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Processo nº 1510427-62.2022.8.26.0114

ID: 259850823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510427-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. T. D. O.

Intimação

Advogados:

MATHEUS FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Ferreira de Almeida (OAB 460942/SP) Processo 1510427-62.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. T. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da… ADV: Matheus Ferreira de Almeida (OAB 460942/SP) Processo 1510427-62.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: S. T. D. O. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 20/08/2025 às 13:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Processo nº 1023778-62.2022.8.26.0114

ID: 333341901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023778-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GARAGE JAGUARE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES

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Processo 1023778-62.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Garage Jaguare - Vistos. Homologo a avaliação de fls.180, no valor de R$18.000,00 e defiro o… Processo 1023778-62.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Garage Jaguare - Vistos. Homologo a avaliação de fls.180, no valor de R$18.000,00 e defiro o leilão do bem. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa. No segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50 % (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo). Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Observando o Portal dos Auxiliares da Justiça, que traz o nome dos profissionais credenciadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos Mariangela Bellissimo Uebara (Jucesp nº 893), leiloeira oficial, que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 881 a 903 do CPC. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 e 887 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados . As dívidas propter rem, a saber, tributária e condominial, subrrogar-se-ão no valor do lance. Intimem-se. - ADV: FLAVIA REGINA MAIOLINI ANTUNES (OAB 198444/SP)

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Processo nº 1054721-62.2022.8.26.0114

ID: 337746533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1054721-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. J. S.

Intimação

Advogados:

MIQUÉIAS COSTA PINTO

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Processo 1054721-62.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extin… Processo 1054721-62.2022.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.J.S. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Decretar o divórcio de G.J.S.M. e M.J.S., com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, dissolvendo o vínculo matrimonial. A requerente voltará a usar o nome de solteira; b) Conceder a guarda unilateral dos filhos L.H.S. e I.B.S. à genitora, G.J.S.M. c) Regulamentar o direito de convivência do genitor, M.J.S., com os filhos, que será exercido da seguinte forma: a) Em finais de semana alternados, devendo o pai retirar os filhos às 09h de sábado e devolvê-los à residência materna às 18h de domingo. b) No Dia das Mães, os filhos ficarão com a genitora, e no Dia dos Pais, com o genitor. c) Nas festividades de fim de ano, os filhos passarão o Natal dos anos pares e o Ano Novo dos anos ímpares com a mãe; e o Natal dos anos ímpares e o Ano Novo dos anos pares com o pai. d) Nas férias escolares, os filhos passarão a primeira metade com a mãe e a segunda metade com o pai. d) Condenar o requerido, M.J.S., a pagar, a título de pensão alimentícia em favor de seus filhos, L.H.S. e I.B.S., o valor mensal correspondente a 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo, contudo, ser inferiores a meio salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, sendo devidos desde a citação. Os alimentos devem ser pagos até o dia 10 de cada mês. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita, que ora defiro em razão da sua representação por curador especial. Fixo os honorários do curador especial (fl. 99), no valor máximo previsto na tabela do convênio DPE/OAB-SP. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão. - ADV: MIQUÉIAS COSTA PINTO (OAB 355201/SP)

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Processo nº 0002304-47.2025.8.26.0114

ID: 297646688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002304-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002304-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1040753-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0002304-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1040753-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Renata Alves Feitosa, 03965669443 Valor atualizado : R$ 87.323,77 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Processo nº 0002304-47.2025.8.26.0114

ID: 297647091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002304-47.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002304-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1040753-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0002304-47.2025.8.26.0114 (processo principal 1040753-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Renata Alves Feitosa, 03965669443 Valor atualizado : R$ 87.323,77 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Emerenciano, Baggio E Associados - Advogados x Coordenador Da Coordenadoria Setorial De Cadastro Mobiliário

ID: 277360668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009907-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

Polo Passivo:

COORDENADOR DA COORDENADORIA SETORIAL DE CADASTRO MOBILIáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA DEPES VITAL BRASIL

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EMERENCIANO, BAGGIO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS

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ADELMO DA SILVA EMERENCIANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009907-62.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009907-62.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados - Apelado: Coordenador da Coordenadoria Setorial de Cadastro Mobiliário e outro - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN FIXO E HOMOLOGAÇÃO MUNICÍPIO DE CAMPINAS EM PRIMEIRO GRAU DENEGADA A SEGURANÇA DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO RECOLHIMENTO FIXO PARA O RECOLHIMENTO SOBRE O FATURAMENTO NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DECISÃO ADMINISTRATIVA PRODUZINDO EFEITOS, APÓS PUBLICAÇÃO, SEM INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE PARA OPOR DEFESA SENTENÇA QUE JULGOU O DESENQUADRAMENTO DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO, NÃO SENDO ESTE O PLEITO DO MANDAMUS OFENSA AO CONTRADITÓRIO EM SEDE ADMINISTRATIVA PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM CASO ENVOLVENDO O MESMO MUNICÍPIO SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PLEITO PARA IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE NOS TERMOS DO INCISO II DO § 3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC POSSIBILIDADE MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO IMPUGNADO E QUE REFOGE AO PEDIDO, DESMERECENDO APRECIAÇÃO, NESTE ENSEJO PLEITO INICIAL BUSCANDO A ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ONDE SE ORDENOU O DESENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE, COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO AGENTE PÚBLICO ACOLHIMENTO APLICAÇÃO DO ART. 5º-LV DA CF INTERPRETAÇÃO DO ART. 43 DA LEI MUNICIPAL 15.963/2020 E DO ART. 72, DO DECRETO MUNICIPAL 15.356/2005 ILEGALIDADE CONSTATADA DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO SEGURANÇA CONCEDIDA, NESTA SEDE APELO DA AUTORA PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: 91916/SP) - Emerenciano, Baggio e Associados - Advogados (OAB: 1488/SP) - Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) - 1º andar

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Processo nº 1051811-62.2022.8.26.0114

ID: 328396262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1051811-62.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA HELENA DA SILVA MAíSA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTIANE VILELA FÁSSIO DE PAIVA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO DE PAIVA GODINHO FILHO

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Processo 1051811-62.2022.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca Helena da Silva - Maísa Cristina da Silva - Trata-se de inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de… Processo 1051811-62.2022.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Francisca Helena da Silva - Maísa Cristina da Silva - Trata-se de inventário dos bens deixados em virtude do falecimento de RNS na data de 04/09/2022 (certidão de óbito às fls. 14), solteiro. Todos os documentos necessários, relacionados aos bens e herdeiros, foram apresentados nos autos, conforme certidão da ordem de serviço 02/2005 de fls. 124/125 e documentos posteriores. A Fazenda Estadual manifestou-se às fls. 115 pela não objeção ao prosseguimento do feito. Assim, diante da manifestação favorável do Ministério Público de fls. 196, considero satisfeitos os requisitos legais e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha dos bens deixados pelo falecimento de RNS, em que foi inventariante FHS (genitora da herdeira MCS), nos termos do plano de partilha de páginas 187/191, com a atribuição aos nele contemplados dos respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Diante da consensualidade da partilha, resta a presente sentença desde já transitada em julgado e poderão as partes extrair o formal da partilha diretamente em cartório extrajudicial, nos termos do Provimento CG 31/2013, ou postular nos autos a expedição do formal da partilha, no formato digital, se o caso, consoante autoriza o disposto no art. 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Optando pela expedição do formal da partilha pela serventia, deverá a parte interessada apresentar petição, no prazo de 5 dias, requerendo a expedição do documento, com a indicação expressa do formato (físico ou digital), apontando as peças que irão compor o formal e suas respectivas páginas, em ordem crescente, comprovando o recolhimento das respectivas taxas, caso não sejam beneficiárias da justiça gratuita. O formal de partilha deverá ser utilizado, inclusive, para transferência do veículo e levantamentos do(s) saldo(s) bancário(s) deixado(s) pelo(a) falecido(a) junto à instituição financeira. Ciência ao Ministério Público. Isento de custas por tratar-se de beneficiário da justiça gratuita, conforme página 126. Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: AUGUSTO DE PAIVA GODINHO FILHO (OAB 279911/SP), AUGUSTO DE PAIVA GODINHO FILHO (OAB 279911/SP), RENATA CRISTIANE VILELA FÁSSIO DE PAIVA PASSOS (OAB 187256/SP), RENATA CRISTIANE VILELA FÁSSIO DE PAIVA PASSOS (OAB 187256/SP)

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Processo nº 0018637-74.2025.8.26.0114

ID: 338956408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018637-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0018637-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1005154-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Recolha a parte autora, no prazo… Processo 0018637-74.2025.8.26.0114 (processo principal 1005154-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - José Carlos Skrzyszowski Junior - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Jovina Geralda Souza Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 323178292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003281-10.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOVINA GERALDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEANDRO DE OLIVEIRA

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Processo 0003281-10.2023.8.26.0114 (processo principal 1000013-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jovina Geralda Souza da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos… Processo 0003281-10.2023.8.26.0114 (processo principal 1000013-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jovina Geralda Souza da Silva - BANCO PAN S.A. - Vistos. O débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE à exequente, no valor de R$5.150,00, mais acréscimos, liberando-se o remanescente ao executado, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Proceda o(a) executado(a) ao recolhimento das custas finais (guia DARE, código 230-6, cf. art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), na proporção de 1% do valor depositado (atualizado desde a data do depósito), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do § 1º, do art. 1.098, das NSCGJ, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Demais custas pelo(a) executado(a). Consoante explicita o parecer CPA nº 2020/6183 (DJE, Caderno Administrativo, 15/06/2021, p. 8/10), da E. CGJ, "... o credor da taxa judiciária não é o vencedor da demanda, mas sim o Estado, uma vez vencido o adversário daquele que demandou sob os auspícios da gratuidade da justiça (e que nada recolheu), de rigor que os percentuais dos incisos do art. 4º da Lei nº 11.608/2003 sejam carreados ao primeiro e, para tanto, de rigor se faz a escorreita verificação pelas unidades judiciárias acerca do recolhimento do tributo devido pela prestação do serviço forense". Certifique-se a existência de eventuais custas processuais em aberto (§§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ) e intime-se a parte para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf P.R.I.C. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0001783-39.2024.8.26.0114

ID: 323974394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001783-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAHIA PORTAS DE AçO COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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MARIANA SANTIMARIA PAES

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Processo 0001783-39.2024.8.26.0114 (processo principal 1015048-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bahia Portas de Aço Comércio Importação e Exportação Eireli - Defiro a realizaçã… Processo 0001783-39.2024.8.26.0114 (processo principal 1015048-62.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Bahia Portas de Aço Comércio Importação e Exportação Eireli - Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1-Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de odo a viabilizar posterior penhora. 2-Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Mega Matic Comércio de Componentes Eletrônicos Eireli, 05636847000180 Valor atualizado: R$ 2.841,96 Planilha de cálculo: fls. 01 (peças sigilosas) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIANA SANTIMARIA PAES (OAB 372248/SP), TATIANA OLIVER PESSANHA (OAB 262766/SP)

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