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Processo nº 1027971-17.2019.8.26.0053

ID: 298587863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027971-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRELTON ANTONIO BALIZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI MACHADO DA SILVA

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Processo 1027971-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andrelton Antonio Baliza - Vistos. 1 - Diante dos cálculos apresentados e tendo…

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Processo nº 0031199-17.2019.8.26.0053

ID: 310400608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0031199-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMELIA HIROKO KAYO IRAHA ANTONIA DA TRINDADE APARECIDA SANCHEZ ARLETE ROMERO CELIA APARECIDA PIVA MONTEIRO EDIA LEDA RODOPIANO VIEIRA DE AQUINO ELAINE ALBANO RODRIGUES ELENICE SILVA ADAIL FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA SEIXAS MARCIA CATARINA RAMOS DE OLIVEIRA MARGARETE VIEIRA BASTOS MARIA CLARA FERREIRA LEITE MARIA DE FATIMA SOARES MARIA LUIZA BUSATTO GALDI MARIA SALETE FERREIRA MARLENE DO CARMO GARCEZ ODILIA MARIANO ALVES RAIMUNDA DINIZ DE FREITAS SIRENE PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN NASCIMENTO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA TEIXEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031199-17.2019.8.26.0053 (processo principal 0025902-73.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Aparecida Sanchez - - Sire…

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Processo nº 1039417-17.2019.8.26.0053

ID: 293670798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039417-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO BARROS RAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRICILA PINHEIRO PEIXOTO

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LUIS FERNANDO THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/02 - Precatório - Levantamento de Valor - Elcio Barros Raulino - VISTOS. 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORI…

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Processo nº 0017910-17.2019.8.26.0053

ID: 326463400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017910-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVALDO GOMES DE LIMA GESOFATO VERNIN HELIO ANTUNES DE CAMARGO LUCIRIA DE SIQUEIRA FELICIAN LUIZ ANTôNIO GONçALVES DE OLIVEIRA RENATO FELICIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN

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MARIA PAULA MACHADO VIEIRA

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MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA

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Processo 0017910-17.2019.8.26.0053 (processo principal 0123063-59.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renato Felician - - Gesofa… Processo 0017910-17.2019.8.26.0053 (processo principal 0123063-59.2007.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Renato Felician - - Gesofato Vernin - - Clodovaldo Gomes de Lima - - Helio Antunes de Camargo - - Luciria de Siqueira Felician e outros - Luiz Antônio Gonçalves de Oliveira e outros - Certifico e dou fé que expedi mandados de levantamento eletrônico via sistema do Portal de Custas cadastrados sob os nº abaixo conforme ordem judicial de fls. 1176: - 20250715112745097568 em favor do sucessor de Antônio Gonçalves de Oliveira, conforme formulários de fls. 1128/1129; - 20250715113809097576 em favor dos sucessores de Ilceu Lobo, conforme formulário de fls. 1086; - 20250715114156097580 em favor dos sucessores de João Crispiano Neto, conforme formulário de fls. 1117. Para verificação do comprovante de resgate, acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?cid=20925 Certifico mais que: (X) não há valores a serem retidos, obrigatoriamente; ( ) há valores a serem retidos e transferidos (contribuição hospitalar, contribuição previdenciária, etc); ( ) o MLE expedido trata de valor retido, anteriormente. Certifico, ainda, que esta Serventia consultou nesta data que as regularidades fiscais de fls. 1141/1144 e 1146/1151 encontram-se com a mesma situação "REGULAR" e a de fls. 1145 (Cláudio Lobo) encontra-se com a situação "PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO", o que não é óbice para expedição do MLE. - ADV: SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), MARIA PAULA MACHADO VIEIRA (OAB 366367/SP), ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), SIMONE LUCIE GOYOS SCHIFFMANN (OAB 206842/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES VIANNA (OAB 202046/SP), MARIA ANGELA GOYOS SCHIFFMANN (OAB 156512/SP)

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Processo nº 0027901-17.2019.8.26.0053

ID: 309382248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0027901-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA DE BRITTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI

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JULIA SILVA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TADEU TROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027901-17.2019.8.26.0053/06 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - KATIA CRISTINA DE BRITTO - SC Créditos I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limi… Processo 0027901-17.2019.8.26.0053/06 - Precatório - Sistema Remuneratório e Benefícios - KATIA CRISTINA DE BRITTO - SC Créditos I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Precato V Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios de Responsabilidade Limitada - Vistos. Fls. 110/270 e 272/275 - Trata-se de pedido de homologação da cessão de crédito entre a autora e SC CRÉDITOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Fls. 276/290 - Trata-se de comunicação de cessão de crédito entre AIRILISCÁSSIA SILVA DA PAIXÃO com o cessionário PRECATO V FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. É o relatório. Decido. Primeiramente, esclareça o cessionário PRECATO V FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA sobre o instrumento de cessão com cedente diversa dos presentes autos. Caso seja confirmado o equívoco, desanote-se a z. Serventia esta terceira interessa. Sem prejuízo, os peticionamentos das cessões de crédito foram equivocadamente direcionados ao sistema deste juízo. Isso porque, após a entrada em vigor do provimento CSM 2753/2024, a análise formal da cessão de crédito é realizada pela DEPRE. Observa-se que, após a cadastro da cessão no sistema, foi gerado ofício automático de comunicação do protocolo de cessão, ou seja, a DEPRE já possui ciência da cessão de crédito realizada. Ocorre que o peticionamento direcionado a este juízo, gerou a anotação "pendente", sendo necessário Aprovar ou Rejeitar o pedido. Assim, a serventia deverá alterar a situação nesse sistema para "Rejeitada". Caberá à DEPRE a análise da cessão e a configuração da real situação da cessão em seus sistemas. Ficam os cessionários desde já orientados que o peticionamento direcionado à DEPRE é feito pelo portal e-saj - Requisitórios - Petição intermediária de 1º grau no precatório - Petições Outras Depre, até que se crie opção de petição com a nomenclatura mais adequada. Int. - ADV: JULIA SILVA VIEIRA (OAB 473718/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), AIRILISCASSIA SILVA DA PAIXÃO (OAB 314754/SP), NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI (OAB 385485/SP)

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Processo nº 1039417-17.2019.8.26.0053

ID: 295674423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039417-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO CAMPOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO THOMAZINI

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Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/04 - Precatório - Levantamento de Valor - Antonio Afonso Campos Dias - VISTOS. I - DEPÓSITO PRIORIDADE 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório e… Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/04 - Precatório - Levantamento de Valor - Antonio Afonso Campos Dias - VISTOS. I - DEPÓSITO PRIORIDADE 1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de Antonio Afonso Campos Dias (depósito(s) de 28/02/2023 - EP(0194681-90.2021.8.26.0500) - fl. 92). 2 - Eventual impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fl. 75. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Antonio Afonso Campos Dias CPF(s): 047.803.158-08 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini - OAB 276578/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação: Fl. 76 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. II - ACORDO Fl. 93. Tendo em vista que o depósito referente ao acordo foi realizado diretamente em conta corrente indicada pela parte beneficiada, não cabe a este juízo apreciar o pedido de levantamento. Assim, diante da decisão de fl. 91, após o levantamento dos valores a título de prioridade, manifeste-se o patrono a respeito da extinção deste incidente. Prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP)

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Processo nº 1062988-17.2019.8.26.0053

ID: 278759200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062988-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA FEITOSA DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1062988-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juiza… ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1062988-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciana Souza Feitosa do Amaral - Vistos. Não tendo havido objeção da parte exequente, DECLARO extinta a obrigação de fazer (art. 924, II, do CPC), restando preclusa a oportunidade de discussão. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se.

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Processo nº 1039417-17.2019.8.26.0053

ID: 302023715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1039417-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MARIA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA REGINA ROMANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Levantamento de Valor - Lilian Maria Pacheco - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDAD… Processo 1039417-17.2019.8.26.0053/08 - Precatório - Levantamento de Valor - Lilian Maria Pacheco - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Lilian Maria Pacheco (depósito(s) de 03/10/24 - EP(0184059-49.2021.8.26.0500) - fls. 100/109). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 99. O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): Lilian Maria Pacheco CPF(s): 091.611.868-13 ADVOGADO(S)/OAB(s) Luis Fernando Thomazini e Andrea Regina Romanelli - OAB 276578/SP e 309221/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação Fls. 110 e 112 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita. Int. - ADV: LUIS FERNANDO THOMAZINI (OAB 276578/SP), ANDREA REGINA ROMANELLI (OAB 309221/SP)

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Processo nº 1057071-17.2019.8.26.0053

ID: 306716950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057071-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1057071-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria de Fatima Soares Alves Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública si… Processo 1057071-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria de Fatima Soares Alves Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1057071-17.2019.8.26.0053

ID: 293655779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057071-17.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 1057071-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria de Fatima Soares Alves Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública si… Processo 1057071-17.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Maria de Fatima Soares Alves Ferreira - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV). Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3. Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo. Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4. Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5. Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6. Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7. Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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