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Processo nº 1041341-83.2023.8.26.0001

ID: 293455376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1041341-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SELMA CAMAROSANI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041341-83.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Selma Camarosani Garcia - Vistos. 1) Fls. 193: para prosseguimento em cumprimento de se… Processo 1041341-83.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Selma Camarosani Garcia - Vistos. 1) Fls. 193: para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP), CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP), CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP), CARLOS ALBERTO GUERREIRO (OAB 278252/SP)

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vale Do Piqueri Abcd Pr/Sp x Sandro Ricardo Cruz Pinheiro e outros

ID: 291572659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012462-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

SANDRO RICARDO CRUZ PINHEIRO SONIC CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE BEZERRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012462-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1020140-79.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abc… Processo 0012462-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1020140-79.2016.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Sonic Cereais Ltda - - Sandro Ricardo Cruz Pinheiro - Vistos. 1) Fls. 138: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Sandro Ricardo Cruz Pinheiro e Sonic Cereais Ltda, RG nº 00791495299, CPF/CNPJ/MF. nº 174.350.928-60 e 15.791.029/0001-06. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), BRUNA CAROLINE BEZERRA DA SILVA (OAB 385931/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), BRUNA CAROLINE BEZERRA DA SILVA (OAB 385931/SP)

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Processo nº 1039013-83.2023.8.26.0001

ID: 290710005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039013-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUERI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1039013-83.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. 1. Ciência ao ex… Processo 1039013-83.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piqueri Abcd Pr/sp - Vistos. 1. Ciência ao exequente das certidões de fls. 146/147. 2. Para controle, anoto que a executada LFG Transportes citada à fl. 85. Pendente a citação do executado VICTOR HUGO. 3. Por ora, indefiro o pedido de pesquisa de bens em nome do executado VICTOR HUGO, a qual, em última análise, visa à penhora de tais bens, tendo em vista que este não está citado e que não se verifica a urgência necessária para a concessão de eventual arresto, sem a devida formação do contraditório. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, visando à citação do executado. 4. Indefiro o pedido de pesquisa de declarações DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural) porque são inócuas à satisfação da execução, já que se limitam a informar transações pretéritas. Ademais, existe pesquisa mais abrangente para busca de imóveis, no caso ONR, que, em regra, pode ser feita pela própria parte. 5. Requisite-se cópia das três últimas declarações de imposto de renda da executada LFG TRANSPORTES para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 6. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas. No prazo de dez dias deverá tomar ciência da informação e promover andamento ao feito. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (OAB 318/SC)

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Warlas Dos Santos x Startcon Assessoria De Negocios Eireli

ID: 331384629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004411-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WARLAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

STARTCON ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004411-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1029308-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Warlas dos Santos - Startcon Assessoria d… Processo 0004411-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1029308-95.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Warlas dos Santos - Startcon Assessoria de Negocios Eireli e outros - Vistos. Fls. 199: Melhor compulsando os autos e, em especial a alteração do contrato social de fls. 119, verifica-se que a executada é Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, e seu único sócio é Rian de Oliveira Santos, já citado para os termos desta execução conforme fls. 194. Sendo assim, o patrimônio da empresa confunde-se com o patrimônio do empresário. Tecnicamente, sequer se trata de desconsideração de pessoa jurídica, já que no caso em exame confundem-se as pessoas da empresa e do empresário. Isto posto, recebo o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Executada, nos termos do artigo 133, § 1º do Código de Processo Civil. Proceda a z. Serventia com as anotações necessárias no sistema SAJ/PG5, incluindo-se somente o proprietário da empresa, Rian de Oliveira Santos, no polo passivo da execução. Assim, face a inércia da parte executada, ficam autorizados, nos termos do art. 835, do CPC, os seguintes atos executórios: 1 - SISBAJUD: Penhora on-line com repetição programada (teimosinha) para até trinta (30) dias, em nome dos executados abaixo: Rian de Oliveira Santos - CPF 432.297.098-29 STARTCOM - CNPJ - 72.791.318/0001-88 Valor da execução: R$ 16.440,08 (atualizado até junho/2025) 2 - RENAJUD: Bloqueio de transferência de veículo(s) automotor(es) sem restrição administrativa e/ou financeira. Expedindo-se Mandado de Penhora, em caso positivo; 3 - INFOJUD: Pesquisa de informações cadastrais e declarações de pessoa física/jurídica do contribuinte. Consigne-se que estes são os instrumentos à disposição do Juízo para busca de bens penhoráveis e, se negativos, caberá à parte exequente indicar bens à penhora, para prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Int. - ADV: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM (OAB 508789/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP)

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Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração E Participação x Luiz Carlos Mariconi

ID: 319378374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006351-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTER NORTE S/A CONSTRUçãO EMPREENDIMENTOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARICONI

Intimação

Advogados:

DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN

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BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006351-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1017667-13.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração e … Processo 0006351-83.2023.8.26.0001 (processo principal 1017667-13.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Center Norte S/A Construção Empreendimentos Administração e Participação - Luiz Carlos Mariconi e outro - Republicação da r. decisão fls. 168/169: "Vistos. Fls. 161/162: Defiro a penhora da cota de consórcio em nome do coexecutado Luiz (pessoa física: nome completo e CPF em epígrafe), junto ao Banco do Brasil, visto que comprovada a existência de valores pagos (fls. 143). A corroborar: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a impugnação à penhora. Insurgência. Desacolhimento. Pleito de liberação de penhora que recaíu sobre quota consorcial. Crédito já pago perante a Administradora de consórcios que possui conteúdo patrimônial, passível de ser excutido. Regra de impenhorabilidade prevista no Artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que não se aplica às pessoas jurídicas. Preceito legal que se destina a garantia do mínimo existencial da pessoa física. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2148811-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Cópia da presente servirá como ofício ao Banco do Brasil a fim de proceder à penhora, cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento. A resposta deverá ser enviada ao correio eletrônico do cartório: santana6cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto o número do processo. A intimação do coexecutado será na pessoa da advogada, devendo o exequente aguardar o decurso de prazo de eventual recurso para encaminhar o ofício. De seu turno, o pedido de restrição quanto à transferência, licenciamento e circulação do veículo (fls. 149) fica indeferido, visto que a coisa móvel é transmissível por tradição e o bloqueio não pode anteceder a constrição, que, necessariamente, exige a apreensão da coisa. Fls. 164/167: Anote-se. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente com relação ao aviso de recebimento de fls. 163 (intimação da corré Roma). Int." - ADV: DANIELA BIAZZO MELIS KAUFFMANN (OAB 148747/SP), BRUNO BONAMETTI DE MIRANDA (OAB 295354/SP)

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Processo nº 1036685-70.2024.8.26.0576

ID: 307756523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036685-70.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ORTO CLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1036685-70.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Dou por garantida a execução com a penhora on line. Transfira-s… Processo 1036685-70.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Orto Clean Clinica Odontologica Ltda - Vistos. (1) Dou por garantida a execução com a penhora on line. Transfira-se. (2) Libere-se desde já as demais quantias. (3) Compulsando-se os autos, verifica o juízo que não houve tempo hábil para a interrupção da teimosinha, conforme determinado às fls. 32. (4) Neste contexto e a teor da referida sentença, defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 34 em favor da parte requerida e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte requerida seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (5) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (6) Encerrada a prestação jurisdicional a que se destinavam os presentes autos, arquivem-se. (7) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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A. B. P. x D. P.

ID: 308130654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006642-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. B. P.

Polo Passivo:

D. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS JUSTINO SANTOS

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006642-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006642-83.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. B. P. (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: D. P. - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA FIXAR A VERBA ALIMENTAR EM 12,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR PARA CADA ALIMENTADO OU 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE FÉRIAS INDENIZADAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, VERBAS RESCISÓRIAS, COMISSÕES, GRATIFICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADO NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS E MAJORAÇÃO DESTES A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, OU 38% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE DESEMPREGO, DE FORMA INTUITO FAMILIAE, COM AFASTAMENTO DA DESONERAÇÃO AUTOMÁTICA PELA MAIORIDADE. ACOLHIMENTO, EM PARTE. ALIMENTOS QUE DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO REPRESENTADO PELA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO. MONTANTE ORA MAJORADO A 15% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE E 19% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, PARA CADA ALIMENTADO, QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO, BEM COMO SE ATENTA À RAZOABILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS A INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, ADICIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS HABITUAIS OU EXTRAORDINÁRIAS, ABONOS, GRATIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS, COMPONENTES REMUNERATÓRIOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS, COMO AVISO PRÉVIO TRABALHADO, SALDO DE SALÁRIO E DE DÉCIMO TERCEIRO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE PERSISTE, A DESPEITO DA MAIORIDADE, SE COMPROVADA A NECESSIDADE. DESONERAÇÃO AUTOMÁTICA DESCABIDA NA HIPÓTESE. FIXAÇÃO INTUITU PERSONAE QUE SE IMPÕE, POIS IMPERIOSA A INDIVIDUALIZAÇÃO DAS NECESSIDADES PARA APURAÇÃO DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Vinícius Justino Santos (OAB: 369163/SP) - 4º andar

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Pedro Ferreira Da Silva Junior x Movimento Renovação Liberal

ID: 275905583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045900-83.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

MOVIMENTO RENOVAçãO LIBERAL

Intimação

Advogados:

WALDECIR ANACLETO JUNIOR

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ARTHUR ALVES SCARANCE

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ADV: Arthur Alves Scarance (OAB 377158/SP), Waldecir Anacleto Junior (OAB 448202/SP) Processo 1045900-83.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Ferreira da Silva Junio… ADV: Arthur Alves Scarance (OAB 377158/SP), Waldecir Anacleto Junior (OAB 448202/SP) Processo 1045900-83.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Ferreira da Silva Junior - Reqdo: Movimento Renovação Liberal - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Felipe Ferreira Pedrosa x Jeitto Meios De Pagamento Ltda.

ID: 327505145

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036685-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA PEDROSA

Polo Passivo:

JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIZ FERNANDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036685-32.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE FERREIRA PEDROSA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036685-32.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE FERREIRA PEDROSA REU: JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Vistos etc. Trata-se de ação proposta objetivando a declaração de inexistência do débito e o recebimento de indenização por dano moral, em razão da inscrição do débito no cadastro de inadimplentes no valor de R$ 188,92 (cento e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos). Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar quanto a ausência de busca pela solução extrajudicial, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise de mérito. Os autos estão maduros para a prolação de sentença, razão pela qual, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas aos autos. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente no sistema de proteção ao crédito, pelos supostos débitos que não reconhece. Portanto, considerando que a parte promovente comprovou a inserção de seu nome junto ao rol de inadimplentes, incumbe à parte promovida comprovar a contratação e a utilização de seus serviços. Em que pese os argumentos da parte autora, certo é que a empresa demandada demonstrou a origem do débito ao juntar telas sistêmicas com dados cadastrais e histórico de faturas com informação de realização de pagamentos em momentos anteriores (ID 198651659). O referido pagamento induz à pactuação do contrato – que é de adesão – e ao consumo, pois ninguém pagaria por um serviço que não utiliza, muito menos um fraudador, porque o âmago da fraude é obter vantagem ilícita pelo não adimplemento. Isso são máximas da experiência, previstas no artigo 375 do CPC, podendo-se concluir pela utilização dos serviços. Portanto, inconteste a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a utilização dos serviços por parte da consumidora. Se a contratação existiu e restou inadimplente, conclui-se que a parte autora é devedora do valor apontado, no que a requerida se restringe ao exercício regular de direito que lhe compete. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Portanto, não merece acolhimento o pleito da parte Reclamante. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pleito não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. DISPOSITIVO: Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1036685-41.2025.4.01.3300

ID: 324086056

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036685-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. L. B. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE SANTOS XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1036685-41.2025.4.01.3300 AUTOR: L. L. B. S. REPRESENTANTE: BIANCA SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1036685-41.2025.4.01.3300 AUTOR: L. L. B. S. REPRESENTANTE: BIANCA SANTOS BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016). Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia. Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do dossiê previdenciário e processo administrativo (item II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3. Número de pessoas que moram na residência familiar do autor. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.

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