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Processo nº 1028978-24.2024.8.11.0041

ID: 258303938

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028978-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLARA FERNANDA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA FREITAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1028978-24.2024.8.11.0041 AUTOR(A): CLARA FERNANDA SANTOS OLIVEIRA REU: CLEUDS RAFAEL MOURA MEDEIROS SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1028978-24.2024.8.11.0041 AUTOR(A): CLARA FERNANDA SANTOS OLIVEIRA REU: CLEUDS RAFAEL MOURA MEDEIROS SANTANA 04822715159, CLEUDS RAFAEL MOURA MEDEIROS SANTANA, BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de ação ordinária. Devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira (id. 187468491), a autora apresentou manifestação e juntou documento, conforme id. 188161199 e anexo. O processo veio concluso. É o relato do essencial. Fundamente-se e decide-se. A Constituição Federal dispõe: “Art. 5.º (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...)” Malgrado a Constituição da República – norma suprema – traga previsão expressa de que para o usufruto do benefício da assistência judiciária gratuita é necessária comprovação da insuficiência de recursos. Caso haja provas no processo de que as partes tenham condições para arcar com as despesas do processo, o pedido pode e deve ser indeferido. Hodiernamente, nota-se uma verdadeira banalização do instituto, criado originariamente para ampliar o acesso à justiça e assim propiciar a todos os cidadãos garantir seus direitos. Cotidianamente pedidos são formulados para usufruto do benefício por pessoas que evidentemente têm condições para arcar com o custo do processo judicial, sem que com isso incorram em qualquer sanção. Magistrados atropelados pelo volume de trabalho raramente se dão conta da situação, que contribui para o excesso de litigiosidade, uma vez que simplesmente todos podem litigar sem ter custo algum. Ora, a interpretação dada pela jurisprudência majoritária, no sentido de a afirmação da parte serve de início de prova, contudo, como já asseverado, se houver outros indícios do contrário ou até mesmo provas, deve o benefício ser indeferido. Ainda, se evidenciado que a parte forjou tal declaração, deve sofrer as consequências cíveis e criminais de tal atitude. Importante destacar também que o Código de Processo Civil preceitua em seu artigo 99, §2º: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Em aresto colhido no Colendo Superior Tribunal de Justiça, especificamente no Recurso Especial n. 1.584.130/RS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, na égide do Código de Processo Civil vigente, restou consignado a presunção relativa atinente a declaração prestada pelo interessado no benefício. Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Nessa toada: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. A mera declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação.- (N.U 1024369-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 30/01/2024) Verifica-se que o documento juntado no id. 188161206 é o mesmo do id. 161752640 (juntado na inicial), sendo que este não foi considerado apto a comprovar a sua real necessidade ao deferimento do benefício, tanto que este Juízo determinou a juntada de outros documentos comprobatórios. Destaca-se que o benefício da assistência judiciária gratuita é destinado as pessoas realmente necessitadas e a insuficiência de recursos deve ser demonstrada. Em complemento, a taxa judiciária e as custas judiciais devem ser recolhidas no ato da distribuição da petição inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas no final, exceto nos casos previstos em lei. No caso vertente, reputa-se ausente comprovação da situação de hipossuficiência econômica e financeira. 1 - Sendo assim, INDEFEREM-SE os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, c/c art. 99, §2º do Código de Processo Civil. 2 - INTIME-SE a parte requerente para regularização do pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição. 3 - Após, CONCLUSO. 4 - CUMPRAM-SE. Cuiabá/MT, data registrada no sistema PJE. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1044595-24.2024.8.11.0041

ID: 256956497

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044595-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 1044595-24.2024.8.11.0041 DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA APELANTE(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): DAVID DE MIRANDA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de Re… PROCESSO Nº: 1044595-24.2024.8.11.0041 DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA APELANTE(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): DAVID DE MIRANDA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de DAVID DE MIRANDA E SILVA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, §1º do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa, mesmo após regularmente intimada. O Apelante sustenta que a extinção foi indevida, uma vez que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de inobservância ao artigo 8º do CPC. Aduz que, apesar de eventual ausência de impulso processual, havia manifesta intenção de prosseguimento da ação, sendo descabida a extinção sem julgamento do mérito, ainda mais considerando que a liminar de busca e apreensão já havia sido cumprida. Afirma, ainda, que não foi realizada a intimação pessoal da parte autora, como exige o §1º do art. 485 do CPC. Ressalta que o processo é eletrônico, mas que tal modalidade não supre a necessidade de intimação pessoal para configuração de abandono. Além disso, alega a necessidade de requerimento expresso por parte do réu para a decretação de extinção, conforme disposto no §6º do mesmo dispositivo legal e na Súmula 240 do STJ. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O Apelado apresenta suas contrarrazões em ID. 275938895, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de, monocraticamente, não conhecer do recurso, ou ainda, dar-lhe ou negar-lhe provimento, sem necessidade de remessa ao colegiado. Tal faculdade visa à racionalização dos trabalhos nos tribunais, promovendo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, sem prejuízo às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em exame, a matéria não demanda maiores digressões interpretativas, pois está amparada em entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 240, que assim dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Dos autos, constata-se que foi cumprida a liminar de busca e apreensão, seguida da citação válida do réu, o que configura a chamada triangulação processual. Após esse marco, não houve qualquer requerimento do réu visando à extinção da demanda. Ao contrário, verifica-se no ID. 275938884 que o réu demonstrou interesse na autocomposição, requerendo informações sobre o saldo devedor para eventual acordo, afastando, assim, a alegação de abandono. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que, uma vez estabelecida a relação processual entre as partes, a extinção por abandono exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO . ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art . 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, que é imprescindível, nos termos do entendimento enunciado por este Superior Tribunal de Justiça na Súmula 240. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt na ExeMS: 9682 DF 2007/0007821-8, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) - Grifei EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA . INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE POSSIBILITA APENAS O SEU ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO § 1.º, DO ART . 485 DO CPC BEM COMO DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA, DE ACORDO COM A SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REVOGADA. RETORNO DO FEITO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Recurso inominado. Sentença de extinção do feito ante a alegada inércia do credor. 2 . Pretensão recursal do exequente demonstrando inexistência de inércia. 3. O artigo 485, do CPC, se aplica apenas aos processos de conhecimento, posto que na execução de sentença, prevalece o interesse do credor, que tem em seu favor um título executivo, de modo que, se em tal fase se omite, seria o caso de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, do CPC. 4 . No caso concreto não houve a observância da norma constante no art. 485, § 1º, do CPC, porquanto o Recorrente não foi intimado para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Tanto o artigo 485, § 6º, do CPC, quanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso na Súmula N . 240, preveem que a extinção do processo por abandono da causa pela parte promovente depende do requerimento da executada, o que inexistiu no presente caso, 6. Sentença revogada. 7. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT 10022696920208110015 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE Restituição de Valores Pagos Indevidos c/c Danos Morais– ABANDONO DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 240 DO STJ E DA REGRA DO § 6º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula nº 240 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. Quando perfectibilizada a citação do réu e este já integra a lide, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento desta parte, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos do art . 485, § 6º, do CPC e da Súmula 240 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0031975-80.2013.8 .11.0041, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) - Grifei Dessa forma, não se justifica a extinção do feito por inércia da parte autora. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença que extinguiu o processo, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, em respeito aos princípios da primazia do julgamento de mérito, economia e efetividade processual. Com essas considerações, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, diante do entendimento aplicado pela Súmula 240 do STJ. Deixo de arbitrar honorários recursais diante da anulação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador

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Processo nº 1044595-24.2024.8.11.0041

ID: 256956502

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044595-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID DE MIRANDA E SILVA

Decisão

Advogados:

ROSIMERE DE LIMA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 1044595-24.2024.8.11.0041 DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA APELANTE(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): DAVID DE MIRANDA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de Re… PROCESSO Nº: 1044595-24.2024.8.11.0041 DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA APELANTE(S): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): DAVID DE MIRANDA E SILVA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de DAVID DE MIRANDA E SILVA, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, §1º do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa, mesmo após regularmente intimada. O Apelante sustenta que a extinção foi indevida, uma vez que houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de inobservância ao artigo 8º do CPC. Aduz que, apesar de eventual ausência de impulso processual, havia manifesta intenção de prosseguimento da ação, sendo descabida a extinção sem julgamento do mérito, ainda mais considerando que a liminar de busca e apreensão já havia sido cumprida. Afirma, ainda, que não foi realizada a intimação pessoal da parte autora, como exige o §1º do art. 485 do CPC. Ressalta que o processo é eletrônico, mas que tal modalidade não supre a necessidade de intimação pessoal para configuração de abandono. Além disso, alega a necessidade de requerimento expresso por parte do réu para a decretação de extinção, conforme disposto no §6º do mesmo dispositivo legal e na Súmula 240 do STJ. Diante disso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O Apelado apresenta suas contrarrazões em ID. 275938895, pugnando pelo desprovimento do recurso. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, é conferido ao relator o poder de, monocraticamente, não conhecer do recurso, ou ainda, dar-lhe ou negar-lhe provimento, sem necessidade de remessa ao colegiado. Tal faculdade visa à racionalização dos trabalhos nos tribunais, promovendo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, sem prejuízo às garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso em exame, a matéria não demanda maiores digressões interpretativas, pois está amparada em entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 240, que assim dispõe: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.” Dos autos, constata-se que foi cumprida a liminar de busca e apreensão, seguida da citação válida do réu, o que configura a chamada triangulação processual. Após esse marco, não houve qualquer requerimento do réu visando à extinção da demanda. Ao contrário, verifica-se no ID. 275938884 que o réu demonstrou interesse na autocomposição, requerendo informações sobre o saldo devedor para eventual acordo, afastando, assim, a alegação de abandono. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que, uma vez estabelecida a relação processual entre as partes, a extinção por abandono exige provocação da parte ré, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO . ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ . AGRAVO IMPROVIDO. 1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art . 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, que é imprescindível, nos termos do entendimento enunciado por este Superior Tribunal de Justiça na Súmula 240. 3 . Agravo interno improvido. (STJ - AgInt na ExeMS: 9682 DF 2007/0007821-8, Data de Julgamento: 02/03/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) - Grifei EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA . INADMISSIBILIDADE. INÉRCIA DO CREDOR QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO QUE POSSIBILITA APENAS O SEU ARQUIVAMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, NA FORMA DO § 1.º, DO ART . 485 DO CPC BEM COMO DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA, DE ACORDO COM A SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REVOGADA. RETORNO DO FEITO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . 1. Recurso inominado. Sentença de extinção do feito ante a alegada inércia do credor. 2 . Pretensão recursal do exequente demonstrando inexistência de inércia. 3. O artigo 485, do CPC, se aplica apenas aos processos de conhecimento, posto que na execução de sentença, prevalece o interesse do credor, que tem em seu favor um título executivo, de modo que, se em tal fase se omite, seria o caso de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, do CPC. 4 . No caso concreto não houve a observância da norma constante no art. 485, § 1º, do CPC, porquanto o Recorrente não foi intimado para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Tanto o artigo 485, § 6º, do CPC, quanto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça expresso na Súmula N . 240, preveem que a extinção do processo por abandono da causa pela parte promovente depende do requerimento da executada, o que inexistiu no presente caso, 6. Sentença revogada. 7. Recurso conhecido e provido . (TJ-MT 10022696920208110015 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/12/2022) - Grifei APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE Restituição de Valores Pagos Indevidos c/c Danos Morais– ABANDONO DA CAUSA – INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA 240 DO STJ E DA REGRA DO § 6º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu” (Súmula nº 240 do STJ), o que não ocorreu na hipótese. Quando perfectibilizada a citação do réu e este já integra a lide, não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo necessário o requerimento desta parte, por ser inadmissível a presunção do seu desinteresse no prosseguimento do feito e solução da causa, nos termos do art . 485, § 6º, do CPC e da Súmula 240 do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0031975-80.2013.8 .11.0041, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 02/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024) - Grifei Dessa forma, não se justifica a extinção do feito por inércia da parte autora. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença que extinguiu o processo, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, em respeito aos princípios da primazia do julgamento de mérito, economia e efetividade processual. Com essas considerações, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea "a", do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito na origem, diante do entendimento aplicado pela Súmula 240 do STJ. Deixo de arbitrar honorários recursais diante da anulação da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador

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Processo nº 1021121-24.2024.8.11.0041

ID: 324077461

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021121-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DE AGUIAR GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO

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LARISSA GAIVA TAQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021121-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021121-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 40.794.358/0001-58 (AGRAVADO), FELIPE MARANHAO PRAGANA - CPF: 052.542.434-22 (ADVOGADO), GISLAINE DE AGUIAR GONCALVES - CPF: 003.296.081-69 (AGRAVANTE), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A ementa: direito processual civil. agravo interno. recurso de apelação. revogação da gratuidade da justiça. inexistência da situação de hipossuficiência financeira declarada nos autos. capacidade econômica incompatível com a benesse pretendida. ausência de demonstração de situação de iliquidez momentânea. recurso desprovido. i. caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso de Apelação, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrente demonstrou, de forma suficiente, a sua incapacidade de arcar com os custos processuais para concessão do benefício da gratuidade da justiça, e, por consequência, o afastamento da deserção recursal. iii. razões de decidir 3. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional, já que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 4. Considerando a ausência de elemento probatório que ampare o pedido de gratuidade processual, já que mesmo sendo oportunizado à recorrente que fizesse prova da alegada condição de hipossuficiência, não trouxe aos autos prova minimamente convincente, realmente não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar o pagamento das despesas processuais. 5. A reiteração de fundamentos já refutados na decisão agravada autoriza a reprodução de seus termos pelo colegiado, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor a manutenção da decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES, contra a r. decisão do relator vinculada ao Id. nº 270966878, que não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto em razão do não recolhimento do preparo recursal pela ora agravante. A agravante sustenta que a documentação acostada aos autos comprova sua atual condição de hipossuficiência, e, muito embora tenha adquirido um veículo automotor cujas parcelas mensais são de R$ 717,99, não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família. Reafirma que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de simples afirmação de hipossuficiência financeira, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja afastada a deserção com a consequente análise do Apelo interposto (cf. Id. nº 276991852). Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o presente recurso foi submetido ao julgamento pela Colenda Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A ré/agravada suscitou em suas contrarrazões preliminar de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à autora/agravante alegando que “a mesma contratou junto (a ela) um financiamento de veículo, sendo pactuado o valor mensal de R$717,99 em 48 parcelas (...) se pode assumir um financiamento de um veículo com prestações mensais, indubitavelmente pode também suportar as custas processuais e demais emolumentos, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares” (cf. Id. nº 256693759). Intimada para trazer prova cabal da incapacidade econômica alegada, na forma do art. 99, §2º, do CPC (cf. Id. nº 265173781), a recorrente afirmou em resposta que “é funcionária da Prefeitura de Cuiabá, exercendo a função de técnica em nutrição escolar, no entanto, seu rendimento líquido mensal é extremamente reduzido”, e como reforço probatório trouxe aos autos os seus últimos três holerites de pagamento cujo teor informa que renda mensal média de R$ 2.707,30 (cf. Id. nº 267305769). A decisão vinculada ao Id. nº 268241792, revogou a gratuidade da AJG e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Reitero, agora em sede de recurso de Agravo Interno, que a ausência de documentos comprobatórios à afirmada hipossuficiência financeira da agravante, impede a concessão do benefício pleiteado. Isto porque, a simples declaração formal de que a parte não possui condições de pagar as despesas processuais só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido. E no caso, como já dito, considerando a ausência de elemento probatório que ampare o direito à gratuidade processual, realmente não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar o pagamento das despesas processuais, conforme consta da r. decisão recorrida. A r. decisão agravada não ofende, sob qualquer perspectiva que se adote, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado, hipótese diversa da dos autos. Ademais, no presente Agravo Interno, o agravante apenas insiste em questão analisada e já refutada, e, como o eg. STJ já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno se, nesse recurso, há dedução das mesmas teses já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto os fundamentos decisórios ao crivo do órgão colegiado competente. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração” (STJ – Corte Especial – EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP – Rel. Ministra LAURITA VAZ – j. 26/11/2019, DJe 10/12/2019 – grifei e destaquei). Pelo exposto, e por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1021121-24.2024.8.11.0041

ID: 324077480

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1021121-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Acórdão

Advogados:

FELIPE MARANHAO PRAGANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021121-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021121-24.2024.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - CNPJ: 40.794.358/0001-58 (AGRAVADO), FELIPE MARANHAO PRAGANA - CPF: 052.542.434-22 (ADVOGADO), GISLAINE DE AGUIAR GONCALVES - CPF: 003.296.081-69 (AGRAVANTE), EVELIN DAYANE PEDROSO BELIZARIO - CPF: 008.006.921-52 (ADVOGADO), LARISSA GAIVA TAQUES - CPF: 033.109.351-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A ementa: direito processual civil. agravo interno. recurso de apelação. revogação da gratuidade da justiça. inexistência da situação de hipossuficiência financeira declarada nos autos. capacidade econômica incompatível com a benesse pretendida. ausência de demonstração de situação de iliquidez momentânea. recurso desprovido. i. caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso de Apelação, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a recorrente demonstrou, de forma suficiente, a sua incapacidade de arcar com os custos processuais para concessão do benefício da gratuidade da justiça, e, por consequência, o afastamento da deserção recursal. iii. razões de decidir 3. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional, já que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 4. Considerando a ausência de elemento probatório que ampare o pedido de gratuidade processual, já que mesmo sendo oportunizado à recorrente que fizesse prova da alegada condição de hipossuficiência, não trouxe aos autos prova minimamente convincente, realmente não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar o pagamento das despesas processuais. 5. A reiteração de fundamentos já refutados na decisão agravada autoriza a reprodução de seus termos pelo colegiado, conforme orientação do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A assistência judiciária se destina a amparar aqueles que, efetivamente desprovidos de recursos materiais mínimos, necessitam da demanda para promoverem a defesa de seus direitos e pretensões. 2. Ausente comprovação da hipossuficiência alegada pela parte e existindo elementos nos autos que contrapõem a declaração de pobreza, de rigor a manutenção da decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO INTERNO interposto por GISLAINE DE AGUIAR GONÇALVES, contra a r. decisão do relator vinculada ao Id. nº 270966878, que não conheceu do recurso de Apelação Cível interposto em razão do não recolhimento do preparo recursal pela ora agravante. A agravante sustenta que a documentação acostada aos autos comprova sua atual condição de hipossuficiência, e, muito embora tenha adquirido um veículo automotor cujas parcelas mensais são de R$ 717,99, não detém renda suficiente para pagar as despesas do processo sem prejuízo próprio e/ou de sua família. Reafirma que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de simples afirmação de hipossuficiência financeira, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja afastada a deserção com a consequente análise do Apelo interposto (cf. Id. nº 276991852). Por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 4º do art. 52 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o presente recurso foi submetido ao julgamento pela Colenda Câmara. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R A ré/agravada suscitou em suas contrarrazões preliminar de revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida à autora/agravante alegando que “a mesma contratou junto (a ela) um financiamento de veículo, sendo pactuado o valor mensal de R$717,99 em 48 parcelas (...) se pode assumir um financiamento de um veículo com prestações mensais, indubitavelmente pode também suportar as custas processuais e demais emolumentos, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares” (cf. Id. nº 256693759). Intimada para trazer prova cabal da incapacidade econômica alegada, na forma do art. 99, §2º, do CPC (cf. Id. nº 265173781), a recorrente afirmou em resposta que “é funcionária da Prefeitura de Cuiabá, exercendo a função de técnica em nutrição escolar, no entanto, seu rendimento líquido mensal é extremamente reduzido”, e como reforço probatório trouxe aos autos os seus últimos três holerites de pagamento cujo teor informa que renda mensal média de R$ 2.707,30 (cf. Id. nº 267305769). A decisão vinculada ao Id. nº 268241792, revogou a gratuidade da AJG e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias. Reitero, agora em sede de recurso de Agravo Interno, que a ausência de documentos comprobatórios à afirmada hipossuficiência financeira da agravante, impede a concessão do benefício pleiteado. Isto porque, a simples declaração formal de que a parte não possui condições de pagar as despesas processuais só deve ser recepcionada de plano pelo julgador quando nenhuma circunstância objetiva comprometa a veracidade dessa afirmação, ou seja, enquanto for manifestamente veraz, digna de total credibilidade, e o julgador não dispunha de fundadas razões para indeferir o pedido. E no caso, como já dito, considerando a ausência de elemento probatório que ampare o direito à gratuidade processual, realmente não se pode concluir pela presença de situação excepcional a impossibilitar o pagamento das despesas processuais, conforme consta da r. decisão recorrida. A r. decisão agravada não ofende, sob qualquer perspectiva que se adote, os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão da assistência judiciária, antes, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos, e nem têm acesso ao serviço de assistência judiciária prestado pelo Estado, hipótese diversa da dos autos. Ademais, no presente Agravo Interno, o agravante apenas insiste em questão analisada e já refutada, e, como o eg. STJ já decidiu sobre a possibilidade de reprodução dos mesmos fundamentos da decisão objeto do Agravo Interno se, nesse recurso, há dedução das mesmas teses já repelidas pela decisão agravada, apenas submeto os fundamentos decisórios ao crivo do órgão colegiado competente. A propósito: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) 1. "Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior, sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador - não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática" (EDcl no AgInt no AREsp 1.411.214/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019.) 2. No mais, a insurgência, nos termos em que foi deduzida pela Embargante, não disfarça o intento de rediscutir questão já examinada e decidida, desiderato que não se coaduna com a estreita via integrativa dos embargos de declaração” (STJ – Corte Especial – EDcl no AgInt nos EAREsp 996.192/SP – Rel. Ministra LAURITA VAZ – j. 26/11/2019, DJe 10/12/2019 – grifei e destaquei). Pelo exposto, e por entender não ser o caso de retratação da decisão ora recorrida, obedecendo aos ditames do § 1º do art. 134-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Sheyla Pereira Vasconcelos x Allianz Seguros S/A e outros

ID: 259330951

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1027361-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SHEYLA PEREIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A RENAULT DO BRASIL S.A SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Decisão

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

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RUY AUGUSTUS ROCHA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JUCIEL FERREIRA MIRANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027361-29.2024.8.11.0041 RECORRENTE: SHEYLA PEREIRA VASCONCELOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1027361-29.2024.8.11.0041 RECORRENTE: SHEYLA PEREIRA VASCONCELOS RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A, SAGA PANTANAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, RENAULT DO BRASIL S.A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. DEMORA NA DEFINIÇÃO DE SINISTRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra sentença do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que: (i) extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de reparação do veículo, por perda superveniente do objeto (art. 485, VI, do CPC); (ii) condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais; e (iii) impôs à seguradora a obrigação de fornecer carro reserva por até 7 dias, caso ainda não o tenha feito. A seguradora sustenta ausência de interesse processual, inexistência de dano moral, desproporcionalidade do valor fixado e contradição na obrigação de fornecimento do carro reserva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a perda total do veículo afasta o interesse processual quanto à indenização por danos morais; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço que justifique a indenização; (iii) avaliar se o valor fixado a título de dano moral é desproporcional; e (iv) determinar se há contradição na condenação ao fornecimento de carro reserva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente do objeto quanto ao conserto do veículo não afasta o interesse de agir em relação ao pedido de indenização por danos morais, pois as condutas da seguradora ocorreram anteriormente à constatação da perda total. 4. A seguradora incorre em falha na prestação do serviço ao demorar cerca de quatro meses para definir a situação do veículo, não comunicar adequadamente a consumidora e transferir a ela obrigações indevidas, condutas que violam a boa-fé objetiva e superam o mero inadimplemento contratual. 5. A responsabilidade da seguradora é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação, do dano e do nexo causal — presentes no caso. 6. O valor de R$ 4.000,00 a título de danos morais é razoável, proporcional e está em consonância com os parâmetros jurisprudenciais, considerando o tempo de espera, os transtornos enfrentados e o caráter pedagógico da indenização. 7. A obrigação de fornecer carro reserva não é contraditória, pois está condicionada à ausência de cumprimento anterior, permitindo à seguradora demonstrar que já atendeu à cláusula contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto quanto ao conserto do veículo não afasta o interesse de agir quanto ao pedido de indenização por danos morais. 2. A demora excessiva na definição do sinistro e a ineficiência no atendimento caracterizam falha na prestação de serviço e ensejam reparação por dano moral. 3. O valor de R$ 4.000,00 por danos morais é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A condenação ao fornecimento de carro reserva é válida quando condicionada à inexistência de cumprimento anterior da cláusula contratual. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ALLIANZ SEGUROS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação ajuizada por SHEYLA PEREIRA VASCONCELOS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) Extinguiu o processo sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reparação veicular, em razão da perda superveniente do objeto, nos moldes do art. 485, VI, do CPC; b) Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais; c) Condenou a ré ALLIANZ SEGUROS S.A. a fornecer à autora, caso ainda não o tenha feito, carro reserva por até 7 dias, nos termos da apólice contratual. A seguradora recorrente sustenta: (i) que a perda total do veículo afasta o interesse processual e impõe a extinção integral do feito; (ii) que não restou caracterizado dano moral indenizável, por se tratar de inadimplemento contratual comum; (iii) que o valor fixado é desproporcional; (iv) que a determinação de fornecimento de carro reserva é contraditória, pois a obrigação já teria sido cumprida. A parte autora apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. MÉRITO A sentença recorrida deve ser mantida. A perda superveniente do objeto, reconhecida quanto ao pedido de conserto do automóvel, não afasta o interesse de agir com relação ao pedido de indenização por danos morais, que decorre de condutas anteriores ao reconhecimento da perda total. A análise dos autos evidencia que houve falha na prestação do serviço, consistente na demora excessiva para definição da situação do veículo (aproximadamente quatro meses), ausência de comunicação eficiente e repasse à consumidora da obrigação de buscar peças junto à montadora. Essas condutas excedem os limites do mero inadimplemento contratual e configuram violação à boa-fé objetiva, justificando a indenização. A responsabilidade civil, no âmbito das relações de consumo, é objetiva (art. 14 do CDC), sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal — todos presentes no caso concreto. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO DE VEÍCULO SINISTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços pelos danos causados aos consumidores, independentemente da comprovação de culpa (art. 14, CDC). Assim, a seguradora responde solidariamente por falhas na prestação do serviço de reparo do veículo, ainda que executado por oficina credenciada. 4. Nos termos da Circular SUSEP nº 621/2021, as seguradoras devem concluir a liquidação de sinistros em até 30 dias corridos após a entrega da documentação necessária, prazo não observado no caso concreto. 5. A demora de dois meses no conserto do veículo ultrapassa os limites da razoabilidade, configurando falha na prestação do serviço e ensejando a obrigação de indenizar. 6. O dano moral decorrente da frustração legítima do consumidor diante da ineficiência na prestação do serviço é presumido, devendo a indenização ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1045274-24.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025).” Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais (R$ 4.000,00), observa-se que foi fixado com base em critérios de razoabilidade, considerando o tempo de espera, os transtornos enfrentados, a vulnerabilidade da parte autora e o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da indenização. O montante é compatível com os parâmetros jurisprudenciais desta Turma Recursal, não justificando majoração nem redução. No que tange à obrigação de fornecer carro reserva, não há contradição na sentença, pois a condenação foi expressamente condicionada à posterior comprovação de que tal cláusula contratual não havia sido cumprida. Trata-se de providência que assegura o direito da consumidora sem exceder os limites do contrato, cabendo à seguradora demonstrar, em momento oportuno, o efetivo cumprimento da cláusula de cobertura. DISPOSITIVO Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada, pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei n° 9.099/1995. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1005190-06.2025.8.26.0048

ID: 304247689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005190-06.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-s… Processo 1005190-06.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - R.A.A.C. - Vistos. 1. Custas processuais e despesas para citação devidamente recolhidas (fls. 62/65). 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual objetiva a empresa autora a obtenção de provimento jurisdicional que determine a rescisão imediata do contrato firmado entre as partes, bem como que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades em período posterior ou providencie a inserção de seu nome no cadastro de devedores do Serasa, sob pena de multa diária. Asseverou a requerente, em breve síntese, que no dia 26/02/2025 solicitou o cancelamento do plano de saúde empresarial (PME). Contudo, ao receber o pedido, a requerida informou que seria aplicado o aviso prévio de 60 dias, com o pagamento de multa consistente em duas mensalidades. Sustentou que tal estipulação de aviso prévio é abusiva e ilegal e fere a legislação consumerista. Para que sejam antecipados os efeitos do provimento jurisdicional final, necessária a presença dos requisitos previstos nos artigos 299 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. No caso em exame, vislumbra-se a probabilidade do direito invocado, uma vez que, embora devam ser observadas as cláusulas do contrato firmado entre as partes, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, como anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido, vem decidindo nosso Tribunal Bandeirante: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator: José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Apelação cível. Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Plano de saúde coletivo. Multa por rescisão contratual antes do término do prazo de fidelidade. Multa com fulcro no art. 17, parágrafo único da Resolução 195/2009 da ANS. ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que declarou nulo o referido dispositivo. Resolução 455/2020 que de forma expressa revoga o parágrafo único do art. 17 da Resolução 195/2009. Sentença mantida. Recurso desprovido (Apelação Cível nºPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1119981-36.2019.8.26.0100 -Voto nº 8.305 5 1131623-06.2019.8.26.0100, Relator: Silvério da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). "Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para suspensão da cobrança após o pedido de cancelamento pela contratante e impedimento da inscrição do nome da agravada nos órgãos de proteção de crédito. Requisitos do artigo 300 do CPC preenchidos. Risco de inadimplemento e negativação dos dados da parte autora se mantida a exigibilidade da cobrança. Exigência, ademais, suspensa, por força da Ação Civil Pública 0136265-83.2013. 4.02.5101 (TRF 2ª Região). Decisão mantida. Recurso desprovido" Agravo de Instrumento nº 2346429-78.2024.8.26.0000, Relator: Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/06/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra sentença que declarou nulas as cobranças de aviso prévio em contrato de plano de saúde coletivo empresarial, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo; (ii) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, considerando a apelada como destinatária final na relação de consumo. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula emdecisão judicial, sendo abusiva e inexigível, conforme julgamento da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. 5. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido" (Apelação Cível nº 1011307-68.2023.8.26.0020, Relator: Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 17/06/2025). Por tais razões, com fulcro nos artigos 300, caput, e 311, II, ambos do Código de Processo Civil, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar à requerida que suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como que se abstenha de incluir o nome da autora no rol de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias. Por medida de celeridade e eficiência, cópia desta decisão, digitalmente assinada, funcionará como MANDADO, cabendo à parte autora a impressão, instrução e encaminhamento, comprovando-se nos autos nos 15 (quinze) dias subsequentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

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Kelson Conceicao Soares x Serasa S.A.

ID: 307593227

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018308-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELSON CONCEICAO SOARES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEAL TADEU DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018308-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KELSON CONCEICAO SOARES REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Can… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018308-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: KELSON CONCEICAO SOARES REQUERIDO: SERASA S.A. VISTOS. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais proposta por KELSON CONCEIÇÃO SOARES, em face de SERASA S.A. A liminar pleiteada foi indeferida (id. 161920643). A ré foi devidamente citada, bem como apresentou a contestação (id. 171275129). Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação (id. 172047275). As partes foram devidamente intimadas para manifestar acerca da produção de provas complementares (id. 17911641). Ocasião em que nada requereram. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente, ANÚNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais proposta por KELSON CONCEIÇÃO SOARES, em face de SERASA S.A, alegando, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito em cadastro de inadimplentes, sem que tenha sido previamente notificado, conforme exigido pelo art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega que apenas tomou conhecimento da negativação ao tentar realizar compras no comércio local e ter seu crédito recusado. Alega, ainda, que a ausência de notificação escrita é irregular e configura violação a seus direitos da personalidade, razão pela qual requer a exclusão da inscrição e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a relação jurídica travada entre as partes é, inequivocamente, de consumo, pois envolve um consumidor final KELSON CONCEIÇÃO SOARES, pessoa natural que busca proteção de dados e informações pessoais, do outro lado, uma fornecedora de serviços de armazenamento e disponibilização de informações creditícias (SERASA S.A). Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece regras específicas para proteger o consumidor. Uma dessas regras é a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), ou seja, cabe à empresa ré provar que agiu corretamente, já que o consumidor é a parte mais vulnerável na relação. Ademais, cumpre salientar que, resta incontroverso, que o nome do autor foi de fato incluído nos cadastros de inadimplência, em razão de débito informado pela empresa Brasil Card Adm Cartão de Crédito Ltda., no valor de R$ 1.271,55, com vencimento em 20/01/2023, sendo a negativação efetivada em 17/03/2023, conforme documentos dos autos. Entretanto, é importante registrar que, no caso em questão, não se discute a existência ou a validade da dívida subjacente, mas se a SERASA S.A. promoveu a comunicação prévia da negativação ao autor, como exige o art. 43, §2º, do CDC, e se houve dano moral decorrente da ausência dessa comunicação, caso não demonstrada. Com efeito, dispõe o citado dispositivo legal: “Art. 43, §2º, do CDC – “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Assim, a comunicação prévia da inscrição é requisito formal essencial à validade do apontamento do nome do consumidor nos cadastros de inadimplência. É ônus da empresa arquivista demonstrar que notificou adequadamente o consumidor antes de realizar a negativação. No caso em apreço, verifico que a ré comprovou, através dos documentos acostados no id. 171275132, que encaminhou notificação prévia por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo próprio autor na plataforma “Serasa Consumidor”, em 06/03/2023, com recebimento confirmado às 22h41min16seg, ou seja, onze dias antes da efetiva inserção da dívida nos cadastros de inadimplência. Consoante jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, não há exigência de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou outro meio formal específico de entrega, bastando a comprovação de que a tentativa de comunicação foi realizada ao meio de contato fornecido pelo consumidor, o que se verifica no presente caso, uma vez que notificação foi encaminhada ao e-mail informado no cadastro da plataforma. Corroborando esse entendimento, trago, ainda, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, bem como do E. Tribunal de Justiça de Estado de Mato Grosso, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO . RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art . 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino.4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário.5 . Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC.6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário .7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial.8. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 2063145 RS 2023/0029537-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2024)” “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE – COMUNICAÇÃO PRÉVIA – ENVIO DA NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – MENSAGEM DE TEXTO – DADOS ORIUNDOS DE CADASTRO DO CONSUMIDOR – VALIDADE – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A comunicação a que se refere o artigo 43, § 2º, do CDC, independe de maiores formalidades, tanto que nos casos de notificação por correspondências materializadas não há a necessidade de comprovação do envio por aviso de recebimento (AR), a teor da Súmula 404 do STJ, mas tão somente a prova da postagem ao consumidor no endereço constante do contrato. Restando comprovado o cumprimento do disposto na norma consumerista, haja vista que houve o encaminhamento ao consumidor do comunicado prévio da dívida no exato telefone celular fornecido quando do seu cadastro na plataforma Serasa Consumidor, não havendo insurgência do consumidor acerca do número cadastrado, não há que se falar em responsabilização do órgão de proteção ao crédito. 3 . Não obstante haja julgados da Terceira Turma do STJ inadmitindo a notificação por e-mail sobre a negativação, entendimentos mais recentes daquela Corte sobre o assunto (REsp 2.063.145; AgInt no REsp n. 2 .110.068/RS), oriundos da Quarta Turma, adotam entendimento oposto, no sentido de que a comunicação por e-mail atende a exigência do artigo 43, § 2º, do CDC, de modo que deve ser aplicado o mesmo entendimento nos casos em que há notificação por mensagem de texto, desde que o telefone celular tenha sido previamente fornecido pelo consumidor em seu cadastro. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10488058920228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 24/09/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024)” Assim, a notificação foi devidamente encaminhada ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado na plataforma “serasa consumidor”. Portanto, a finalidade da norma consumerista foi atendida, pois o consumidor teve a oportunidade de tomar ciência da iminente negativação e tomar eventuais providências para evitar a anotação, o que impõe a improcedência dos pedidos iniciais. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELSON CONCEIÇÃO SOARES, em face de SERASA S.A. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá - MT, 24 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1078836-24.2024.8.11.0041

ID: 323116517

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078836-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DENISE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO MARCIO VAREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1078836-24.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato adminis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1078836-24.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por Andreia Denise de Oliveira em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a nulidade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 717/2.024/GMAPC/DETRAN/MT, instaurado sob o fundamento da somatória de pontos decorrentes de infrações de trânsito atribuídas a veículo de sua propriedade. A autora alega que não recebeu regularmente as notificações relativas às infrações e que estas teriam sido enviadas para endereço diverso do seu atual e que este encontra atualizado junto ao órgão de trânsito, impossibilitando-a de exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 188050813, sustentando legalidade do procedimento, assegurando o devido processo legal e respeitando o direito à ampla defesa, a regular notificação da autora e a ausência de qualquer nulidade. Alegou, ainda, que o processo foi instaurado com base na somatória de pontos por infrações cometidas no período legal. A impugnação à contestação foi anexada no id. 195384560. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). No mérito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, dessa forma, para que seja possível a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito, exige-se a prova inequívoca da ilegalidade ou vício no ato impugnado, o que não se verifica caso. A controvérsia cinge-se à validade do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 717/2.024/GMAPC/DETRAN/MT instaurado em desfavor da autora, sob o fundamento da somatória de pontos decorrentes de infrações de trânsito atribuídas a veículo de sua propriedade e especialmente quanto à regularidade da notificação e à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que basta a comprovação da remessa da notificação ao endereço constante no cadastro do órgão de trânsito, não se exigindo a comprovação de recebimento pessoal, tampouco a entrega mediante aviso de recebimento assinado pelo destinatário, conforme enunciado da Súmula 312 do STJ. A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade prevista nos casos disciplinados no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos. I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259; II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. O CTB traz ainda que o direito à ampla defesa deve ser respeitado no processo de aplicação da penalidade, in verbis: Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. A respeito das notificações expedidas dispõe a Resolução 182/2005 do Conselho nacional de Trânsito (Contran): Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: § 1º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por os outros meios que assegurem a sua ciência; Conforme dispõe o artigo 282 do CTB: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) Com efeito, verifica-se dos documentos acostados aos autos, que as notificações foram regularmente expedidas ao endereço informado pela autora junto ao órgão de trânsito e é o mesmo no qual ela foi notificada para apresentar defesa no processo administrativo, observando-se a forma legalmente prevista. Ademais, conforme documentos juntados pelo DETRAN/MT (id. 188050814), consta Aviso de Recebimento (AR) devidamente assinado por terceiro e entregue no edifício da autora, no mesmo endereço informado na inicial, comprovando o recebimento da correspondência. Além disso, constata-se que a autora apresentou recurso administrativo dentro do processo de suspensão em questão (id. 188050814, fls. 20/27), o que denota ciência inequívoca da penalidade e afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. A abertura do processo administrativo também está devidamente fundamentada no artigo 261, inciso I, do CTB, que prevê a penalidade de suspensão do direito de dirigir sempre que o condutor atingir determinado número de pontos no período de 12 (doze) meses. O DETRAN/MT observou os procedimentos legais previstos na Resolução 723/2018 do CONTRAN, garantindo à autora prazo para apresentação de defesa e recurso. Desse modo, não há que se falar em nulidade por vício de notificação, tampouco em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. A propósito: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO CNH – PROCESSO ADMINISTRATIVO – OCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO RECEBIDA PELA PORTARIA DO CONDOMÍNIO – POSSIBILIDADE – ART. 248, § 4º, DO CPC – NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 312 DO STJ - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. 1. Não há se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo que culminou na suspensão da CNH do Impetrante, mormente porque houve notificação da instauração do processo administrativo, o qual fora recebido pela portaria do condomínio onde reside, o que trai ao disposto no artigo 248, § 4º do CPC. 2. A via estreita do mandado de segurança não admite dilação probatória, ou seja, o direito líquido e certo deve ser aferido de plano, o que não ocorreu nos autos. 3. Recurso provido, sentença retificada em reexame. (TJ-MT 10020385520188110001 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 12/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/04/2022) REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÕES ENTREGUES NO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. No caso em tela, o recorrente admite na inicial que as notificações foram recebidas por outra pessoa, em seu endereço, tendo em vista o AR juntado aos autos, pelo próprio, constar o mesmo endereço informado na inicial, e no sistema de informações do DETRAN. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe-se a retificação da sentença para denegar a segurança vindicada. (TJ-MT - AC: 10029007120168110041 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/08/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. O fato de o autor não ter sido notificado pessoalmente da penalidade, sendo a correspondência recebida por terceiro no endereço do proprietário do veículo/autor, não afeta a legitimidade da multa. Apelação improvida. (TRF-4 - AC: 50034329720184047101 RS, Relator.: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 02/10/2019, 4ª Turma) A alegação de que as infrações foram cometidas por terceiro (no caso, o esposo da autora) não é suficiente para afastar a responsabilidade da proprietária do veículo, notadamente porque não houve identificação prévia de condutor diverso nos termos do artigo 257, § 7º, do CTB. Por fim, quanto às infrações apontadas como “antigas”, verifica-se que apenas duas delas extrapolam o período de 12 meses previsto no art. 261, caput, mas a soma remanescente permanece suficiente para configurar a hipótese legal de suspensão, conforme demonstrado no processo administrativo em anexo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Leonardo Muniz De Freitas x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 256375744

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024613-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MUNIZ DE FREITAS

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Intimação

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MUNIZ DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024613-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LEONARDO MUNIZ DE FREITAS REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024613-24.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LEONARDO MUNIZ DE FREITAS REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Vistos etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Leonardo Muniz de Freitas em face de Movida Locação de Veículos S.A. Alega o autor que contratou, mediante pagamento antecipado no valor de R$ 1.899,60, a assinatura de um veículo automotor junto à requerida, com promessa de entrega provisória de automóvel similar no dia 11/06/2024 e entrega definitiva até 05/09/2024. No entanto, relata que, ao comparecer na unidade da requerida, teve sua retirada negada imotivadamente, mesmo após cadastro previamente aprovado, restando frustrada a entrega do veículo contratado. Requereu a rescisão contratual, restituição dos valores pagos corrigidos, liberação do cartão de crédito vinculado e indenização por danos morais. Instrui a inicial com documentos. A requerida apresentou contestação, impugnando os pedidos, alegando que a negativa decorreu de reprovação cadastral por ausência de comprovação de renda e que o agente com quem o autor manteve contato não detinha poderes formais de representação da empresa. Defendeu a regularidade de sua conduta e a ausência de elementos aptos a justificar a indenização por dano moral. A parte autora impugna a Contestação. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Pois bem, cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. A despeito de se tratar de relação de consumo e responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Para os litigantes no processo, há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. É sabido que permite o art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, que a defesa dos direitos do consumidor em juízo seja facilitada pelo mecanismo da inversão do ônus da prova, atenuando, assim, a regra do art. 373 do CPC, onde se encontra estabelecido o princípio de caber ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a do fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da existência de relação contratual entre as partes, da efetiva prestação do serviço por parte da ré e da ocorrência ou não de inadimplemento contratual com consequências de ordem material e moral ao autor. Inicialmente, constata-se a presença de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na contratação do serviço de “veículo por assinatura” com prazo de 48 meses, conforme comprovado pelos documentos anexados à petição inicial, especialmente o comprovante de pagamento no valor de R$ 1.899,60 (id. 158733578) realizado pelo autor em favor da ré em 07/06/2024. Também restou demonstrado, por meio de prints de conversas e mensagens eletrônicas, que houve a aprovação cadastral do autor e o consequente agendamento da entrega de um veículo provisório a ser retirado na data de 11/06/2024, às 10h, na unidade da ré situada no aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande/MT (id. 158733586). No entanto, o autor narra – e comprova documentalmente – que, ao comparecer ao local designado, de posse de sua CNH e cartão de crédito, foi surpreendido com a recusa da entrega do veículo, sem qualquer justificativa formal, mesmo após confirmação da aprovação do contrato e do pagamento antecipado. A requerida, por sua vez, alega que a negativa da entrega do veículo decorreu da reprovação cadastral por ausência de comprovação de renda no momento da retirada, e que o agente intermediador com quem o autor tratou, de nome Lindomar, não possui poderes institucionais para representá-la. Todavia, tais alegações defensivas não encontram respaldo nos autos. Ao contrário, os documentos colacionados revelam que o referido agente foi o canal institucionalizado de comunicação e formalização da proposta comercial, atuando em nome da ré de forma reiterada, o que caracteriza vínculo de representação nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos." Além disso, a própria ré não trouxe aos autos nenhum documento ou comunicação anterior ao litígio que demonstre efetiva reprovação do cadastro por critérios objetivos, tampouco comprovação de tentativa de resolução administrativa do impasse. Limita-se a alegar, de forma genérica, que não houve descumprimento contratual e que a devolução do valor dependeria de confirmação de dados bancários que, segundo alega, não teriam sido fornecidos. Não há, contudo, nenhuma prova concreta de solicitação formal ao autor nesse sentido. É incontroverso, portanto, que o autor realizou pagamento antecipado por um serviço que não lhe foi disponibilizado. Ainda que se admita eventual insucesso na conclusão do contrato por questão cadastral, caberia à ré realizar a devolução imediata dos valores pagos, o que não ocorreu. Tal omissão configura descumprimento contratual e prática abusiva, nos moldes do art. 39, V e VI, do CDC. Ademais, a recusa de desvinculação do cartão de crédito do autor, mesmo após o cancelamento unilateral do serviço, reforça a abusividade da conduta da requerida. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento contratual por parte da ré, com fundamento no art. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor, na hipótese de descumprimento de oferta, o direito de rescindir o contrato com a consequente restituição da quantia paga, devidamente atualizada, além da reparação por eventuais perdas e danos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO RESERVADO. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO..1. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, empresa integra a cadeia de fornecimento e, por isso, responde solidariamente pelas falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor..2. A empresa fornecedora responde pela falha do serviço independentemente de culpa, conforme previsto no artigo 14 do CDC..3. A frustração legítima de expectativa da consumidora, somada à demora no reembolso, caracteriza transtornos que ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo cabível a condenação por danos morais..4. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. .5. Recurso conhecido e Desprovido.. (TJMT - 1003385-16.2024.8.11.0001, Relator(a): JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Data de Julgamento: 06/10/2024, Data de Publicação: 10/10/2024) No caso em tela, os dissabores advindos da conduta das partes não se mostram hábeis a fundamentar a existência de danos morais na espécie, pois que se consubstanciam em meros infortúnios e contratempos inerentes à vida comum, sob pena de latente enriquecimento ilícito da parte contrária. Cabe pontuar ainda que, no caso do pleito da autora, o mero descumprimento contratual, por si só, não gera, necessariamente, danos extrapatrimoniais indenizáveis. É necessário que o demandante comprove a ocorrência de circunstâncias ou fatos que extrapolem o usual, a ponto de atingir a esfera dos direito personalíssimos. E não há prova neste sentido, tampouco da fraude alegada. Nesse sentido, trago da jurisprudência do STJ: “CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RITO SUMÁRIO. VALOR DA CAUSA ENQUADRADO NA HIPÓTESE LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ATRASO DE VÔO NÃO SIGNIFICATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LEI N. 8.078/90 E CÓDIGO CIVIL. III. Demora, todavia, inferior a oito horas, portanto não significativa e que ocorreu em aeroporto dotado de boa infraestrutura, a afastar a caracterização de dano moral, porque, em verdade, não pode ser ele banalizado, o que se dá quando confundido com mero percalço, dissabor ou contratempo a que estão sujeitas as pessoas em sua vida comum. IV. Recurso especial conhecido e provido. Ação improcedente.” (REsp 431303 / SP, 4ª T., Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 06.MAR.2003, DJ 26.MAI.2003, p. 364). Assim, não há que se falar em indenização pelos danos morais causados. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes e: Condenar a requerida à devolução da quantia paga pelo autor, no valor de R$ 1.899,60 (um mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), devidamente corrigido pelo IPCA desde 07/06/2024 até a citação. A partir da citação, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, nos termos da Lei nº 14.905/2024; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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