Resultados para "1036738-85.2023.8.26.0576" – Página 21 de 26

Edjane Pereira Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 292653120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-37.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDJANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002361-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1047020-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Edjane Pereira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. RELATÓRIO E… Processo 0002361-37.2025.8.26.0576 (processo principal 1047020-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Edjane Pereira da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. RELATÓRIO Edjane Pereira da Silva propôs a presente incidente de cumprimento de sentença em face de Banco Agibank S.A., pleiteando a execução da quantia de R$ 11.023,71 (fls. 01/05). Intimada a respeito de eventual litispendência (fl. 80), a parte exequente não se manifestou (fl. 83). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A inicial deve ser indeferida e o feito julgado extinto sem julgamento de mérito, diante da existência de litispendência. A litispendência verifica-se quando se repete ação que está em curso. Há repetição da demanda quando ocorre a tríplice identidade: mesmas partes, mesmo pedido, mesma causa de pedir. Dois são os pressupostos da ocorrência da litispendência: a repetição da demanda e que o processo anterior esteja ainda pendente, tendo sido instaurado anteriormente. Entende-se por pendente o processo desde a citação (art. 240 do CPC) e até sua extinção com ou sem julgamento de mérito, sem que caiba mais recurso. Na hipótese dos autos, as partes são as mesmas; os pedidos e os fatos e fundamentos da pretensão do exequente são idênticos ao do incidente de cumprimento de sentença de n.º 0002359-67.2025.8.26.0576, que tramita nesta Vara, posto que versam sobre o mesmo débito (diferença apurada e honorários sucumbenciais). Logo, não é o cadastramento de um novo incidente de cumprimento de sentença a via adequada, devendo, neste caso, a execução ser realizada no apenso (n.º 0002359-67.2025.8.26.0576), pois anteriormente cadastrado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigo 337, §3º, e artigo 924, inciso I, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o incidente, pela ocorrência de litispendência deste incidente com outro ainda sub judice, determinando o seu ulterior arquivamento. Sem custas. Não há condenação em honorários posto que a ré sequer foi intimada. P.I. São José do Rio Preto, 04 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO SCOPEL (OAB 40004/RS), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), D. A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Risso Express Transportes De Cargas Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 312369571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036738-79.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RISSO EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RICARDO JACON MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036738-79.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Risso Express Transportes de Cargas Ltda Epp - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRIBUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONTRIBUINTE CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA EM AÇÃO MANDAMENTAL MOVIDA EM FACE DO FISCO PAULISTA. A EMPRESA IMPUGNA A INCLUSÃO DOS TRIBUTOS FEDERAIS PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ALEGANDO VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REQUERENDO COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL INCLUIR O PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS RECOLHIDO PELA IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ CONFIRMA A LEGITIMIDADE DO CÔMPUTO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS COMO REPASSE ECONÔMICO. 4. PORTANTO, NÃO HÁ OBSTÁCULO LEGAL PARA A INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS É LEGÍTIMA, CONFIGURANDO MERO REPASSE ECONÔMICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 155, II; CPC, ART. 487, I; LEI COMPLEMENTAR 87/96, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 2091202-SP, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 11.12.2024. STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1368174/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 19/05/2016. TJSP, AC 1097325-56.2024.8.26.0053, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 15/05/2025. TJSP, AC 1095536-22.2024.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, J. 14/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. x Germano Lopes

ID: 296468931

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051579-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

GERMANO LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA MADLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051579-85.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051579-85.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Setpar Grupofort Ii Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apdo/Apte: Germano Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso da ré e integral ao do autor. V. U. - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE 86% DOS VALORES PAGOS, POSSIBILITANDO A RETENÇÃO PELA RÉ DO PERCENTUAL DE 14% INSURGÊNCIA DA RÉ VISANDO A MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA 25% PERTINENTE A PRETENSÃO, NÃO, CONTUDO PARA O PERCENTUAL PRETENDIDO MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA COBRIR AS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA, POR TRATAR-SE DE TERRENO SEM BENFEITORIAS RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS COMO SINAL, COM FUNÇÃO DE ASSEGURAR O NEGÓCIO JURÍDICO DESCABIMENTO DIANTE DA RESCISÃO CONTRATUAL ALTERADO O CRITÉRIO SUCUMBENCIAL, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO RECURSO DA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE E INTEGRALMENTE O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Gustavo Salvador Fiore (OAB: 343317/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Rodrigues Costa x Aguinaldo Angelo Gonçalves Filho e outros

ID: 324076576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013316-30.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

AGUINALDO ANGELO GONçALVES FILHO RN STORE COMERCIO DE ELETRôNICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013316-30.2025.8.26.0576 (processo principal 1058660-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Rodrigues Costa - Rn Store Comercio de Eletrônicos Ltda - - Aguinaldo An… Processo 0013316-30.2025.8.26.0576 (processo principal 1058660-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Fabio Rodrigues Costa - Rn Store Comercio de Eletrônicos Ltda - - Aguinaldo Angelo Gonçalves Filho - Vistos. Apresente o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, as custas postais para intimação do executado. Após, nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), pessoalmente, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MILTON VIEIRA DA SILVA (OAB 125065/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. K. F. S. x A. Dos S. T.

ID: 295389095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007277-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. K. F. S.

Polo Passivo:

A. DOS S. T.

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA CRISTINA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE ALMEIDA FREZARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007277-85.2023.8.26.0576 (processo principal 1029246-81.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Pamela Kamila Francisca Silva - A.S.T. - Vistos. 1.) Defiro em term… Processo 0007277-85.2023.8.26.0576 (processo principal 1029246-81.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Pamela Kamila Francisca Silva - A.S.T. - Vistos. 1.) Defiro em termos o pedido da parte exequente. Providencie a Serventia as pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 2.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 3.) Após, tornem conclusos para deliberação. 4.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: PAOLA CRISTINA MORETTI (OAB 466372/SP), MURILO DE ALMEIDA FREZARIM (OAB 418239/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. K. F. S. x A. Dos S. T.

ID: 295389164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007277-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

P. K. F. S.

Polo Passivo:

A. DOS S. T.

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA CRISTINA MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DE ALMEIDA FREZARIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007277-85.2023.8.26.0576 (processo principal 1029246-81.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Pamela Kamila Francisca Silva - A.S.T. - Vistos. 1.) Defiro em term… Processo 0007277-85.2023.8.26.0576 (processo principal 1029246-81.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Pamela Kamila Francisca Silva - A.S.T. - Vistos. 1.) Defiro em termos o pedido da parte exequente. Providencie a Serventia as pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 2.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 3.) Após, tornem conclusos para deliberação. 4.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: PAOLA CRISTINA MORETTI (OAB 466372/SP), MURILO DE ALMEIDA FREZARIM (OAB 418239/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Credjud Serviços Administrativos Eireli x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317813297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021090-48.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREDJUD SERVIçOS ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021090-48.2024.8.26.0576 (processo principal 1040521-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Credjud Serviços Administrativos Eireli - Telefonica Brasil S.A. - Ante o t… Processo 0021090-48.2024.8.26.0576 (processo principal 1040521-85.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Credjud Serviços Administrativos Eireli - Telefonica Brasil S.A. - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: WILLIAN ALMEIDA DA SILVA (OAB 455612/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Antonio Rangel e outros x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.A

ID: 322431787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000875-85.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO RANGEL ZELINDA ROCHA RANGEL

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000875-85.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1001004-10.2022.8.26.0576) (processo principal 1001004-10.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000875-85.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1001004-10.2022.8.26.0576) (processo principal 1001004-10.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zelinda Rocha Rangel - - João Antonio Rangel - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S.a - Vistos. Observado o pagamento integral da dívida executada tal como retro informado pela parte exequente, JULGO EXTINTO este feito pela Satisfação da Obrigação. Diante da presente, prejudicadas as peças sigilosas. Liberem-nas nos autos. Tratando-se de Cumprimento de Sentença/Execução anterior à modificação da lei de custas do Estado de São Paulo (com vigêcia em 01/01/2024), a parte devedora tem o prazo de 30 dias para recolher a taxa judiciária final em cumprimento ao que determina a Lei Estadual 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, observando-se entretanto, o comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa. Serão presumidamente válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Com a extinção da Execução, compete à PARTE EXECUTADA, em até 30 dias, informar ao Juízo toda e qualquer restrição processual que tenha recaído sobre seu patrimônio e para levantamento já autorizado, sendo a medida de seu exclusivo interesse. Cumprida integralmente esta, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1080869-50.2025.8.26.0100

ID: 306721502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080869-50.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COSTA GOLD NEGOCIOS E INTERMEDIACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080869-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costa Gold Negocios e Intermediacoes Ltda - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver… Processo 1080869-50.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Costa Gold Negocios e Intermediacoes Ltda - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (02.06.2025), sob pena de multa de R$ 2.000,00 por cada cobrança e/ou negativação realizada após ciência desta decisão. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser protocolado perante a requerida diretamente pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1095463-69.2025.8.26.0100

ID: 323413377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095463-69.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROCHA DOS SANTOS 30216712840

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elem… Processo 1095463-69.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriano Rocha dos Santos 30216712840 - Vistos. 1. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, vislumbro a presença dos aludidos requisitos necessários à antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional.Com efeito, o art. 17 da Resolução Normativa n°. 195 da ANS foi declarado nulo nos autos da Ação Civil Pública n°. 0136265-83.2013.4.02.51.01, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, cuja decisão possui efeito erga omnes. Assim, em princípio, não é cabível a exigência de cumprimento de aviso prévio, pelo período de 60 dias, ainda que anteriormente previsto em contrato. Nesse mesmo sentido: Apelação Cível. Plano de saúde. Contrato que foi cancelado a pedido da autora.Imposição de pagamento de multa contratual. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17,parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Inexigibilidade do pagamento das mensalidades reconhecida.Impossibilidade de redução do reajuste nos termos negociados entre as partes, eis que a negociação tinha como imposição a manutenção do contrato por mais 12 meses, o que não foi cumprido. Arbitramento dos honorários sucumbenciais mantido. Recursos improvidos (Apelação Cível nº 1036738-63.2020.8.26.0100, Relator José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado. J. 23/02/2021). Presente a probabilidade do direito, o periculum in mora decorre dos manifestos efeitos deletérios que a cobrança extrajudicial e a inclusão em órgãos de proteção ao crédito podem acarretar à honra do requerente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança das mensalidades, a partir do pedido de cancelamento do plano de saúde (25/06/2025), sob pena de multa de R$ 1.000,00, por descumprimento. Cópia da presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se o réu por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 252 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes