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Supremo Fundo De Investimento Crédito Privado x Carlos Eduardo Pinheiro

ID: 316562337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054239-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPREMO FUNDO DE INVESTIMENTO CRéDITO PRIVADO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PINHEIRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

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EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO

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Processo 1054239-17.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supremo Fundo de Investimento Crédito Privado - Carlos Eduardo Pinheiro - Autos nº 2022/0029… Processo 1054239-17.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Supremo Fundo de Investimento Crédito Privado - Carlos Eduardo Pinheiro - Autos nº 2022/002932. Vistos. 1-Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em relação à parte executada, na forma requerida, com fundamento nos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Carlos Eduardo Pinheiro; Valor atualizado: R$ 3.009.440,56 2-Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. 3-Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4-Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou caso, citada nos autos principais, tenha deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", intime-se a parte executada, por meio da imprensa oficial, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem impugnação, expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Deverá o procurador indicado juntar aos autos a procuração atualizada, conferindo-lhe poderes para receber e dar quitação, bem como proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as orientações gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. 6-Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, ocasião em que o exequente será intimado, na pessoa de seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, ficando também autorizado o desbloqueio de valores quando o exequente não manifestar interesse na sua transferência para conta judicial. 7-Findo o prazo estabelecido no item anterior e não havendo manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos. 8-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 19 de março de 2025. - ADV: RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), EURIVALDO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 5484/GO), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP)

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Tais Dos Santos Santiago x Alan Ricardo Montovani Neves

ID: 311059591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020968-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAIS DOS SANTOS SANTIAGO

Polo Passivo:

ALAN RICARDO MONTOVANI NEVES

Intimação

Advogados:

VICTOR FERNANDES

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ROSE RODRIGUES CORRÊA

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LUCAS TOLEDO DE FREITAS

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GABRIELA POSTAL

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Processo 1020968-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tais dos Santos Santiago - Alan Ricardo Montovani Neves - 1) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de c… Processo 1020968-17.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tais dos Santos Santiago - Alan Ricardo Montovani Neves - 1) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 2) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 3) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 4) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 5) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 6) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 7) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 8) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: LUCAS TOLEDO DE FREITAS (OAB 372136/SP), ROSE RODRIGUES CORRÊA (OAB 372440/SP), VICTOR FERNANDES (OAB 369250/SP), GABRIELA POSTAL (OAB 361651/SP)

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Melo, Martini & Parada Advogados Associados x Reginaldo Aniceto Pereira

ID: 304287810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015173-42.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MELO, MARTINI & PARADA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

REGINALDO ANICETO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 0015173-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1035421-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Reginaldo Ani… Processo 0015173-42.2025.8.26.0114 (processo principal 1035421-17.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Melo, Martini & Parada Advogados Associados - Reginaldo Aniceto Pereira - Autos nº 2022/001796 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1018949-81.2025.8.26.0001

ID: 308662601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1018949-81.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES

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MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA

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FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES

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Processo 1018949-81.2025.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Silvia Gonçalves Pereira - Vistos. Em que pese o expediente tenha sido cadastrado c… Processo 1018949-81.2025.8.26.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Silvia Gonçalves Pereira - Vistos. Em que pese o expediente tenha sido cadastrado como jurisdição voluntária, tenho que o feito deve ser convertida em ação de rito comum. Providencie a autora a emenda da inicial. Ademais, o E. Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à necessidade de inclusão do Município no polo passivo de demanda de indêntica natureza: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITANTE DECLARADA. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 5ª Vara Cível de Campinas, referente à ação de autorização judicial para internação voluntária de J.R., proposta por sua curadora C.D.S.R.O., visando a garantir a permanência em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), apesar de J.R. ter menos de 60 anos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de internação voluntária, considerando a fiscalização do Poder Público sobre a instituição e a decisão do juízo suscitado para inclusão do Município de Campinas no polo passivo da demanda. III.Razões de Decidir 3. A competência das Varas da Fazenda Pública é definida pelo interesse direto e jurídico do Município na demanda, conforme o Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. Necessária, em tese, a inclusão do Município no polo passivo, tal como determinado pelo juízo suscitado, porquanto ente responsável pela fiscalização da instituição. Possibilidade de o Município determinar a saída do incapaz do local, a justificar o interesse jurídico. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. Tese de julgamento: A competência para ações envolvendo instituições de longa permanência cabe à Vara da Fazenda Pública quando há interesse jurídico do Município. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, inciso II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1002657-82.2022.8.26.0144, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 27.01.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1009442-29.2022.8.26.0510, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 11.01.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1053560-17.2022.8.26.0114, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 10.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082535-49.2023.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 28.08.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1061611-06.2022.8.26.0053, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 31.07.2023.(TJSP; Conflito de competência cível 0010379-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Assim, determino à autora a correção do cadastro processual, no prazo de 5 dias, para inclusão do Município de São Paulo no polo passivo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: MARIA ADRIANA BRASILEIRO RODRIGUES ROCHA (OAB 324772/SP), FRANCISCO GILVANILDO BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 295667/SP), MARIA SELMA BRASILEIRO RODRIGUES (OAB 142997/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 3ª Vara Da Fazenda Pública De Campinas x Mm Juiz De Direito Da 5ª Vara Cível De Campinas

ID: 291362559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0010379-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PúBLICA DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CíVEL DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO DE LIMA TOFOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010379-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010379-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Campinas - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Conheceram do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo suscitante da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITANTE DECLARADA.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E A 5ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS, REFERENTE À AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE J.R., PROPOSTA POR SUA CURADORA C.D.S.R.O., VISANDO A GARANTIR A PERMANÊNCIA EM UMA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI), APESAR DE J.R. TER MENOS DE 60 ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO DE INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONSIDERANDO A FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO SOBRE A INSTITUIÇÃO E A DECISÃO DO JUÍZO SUSCITADO PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA É DEFINIDA PELO INTERESSE DIRETO E JURÍDICO DO MUNICÍPIO NA DEMANDA, CONFORME O CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 4. NECESSÁRIA, EM TESE, A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO SUSCITADO, PORQUANTO ENTE RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DETERMINAR A SAÍDA DO INCAPAZ DO LOCAL, A JUSTIFICAR O INTERESSE JURÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS. TESE DE JULGAMENTO: A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA CABE À VARA DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO HÁ INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 66, INCISO II.CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 35 E 36.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 1002657-82.2022.8.26.0144, REL. DES. KLEBER LEYSER DE AQUINO, J. 27.01.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009442-29.2022.8.26.0510, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. 11.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1053560-17.2022.8.26.0114, REL. DES. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 10.01.2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2082535-49.2023.8.26.0000, REL. DES. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 28.08.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1061611-06.2022.8.26.0053, REL. DES. DANILO PANIZZA, J. 31.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto de Lima Tofoli (OAB: 398405/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1036682-68.2025.4.01.3500

ID: 323638017

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036682-68.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BALBINA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036682-68.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BALBINA PAULA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (CLÍNICO GERAL); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) o perito médico deve laudar respondendo requisitos para a verificação dos critérios para concessão do benefício de auxílio-acidente. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1015075-70.2025.8.26.0007

ID: 306041226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1015075-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VICENTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA MIRANDA DA SILVA

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Processo 1015075-70.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia Vicente dos Santos - Vistos. Trata-se de alvará judicial com pedido de tutela de urgência, formula… Processo 1015075-70.2025.8.26.0007 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Andreia Vicente dos Santos - Vistos. Trata-se de alvará judicial com pedido de tutela de urgência, formulado por Andreia Vicente dos Santos, na qualidade de curadora de seu irmão, Edson Vicente dos Santos, com menos de 60 anos de idade e que se encontra internado na instituição Casa de Repouso Asilo Lar Doce Lar da Terceira Idade, em razão de sequelas de AVC hemorrágico, sendo dependente de terceiros para as atividades diárias. Narra a requerente que foi notificada, pois o curatelado não pode permanecer no local, por não ostentar a condição de idoso. Pleiteia autorização judicial para manutenção do Sr. Edson Vicente dos Santos, curatelado, na referida residência assistida. O feito foi distribuído perante a 4ª Vara Cível deste Foro Regional e, ante o reconhecimento da incompetência absoluta, redistribuído para esta Vara da Família e Sucessões (p. 34), onde tramita a ação de interdição o Sr. Edson Vicente dos Santos. Em que pese os argumentos trazidos na petição inicial, entendo, inicialmente, que no caso há lide com o Poder Público, já que a exigência de aplicar sanções e impedir a manutenção da internação do curatelado resulta de decisão de órgão integrante do Município de São Paulo. Neste cenário, existindo oposição a ato de Instituição do Município, necessário se faz a emenda à petição inicial para devida inclusão do polo passivo. No mais, ainda que a exigência possa ser suprida por autorização judicial, verifico que a demanda versa sobre matéria cível, não tendo o Juízo de Família competência material para deliberar acerca da legalidade envolvendo o critério etário utilizado por entidades para abrigar pessoas. Logo, não poderia este Juízo simplesmente expedir autorização judicial para que o curatelado permaneça abrigado junto à casa de repouso citada na inicial, sem adentrar no mérito referente à possibilidade de suprir a previsão de que somente serão permitidas permanências de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Neste sentido, cabe citar: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITANTE DECLARADA. I.Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara da Fazenda Pública e a 5ª Vara Cível de Campinas, referente à ação de autorização judicial para internação voluntária de J.R., proposta por sua curadora C.D.S.R.O., visando a garantir a permanência em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), apesar de J.R. ter menos de 60 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de internação voluntária, considerando a fiscalização do Poder Público sobre a instituição e a decisão do juízo suscitado para inclusão do Município de Campinas no polo passivo da demanda. III. Razões de Decidir 3. A competência das Varas da Fazenda Pública é definida pelo interesse direto e jurídico do Município na demanda, conforme o Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. Necessária, em tese, a inclusão do Município no polo passivo, tal como determinado pelo juízo suscitado, porquanto ente responsável pela fiscalização da instituição. Possibilidade de o Município determinar a saída do incapaz do local, a justificar o interesse jurídico. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas. Tese de julgamento: A competência para ações envolvendo instituições de longa permanência cabe à Vara da Fazenda Pública quando há interesse jurídico do Município. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 66, inciso II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação / Remessa Necessária nº 1002657-82.2022.8.26.0144, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, j. 27.01.2025. TJSP, Apelação Cível nº 1009442-29.2022.8.26.0510, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 11.01.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1053560-17.2022.8.26.0114, Rel. Des. Djalma Lofrano Filho, j. 10.01.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2082535-49.2023.8.26.0000, Rel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 28.08.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1061611-06.2022.8.26.0053, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 31.07.2023. (TJSP - Conflito de Competência Cível nº 0010379-29.2025.8.26.0000 Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Relator: Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado - Julgamento: 14/05/2025). Assim, promova a parte requerente a emenda à petição inicial para inclusão do Município de São Paulo no polo passivo da demanda, no prazo de 15 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumprida, redistribuam-se, pois, com a urgência que o caso requer, a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Int. - ADV: CLAUDIA MIRANDA DA SILVA (OAB 312744/SP)

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Carla Dias x Iest Consultoria Empresarial Ltda

ID: 281089163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043860-17.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DIAS

Polo Passivo:

IEST CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS CORINTI

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KARINA GIANELI MARCELINO

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ADV: Ricardo Santos Corinti (OAB 269026/SP), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1043860-17.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Dias - Reqdo: Iest Con… ADV: Ricardo Santos Corinti (OAB 269026/SP), Karina Gianeli Marcelino (OAB 452467/SP) Processo 1043860-17.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carla Dias - Reqdo: Iest Consultoria Empresarial Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Elaine Gonçalves Machado x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 278858545

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0077911-09.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONÇALVES MACHADO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP) Processo 0077911-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: E… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP) Processo 0077911-09.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: ELAINE GONÇALVES MACHADO - Ent. Devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0013332-17.2022.8.26.0114/0002 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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Andréa Gonçalves Machado x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 278858550

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0077913-76.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRÉA GONÇALVES MACHADO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP) Processo 0077913-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: A… ADV: Wladimir Ribeiro Junior (OAB 125142/SP), Fernanda Ribeiro de Mattos Luccas (OAB 136973/SP), Patricia Guerra de Oliveira (OAB 230954/SP) Processo 0077913-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Reqte: ANDRÉA GONÇALVES MACHADO - Ent. Devedora: SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0013332-17.2022.8.26.0114/0001 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025.

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