caso a caso, levando em conta as condições específicas do contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e, no caso, a parte autora não comprovou que eles estejam sendo cobrados acima da média. No tocante à tarifa de administração, tarifa de abertura de crédito e tarifa de emissão de boleto, tais encargos estão amparados pela regulamentação pertinente e não caracterizam abusividade, desde que expressamente contratados. Nesse sentido, merecem destaque os seguintes precedentes, o primeiro deles do Superior Tribunal de Justiça: [...] As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas [...] (REsp n. 1.270.174/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJ 5/11/2012). [...] Na hipótese dos autos, os contratos apresentados preveem, expressamente, a taxa de juros pactuada e a forma de cálculo da dívida. Da Taxa de Administração. O financiamento habitacional teve como origem os recursos do FGTS, não havendo vedação à cobrança de taxa de administração nessa modalidade de contrato, desde que não haja onerosidade excessiva, a ser analisada em cada caso concreto. Na hipótese dos autos, o valor da Taxa de Administração de, aproximadamente, R$ 25,00 (vinte e cinco reais) não é abusivo em relação ao valor da prestação. Além disso, consta previsto no contrato (Encargo Inicial), fazendo parte da composição da prestação da parcela mensal. [...] (Acórdão 1025246-20.2022.4.01.3500; RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT); Relator(a) FRANCISCO VALLE BRUM; Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Órgão julgador PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GO; PJe Publicação 19/04/2023) (grifei) Feitos tais esclarecimentos acerca da disciplina jurisprudencial incidente sobre a matéria em julgamento, passo ao exame do caso concreto. A taxa de administração, ao contrário do que sustenta a autora, foi expressamente pactuada (Id 2156657492, C.8, p. 3), constando com clareza no quadro resumo da contratação, no valor de R$ 25,00, o qual está em conformidade com o limite estipulado pela Resolução nº 702/2022 do Conselho Curador do FGTS (art. 38). Não se trata, pois, de encargo oculto ou desproporcional, mas sim de valor legítimo e compatível com a regulamentação do setor, consoante jurisprudência acima declinada. O auxiliar do juízo informou que não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, tampouco sua efetiva exigência, conforme resposta ao quesito "6" (ID 2179091006). A suposta ilegalidade, neste ponto, não encontra respaldo fático. A parte autora sustenta que o contrato não previu de forma clara e expressa a capitalização de juros. Todavia, razão não lhe assiste. A cláusula 16ª do contrato firmado entre as partes dispõe expressamente sobre o tema (Id Id 2156657492): Tais disposições contratuais estabelecem, de modo inequívoco, a incidência de juros remuneratórios sobre o valor da prestação já atualizada e onerada por encargos de mora, o que configura capitalização de juros, ainda que o termo “capitalização” não esteja expressamente mencionado, estando o contrato em estrita consonância com Súmula 93 do STJ, que prescreve "a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e e industrial admite o pacto de capitalização de juros". Assim, mostra-se lícita a cobrança de juros capitalizados, nos moldes autorizados pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 973.827/RS – Tema 539/STJ). No tocante aos juros, o contrato estipula taxa nominal de 8,5101% ao ano (0,7092% ao mês) e taxa efetiva de 8,8500% ao ano, valores que se mostram compatíveis com o mercado à época da contratação (Id 2156657492, C.7, p. 3). Neste capítulo, impende registrar que a parte autora e o perito técnico basearam-se em séries 20773 e 20762 do BACEN, que tratam da taxas reguladas, inaplicáveis ao caso concreto (Id 2155216682, 2179091006, 2179091052). Consistem em taxas com regulação estatal vinculadas a contratos específicos, e não representam a média de mercado das operações praticadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. As séries aplicáveis à situação em exame são a série 20772 (taxa anual) e a série 25497 (taxa mensal), que refletem a taxa média de juros praticada pelo mercado para operações da mesma natureza. Para o mês de julho de 2012, data da contratação, tais séries indicam as seguintes médias (Id 2189044536): Série 20772: "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado": 12,06% ao ano; Série 25497: "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas -Financiamento imobiliário com taxas de mercado: 0,95% ao mês. Portanto, a taxa contratada (8,5101% ao ano) está significativamente abaixo da média de mercado, afastando qualquer alegação de abusividade. Mesmo que se considerasse a série 20762 (Taxa média de juros das operações de crédito com recursos direcionados Pessoas jurídicas - Financiamento imobiliário com taxas reguladas) anexada de forma inadequada ao laudo pericial, verifica-se que para julho de 2012, a taxa registrada é de 10,32% ao ano, percentual ainda superior à taxa contratada (Ids 2156657492, p. 3, 2179091006, 2179091052). O equívoco do perito ao indicar, no laudo, que a taxa seria de 7,35% a.a decorre do uso impreciso da série BACEN ou de sua indexação equivocada. Conforme conclusão da perícia e planilhas que a acompanham, a única diferença apurada refere-se a montante de R$ 201,74, já que o saldo devedor apurado pelo expert é de R$ 164.494,78, enquanto a Caixa indica o valor de R$ 164.696,52, portanto, tratando-se de diferença ínfima e decorrente de erro material na apuração do saldo, sem qualquer relação com a ilicitude ou nulidade das cláusulas (Ids 2179091006, 2179091043). Importa destacar que os pontos do laudo pericial afastados por este juízo, especialmente no que tange à taxa de referência equivocada, não comprometem a solidez técnica das demais conclusões, notadamente quanto à regularidade do contrato, à previsão da capitalização e à ausência de encargos indevidos. Por fim, a obrigatoriedade de contratação de seguros em financiamentos habitacionais está prevista no artigo 79 da Lei nº 12.424/2011, que determina que os agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) somente podem conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte, invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel. Contudo, a legislação também assegura a liberdade de escolha do mutuário quanto à seguradora, desde que a apólice apresentada atenda aos requisitos mínimos exigidos. No âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.639.320/SP, reafirmou que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com seguradoras indicadas pela instituição financeira, sob pena de configurar prática abusiva de venda casada. A decisão também destacou a importância da transparência e da liberdade contratual nas relações de consumo. Além disso, no REsp 1.639.259/SP, o STJ reforçou que a abusividade de encargos acessórios, como a imposição de seguros, não descaracteriza a mora, mas a ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pode levar à restituição de valores pagos indevidamente. Portanto, a obrigatoriedade de seguros em financiamentos habitacionais é condicionada à observância da legislação e à transparência nas condições contratuais. No caso dos autos, a autora não demonstrou que a CEF impôs seguradora específica ou deixou de informá-la sobre a possibilidade de contratar seguro com outra seguradora, conforme exigido pelo art. 79 da Lei nº 12.424/2011. Na ausência de prova de coação ou falta de transparência, o pedido é improcedente. Acresça-se, ainda, que as dificuldades financeiras enfrentadas pela parte autora não podem ser invocadas como justificativa legitimadora do inadimplemento contratual nem como causa apta a reduzir as prestações mensais do empréstimo, tendo em vista que a própria extensão do prazo contratual embute risco dessa natureza. Partindo-se dessa perspectiva, na hipótese de redução da renda e da capacidade de pagamento do devedor, cabe ao mutuário buscar junto à CEF a renegociação do contrato de mútuo, observando a regra de comutatividade que rege os contratos bilaterais, sendo defeso ao Judiciário interferir nessa relação mediante a submissão do agente financeiro à modificação brusca e embrionária das bases contratuais, o que atentaria contra a Legislação Civil em vigor. Nesse sentido: TRF-1ª Região; AC 00059371020064013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES; Órgão julgador: QUINTA TURMA; Fonte: e-DJF1 DATA:27/02/2015; TRF-2ª Região; AC 200851010253590; Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM; Órgão julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA; Fonte: E-DJF2R - Data:06/03/2014. Em conclusão, inexistem nos autos elementos que justifiquem a revisão postulada ou a condenação da ré à devolução em dobro dos valores supostamente pagos a maior, assim como não se faz presente situação ensejadora de dano moral indenizável. Por conseguinte, estando a demandante inadimplente perante à Caixa, não há se falar em impedimento de adoção das medidas legais de recuperação do crédito. A existência de irrisório excesso na cobrança, devidamente reconhecido e delimitado pelo laudo pericial, não possui magnitude suficiente para justificar ou respaldar a inadimplência contratual que se mantém desde setembro de 2024 (Id 2189044792). O valor apurado como indevido mostra-se ínfimo frente ao montante global em aberto, e não compromete a higidez do contrato a ponto de obstar o exercício regular dos meios legais de recuperação do crédito. Assim, diante da inexistência de abusividade contratual e da compatibilidade das cláusulas com o ordenamento jurídico, acolhe-se apenas parcialmente o pedido, para fins exclusivos de correção do saldo devedor apurado equivocamente pelo agente financeiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a parte ré revise o saldo devedor do contrato discutido nos autos, adequando-o ao valor de R$ 164.494,78 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos), em 12/02/2025, conforme apurado no laudo pericial contábil. Tendo em vista que a Caixa sucumbiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, condenações cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal antes do encaminhamento ao Tribunal. Com o advento do trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento, caso desejem. Até que advenha a vossa iniciativa, o processo aguardará provisoriamente em arquivo. P.R.I. Salvador (BA), 27.06.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1024503-75.2024.4.01.3100

ID: 309292250

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1024503-75.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARINA DE URZEDA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024503-75.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024503-75.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KIRLA DAMASCENO BEZERRA BASTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA DE URZEDA VIANA - GO47635 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO EXAME REVALIDA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir a Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) a processar pedido de revalidação de diploma de medicina obtido na Bolívia por meio da tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022. A impetrante alegou omissão da autoridade universitária quanto ao pedido protocolado por e-mail institucional. 2 - Reconhecida a existência de requerimento administrativo por meio eletrônico junto a unidade da universidade (PROGRAD), afastada a alegada ausência de interesse de agir quanto à inexistência de protocolo. Contudo, constatado o ajuizamento do mandado de segurança na mesma data do requerimento (30/12/2024), sem o decurso do prazo regulamentar de 180 dias previsto no art. 4º, §4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022, caracterizada a ausência de interesse processual. Aplicação do art. 488 do CPC para análise do mérito, por ser a decisão favorável à autoridade impetrada. 3 - A controvérsia consiste em saber se a UNIFAP estaria obrigada a processar pedido de revalidação de diploma de medicina por tramitação simplificada, independentemente da aprovação no exame REVALIDA. 4 - A Constituição Federal (art. 207) e a LDB (Lei nº 9.394/1996, art. 53, V) asseguram às universidades autonomia para regulamentar os procedimentos internos de revalidação de diplomas. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 reconhece essa competência normativa. 5 - A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP estabelece, de forma expressa, a exigência de aprovação em todas as etapas do exame REVALIDA como condição para a revalidação de diplomas de medicina. A norma interna é compatível com a Lei nº 13.959/2019 e com os marcos regulatórios federais sobre o tema. 6 - Não configurado direito líquido e certo à tramitação simplificada do pedido de revalidação. A exigência da universidade possui respaldo normativo, não se mostrando abusiva, desproporcional ou ilegal. Aplicação da tese firmada no Tema 599 do STJ. 7 - Comprovada a prática de conduta processual desleal pela impetrante, que declarou falsamente não possuir pedidos idênticos em outras universidades, embora constem nos autos diversos processos semelhantes em trâmite em seções judiciárias distintas. Aplicação de multa por litigância de má-fé com base nos arts. 80, II, e 81, §2º, do CPC. Tese de julgamento: “1. As universidades públicas, no exercício da autonomia prevista no art. 207 da CF/1988 e art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996, podem estabelecer a exigência de aprovação no exame REVALIDA como requisito para revalidação de diplomas de medicina obtidos no exterior. 2. A existência de tramitação simplificada prevista na Resolução CNE/CES nº 01/2022 não impede que a universidade adote critérios próprios, desde que normatizados e compatíveis com a legislação federal. 3. A impetração prematura do mandado de segurança, sem o decurso do prazo regulamentar para análise do pedido administrativo, configura ausência de interesse processual. 4. A prática de conduta processual desleal autoriza a aplicação de multa por litigância de má-fé.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 207. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 6º e 12. Lei nº 9.394/1996, art. 53, V. Lei nº 13.959/2019, art. 1º. Resolução CNE/CES nº 01/2022, arts. 4º, §4º; 11; 12. Resolução CNE/CES nº 02/2024, art. 9º, §4º. CPC, arts. 80, II; 81, §2º; 485, VI; 487, I; 488. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1349445/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.12.2014 (Tema 599). TRF1, AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Newton Ramos, Décima Primeira Turma, j. 24.07.2023. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Kirla Damasceno Bezerra Bastos em face do Reitor da Universidade Federal do Amapá, autoridade vinculada à Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP). A impetrante afirma que é graduada em medicina pela Universidad Autónoma Del Beni, da Bolívia (Id 2165268227). Para exercer a profissão no Brasil, protocolou junto à UNIFAP pedido de revalidação de diploma estrangeiro com tramitação simplificada, dispensando a aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA (Id 2165268231). Argumenta que a UNIFAP não respondeu ao pedido administrativo. Diante disso, pugna pela determinação à autoridade para que aprecie o pedido de revalidação do diploma sob a forma simplificada nos termos da Resolução CNE 001/2022, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a concessão da gratuidade de justiça. A tutela provisória foi indeferida sob o fundamento da autonomia universitária para fixar normas específicas para disciplinar o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, firmada no Tema Repetitivo 599 do Superior Tribunal de Justiça (Id 2167215528). Indeferida a gratuidade, a impetrante prontamente recolheu as custas processuais (Id 2170113067). Foi determinada a expedição de ofício à OAB/AP para apuração de infração ao Estatuto da Advocacia pelo fato de a causídica da impetrante ter patrocinado mais de cinco processos no Estado do Amapá sem o devido registro complementar (Id 2167215528). Relatório de processos juntado pela Secretaria deste Juízo (Id 2177165783 e Id 2177165809). Ofício enviado (Id 2177167348). O Ministério Público Federal, manifestou-se pela denegação da segurança, com fundamento na autonomia universitária (Id 2171005010). Intimada, a UNIFAP requereu seu ingresso no feito e pugnou pela denegação da segurança por ausência de ilegalidade ou abusividade (Id 2172555782). Notificada, a autoridade impetrada informou (Id 2173767457): a) ausência de protocolo administrativo oficial junto à UNIFAP do requerimento da impetrante; b) baseando-se na autonomia universitária, a UNIFAP estabeleceu, por meio da Instrução Normativa PROGRAD/PROPESPG/UNIFAP nº 01, de 29 de agosto de 2023, que a revalidação de diplomas de medicina será executada mediante prévia aprovação no exame REVALIDA; c) que a impetrante protocolou diversos mandados de segurança com pretensão semelhante em vários estados da federação, juntando planilha detalhada dos feitos. Requer a denegação da segurança. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais: omissão tida pela impetrante como ilegal, bem como a impetração em menos de 120 (cento e vinte) dias, passa-se ao exame da impetração. Preliminar - Do interesse de agir De início, é necessário enfrentar a preliminar de carência de interesse processual arguida pela autoridade impetrada. O Magnífico Reitor alega que não há registros de requerimento administrativo realizado pela impetrante no protocolo geral da UNIFAP, bem como não há ilegalidade apta a subsidiar a impetração de mandado de segurança na medida em que o e-mail enviado pela impetrante é datado de 30 de dezembro de 2024 e o mandado de segurança imediatamente protocolado no mesmo dia. Em relação ao primeiro argumento, não assiste razão à autoridade, na medida em que a impetrante demonstrou o pedido administrativo direcionado à Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROGRAD) por meio do endereço eletrônico prograd@unifap.br. Esta unidade integra o conjunto de órgãos executivos superiores da UNIFAP, conforme seu Regimento Geral (Resolução nº 09 – CONSU/UNIFAP, de 29 de abril de 2002), e o e-mail associado está disponível no sítio eletrônico da instituição (a exemplo em: https://www2.unifap.br/prograd/perguntaserespostas/). Ainda que haja procedimento diverso de protocolo junto à Universidade, a apresentação formal de pedido administrativo ao órgão superior de graduação deve ser considerada suficiente para fins de aferição do interesse de agir, devendo a instituição tomar as medidas necessárias para o processamento do requerimento. Quanto à data da impetração do mandado de segurança, assiste razão à autoridade pública. Conforme a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, vigente à época do protocolo administrativo e da impetração do mandado de segurança, o procedimento requerido possuía o seguinte prazo de conclusão: art. 4º, § 4º O processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente. Percebe-se, portanto, que entre a data do requerimento administrativo (30/12/2024) e o protocolo do mandado de segurança (mesma data) não houve o transcurso do prazo estabelecido pela norma. Diante disso, a impetrante carece de interesse processual, tendo em vista que o prazo para processamento administrativo do pedido não havia transcorrido no momento da impetração, cabendo no presente caso a extinção sem resolução de mérito fundamentada no art. 485, VI do CPC. No entanto, aplico no presente caso a previsão do art. 488 do CPC que prevê a primazia do julgamento de mérito, desde que favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do mesmo código. Mérito Pretende a impetrante o processamento de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina, obtido junto à Universidad Autónoma Del Beni, pela via simplificada, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022. Da Autonomia Universitária e da Atuação Vinculada O art. 207 da Constituição Federal estabelece que: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.” Essa autonomia também é reconhecida pelo art. 53, V, da Lei nº 9.394/1996 (LDB), que dispõe ser competência das universidades “elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes”. No mesmo sentido, a Resolução CNE/CES nº 01/2022, invocada pela impetrante, reconhece expressamente a competência das universidades para regulamentar o processo de revalidação. Portanto, o próprio marco normativo federal que estabelece as diretrizes nacionais para o procedimento de revalidação também atribui às universidades competência normativa para disciplinar os critérios e procedimentos internos, o que inclui, legitimamente, a previsão da exigência do exame REVALIDA. Essa interpretação foi consolidada pelo Tema Repetitivo nº 599 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1349445/SP): O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Segue também a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO - UFMT. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO EM MEDICINA. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Verifica-se, no caso em apreço, que a parte apelante, formada em Medicina pela Universidad de Aquino Bolivia – UDABOL, protocolou junto à UFMT requerimento de revalidação simplificada de seu diploma em 28/09/2022. 2. O diploma de graduação expedido por universidade estrangeira deve ser revalidado por instituição de ensino superior pública brasileira que tenha curso no mesmo nível e área ou equivalente, nos termos art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996. As normas e procedimentos para a revalidação estão estabelecidos pela Resolução CNE/CES n. 1/2022, “cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas” (art. 4º, §1º), inclusive “internas” (art. 4º, § 3º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 599 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que “o art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 4. O procedimento de tramitação simplificada em relação aos cursos estrangeiros cujos diplomas tenham sido objeto de revalidação nos últimos cinco anos, previsto no art. 11, caput, da Resolução CNE/CES n. 1/2022, e também para os cursos de instituições que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do MERCOSUL-ARCU-SUL (art. 12), não implica em revalidação automática dos diplomas submetidos à instituição, uma vez que cabe a esta analisar a documentação exigida e realizar a avaliação global quanto às condições institucionais e acadêmicas de funcionamento do curso de origem, à organização curricular, ao perfil do corpo docente e às formas de progressão, conclusão e avaliação de desempenho do estudante, nos termos dos artigos 6º e 7º do referido ato normativo. 5. A previsão de procedimento de tramitação simplificada em regramentos do Ministério da Educação não impede que as universidades brasileiras fixem, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa, normas específicas de revalidação de diplomas obtidos no exterior para aferição da adequação dos currículos e conhecimentos científicos adquiridos na instituição de ensino superior estrangeira. 6. Assim, não se vislumbra direito líquido e certo à adoção de procedimento simplificado de revalidação de diploma estrangeiro, requerido sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo. 7. Apelação da parte autora a que se nega provimento”. (AMS 1000465-85.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 24/07/2023 PAG.). Da Revalidação de Diplomas Médicos e do Exame REVALIDA A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA com o objetivo de subsidiar a análise de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros na área médica. Trata-se de exame nacional aplicado pelo INEP, com critérios técnicos uniformes e estruturados. Com base nessa legislação, diversas universidades públicas passaram a adotar como critério objetivo a exigência de aprovação no REVALIDA como condição para dar seguimento ao procedimento de revalidação, sobretudo no curso de Medicina, dada sua alta complexidade e risco social. A Instrução Normativa PROGRAD–PROPESPG nº 01/2023 da UNIFAP prevê expressamente: Art. 19 A revalidação de diplomas de graduação em Medicina será executada pela UNIFAP mediante prévia aprovação em todas as etapas do Revalida, conforme disposto na Lei Federal n. 13.959 de 18 de dezembro de 2019, que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), e na Portaria INEP n. 530, de 09 de setembro de 2020. Assim, o pedido da impetrante viola norma interna da UNIFAP, regularmente editada, compatível com a legislação federal e com a competência atribuída às universidades públicas para disciplinar o procedimento de revalidação. Ademais, tal exigência já estava em vigor antes mesmo da entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 02/2024, que conforme art. 9º, §4º impede a aplicação da tramitação simplificada aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Da Ausência de Direito Líquido e Certo O direito à tramitação simplificada não é automático. A Resolução CNE/CES nº 01/2022, embora previsse hipóteses em que a tramitação pudesse ser simplificada (arts. 11 e 12), não impôs sua adoção obrigatória em todos os casos, tampouco impedia a instituição revalidadora de exercer juízo técnico sobre os critérios de equivalência e suficiência do curso estrangeiro. Como assentado no acórdão do TRF1 já transcrito, o fato de o curso estrangeiro estar acreditado no ARCU-SUL ou ter sido revalidado anteriormente por outra universidade não impõe à UNIFAP o dever de revalidar ou processar automaticamente o pedido, especialmente quando a universidade possui regulamentação interna específica e válida exigindo a submissão ao exame REVALIDA. Não há, portanto, demonstração de direito líquido e certo à revalidação simplificada no caso concreto. A instituição encontra amparo na autonomia universitária e em normativo interno válido, que não se mostra abusivo, arbitrário ou desproporcional. Da litigância de má-fé O CPC prevê como litigância de má fé o comportamento de "alterar a verdade dos fatos" (art. 80, II). No caso dos autos, a impetrante juntou documento com a falsa informação de que não possuía outro pedido concomitante de revalidação do diploma em outra instituição de ensino do Brasil (Id 2165268231). Esta informação foi reputada inverídica diante da pesquisa nos autos listados pela autoridade impetrada (Id 2173767457), em que é possível verificar a existência de diversos protocolos administrativos iguais em várias universidades do Brasil, com mandados de segurança em diversas seções judiciárias federais: TRF-1 1021252-56.2024.4.01.4100 (Id 2165306148) TRF-1 1083625-98.2024.4.01.3300 (Id 2165293817) TRF-1 1061155-55.2024.4.01.3500 (Id 2165265801) TRF-1 1054195-38.2024.4.01.4000 (Id 2165305822) TRF-3 5035745-27.2024.4.03.6100 (Id - decisão que indefere liminar - 351889594) Diante disso, e em razão do valor da causa irrisório, aplico multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC por alteração da verdade dos fatos. III – Dispositivo Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência e DENEGO a segurança, com fundamento no art. 487, I do CPC e art. 12, parágrafo único, da Lei nº 12.016/09. APLICO multa por litigância de má-fé no valor de 1 (um) salário mínimo contra a impetrante, nos termos do art. 80, II e art. 81, §2º do CPC. Defiro o ingresso da UNIFAP no feito, na qualidade de assistente simples passivo. Custas finais, acaso remanescentes, ficarão a cargo da impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, bem como, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1048511-98.2024.4.01.3300

ID: 318241046

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048511-98.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" 1048511-98.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SICBRAS - CARBETO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" 1048511-98.2024.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SICBRAS - CARBETO DE SILICIO DO BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WANDER CASSIO BARRETO E SILVA - MG108040 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SALVADOR TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos etc. A impetrante, SICBRAS - CARBETO DE SILÍCIO DO BRASIL LTDA., impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, objetivando assegurar o direito de excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores referentes ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Bahia, no âmbito do Programa DESENVOLVE. Sustenta que a inclusão de tais valores viola o pacto federativo, configurando interferência indevida da União na política fiscal estadual, além de contrariar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prestadas as informações pela autoridade impetrada. Foi proferida decisão deferindo a tutela de urgência. Contra essa decisão, a União interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) atribuiu efeito suspensivo, suspendendo a eficácia da liminar. O Ministério Público Federal se manifestou informando que não há nos autos interesse coletivo que justifique a sua atuação como fiscal da lei. É o relatório. Decido. A controvérsia centra-se na legalidade da inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado da Bahia no âmbito do Programa DESENVOLVE, bem como na compatibilidade dessa tributação com os princípios constitucionais, notadamente o pacto federativo e a segurança jurídica. Os créditos presumidos de ICMS, concedidos como incentivo fiscal no âmbito do Programa DESENVOLVE, têm como objetivo estimular o desenvolvimento econômico mediante a redução da carga tributária estadual. Esses benefícios não configuram ingresso definitivo no patrimônio do contribuinte, mas sim um mecanismo de ressarcimento ou compensação que visa viabilizar a implementação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme previsto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, que delega aos Estados a competência para instituir o ICMS e conceder incentivos fiscais, observadas as disposições da lei complementar. Conforme pontuei na decisão do id. 2163364322, cabe mencionar a distinção entre créditos presumidos e demais benefícios fiscais do ICMS. No julgamento do Tema 1.182, o STJ asseverou que as desonerações fiscais (isenções, reduções de alíquota, diferimento, dentre outras) não possuem a mesma natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS. A não-cumulatividade do ICMS permite que o fisco recupere a tributação nas etapas seguintes da cadeia produtiva, diferentemente do crédito presumido que representa dispêndio real para o fisco. Vejamos a análise feita pela Corte da Cidadania sobre os diferentes benefícios fiscais e suas repercussões tributárias: 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). Esse entendimento foi adotado pelo TRF da 1ª Região, conforme recente julgado: "PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA SOB CPC/2015. INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO IRPJ/CSLL. DISTINÇÕES (TEMA-STJ/1.182), PARA TANTO, ENTRE "CRÉDITO PRESUMIDO" E "DESONERAÇÕES" (REDUÇÕES DE ALÍQUOTA OU BASE DE CÁLCULO, ISENÇÕES, DIFERIMENTOS). PROVA DA APLICAÇÃO DA SUBVENÇÃO: NECESSIDADE. 1 - Apelação interposta pela parte impetrante contra a sentença ( CPC/2015) que denegou a ordem pela qual a apelante objetiva o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança do IRPJ e da CSLL sobre o valor das subvenções fiscais concedidas pelos Estados, e também para reconhecer o direito à realização da compensação dos valores indevidamente recolhidos a partir do quinquênio que antecede impetração. 1.1 - Apelante repisa os termos da inicial, com fins à concessão da ordem postulada. 2 - Quanto ao mérito mandamental e recursal, tem-se que o STJ (TEMA-1.182 c/c REPET-REsp nº 1.945.110/RS), sob o signo dos recursos repetitivos, a impor - então - sua pronta observância às lides análogas (art. 927/ 927 do CPC/2015), assentou não ser possível excluir os benefícios/incentivos (desonerações/adiamentos) fiscais relacionados ao ICMS (dentre vários) da "redução de base de cálculo", da "diminuição de alíquota", da "isenção", do "diferimento", entre outros, da base de cálculo do IRPJ/CSLL (lucro real), salvo quando atendidos os requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 (demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos), não se aplicando a tais aludidas benesses, portanto, o entendimento fixado no EREsp nº 1.517.492/PR, que excluiu só "crédito presumido" do ICMS (instituto outro) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3 - Ademais, compreendeu-se que, considerando que a LC nº 160/2017 incluiu os §§ 4 º e 5º no art. 30 da Lei 12.973/2014, sem revogar o § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou à expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado o eventual desvio finalístico (uso dos valores do benefício fiscal para finalidade estranha). 3.1 - Com esteio no "efeito de recuperação próprio à não-cumulatividade", o STJ (no dito paradigma), para o fim de aferir os impactos, na tributação pelo IRPJ/CSLL, dos incentivos fiscais do ICMS, esmiuçou e particularizou claras distinções lógico-estruturais entre o "crédito presumido" e as meras "desonerações fiscais" (reduções de alíquota ou de base de cálculo, isenções, diferimentos); é ler-se: "4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: (...) em virtude do chamado efeito de recuperação que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: (...) é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade (...), como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método (...), uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da (...) incidência mais elevada nas (...) posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: (...) o professor Hugo de Brito Machado assevera que: As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes. (...). (...) somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. (...) ensina Ivan Ozai que a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o (...) efeito de recuperação (...). Aqui reside a peculiar diferença que aparta (...) o crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio (...) por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco (...) se recuperará (...). 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: (...) a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros)."4 - Em derradeiro fecho de argumento, tem-se, na linha do precedente vinculante do STJ mencionado, que, no caso dos autos, não há prévia comprovação cabal documental de que atendidos os requisitos do art. 10 da LC nº 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014 (demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos), devendo tal aspecto, se e quando, e na faculdade da litigante, ser tema de demanda de viés ordinário, via própria para incursões da espécie (dilação/instrução probatória). 5 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 6 - Apelação da parte impetrante não provida.” (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10283606420224013500, Data de Julgamento: 15/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG)". Analisando os posicionamentos do STJ e do TRF1, é possível concluir que embora desnecessária a comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, era indispensável, para exclusão dos benefícios fiscais diversos do crédito presumido, o atendimento a todos os requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e no art. 10 da Lei Complementar n.º 160/2017. Não por outra razão que a jurisprudência do STJ, durante a vigência do art. 30 da Lei n.º 12.973/2014, firmou o entendimento de que não se aplicariam ao crédito presumido os requisitos previstos em tal dispositivo, nem mesmo as alterações promovidas pela LC n.º 160/2017, que não teriam "o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2018),no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo”. (AgInt no REsp 1813047/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020). Com efeito, a Lei nº 14.789/2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, revogou todos os dispositivos legais que tratavam de subvenção para investimento (inclusive o art. 30 da Lei nº 12.973/2014), sendo instituído em seu lugar um crédito fiscal oriundo de implantação ou expansão de empreendimento econômico, denominado “Crédito Fiscal de Subvenção para Investimento”, com eficácia a partir de 01/01/2024. A referida norma também revogou o inciso X do §3º do art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso IX do §3º do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que excluíam da base de cálculo do PIS e COFINS, respectivamente, as subvenções para investimento concedidos como estímulo a empreendimentos econômicos. Assim sendo, conforme pontuei na decisão em que concedi a medida liminar, a Lei nº 14.789/2023 deve ser aplicada em relação aos benefícios fiscais diversos do crédito presumido do ICMS. Diante disso, é possível inferir que o mesmo entendimento pode ser aplicado quando se trata de PIS/COFINS. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que o crédito presumido de ICMS, por não constituir receita ou faturamento, não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020). III - No mérito, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e CSLL, tendo em vista que não caracteriza acréscimo de faturamento que repercuta na base de cálculo da contribuição, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.813.018/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1º/10/2021; e AgInt no AREsp 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021. IV - Registra-se que a novel legislação (Lei Complementar n. 160/2017), que acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei n. 12.973/2014, estabeleceu condições para excluir os benefícios fiscais de ICMS considerados subvenção para investimento da base de cálculo da tributação incidente sobre o lucro real. V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1958353 / SC, RELATOR Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 13/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 15/06/2022)". Destaca-se que não se aplica ao caso destes autos a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1182, na medida em que nele foi resolvida a questão da inclusão ou não dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. No âmbito estadual, a Lei nº 7.980/2001, do Estado da Bahia, regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais no âmbito estadual, estabelecendo em seu art. 2º que: "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, em função do potencial de contribuição do projeto para o desenvolvimento econômico e social do Estado, os seguintes incentivos: I - dilação do prazo de pagamento de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor mensal do ICMS normal, limitada a 72 (setenta e dois) meses; II - diferimento do lançamento e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido. Parágrafo único. Para efeito de cálculo do valor a ser incentivado com a dilação do prazo de pagamento, deverá ser excluída a parcela do imposto resultante da adição de dois pontos percentuais às alíquotas do ICMS, prevista no art. 16-A da Lei nº 7.014/96 para constituir o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza." Com efeito, a edição da Lei nº 14.789/2023, que alterou o regime jurídico das subvenções para investimento, revogando dispositivos da Lei nº 12.973/2014, não modifica o entendimento consolidado sobre a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A nova legislação, ao tratar das subvenções para custeio e investimento, não revoga a proteção constitucional ao pacto federativo nem convalida a tributação de benefícios fiscais estaduais por contribuições federais. A decisão monocrática do TRF-1ª Região, que atribuiu efeito suspensivo à liminar deferida neste juízo possui natureza precária e não vincula o julgamento de mérito, conforme disposto no art. 927 do CPC. A análise em sede de agravo de instrumento limita-se à verificação dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), sem adentrar o mérito da causa. Assim, este juízo mantém sua autonomia para apreciar a questão de fundo, com base nas provas e na legislação aplicável, nos termos do art. 139 do CPC. A inclusão dos créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado da Bahia no âmbito do Programa DESENVOLVE, na base de cálculo do PIS e da COFINS viola o pacto federativo (art. 1º, caput, da Constituição Federal) e a segurança jurídica.. Tais valores, por sua natureza de subvenção para investimento, não configuram receita bruta ou faturamento, devendo ser excluídos da base de cálculo das referidas contribuições. No caso dos autos, a impetrante comprova o gozo de benefício fiscal de ICMS denominado (desenvolve), o qual corresponde ao crédito presumido de ICMS, pelo que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS. Portanto, há plausibilidade jurídica no pedido, tendo em vista a construção jurisprudencial e legislativa acerca do tema, bem como há risco de efetivo dano à impetrante, eis que o pagamento de tributos indevidos repercute negativamente nas finanças da empresa, podendo ensejar inscrição no CADIN. DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a medida liminar anterior deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante SICBRAS - CARBETO DE SILÍCIO DO BRASIL LTDA, CNPJ. 07.305.883/0001-97 a incluir os valores referentes ao crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado da Bahia no âmbito do Programa DESENVOLVE, na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, no regime não cumulativo; b) Reconhecer o direito da impetrante à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos a esse título, observada a prescrição quinquenal e as normas da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, com correção monetária pela SELIC, a contar do recolhimento indevido, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dispensada a intimação do MPF, em face da manifestação em que informou ausência de justificativa para sua intervenção. Por restar inteiramente concluído o procedimento administrativo que se encontrava em mora, além de mostrar-se inútil, ociosa e dispendiosa a remessa, que só teria o condão de onerar, desnecessariamente, o TRF1, servindo, apenas, para cumprir mero formalismo processual, abstenho-me de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição. Findo o prazo recursal em branco, certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 04 de julho de 2025. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da Bahia ♦ 13ª Vara Cível SJBA

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