Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036711-35.2022.4.01.3400" - Resultados da Busca – Página 21 de 31

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360369

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360391

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014865-06.2024.4.01.0000

ID: 316360424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014865-06.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUINALDO JUNIOR YAMAMOTO PERES ALBA MIRINDIBA BOMFIM PALMEIRA ALBERTO ATSUSHI SUGUIMOTO ALBERTO JORGE SILVA COLARES ALBERTO MIRINDIBA BONFIM ALEXANDER MARIA DE SOUZA ALEXANDRA WOLCOW TORRES DE OLIVEIRA ALEXANDRE GONCALVES ZIMMERMANN ALEX RODRIGO DE ANDRADE REZENDE ALICE MORAIS MOREIRA ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA

Acórdão

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da colenda Sétima Turma deste Tribunal, assim ementado: “AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. “Ao Relator(a) é dado apreciar de modo unipessoal os recursos (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973), a bem da celeridade e da uniformidade jurisprudencial” [ApelRemNec 0017484-52.2017.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 08/03/2023 (ID. 294755034)]. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em que pese ser o dispositivo que faça coisa julgada material, “abarca o pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e adotados na fundamentação do decisum, compondo a res judicata”. (AgRg no REsp 1171620/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012). 3. A incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 constou expressamente do pedido inicial da Ação Coletiva 0022862-96.2011.4.01.3400, nos seguintes termos: "Alternativamente, caso esse não seja o entendimento de V. Exa, a Autora requer seja aplicada a nova sistemática de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, instituída pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, depois convertida na Lei n° 12.350/2010, que introduziu o art. 12-A na Lei n° 7.713/88" (CumSen 0022862-96.2011.4.01.3400, fls. 23). 4. A Fazenda Nacional, em diversas oportunidades, ressaltou que: "não se olvida que a ANAJUSTRA formulou pedido, na Ação Coletiva, de aplicação da regra prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 de separação dos valores pagos daqueles recebidos à época". 5. O art. 12 da Lei 7.713/1988 "constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Nesse contexto, não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações" (destaquei), conforme assentado no julgamento da ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região, transitado em julgado em 20/04/2022 (ID. 218341565). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300). 6. A alegação de que a sistemática estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/1988 só se aplica aos rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário 2010, resta prejudicada, porquanto a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021 (ID. 190436535). 7. “A inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se a uma tese sucessivamente rechaçada, se constitui em vilipêndio ao escopo de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, conforme previsto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil” [AI 1037846-05.2019.4.01.0000 (referência CumSen 0013504-63.2018.4.01.3400), transitado em julgado em 26/08/2022 (ID. 262543079)]. 8. Agravo interno não provido.” Alega omissão no acórdão embargado ao não analisar adequadamente entre o regime de competência (mês a mês) reconhecido no título executivo judicial e a metodologia prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988. Sustenta que o referido dispositivo não consta expressamente da fundamentação ou do dispositivo da sentença e do acórdão exequendos, motivo pelo qual sua aplicação nos cálculos homologados extrapola os limites da coisa julgada, configurando excesso de execução em violação ao art. 504 do CPC e ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que o art. 12-A da Lei 7.713/88 só pode ser aplicado a rendimentos acumulados recebidos a partir de 2010, sendo vedada sua aplicação retroativa, nos termos do art. 101 do CTN e art. 1º do Decreto-Lei 4.657/1942, bem como na jurisprudência do STF e do STJ. É o relatório. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1014865-06.2024.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, consoante art. 1.022 do CPC. Observa-se, das razões dos embargos, alegações genéricas. A embargante insurge-se contra os fundamentos do mérito, deixando de apontar de concreto omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, a justificar a interposição dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e, por consequência, ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Como destacado no voto condutor, transcreve-se o trecho que consolidou o entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art. 12 da Lei nº 7.713/88 constou expressamente da sentença e do acórdão transitado em julgado, tendo o feito sido julgado favoravelmente ao contribuinte, em sua integralidade e sem qualquer ressalva, com fundamento na jurisprudência dos tribunais, amparando a aplicação da atual redação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que nada mais é do que o reconhecimento, ainda que tardio, pelo Poder Legislativo, do entendimento jurisprudencial firmado e mantido ao longo de muitos anos. Precedentes: Temas 368 do STF (RE 614406) e 351 do STJ (REsp 1118429). 2. Não há que se falar em qualquer ofensa à coisa julgada na aplicação da metodologia do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 (regime de competência) aos cálculos, sendo devida a homologação da conta apresentada pelos exequentes, ressalvadas posteriores atualizações. 3. Apelação não provida. (destaquei). No mesmo sentido: ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 05/09/2022 (ID. 258473300).” Adicionalmente, o acórdão embargado enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Os embargantes repisam os argumentos já devidamente apreciados por esta Turma. 3. Embargos de declaração rejeitados. (RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010). Dessa forma, os presentes embargos de declaração são incabíveis, por serem utilizados de forma indevida para reabrir a discussão sobre tema jurídico já apreciado e decidido pelo órgão julgador (RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793). Assim, decidida a questão posta em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo inadequados os embargos de declaração para discutir a fundamentação do julgado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014865-06.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1082592-35.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO - ANAJUSTRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DOS EMBARGOS: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios fundados em alegações genéricas e desvinculados de apontamentos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. O acórdão embargado não padece de quaisquer dos vícios elencados pela legislação processual. A decisão analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, como é possível constatar pela simples leitura do decisum. 3. O acórdão embargado afastou, de forma fundamentada, a alegação de violação à coisa julgada e ao excesso de execução, ao concluir pela compatibilidade da aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988 com o título judicial transitado em julgado. Conforme destacado no voto condutor, restou afirmado que o regime de competência está em consonância com o entendimento consolidado e com o título exequendo, não havendo irregularidades nos cálculos homologados. Precedentes: TRF1; ApCiv 0038530-68.2015.4.01.3400 e ApCiv 0038514-17.2015.4.01.3400. 4. A decisão recorrida enfrentou e rejeitou expressamente a tese de que a sistemática prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 se aplicaria apenas a rendimentos acumulados percebidos após o ano-calendário de 2010. Concluiu-se que sua aplicação é compatível com o título executivo judicial transitado em julgado, pois, conforme consignado, "a tese de ofensa à coisa julgada na aplicação da referida metodologia aos cálculos apresentados pelos exequentes foi rechaçada pela Sétima Turma do TRF da 1ª Região no julgamento da ApCiv 0038552-29.2015.4.01.3400, transitado em julgado em 25/10/2021". 5. Observa-se que a embargante busca modificar o teor do acórdão que lhe foi desfavorável, limitando-se a repisar argumentos já afastados, com o objetivo de alcançar sua reforma. Contudo, tal finalidade extrapola os limites dessa via processual, que não se presta à rediscussão de matéria já decidida. Nesse sentido: RE 541599 AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Publicação: 03/09/2010. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já devidamente apreciada pelo órgão julgador, sendo incabíveis quando utilizados com a finalidade de buscar a reforma da decisão. Precedentes: RTJ 132/1020; RTJ 158/993; RTJ 164/793. 7. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Emilia Alves Cabral x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 301275298

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011297-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSA EMILIA ALVES CABRAL

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Decisão

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1011297-35.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ROSA EMILIA A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1011297-35.2022.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ROSA EMILIA ALVES CABRAL e outros ADVOGADO(A) :ANDRESSA ABRAHAO DE SOUZA - DF53063 RÉU : FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros DECISAO Vieram os autos do Centro Judiciário de Conciliação – CEJUC/DF para análise do pedido de suspensão do feito, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 77, ou, alternativamente, para decisão sobre o prosseguimento da demanda, considerando a orientação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que versa sobre a criação de cronograma para a realização de perícias em unidades habitacionais. Pois bem. Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1041440-85.2023.4.01.0000, em 10.12.2024, em que foi admitido IRDR nº 77[1], ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região que versem sobre a matéria objeto do incidente, a fim de assegurar a uniformidade na interpretação e aplicação do direito. A presente demanda, ao tratar de questão diretamente relacionada ao tema objeto do IRDR nº 77, insere-se no âmbito de incidência da decisão de suspensão. A necessidade de análise uniforme e convergente da matéria, conforme preconiza o artigo 976 do CPC, justifica a paralisação temporária do feito, evitando-se decisões conflitantes e promovendo-se a segurança jurídica e a isonomia no tratamento das demandas repetitivas. Ademais, a suspensão atende ao princípio da eficiência processual, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do CPC, uma vez que evita a prática de atos processuais que possam ser posteriormente impactados pela tese jurídica a ser firmada pelo TRF-1 no julgamento do IRDR. Tal medida também resguarda o interesse público, considerando a relevância da uniformização do entendimento em demandas que envolvem direitos coletivos e a realização de perícias em unidades habitacionais. Por outro lado, não se vislumbra, neste momento, justificativa para o prosseguimento excepcional do feito, especialmente diante da ausência de elementos que demonstrem risco iminente de perecimento do direito ou urgência que contraponha a necessidade de observância da suspensão determinada. Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1 no IRDR nº 77. Intimem-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE NA INADIMPLÊNCIA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. NECESSIDADE OU NÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NATUREZA DA PRESTAÇÃO, DO LITISCONSÓRCIO E DA PERÍCIA. INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PATRIMÔNIO ATINGIDO. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO. DEFINIÇÃO DA APLICAÇÃO DAS TESES ÀS FAIXAS DO PMCMV. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ADMISSÃO DO INCIDENTE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. RESSALVADA A APRECIAÇÃO DE MEDIDAS URGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará, com fundamento no art. 976, I e II, do CPC, visando à uniformização de entendimento acerca da responsabilidade por vícios construtivos em imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. O incidente foi fundamentado na existência de repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica, com decisões conflitantes nos âmbitos das 5ª e 6ª Turmas deste Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões, com ampliação dos pontos em discussão, abrangem as seguintes controvérsias principais: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal reconheceu o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica devido à multiplicidade de demandas e à existência de decisões conflitantes sobre as questões de direito material submetidas. 5. Foram identificadas divergências entre as Turmas quanto à aplicação do CDC, à obrigação de reparar vícios construtivos e à legitimação ativa do arrendatário, justificando a necessidade de uniformização. 6. A admissibilidade do IRDR foi reconhecida com fundamento no art. 976 do CPC, considerando-se os impactos sociais e jurídicos das demandas relacionadas ao PMCMV, especialmente pela relevância do tema para a população de baixa renda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Admitido o IRDR, com suspensão dos processos correlatos no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em primeira e segunda instâncias, conforme art. 982, I, do CPC, ressalvada a apreciação de medidas urgentes. 8. Determinação para ampla publicidade e comunicação às partes, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União, visando à manifestação no prazo comum de 15 dias. Tese de julgamento: "Cabimento de uniformização da jurisprudência e a criação de precedente vinculante de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais integrantes deste Tribunal, bem como o objeto das demandas em análise (vícios construtivos em imóvel construído no Programa Minha Casa Minha Vida) que correspondem a ações propostas em massa no âmbito deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, torna-se qualificada a necessidade de uma análise uniforme e convergente (em todos os graus de jurisdição)". Legislação relevante citada: CPC, art. 976, incisos I e II. (IRDR 1041440-85.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). Grifei

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039136-35.2022.4.01.3400

ID: 324026116

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039136-35.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO ANTONOW DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANZEN RIZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO TRINDADE GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DEBONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1039136-35.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: S. A. E. C. D. P. A. L. -. M. POLO PASSIVO: RE… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1039136-35.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: S. A. E. C. D. P. A. L. -. M. POLO PASSIVO: REU: I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I. SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração (Id 2185068903) opostos pela parte requerida em face de sentença proferida por este juízo (Id 2181863419), ao argumento de que há vício no julgado, uma vez que há omissão na referida decisão. Contrarrazões do embargado (Id 2191099935). É o breve relato. DECIDO. Diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No presente caso, não é identificada na decisão recorrida nenhuma omissão, estando, na verdade, o Embargante simplesmente inconformado com a sentença atacada, pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Esclareço que os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010). Ademais, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a refutar todas as alegações apresentadas na petição inicial. No entanto, deve fundamentar de maneira clara e precisa os aspectos essenciais que são determinantes para a resolução da lide, os quais constituem elementos do ato impugnado. Sobre esse tema, transcrevo os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. Na hipótese, como bem justificado no voto proferido no agravo interno, a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 4. Destacou-se, ainda, que nos delitos societários, não se verifica a inépcia da inicial acusatória quando, apesar de não descrever detalhadamente a atuação de cada imputado, indica o nexo entre a sua ação e o apontado resultado criminoso, a possibilitar o exercício da ampla defesa. 5. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702 AM 2021/0230364-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se. Brasília, data da assinatura digital

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036711-35.2022.4.01.3400" – Página 21 de 31