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Processo nº 1098138-05.2025.8.26.0100

ID: 326656739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098138-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T A DECCO CLOSET INTIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evi… Processo 1098138-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T A Decco Closet Intimo - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (12.06.2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada perante a requerida, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1077145-38.2025.8.26.0100

ID: 291982859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077145-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEMA RESEARCH LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA DOS SANTOS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evid… Processo 1077145-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tema Research Ltda Me - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: ERIKA DOS SANTOS VIANA (OAB 220731/SP)

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Porto Seguro Locadora De Veículos Ltda x Ergo 3Rx Indústria E Comércio De Elevadores Ltda.

ID: 328255942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017947-64.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

ERGO 3RX INDúSTRIA E COMéRCIO DE ELEVADORES LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO CARMONA BIANCO

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LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO

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LENISE LEME BORGES BARROS

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Processo 0017947-64.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1000559-68.2022.8.26.0001) (processo principal 1000559-68.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Porto Seguro L… Processo 0017947-64.2023.8.26.0001 (apensado ao processo 1000559-68.2022.8.26.0001) (processo principal 1000559-68.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - Porto Seguro Locadora de Veículos Ltda - Ergo 3RX Indústria e Comércio de Elevadores Ltda. - Vistos. Conforme amplamente demonstrado nos autos, a parte executada foi devidamente intimada às fls. 97 para cumprimento da obrigação de fazer nos termos da sentença condenatória transitada em julgado, sob pena de incidência de multa diária (astreintes) no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A certidão de fls. 100 comprova que a parte executada quedou-se inerte, não apresentando qualquer manifestação nos autos e, consequentemente, não demonstrando o cumprimento da obrigação determinada judicialmente. Ressalte-se que as obrigações impostas pela sentença são claras e específicas, compreendendo: (i) substituição do conjunto de tração dos dois elevadores por equipamentos novos; (ii) substituição das "proteções de polias" em desconformidade com a ABNT NBR207:1999; (iii) instalação dos sistemas de atracadores; (iv) substituição dos painéis de porta e de acabamento das cabines; (v) substituição de todos os componentes e peças identificados como "remanufaturados" por peças novas; e (vi) apresentação de laudo dos testes nos sistemas limitadores de velocidade dos elevadores. As astreintes possuem natureza coercitiva e têm por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica, constituindo meio de execução indireta. Uma vez configurado o descumprimento da obrigação no prazo estabelecido, sua incidência é automática e independe de nova intimação. No caso em tela, restou inequivocamente caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer pela parte executada, que não comprovou ter atendido às determinações judiciais no prazo estabelecido. Assim, DEFIRO o requerimento da parte exequente e DECLARO incidente a multa diária (astreintes) no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a partir do término do prazo concedido para cumprimento da obrigação, nos termos da r. decisão de fls. 28/29. Quanto ao pedido de condenação da parte executada por litigância de má-fé, embora seja evidente o descumprimento da obrigação judicial, entendo por bem INDEFERIR POR ORA tal pretensão. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca do dolo processual e da má-fé subjetiva, elementos que, embora possam estar presentes, merecem análise mais detida após a apresentação de todos os elementos probatórios necessários. Assim, fica a análise da litigância de má-fé postergada para momento processual oportuno, quando se poderá avaliar com maior precisão a conduta processual da parte executada. No mais, para o correto prosseguimento do feito e definição do valor exato da multa devida, apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha discriminada e atualizada do débito correspondente às astreintes, indicando: a) Data inicial de incidência da multa; b) Período de incidência até a presente data; c) Valor total devido; d) Critério de atualização monetária utilizado e; e) Eventual incidência de juros. A planilha deverá ser acompanhada dos respectivos cálculos e memória discriminada, para permitir a adequada verificação dos valores. Int. - ADV: LENISE LEME BORGES BARROS (OAB 375313/SP), LUIZ ANTONIO CASTRO DE MIRANDA FILHO (OAB 296837/SP), ROGÉRIO CARMONA BIANCO (OAB 156388/SP)

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Processo nº 1073707-04.2025.8.26.0100

ID: 310021473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073707-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FOCUS COMUNICAçãO E IDIOMAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ALVAREZ MORALES

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GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO

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Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. … Processo 1073707-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Focus Comunicação e Idiomas Ltda - Vistos. 1 - Fls. 61/63: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 59, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: GUSTAVO AMBROGI CINCOTTO (OAB 386306/SP), RAFAELA ALVAREZ MORALES (OAB 347217/SP)

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Processo nº 1076585-96.2025.8.26.0100

ID: 291097363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076585-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

34.833.000 GEORGE FRANCA REIS ITAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1076585-96.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 34.833.000 George Franca Reis Itaia - Vistos. 1 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 2 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1063297-81.2025.8.26.0100

ID: 275916273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063297-81.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CENATRAN - CENTRO DE ENSINO E SEGURANçA DE TRâNSITO E FORMAçãO DE CONDUTOR LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA COUTINHO

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ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda … ADV: Gabriela de Souza Coutinho (OAB 502208/SP) Processo 1063297-81.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cenatran - Centro de Ensino e Segurança de Trânsito e Formação de Condutor Ltda Me - Vistos. 1 - Fl. 42: Recebo como emenda à inicial. Cumprida a decisão de fl. 39, deve o feito prosseguir. 2 - A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional. Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora. Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida. Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos(Apelação Cívelnº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator(a): José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. De outro lado, inviável a pronta declaração de "rescisão contratual", visto que haveria irreversibilidade da medida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde, bem como de eventual multa, sob pena de multa de R$1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. 3 - A despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Unimed São Carlos Cooperativa De Trabalho Médico x Guilherme Rossit Pierri

ID: 310878431

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007778-18.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

GUILHERME ROSSIT PIERRI

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍS CAROLINE MANZOLLI NEGRI NUCCI

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NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO

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RAFAEL VALÉRIO MORILLAS

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MARCIO ANTONIO CAZU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007778-18.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007778-18.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Unimed São Carlos Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Guilherme Rossit Pierri - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA EXPRESSA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. EFICÁCIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU TUTELA ANTECIPADA E A CONDENOU À OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A REALIZAÇÃO DO EXAME PET-CT AO AUTOR, QUANDO PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA; (II) DEFINIR SE É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT COM BASE EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DO ROL DA ANS; (III) ESTABELECER SE HÁ OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O EXAME PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. NÃO HÁ NULIDADE SE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO E SE AS PROVAS REQUERIDAS PELA PARTE SÃO DESNECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. A PROVA TÉCNICA SE MOSTROU SUFICIENTE, INEXISTINDO NECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA.2. O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS DE SAÚDE, NÃO SENDO TAXATIVO. ADVENTO DA LEI N. 14.454/22 QUE TORNOU EXPRESSO O CARÁTER REFERENCIAL DO ROL DA ANS.3. O EXAME PET-CT FOI PRESCRITO DE FORMA EXPRESSA POR MÉDICO ONCOLOGISTA PARA FINS DE ESTADIAMENTO E DEFINIÇÃO TERAPÊUTICA, COM RESPALDO TÉCNICO-CIENTÍFICO E CONFIRMAÇÃO PERICIAL QUANTO À SUA EFICÁCIA SUPERIOR A MÉTODOS CONVENCIONAIS. COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DETERMINAR O MELHOR PROCEDIMENTO A SER UTILIZADO.4. A NEGATIVA DA OPERADORA FUNDADA APENAS NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NAS DIRETRIZES DA ANS REVELA-SE ABUSIVA QUANDO CONTRAPOSTA POR INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E JUSTIFICADA.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13; CPC, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 102 DO TJSP; SÚMULA 608 DO STJ. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1016562-64.2023.8.26.0001, REL. COELHO MENDES, J. 22/11/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL: 1003565-03.2024.8.26.0005, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, J. 30/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Cazu (OAB: 69122/SP) - Rafael Valério Morillas (OAB: 315113/SP) - Nelson Francisco Temple Bergonso (OAB: 238195/SP) - Laís Caroline Manzolli Negri Nucci (OAB: 500126/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sofir Do Brasil Construçoes Industriais Ltda x Zel Incorporation Brazil Ltda

ID: 278599983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038873-15.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOFIR DO BRASIL CONSTRUçOES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

ZEL INCORPORATION BRAZIL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO SALLES ROCHA

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ANTONIO SERGIO DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Thiago Salles Rocha (OAB 115712/MG) Processo 1038873-15.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Sofir do Brasil Construçoes Industriais Ltda … ADV: Antonio Sergio da Silveira (OAB 111074/SP), Thiago Salles Rocha (OAB 115712/MG) Processo 1038873-15.2024.8.26.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Sofir do Brasil Construçoes Industriais Ltda - Embargdo: Zel Incorporation Brazil Ltda - Vistos. SOFIR DO BRASIL CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA moveu a presente ação de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo contra ZEL INCORPORATION BRAZIL LTDA alegando, em síntese, que a execução promovida pela embargada é nula por ausência de título executivo válido, uma vez que se baseou em boleto bancário e nota fiscal apócrifos, emitidos unilateralmente, sem protesto e desacompanhados de comprovantes de entrega de mercadoria ou prestação de serviços. Sustentou que a Vara de Santana, em São Paulo, é territorialmente incompetente para o processamento da execução, pois o domicílio da embargante é Contagem/MG, local onde já tramita processo com as mesmas partes e objeto, e que não houve eleição válida de foro diverso. Aduziu que a execução carece de título executivo extrajudicial, pois os documentos apresentados não atendem aos requisitos legais, especialmente por ausência de protesto e de comprovação da entrega dos serviços ou mercadorias. Alegou que a embargada tentou simular a existência de relação contratual por meio de documentos apócrifos e e-mails não reconhecidos, além de não ter apresentado o instrumento de protesto, mesmo após determinação judicial. Argumentou que houve excesso de execução, pois o valor cobrado (R$ 39.109,88) superou o valor principal (R$ 37.654,00) sem justificativa, aplicando juros de mora de 4% ao mês, o que considerou usurário e ilegal. Apresentou cálculo atualizado do débito, considerando correção monetária e juros legais, no valor de R$ 47.236,23. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, oferecendo como caução bens avaliados em R$ 66.792,00 (um compressor de ar de parafuso totalpack e um reservatório vertical de ar compromido). Ao final, pleiteou o reconhecimento da incompetência territorial do Foro Regional de Santana e a remessa dos autos ao foro de Contagem/MG; a extinção da execução por ausência de título executivo; subsidiariamente, a redução do valor executado para R$ 47.236,23; a condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% e custas processuais. Juntou documentos. Os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 164). A parte ré apresentou contestação de fls. 167/172. Impugnou as preliminares de incompetência territorial e de ausência de título executivo, bem como a alegação de excesso de execução. Sustentou que as partes elegeram expressamente o foro de Santana/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do contrato, conforme cláusula contratual juntada aos autos. Alegou que a nota fiscal e o boleto bancário emitidos, acompanhados do instrumento de protesto e de mensagens eletrônicas que comprovam a prestação dos serviços e a inadimplência da parte autora, constituíram título executivo extrajudicial válido, nos termos do artigo 784 do CPC e da jurisprudência consolidada. Afirmou que a documentação apresentada demonstrou a existência da obrigação e o inadimplemento, sendo desnecessária a apresentação do título original, conforme precedentes do TJSP e do STJ. Rechaçou a alegação de excesso de execução, argumentando que os valores cobrados corresponderam ao montante atualizado do boleto e da nota fiscal, com incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento, conforme previsto no artigo 397 do Código Civil. Defendeu a legalidade da correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e a inexistência de qualquer abusividade ou ilicitude na comunicação do débito aos órgãos de proteção ao crédito. Requereu, ao final, o julgamento de improcedência dos embargos à execução, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Réplica (fls. 176/184). É o breve RELATO. DECIDO. Tendo em vista o artigo 63, §1º do Código de Processo Civil, forçoso concluir que a cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene, porque é seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Portanto, a forma escrita é requisito de validade da cláusula de eleição de foro. E a despeito do cotejo de todas as provas produzidas para solução final da lide, o documento apócrifo não confere validade à cláusula de eleição de foro, como no caso vertente onde não foi apresentado o contrato assinado pelas partes, sendo competente o domicílio do embargante/executado para análise da questão objeto dos autos, por se tratar de competência relativa. Assim, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. AÇÃO MONITÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM NULIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene (artigo 63, §1º do Código de Processo Civil). É seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2230605-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca de Porto Alegre/RS. Inconformismo da autora/agravante. Não acolhimento. Alegação de relação entre o contrato em questão, que trata de Nota de Crédito à Exportação, e o contrato Máster anterior, que possui foro de eleição a comarca de São Paulo. Contratos independentes, fato que a autora agravante concorda. Impossibilidade de abarcar o foro do contrato Máster. Regra geral. O contrato que consta expressamente o foro de eleição é apócrifo. Competência do foro do domicílio da sede da pessoa jurídica ré. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2274688-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Inconformismo da autora contra decisão que acolheu a arguição de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca de Paranaguá/PR. Cláusula de eleição de foro prevista em contrato não assinado pela parte. Prevalência da regra legal. Foro competente. Local onde a obrigação deve ser satisfeita. Inteligência do art. 53, III, 'd', do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2112529-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020) "AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA RECONHECIDA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE EM DOCUMENTO APÓCRIFO. REFORMA DA DECISÃO. Tendo em vista o artigo 63, §1º do Código de Processo Civil, forçoso concluir que a cláusula de eleição de foro possui natureza jurídica de acordo solene, porque é seu requisito de validade a forma escrita. Assim, o documento apócrifo (sem assinatura) não confere validade à cláusula de eleição de foro. No mais, ainda que relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188258-33.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018 - Grifei) Assim, ACOLHO a arguição de incompetência territorial e determino a redistribuição dos presentes autos e dos autos do processo de execução nº 1034507-64.2023.8.26.0001, a uma das Varas Cíveis da Comarca de Contagem/MG, com as cautelas de estilo, solicitando ao MM. Juiz daquela Vara que receber o feito que, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo, valendo-se desta decisão como minhas informações. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo nº 1034507-64.2023.8.26.0001, que deverá ser redistribuído juntamente com os presentes autos. Intime-se.

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Espartanos Comércio De Artigos Esportivos Ltda. Me x Estado De São Paulo

ID: 314456122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198137-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPARTANOS COMéRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO RODRIGUES

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LUCIANO SIQUEIRA OTTONI

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FABIO DI CARLO

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DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198137-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Espartanos Comércio de Artigos Esportivos Ltda. Me - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Lidas as razões recursais, em cotejo com o que consta nos autos de originário de execução fiscal promovida pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face a ora agravante ESPARTANOS COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, não colhe razão a recorrente em pleitear concessão de efeito suspensivo. Acerca da incidência do PIS e CONFINS no cômputo para cálculo de ICMS, assim vem sendo decidido nesta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto por contribuinte contra sentença que denegou segurança em ação mandamental movida em face do fisco paulista. A empresa impugna a inclusão dos tributos federais PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS sobre serviços de transporte, alegando violação de princípios constitucionais e requerendo compensação tributária. II.Questão em Discussão 2. Consiste em saber se é possível incluir o PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS recolhido pela impetrante. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF e STJ confirma a legitimidade do cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS como repasse econômico. 4. Portanto, não há obstáculo legal para a inclusão das contribuições sociais PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legítima, configurando mero repasse econômico. Legislação Citada: CF, art. 155, II; CPC, art. 487, I; Lei Complementar 87/96, art. 13, I. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 2091202-SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 11.12.2024. STJ, EDcl no AgRg no REsp 1368174/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, Rel. Silvia Meirelles, j. 14/03/2025.(TJSP; Apelação Cível 1036738-79.2024.8.26.0405; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - Pretensão de exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS - Impossibilidade - Inteligência da tese vinculante do Tema 1.223 do C. STJ - Base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, nele incluídos os valores pagos, recebidos e debitados - Inteligência do art. 13, inciso I e § 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 87/96 - Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS que configura de mero repasse econômico, integrando o valor da operação - Inaplicabilidade do Tema nº 69 do STF ao presente caso - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1027213-70.2024.8.26.0309; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) E da minha lavra: Apelação Cível - Mandado de segurança - Tributário - Pretensão de exclusão dos valores das contribuições sociais do PIS/COFINS da base de cálculo do ICMS - Segurança denegada - Recurso da impetrante - Desprovimento de rigor. O artigo 155, II, da CF prevê a consideração do montante da operação, e não, a mercadoria ou o serviço, para a fixação da base de cálculo do ICMS - Inexistência de previsão legal ou constitucional para autorizar a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS - Precedentes. R. sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1097027-64.2024.8.26.0053; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Impende notar, ainda, o que decidido pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no Tema 1223: A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Em assim ocorrendo, e tendo em vista o que determina o art. 927, III, do CPC, descabe concessão do efeito suspensivo requerido, QUE FICA INDEFERIDO. Notifique-se a agravada para contraminuta. Processe-se. Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Fabio Di Carlo (OAB: 242577/SP) - Luciano Siqueira Ottoni (OAB: 176929/SP) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1036738-81.2023.4.01.3400

ID: 261284256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036738-81.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE SOUSA CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO FELIX DO NASCIMENTO NETO

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Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036738-81.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA CHAGAS CONTRA REU: CAIXA ECONO… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036738-81.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA CHAGAS CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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