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Processo nº 1038291-07.2025.4.01.3300

ID: 294608357

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1038291-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E ARAUJO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO SANTOS MORAES

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CAIO FELIPE LIMA DA SILVA

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TATIANA BAPTISTA ALVES DO VALE

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LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1038291-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA PROCESSO: 1038291-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OLIVEIRA E ARAUJO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS CASTRO BAHIA DO CARMO - BA53544, TATIANA BAPTISTA ALVES DO VALE - BA57609, CAIO FELIPE LIMA DA SILVA - BA61361 e MARCO ANTONIO SANTOS MORAES - BA58010 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível com pedido de liminar ajuizado por OLIVEIRA E ARAÚJO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em face de ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE ABASTECIMENTO e outras autoridades vinculadas à AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, buscando, em sede liminar e final, a anulação do ato administrativo que determinou a suspensão total de suas atividades pelo prazo de 10 (dez) dias. Aduz a impetrante, em sua petição inicial (Id. 2190951963), que em 04 de junho de 2025 foi surpreendida com a execução de ordem de suspensão total de suas atividades, emanada do Processo Administrativo ANP nº 48611.001279/2017-33. Sustenta a ilegalidade do ato, ao argumento de que a sanção foi fundamentada na ocorrência de segunda reincidência, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 9.847/1999. Alega, contudo, que não estariam preenchidos os requisitos para a configuração da reincidência, uma vez que, à data da infração (18/09/2017), já havia transcorrido prazo superior a dois anos das decisões administrativas condenatórias anteriores, que transitaram em julgado em 09/02/2011 e 01/10/2012, respectivamente. Defende, assim, a violação a direito líquido e certo, requerendo a concessão de medida liminar para o restabelecimento imediato de suas operações. A inicial veio acompanhada de documentos. Distribuído inicialmente à 14ª Vara Federal Cível da SJBA, o referido Juízo, em decisão de ID 2191158526, declinou da competência para esta Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA. Após redistribuição, a impetrante peticionou em regime de plantão (ID 2191305036), cujo pedido não foi conhecido pelo Juízo (ID 2191316810). É o relatório. DECIDO. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a lei exige a presença concomitante de dois requisitos: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o perigo de que a demora na prestação jurisdicional possa resultar na ineficácia da medida, caso venha a ser deferida ao final (periculum in mora). Compulsando os autos, vislumbro, em juízo de cognição sumária, a presença de ambos os pressupostos. O fumus boni iuris se evidencia por dupla fundamentação. Primeiramente, pela robusta argumentação da impetrante, amparada pela documentação acostada, de que houve errônea aplicação da norma vigente à época dos fatos. A Lei nº 9.847/1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, estabelece em seu art. 8º: Art. 8º A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, será aplicada: I - quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ou II - no caso de segunda reincidência. § 1º Verifica-se a reincidência quando o infrator pratica uma infração depois da decisão administrativa definitiva que o tenha apenado por qualquer infração prevista nesta Lei. A autoridade impetrada fundamentou a suspensão na ocorrência de "segunda reincidência", conforme se extrai do "Ato de Início de Suspensão" (ID 2190953277, pág. 1), que menciona: A infração ora analisada foi cometida em 18/09/2017, conforme registrado no Auto de Infração constante do Documento de Fiscalização (DF) nº 141.000.17.22.516167. Segundo consulta ao banco de dados da ANP, a conduta configura segunda reincidência, tendo em vista a existência de duas decisões administrativas definitivas anteriores, que sancionaram a empresa por outras infrações previstas na Lei nº 9.847/1999. Os processos que caracterizam os antecedentes reincidentes são os seguintes: - Processo Administrativo ANP nº 48611.000080/2009-88, com trânsito em julgado em 09/02/2011; - Processo Administrativo ANP nº 48611.000998/2007-65, com trânsito em julgado em 01/10/2012. Nos termos do §1º do Art. 8º da Lei nº 9.847/1999, considera-se reincidência a prática de nova infração administrativa após decisão definitiva que tenha aplicado penalidade anterior. Para a configuração da segunda reincidência, o Art. 3º da Resolução ANP nº 08/2012 (Resolução vigente na época dos fatos) exige que a nova infração seja precedida de duas decisões administrativas definitivas condenatórias, o que se verifica no presente caso. A Resolução ANP nº 08/2012 (vigente à época da infração de 18/09/2017), por sua vez, dispunha: Art. 2º Para efeitos de reincidência, não serão consideradas condenações anteriores se entre as datas de trânsito em julgado das decisões de condenação e do cometimento da infração em julgamento tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos. Art. 3º A segunda reincidência será caracterizada quando a nova conduta infracional for precedida de duas condenações definitivas, que não tenham ocorrido há mais de dois anos. Conforme os documentos apresentados, a infração que ensejou o Processo Administrativo ANP nº 48611.001279/2017-33 ocorreu em 18/09/2017. As duas condenações anteriores, utilizadas pela ANP para configurar a segunda reincidência, transitaram em julgado em 09/02/2011 e 01/10/2012. Verifica-se, portanto, que entre a data da primeira condenação definitiva (09/02/2011) e a data da nova infração (18/09/2017) decorreram mais de 6 (seis) anos. Entre a data da segunda condenação definitiva (01/10/2012) e a data da nova infração (18/09/2017) decorreram quase 5 (cinco) anos. Em ambos os casos, o lapso temporal é superior aos dois anos previstos no art. 3º da Resolução ANP nº 08/2012. Desse modo, não estaria caracterizada a segunda reincidência, tornando, em princípio, ilegal a penalidade de suspensão aplicada. Ademais, ainda que assim não fosse, a pretensão da impetrante encontra amparo em fundamento superveniente. A nova Resolução ANP nº 915, de 10/02/2023, estabeleceu em seu art. 3º, inciso III, um novo e mais benéfico critério para a desconsideração da reincidência, qual seja, o decurso de 5 (cinco) anos entre a data da decisão administrativa definitiva e a nova infração. Vejamos: Art. 3º Para efeito de reincidência, a condenação administrativa definitiva em face do estabelecimento ou instalação será desconsiderada quando: I - tiver decorrido período de tempo igual ou superior a seis meses entre a data do pagamento da multa, com renúncia expressa do direito de recorrer, e a infração posterior, nos termos do § 3º do art. 4º da Lei nº 9.847, de 1999; II - tiver decorrido período de tempo igual ou superior a dois anos entre a data do pagamento integral da multa imposta em decisão definitiva e a infração; ou III - tiver decorrido período de tempo igual ou superior a cinco anos entre a data da decisão administrativa definitiva e a infração. Parágrafo único. Para os casos de parcelamento, o período de tempo previsto no inciso II terá como termo inicial a data da homologação do pedido de parcelamento do débito e a desconsideração só ocorrerá se o parcelamento não tiver sido rescindido. No direito administrativo sancionador, aplica-se, por analogia ao direito penal (art. 5º, XL, CF), o princípio da retroatividade da norma mais benéfica (lex mitior). Assim, a norma regulamentar posterior mais favorável ao administrado deve retroagir para alcançar fatos pretéritos, como o presente. As decisões administrativas anteriores datam de 2011 e 2012, há mais de 10 anos, portanto, o que, por si só, já seria suficiente para afastar a reincidência e a legalidade da pena de suspensão. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que a suspensão total das atividades da impetrante, que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis, acarreta prejuízos financeiros imediatos e de difícil reparação, comprometendo o fluxo de caixa, o pagamento de fornecedores, salários de funcionários e demais obrigações fiscais e contratuais. Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado (ID 2190953277), que determinou a suspensão das atividades da impetrante, bem como para autorizar a impetrante a retomar imediatamente suas atividades, inclusive com a violação dos lacres aplicados pela fiscalização, sem que isso configure a infração prevista no art. 3º, XIII, da Lei nº 9.847/1999, até ulterior deliberação deste Juízo. Em face do quanto disposto no art. 3º, parágrafo 8º, da Resolução PRESI 24/2021, do TRF da 1ª Região, bem assim a Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu a META 10, para o ano de 2022, deve a parte impetrante, no prazo de 15(quinze) dias, dizer se tem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital” neste feito. Havendo concordância expressa ou omissão, fica a Secretaria da Vara autorizada a efetuar o cadastramento respectivo. Notificar a(s) autoridade(s) coatora(s) para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência ao órgão de representação da(s) pessoa(s) jurídica(s) , para que, querendo, ingresse no feito. Após, ao MPF. Com o retorno, registrar para sentença. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1043626-07.2025.4.01.3300

ID: 323517374

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043626-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISY SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1043626-07.2025.4.01.3300 AUTOR: SUZANA NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1043626-07.2025.4.01.3300 AUTOR: SUZANA NASCIMENTO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA POR ordem dA MM JuÍzA Federal da 5ª Vara/JEF - cível, nos termos da Portaria nº 23/2017: Deixo para fazer conclusão dos presentes autos para apreciação do pedido de tutela antecipada/liminar em momento oportuno, ulterior à instrução do feito, considerando que o pedido liminar não se refere às hipóteses inseridas Na referida Portaria. encaminho os autos ao setor competente, para fins de intimação da PARTE AUTORA para: Ciência: ( ) ACERCA DO DEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PELO MESMO PERÍODO DETERMINADO ANTERIORMENTE; ( ) acerca do cumprimento da obrigação de fazer; no prazo de CINCO DIAS: ( ) MANIFESTAR-SE acerca da proposta de acordo formulado pela ré na contestação/petição ANTECEDENTE; ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ; ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE RÉ; ( ) MANIFESTAR-SE acerca da certidão/petição/cálculos registrados em ............; ( ) MANIFESTAR-SE acerca do desarquivamento dos autos. Após, não havendo requerimentos, serão os autos arquivados com baixa na distribuição. ( ) APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA COMPLEMENTAR, CONFORME SOLICITADO PELO INSS NA DEFESA. CUMPRIDO, RENOVE-SE VISTO AO RÉU PELO PRAZO DE 15 DIAS. ( ) anexar o contrato firmado entre as partes para fins de expedição de rpv/precatório com destaque dos honorários contratuais. Não cumprido, a requisição de pagamento será expedida no valor total em nome da parte autora. no prazo de DEZ DIAS: ( ) MANIFESTAR-SE ACERCA DA SUA OPÇÃO QUANTO À ESPECIALIDADE MÉDICA A SER OBSERVADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO CONTIDA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 13.876/2019, salientando que atuam nesta seccional peritos nas áreas de medicina legal, cardiologia, clínica médica, neurologia, oftalmologia, oncologia, ortopedia e psiquiatria. TRANSCORRIDO IN ALBIS, CASO NÃO HAJA MENÇÃO NA INICIAL A QUALQUER ESPECIALIDADE, SERÁ DESIGNADA PERÍCIA NA ESPECIALIDADE CLÍNICA. HAVENDO MENÇÃO A MAIS DE UMA, SERÁ CONSIDERADA A PRIMEIRA INFORMADA (PORTARIA 1/21). ( ) em face de planilha/valor/cálculos constante nos autos, declarar se renuncia ou não ao valor excedente à quantia de sessenta salários mínimos (PARCELAS VENCIDAS + DOZE VINCENDAS), para fins de determinação da competência jurisdicional. Fica esclarecido que, caso não haja renúncia expressa – ou na hipótese de silêncio -, o processo será remetido a uma das varas cíveis comuns da Justiça Federal. ( ) DECLARAR SE RENUNCIA OU NÃO AO VALOR EXCEDENTE À QUANTIA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO. FICA ESCLARECIDO QUE, CASO NÃO HAJA RENÚNCIA EXPRESSA – OU NA HIPÓTESE DE SILÊNCIO -, SERÁ EXPEDIDO PRECATÓRIO. ( ) MANIFESTAR-SE SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ. ( ) declarar se tem interesse no prosseguimento da ação, em face do contido no id.................. cominações legais. no prazo de QUINZE DIAS, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL/EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: ( ) EMENDAR A INICIAL para ................................ ( ) EMENDAR A INICIAL paRA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA ( ) EMENDAR A INICIAL para incluir O(a) litisconsorte passivo(a) necessário(a), devendo indicar os dados necessários à sua inclusão no feito (nome completo, cpf e endereço). cumprido, RETIFIQUE-SE E cite-se. (x ) apresentar: ( ) RG, ( ) CPF, ( x ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA em nome dA PARTE AUTORA, DEVENDO ESTAR LEGÍVEL e ATUALIZADO (rol DE EXEMPLOS: Conta de água, luz ou telefone fixo e celular; Contrato de aluguel em vigor, com firma reconhecida pelo proprietário do imóvel, junto com uma conta de consumo (água, luz, telefone); Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física; Demonstrativos ou comunicados da SRF; Boleto bancário de mensalidade escolar ou plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional; Fatura de cartão de crédito; Guia/carnê do IPTU ou IPVA; Infração de trânsito; Laudo de avaliação de imóvel pela Caixa; Escritura ou certidão de ônus do imóvel), A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, ESCLARECENDO, POR DOCUMENTOS, A VINCULAÇÃO, SE EM NOME DE PESSOA DIVERSA; ( ) planilha de cálculos que reflita a real demanda econômica perseguida na presente ação; ( ) PLANILHA CONTENDO O VALOR TOTAL APURADO, OBSERVANDO A INCLUSÃO DAS 12 PRESTAÇÕES VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO(em caso prestação de trato sucessivo), A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RENÚNCIA AO VALOR QUE EXCEDER AO TETO DO JEF, ATENTANDO, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA EXPRESSA DE OUTORGA NA PROCURAÇÃO PELO AUTOR AO ADVOGADO DE PODERES PARA RENUNCIAR À VALORES OU PETIÇÃO DE RENÚNCIA EXPRESSA ASSINADA PELO PRÓPRIO AUTOR. ( ) REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ( ) NEGATIVA DE PROTOCOLO da ouvidoria do inss ( ) PROCESSO ADMINISTRATIVO INTEGRAL A SER EXTRAÍDO NO MEUINSS.GOV.BR; ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFerIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ( ) DECISÃO ADMINISTRATIVA DO INSS CONTENDO O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS ANTES DA CESSAÇÃO DATADA DE ........... ; ( ) informar qual(is) o(s) nb(s) do(s) requerimento(s) que pretende ser(em) apreciado(s) na presente ação ; ( ) COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO/regularização/atualização (dois anos de validade) NO CADÚNICO;( ) DOCUMENTO PAINEL DO CIDADÃO CADÚNICO ATUALIZADO (DOIS ANOS DE VALIDADE); ( ) RELATÓRIO e exame MÉDICO ATUALIZADO ( ) RELATÓRIO e exame MÉDICO CONTEMPORÂNEO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DER / / ; ( ) PROCURAÇÃO ( ) PROCURAÇÃO ASSINADA ( ) PROCURAÇÃO datada ( ) PROCURAÇÃO CONTEMPORÂNEA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ( ) PROCURAÇÃO PÚBLICA OU a rogo SUBSCRITA POR TERCEIRO e por DUAS TESTEMUNHAS (com nome/rg/cpf legíveis de todos), ( ) PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADO PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL e por esse último subscrita; ( ) PROCURAÇÃO SEM RASURA ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do(a) curador(a)/REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE AUTORA; ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA do rogado; ( ) RG, ( ) CPF, ( ) COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA dos(as) testemunha(s); ( ) endereço válido PARA CITAÇÃO do(a) RÉU/LITISCONSORTE PASSIVO ____________ ( ) ENDEREÇO ATUALIZADO/VÁLIDO PARA CITAÇÃO DO RÉU/LITISCONSORTE PASSIVO ____________, ANTE A CITAÇÃO FRUSTRADA NO ENDEREÇO ANTERIORMENTE INFORMADO ; ( ) CERTIDÃO DE ÓBITO ( ) CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA ( ) CERTIDÃO DE NASCIMENTO COM CPF DA CRIANÇA ( )RG COM CPF DA CRIANÇA; ( ) negativa da câmara de conciliação de saúde ; ( ) prescrição médica ( ) relatório médico ( ) orçamento da medicação/tratamento de saúde ; ( ) termo de curatela especial assinado por familiar, esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora, CARREANDO RG/CPF/COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E PROCURAÇÃO SENDO O CURADOR REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA. PARA A FASE DE EXECUÇÃO, deverá o polo ativo JUNTAR O termo DE CURATELA PROVISÓRIA/DEFINITIVA válido e expedido pela justiça estadual; ( ) TELA ATUALIZADA DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA no link https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ( ) CTPS completa ( ) opção de FGTS, ( ) contrato de trabalho, ( ) PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO (CTPS/CNIS/GUIAS DE RECOLHIMENTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL); ( ) REAPRESENTAR DOCUMENTO (ID ......); ( ) DOCUMENTOS EM NOME DA PARTE AUTORA, COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL QUE A QUALIFIQUE COMO PESCADORA/MARISQUEIRA (EXEMPLO: CARTEIRA DE PESCADORA PROFISSIONAL, COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE SEGURO DEFESO, PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE RGP), ATENTANDO PARA O QUE DISPÕE A SÚMULA 149/STJ "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário"; ( )INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO INSTITUIDOR, EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 MESES, CONFORME EXIGÊNCIA LEGAL (LEI 8.213/92, ART. 16, § 5º AS PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EXIGEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS, PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR À DATA DO ÓBITO OU DO RECOLHIMENTO À PRISÃO DO SEGURADO, NÃO ADMITIDA A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, EXCETO NA OCORRÊNCIA DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, CONFORME DISPOSTO NO REGULAMENTO). NO MESMO PRAZO, DEVE SE MANIFESTAR E TRAZER CONTRAPROVA SOBRE AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS. ( ) APRESENTAR DOCUMENTOS COM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO(A) ESPECIAL ATENTANDO PARA O QUE DISPÕE A SÚMULA 149/STJ "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário", EXEMPLOS: ITR EM NOME DO GENITOR, CERTIDÃO ELEITORAL, CARTEIRA DO SINDICATO, DAP RURAL, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO MUITO ANTIGOS OU MUITO RECENTES OU SE REFEREM A TERCEIROS, NÃO REPRESENTANDO INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL EXIGIDO PELA LEI PARA FUNDAMENTAR A EXISTÊNCIA DA ALEGADA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR(A) RURAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA. ( ) OUTRO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO ____________________. ( x ) CUMPRIDO, SERÁ AGENDADA PERÍCIA ( x ) MÉDICA NUCOD ( ) SOCIAL. Salvador, data da assinatura eletrônica. SERVIDOR (assinado digitalmente) Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação;b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Jose Arilton Fidelis x Gmac Adminstradora De Consórcios Ltda

ID: 330480717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARILTON FIDELIS

Polo Passivo:

GMAC ADMINSTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAROLINA HELENA FREITAS PRADO

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia propost… Processo 1036739-75.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Jose Arilton Fidelis - Gmac Adminstradora de Consórcios Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia proposta por JOSE ARILTON FIDELIS contra GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, narrando, em síntese, que aderiu à cota de consórcio descrita em fl. 02. Aduziu que não teve mais interesse em continuar a cumprir com os pagamentos das parcelas vinculadas à cota do consórcio. Diante desse quadro, decidiu desistir do consórcio e contatou a parte requerida para solicitar a restituição dos valores pagos. Afirma que a parte requerida apenas concordou com a devolução dos valores mediante descontos que a parte autora reputa indevidos como multa e taxa de administração. Ademais, discorda do índice de correção monetária aplicado. Por tais razões, requer a restituição da quantia paga no momento da contemplação ou do encerramento, o pagamento de forma proporcional da taxa de administração, a isenção do pagamento de multa, a aplicação do índice de correção monetária idêntico ao aplicado aos consorciados ativos. A parte requerida contestou em fls. 81/106. No mérito, em resumo, afirma a celebração do contrato de consórcio com a parte autora. Esclarece que a devolução do dinherio será feita na contemplação ou no encerramento do consórcio. Defende a legalidade da cobrança de taxa de administração e da multa. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação é procedente. Sabe-se que a relação entre o consorciado e a administradora do grupo é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. A existência do contrato de consórcio firmado entre as partes é incontroverso. A controvérsia cinge-se sobre a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente com a incidência proporcional da taxa de administração e sem cobrança de multa. É evidente que o consorciado pode desistir de participar do consórcio a qualquer tempo, sendo abusiva a cláusula contratual que eventualmente obrigue os participantes a continuarem no grupo. Com efeito, caso o consorciado excluído (desistente) não venha a ser contemplado por sorteio durante a vigência do grupo de consórcio, a restituição das parcelas pagas se dará em até trinta dias depois do encerramento do grupo, conforme consolidado pelo C. STJ em julgamento de recurso do Tema repetitivo 312: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO.DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil:é devida a restituição de valores vertidos por consorciados desistentes ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. (REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j.14/04/2010). Desta forma, conclui-se que a restituição das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído não ocorrerá de imediato, mas tão somente, mediante contemplação por sorteio ou dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, o que se verificar primeiro. Quanto à taxa de administração, tem-se que tal verba corresponde ao valor antecipado pelo consorciado, por ocasião da contratação, para que a administradora gerencie todo o seu período contratual. Contudo, a retenção (pela administradora) da totalidade da quantia paga antecipadamente pelo consumidor que depois vem a desistir do consórcio, viola a boa-fé objetiva, pois não lhe será mais prestado nenhum serviço futuro. Desta forma, a retenção da taxa deve ser proporcional ao período em que o consorciado desistente ou excluído permaneceu no seu grupo, como contraprestação ao serviço devidamente prestado e, por conseguinte, evitando o locupletamento sem causa da administradora do grupo. No tocante ao percentual, deve ser mantido o estipulado no contrato. Isto porque, não se vislumbra abusividade na taxa de administração fixada, pois nos termos da Súmula 538 do STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. Desta forma, é o caso de determinar que a retenção do valor da taxa de administração ocorra de forma proporcional e linear ao tempo de permanência da parte autora no consórcio. Nesse sentido: ''RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALOR CONSÓRCIO Desistência caracterizada Devolução a ocorrer somente no final do grupo, ressalvada disposição contrária e mais favorável ao consorciado (Lei 11.795/2008) Taxa de administração a incidir de forma proporcional ao tempo de participação do consorciado desistente Retenção de multa e cláusula penal Descabimento Correção monetária na forma da súmula 35, STJ Recurso parcialmente provido." (Apelação Cível 1000344-68.2022.8.26.0106, Relator o Desembargador VICENTINI BARROSO, julgado em 31/08/2023). Quanto às cláusulas penais, a dedução dos seus valores do saldo a ser restituído é descabida, na medida em que ela representa sanção abusiva aos consorciados que apenas exerceram um direito seu, o de desistir do grupo, servindo de obstáculo ao livre exercício de um direito pelo consumidor, o que não pode ser admitido. Referida previsão afronta ainda o disposto no art. 53, § 2º, do CDC, que somente autoriza, na devolução das parcelas pagas pelo consumidor, a redução dos prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo. Tal norma, portanto, exige que haja comprovação dos danos efetivamente causados ao grupo, e isto deveria constar na redação daquela cláusula. Inviável na espécie qualquer desconto sobre a condenação, por prejuízos que a desistência teria causado aos demais participantes do grupo consorcial, especialmente porque a parte requerida deveria provar que a parte autora não foi substituída por outros consorciados e sua quota permaneceu em aberto, o que não foi feito. Ademais, não há nos autos nada a indicar eventual prejuízo que a administradora do grupo de consórcio possa ter experimentado e que possa justificar retenção de valor atinente à multa contratual, mesmo porque, como é sabido, as cotas dos consorciados desistentes são normalmente repassadas a outros interessados até mesmo com vantagem financeira, sendo certo que os custos da administração do empreendimento não tem maior vulto. Nesse sentido: Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas quando da contemplação da cota por sorteio ou até 30 dias após o encerramento do grupo. Taxa de administração devida tal qual contratada. Inaplicabilidade da cláusula penal. Correção monetária deve ser aplicada quando de sua restituição, em virtude de retirada ou exclusão de participante de plano de consórcio. Súmula 35 do STJ. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1009067-26.2023.8.26.0564; Rel. Des. Luis Carlos de Barros; 20ª Câmara de Direito Privado; j.15/07/2024). No que se refere ao fundo de reserva, cabível a retenção dos valores proporcionais ao período em que o consorciado permaneceu vinculado ao contrato de consórcio. Observa-se que somente após o encerramento do grupo, eventual saldo positivo do fundo de reserva deve ser destinado a cada um dos consorciados, incluindo os desistentes, nos limites de suas contribuições. Por fim, com relação à incidência de correção monetária sobre os valores a restituir, o caso atrai o teor da Súmula 35, do STJ: Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. Acorreção visa a recompor o poder de compra da moeda e deve incidir a partir de cada desembolso. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo entende que deve ser utilizada a Tabela Prática do E. TJSP para a correção das parcelas a serem devolvidas, tendo em vista que ela reflete o índice mais adequado a representar a desvalorização da moeda no período. A imposição de juros, por sua vez, mostra-se adequada a partir do momento em que o autor tiver direito à restituição dos valores pagos e ficar privado dessa quantia. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores pagos durante a vigência do contrato de consórcio apontado em fl. 02, com a dedução da taxa de administração e do fundo de reserva, proporcionais ao período em que a parte consorciada permaneceu no grupo, dentro de trinta dias após o encerramento do grupo. O montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pela Tabela Prática doTribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os desembolsos e juros de mora a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia seguinte ao encerramento do grupo. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência em maior parte da parte requerida, arcará ela com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAROLINA HELENA FREITAS PRADO (OAB 283864/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1033150-07.2025.4.01.3300

ID: 297740915

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1033150-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VERA LUCIA DE LAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033150-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: JOAO PAULO FLOREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 16ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1033150-07.2025.4.01.3300 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA LUCIA DE LAIA - MG195446 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JOAO PAULO FLORENTINO DE OLIVEIRA, por conduto de advogado, ajuizou, contra a UNIÃO, ação popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, objetivando a cessação da alegada desigualdade da carga horária entre oficiais e praças da Base Naval de Aratu/BA. Este juízo determinou a emenda a petição inicial, para que a parte autora esclarecesse o ato administrativo impugnado e o alegado dano direto ao patrimônio público, conforme exigência do art. 1º da Lei nº 4.717/65 e dos arts. 319 e 330 do Código de Processo Civil. Em resposta, a parte autora apresentou emenda à petição inicial, na (ID 2189700683), com vistas a readequar a minuta e esclarecer qual o dano direto e imediato ao patrimônio público e à moralidade administrativa, bem como o ato administrativo concreto impugnado. Quanto ao ato impugnado, a parte autora afirmou que este “... consiste na prática institucionalizada e reiterada de imposição de carga horária excessiva, desproporcional e discriminatória exclusivamente aos Praças da Marinha do Brasil, sem amparo legal, e sem previsão normativa específica ou ordem formal publicada, violando o princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CF/88), da moralidade administrativa (art. 37, caput), e do respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III)” (ID 2189700683, p. 2 – o uso do negrito é do original). No que se refere ao dano patrimonial, alegou o autor que é ele de ordem financeira, ao argumento de que “[a] carga horário excessiva imposta exclusivamente aos Praças resulta em agravamento de doenças ocupacionais, psicológicas e físicas, exigindo maiores gastos com tratamento médico, licenças para tratamento de saúde e afastamentos”, sendo que “[o] custo é suportado integralmente pelo erário federal...” (ID 2189700683, p. 3). Outrossim, arguiu que “[a] perda precoce de efetivos por doenças mentais, pedidos de baixa ou mesmo suicídios por exaustão revela um claro dano à eficiência institucional e desperdício de recursos públicos investidos em treinamento e capacitação” (ID 2189700683, p. 3). O autor sustentou a sua tese, também, na violação aos princípios da moralidade administrativa e da isonomia, em razão da alegada imposição seletiva e desumana de jornadas extensas apenas a um grupo hierárquico. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Ante o quadro delineado pela parte autora, no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem que restem prejudicados o próprio sustento e/ou o da sua família e considerando a inexistência, nos autos, de elementos que revelem fundadas razões para que seja indeferido o requerimento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil. Não obstante estejam os autos conclusos para decisão acerca do pedido liminar, verifico óbice processual a exigir a extinção do feito. Em todas as fases processuais deve o juiz verificar a presença dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, que devem permanecer presentes durante toda a tramitação. Tais pressupostos não foram efetivamente demonstrados na petição inicial, tampouco na petição de emenda veiculada no ID 2189700683. Calha lembrar que, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/65, é cabível ação popular exclusivamente para pleitear a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. No caso concreto, as alegações de lesividade ao patrimônio público e à moralidade administrativa repousam na premissa de que os praças da Base Naval de Aratu/BA estariam submetidos a carga horária excessiva, desproporcional em relação aos oficiais, circunstância que, segundo a parte autora, implicaria o agravamento de doenças ocupacionais e, consequentemente, o aumento dos custos com assistência médica, licenças para tratamento de saúde e afastamentos temporários ou definitivos do serviço ativo. Alega-se, ainda, que tal afastamento precoce repercutiria negativamente sobre a eficiência institucional, resultando no desperdício dos recursos públicos investidos na formação e capacitação dos militares afetados. Todavia, verifica-se que a parte autora não indicou um dano direto, imediato e necessário decorrente do ato administrativo impugnado, mas, sim, construiu uma cadeia causal hipotética e sucessiva de eventos que, de forma indireta, poderiam vir a ensejar prejuízos ao erário e à moralidade administrativa. Tal encadeamento de efeitos, contudo, não satisfaz os pressupostos legais exigidos para o ajuizamento da ação popular, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/65. Nesse contexto, o argumento de que escalas excessivas causariam adoecimento e aumento de gastos com saúde não configura dano direto ao erário, pois a assistência médica aos militares é obrigação do Estado. Além disso, os supostos custos adicionais não foram sequer minimente demostrados com dados objetivos, sendo apenas especulativos. Do mesmo modo, a alegada evasão de praças por exaustão, licenciamento ou suicídio, embora preocupante, também não representa automaticamente desperdício de recursos públicos, pois não foi demonstrada relação direta com a conduta administrativa (nexo de causalidade mínimo). Ainda, a simples invocação de violação a princípios constitucionais não supre a exigência legal de lesividade direta ao patrimônio público. A moralidade administrativa, para justificar ação popular, requer prova de desvio de finalidade, favorecimento indevido, enriquecimento ilícito ou dano efetivo, o que não se verifica. Oportuno registrar, também, que eventuais desigualdades funcionais devem ser resolvidas por outras vias administrativas e judicias adequadas, e não por meio de ação popular. É consabido que, para a admissibilidade da ação popular, exige-se a demonstração de lesividade concreta, direta e atual ao patrimônio público ou aos demais bens juridicamente tutelados pela mencionada legislação. O dano meramente reflexo ou remoto, cuja configuração depende de uma sequência de fatores contingentes e incertos, escapa à proteção conferida por este instrumento processual, cuja natureza jurídica não comporta hipóteses abstratas ou conjeturais. A tentativa do autor de sustentar a pretensão deduzida em juízo com base em elucubrações sucessivas, desprovidas de imediatidade e de comprovação fática mínima, revela-se incompatível com a técnica jurídica exigida na espécie. Permitir o prosseguimento da demanda com base em alegações desse tipo equivaleria a esvaziar os limites objetivos da ação popular, transformando-a em meio genérico de questionamento de decisões administrativas, ainda que ausente demonstração concreta de lesão a interesse público qualificado. Ademais, mesmo na hipótese de se flexibilizar a exigência de comprovação de dano material ao erário, observa-se que, quanto à invocada ofensa à moralidade administrativa, tampouco houve imputação eficaz de conduta administrativa incompatível com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade. Efetivamente, alegação de tratamento desigual entre praças e oficiais carece de provas robustas que evidenciem desvio de finalidade, má-fé ou violação direta a normas jurídicas de regência, não sendo suficiente, para tal fim, a simples insatisfação com a política interna de alocação de pessoal ou com os critérios funcionais adotados pela Administração Militar. Importa destacar, ainda, o documento de p. 113, do conjunto de ID 2187362664, no qual há resposta à solicitação do autor, no âmbito administrativo, com vistas a obter provas para subsidiar esta demanda. Na referida peça, extrai-se o seguinte conteúdo: “Em atenção a sua Manifestação, este Serviço informa que seu pedido é idêntico aos pedidos NUP 60000.000849/2022-29, 60000.000850/2022-53, 60000.000851/2022-06, 60000.000852/2022-42, 60000.000853/2022-97, 60000.000846/2022-95, 60000.000847/2022-30, 60000.000848/2022-84 e 60000.0014202022-59, todos respondidos anteriormente. Reiteramos que a carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, conforme previsto na Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980 e, por essa razão, os militares no serviço ativo, oficiais e praças, não possuem carga horária definida, cumprindo as tarefas necessárias ao cumprimento da missão de suas Organizações Militares. Serviço de Informações ao Cidadão da Marinha do Brasil” (ID 2187362664, p. 113). E aí o que se vê é que, além de não haver sido demonstrado ato administrativo formal ou escrito a ser impugnado, é possível depreender a inviabilidade prática de instrução probatória do processo, pois o próprio ente público afirma não manter registros formais das jornadas individuais dos militares, por se tratar de regime especial de disponibilidade contínua. O quadro acima delineado conduz à conclusão de que os danos alegados pela parte autora são indiretos, decorrentes de uma cadeia sucessiva de eventos hipotéticos, desprovidos de demonstração concreta e objetiva. As provas mínimas exigidas para sustentar tais alegações se revelam inexistentes, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Dessa forma, ausentes os pressupostos processuais específicos para o ajuizamento da ação popular — notadamente, a demonstração de lesividade direta e imediata ao patrimônio público ou à moralidade administrativa — impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isto posto, extingo o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal e do artigo 1º, §3º, da Lei nº 4.717/65. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada em sistema. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1016078-07.2025.4.01.3300

ID: 320176824

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016078-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMIDIO DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016078-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016078-07.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMIDIO DE JESUS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (26/11/2003), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003565-07.2025.4.01.3300

ID: 291707781

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003565-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NIVANDETE MACEDO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1003565-07.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVANDETE MACEDO FIGUEIREDO REU: UNIÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 16ª Vara Federal AUTOS N:1003565-07.2025.4.01.3300 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIVANDETE MACEDO FIGUEIREDO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA NIVANDETE MACEDO FIGUEIREDO, por conduto de advogado, ajuizou contra a UNIÃO, demanda submetida ao procedimento comum, com pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, objetivando a recomposição de valores que alega terem sido indevidamente subtraídos de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte autora sustentou, em síntese, que, ao proceder ao saque integral das cotas depositadas em sua conta PASEP, constatou que o montante disponibilizado se revelou irrisório e manifestamente incompatível com o tempo de contribuição e o valor histórico depositado ao longo de sua vida funcional. Alegou que a conta foi objeto de expurgos inflacionários, especialmente nos períodos de 1988/1989 e 1989/1990, bem como da aplicação do redutor L, previsto na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 2.131/1994, o que teria suprimido, de forma indevida, a aplicação integral da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), como índice de correção monetária a partir de dezembro de 1994. Afirmou que a União é a competente para figurar no polo passivo da demanda, por ser competente para arrecadação e gestão do PASEP. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) reconhecimento do direito à revisão dos índices de correção monetária, relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices aos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; (ii) declaração da ilegalidade do redutor “L”, criado pela resolução CMN 2.131/1994; (iii) aplicação da TJLP plena, a partir de 12/1994; (iv) a condenação da União à restituição de valores que não teriam sido creditados na conta PIS/PASEP da parte autora; e (v) a indenização por danos morais. Deferido o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em contestação, a União arguiu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não possui responsabilidade pela gestão das contas vinculadas ao PASEP, as quais são administradas integralmente pelo Banco do Brasil S.A. desde sua criação. Nessa linha, a parte ré afirmou que sua atuação limita-se à formulação de diretrizes normativas, não intervindo na operacionalização dos créditos, na aplicação dos índices de correção ou na movimentação das contas dos cotistas. Réplica pela parte autora. Intimadas para a especificação de provas, não houve requerimento nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos formulados na petição inicial, embora múltiplos em sua formação, convergem substancialmente para duas ordens de pretensão: a de natureza patrimonial, voltada para a recomposição dos valores creditados em sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e a de natureza extrapatrimonial, consistente na reparação dos alegados danos morais, decorrentes da frustração da expectativa quanto ao saldo final disponível. Dentre os pedidos de natureza patrimonial, está o de “declaração de ilegalidade do Redutor “L”, previsto na Resolução CMSN n. 2.131/1994, mas que, conforme se verá adiante, embora destacado como pedido autônomo, reveste-se, na realidade, de natureza instrumental, funcionando como fundamento jurídico (causa de pedir) para o pleito de recomposição patrimonial. Dessa forma, impõe-se, inicialmente, o exame da pretensão de natureza patrimonial frente à União, delimitando os pedidos que podem ser conhecidos, à luz da pertinência subjetiva da parte demandada e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Nesse contexto, é oportuno relembrar a estrutura e a evolução normativa do Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP –, criado pela Lei Complementar nº 8/1970 e posteriormente integrado ao Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar nº 26/1975. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado pela Lei Complementar nº 8/1970 com a finalidade de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. Até o ano de 1988, a União depositava o benefício PASEP no Banco do Brasil S.A., em conta vinculada ao trabalhador. A partir do ano de 1989, as contas PASEP não receberam mais depósitos referentes à distribuição de cotas resultantes das contribuições PIS-PASEP, pois o art. 239 da Constituição Federal alterou a destinação dos mencionados recursos. Assim, o saldo decorrente dos recursos aplicados até 1988 a título de PASEP permaneceram depositados nessas contas vinculadas aos trabalhadores no Banco do Brasil S.A., a quem cabe a administração dos valores desde a sua criação em 1970 até a presente data. Desse modo, observa-se que não há participação da União na administração das contas vinculadas ao PASEP, pois a União apenas depositou valores até 1988. A partir de 1989, o Banco do Brasil passou a ser o Banco responsável pela manutenção e administração das contas, na forma da lei. Destaca-se, assim, a função meramente normativa da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, não se responsabilizando pela execução das operações bancárias. Portanto, eventuais saques ocorridos nas contas vinculadas ao PASEP ou não aplicação de índices de juros e correção monetária devem ser opostos apenas em face do Banco do Brasil. S.A. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do REsp 1.895.936/TO, definiu a tese do Tema 1.150, segundo a qual o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva exclusiva para responder a demandas envolvendo falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Veja-se, na íntegra, a tese firmada pelo STJ (Tema 1.150): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Daí é possível depreender que, à luz do STJ, a responsabilidade pela correta administração das contas individuais do PASEP não recai sobre a União, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 deixou de depositar valores nas contas do programa, cabendo-lhe apenas a supervisão normativa do sistema. Portanto, o STJ consolidou o entendimento de que a União não pode ser responsabilizada por eventuais diferenças nos valores do PASEP, pois não administra ou movimenta as contas individuais, e que a responsabilidade pelo cumprimento das regras de correção monetária e manutenção do saldo é do Banco do Brasil S.A., gestor do Fundo. No caso concreto, a demanda está ancorada, substancialmente, na alegação de ausência de correção monetária adequada e na aplicação de índices considerados ilegais – como o redutor “L” da Resolução CMSN n. 2.131/1994 – e na frustração decorrente do montante efetivamente recebido. Tais matérias, entretanto, referem-se diretamente à forma de operacionalização e gestão das contas individuais, atribuição exclusiva do Banco do Brasil S.A.. Trata-se, portanto, de discussão restrita à gestão da conta individual da parte autora, cuja responsabilidade, repise-se, é exclusivamente atribuída ao Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação de regência. Importa registrar que, ainda que se questione a legalidade ou a constitucionalidade incidental da Resolução CMN nº 2131/94, tal análise não exige a presença da União na relação processual. Aliás, considerada a ausência de pertinência subjetiva entre a União e o pedido de recomposição patrimonial – uma vez que não lhe compete a administração das contas individuais do PASEP nem a execução das operações bancárias –, impõe-se o não conhecimento da pretensão de natureza patrimonial. Com efeito, a União apenas atuou, no âmbito do Programa, em caráter normativo, não se responsabilizando pela efetiva aplicação de índices, redutores ou outros parâmetros de atualização monetária, cuja execução compete exclusivamente ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor do fundo. Dessa forma, não é cabível, neste feito, a análise autônoma da legalidade ou constitucionalidade de disposições normativas, como o Redutor “L”, previsto na Resolução CMN nº 2.131/1994, tendo em vista que tal controle, quando suscitado de forma meramente incidental, pressupõe a existência de pedido principal dirigido contra parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, considerando que, no caso, a União não detêm legitimidade passiva, ante a inexistência de relação jurídica de direito material para responder pelo pleito principal, não há como se proceder, de maneira isolada e abstrata, à invalidação de norma de conteúdo regulatório, sob pena de ofensa à reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e à sistemática do controle difuso de constitucionalidade. Cumpre reforçar, portanto, que eventual exame da legalidade ou da constitucionalidade da Resolução CMN nº 2.131/1994 somente poderá ocorrer como questão prejudicial, e desde que em processo instaurado validamente contra o ente responsável pela prática do ato impugnado. Fixadas essas premissas, impõe-se o não conhecimento dos pedidos relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L”. Tais pedidos, conforme exaustivamente demonstrado, carecem de legitimidade passiva da União, não sendo possível imputar-lhe responsabilidade por atos ou omissões relacionados à administração das contas individuais do programa, de competência exclusiva do Banco do Brasil S.A. Resta, portanto, apreciar o pedido remanescente de indenização por danos morais. No ponto, não se verifica nos autos a ocorrência de qualquer ato ilícito imputável à União que configure violação a direito da personalidade ou cause abalo de ordem extrapatrimonial ao autor. Ao contrário, toda a controvérsia está circunscrita à alegada ausência de correção monetária adequada do saldo da conta individual do PASEP, circunstância que, mesmo que comprovada, decorre exclusivamente da gestão financeira realizada pelo Banco do Brasil S.A., responsável pela aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Ademais, a eventual frustração decorrente da percepção de saldo inferior ao esperado não se traduz, por si só, em dano moral indenizável, pois não ultrapassa os limites do mero aborrecimento ou dissabor, sendo desprovida de carga ofensiva suficiente a justificar reparação de natureza compensatória. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a caracterização do dano moral exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que atinjam de modo direto e relevante direitos da personalidade, o que não restou demonstrado no caso em exame. Nesse cenário, ausente conduta ilícita da União e inexistindo comprovação de dano moral qualificado, impõe-se o indeferimento do referido pleito. No mais, tendo em vista o princípio da causalidade, deverá a parte autora arcar, integralmente com os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo corresponderá ao valor da multa cominada (art. 85, §2º, do CPC). Já no que toca à fixação do percentual, o que se constata à luz dos incisos I a IV do §2º do art. 85 do CPC, é que: (i) o grau de zelo profissional foi o normal, revelador dos cuidados que os profissionais do Direito devem ter, ordinariamente, na defesa dos interesses da parte a quem representam judicialmente; (ii) o lugar de prestação dos serviços advocatícios é o habitual, no caso, a cidade de Salvador; (iii) a natureza da causa nada tem de peculiar, e a sua importância é a comum, já que o julgamento não produz reflexos para além dos limites subjetivos do processo; (iv) o trabalho profissional desenvolvido, até mesmo em razão da ordinariedade da natureza e da importância da causa, foi um trabalho profissional no patamar da normalidade; e (v) o tempo exigido para o serviço não justifica, por si só, que a elevação do valor seja substancial. Considerando ainda que se trata de processo em que a Fazenda Pública é parte e que a base de cálculo não supera a primeira faixa inicial prevista no art. 85, §3º, inciso I do CPC, deve o percentual relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais serem fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Quanto às custas, é da parte autora a responsabilidade pelo seu recolhimento. Todavia, tendo em vista que a é ela beneficiária da gratuidade da justiça, somente estará obrigada a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios e das custas que lhe cabem se, no prazo de 5 (cinco) anos, sair do estado de insuficiência de recursos em que se encontra. Isto posto, e por tudo que dos autos consta, não conheço dos pedidos de relativos à recomposição de valores depositados na conta vinculada ao PASEP, à aplicação de índices de correção monetária, ao afastamento da Resolução CMN nº 2.131/1994 e à declaração de ilegalidade do redutor “L” e julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral, extinguindo, neste ponto, o processo com a resolução do mérito. Imponho à parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A execução fica, todavia, condicionada à superação da insuficiência de recursos e à limitação temporal previstas no art. 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da gratuidade da justiça. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Federal da 16ª Vara da SJBA

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Processo nº 1027427-07.2025.4.01.3300

ID: 319948509

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027427-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BASTOS MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO DA HORA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027427-07.2025.4.01.3300 AUTOR: RODRIGO BASTOS MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEC… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1027427-07.2025.4.01.3300 AUTOR: RODRIGO BASTOS MENDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária – a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobredita súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado –, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 – disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral –, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que “Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal”, sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1021413-07.2025.4.01.3300

ID: 330991758

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1021413-07.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KEMELLY KAIANE DE JESUS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELBER SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021413-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021413-07.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEMELLY KAIANE DE JESUS GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELBER SILVA SANTOS - BA69116 POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551 e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KEMELLY KAIANE DE JESUS GONÇALVES, devidamente qualificada e representada, contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF13/BA), objetivando, em sede liminar e definitiva, que a autoridade seja determinada a “inscrever e registrar profissionalmente a impetrante no CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF 13/BA), permitindo que a mesmo exerça a profissão de Professor de Educação Física, expedindo a documentação necessária para tanto, sendo, desta forma, plenamente confirmada a validade jurídica do diploma de conclusão do curso e dos aproveitamentos de disciplinas, a fim de que os prejuízos pessoais e profissionais que vem sofrendo sejam sanados imediatamente” (sic). Relata a impetrante que foi aluna regular do Curso de Graduação em Educação Física no CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNINTA, tendo concluído todos os créditos exigidos para a Licenciatura, conforme comprova diploma em anexo. Sucede que, “ao solicitar em 17 de setembro 2024, requerimento de pessoa física com documentos para fins de inscrição nos quadros do Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região, teve o pedido de inscrição profissional INDEFERIDO em 13 de fevereiro de 2025, tendo tomado ciência do ato coator ora impugnado em 25 de fevereiro de 20251, conforme inteiro teor do Processo Administrativo CREF13/BA nº 2024/003202 que segue em anexo ao presente Mandamus”. Prossegue narrando que, “segundo a autoridade coatora, o Centro Universitário INTA - UNINTA, faculdade que expediu o diploma do IMPETRANTE, não poderia aproveitar estudos de disciplinas cursadas por essa na Faculdade Montenegro – FAM, tendo em vista alegadas irregularidades”. Esclarece que a autoridade alegou que o “certificado emitido pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO – UNINTA não teria validade, uma vez que as disciplinas aproveitadas pela instituição foram provenientes de faculdade supostamente irregular, já que a FACULDADE MONTENEGRO somente estaria autorizada a ofertar curso de licenciatura em educação física de forma presencial, e não à distância”. Sustenta, em síntese, que, “diante de um diploma e de um histórico escolar, expedidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, e devidamente registrado, não cabe aos conselhos negar a validade de sua emissão ou invalidar o aproveitamento de disciplinas realizadas, sem que os atos da IES, bem como a emissão do diploma sejam previamente desconstituídos”. Afirma que “compete tão somente ao Ministério da Educação, órgão que concedeu autonomia ao UNINTA, a averiguação e desconstituição dos atos administrativos por este cometidos”. Assim, após defender que a “outorga de grau pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA - UNINTA é suficiente para caracterizar o cumprimento integral de todos os requisitos formais para obtenção da graduação”, e discorrer detalhadamente acerca das razões de direito sobre as quais ampara a pretensão, requer a concessão liminar nos moldes acima, medida a ser consolidada quando do julgamento final do mandamus. Inicial instruída com procuração e documentos. Requer a gratuidade da justiça. Decisão de id n. 2180304338 deferiu o pedido liminar para determinar à autoridade que diligenciasse o registro/inscrição da impetrante perante o órgão de classe, com a respectiva emissão da carteira profissional, se outro impedimento não houvesse além do que foi contemplado na deliberação. No mesmo ensejo, restou deferida a gratuidade da justiça. O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO (CREF13/BA) prestou informações no id. 2181781357, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não praticou qualquer ato ilegal ou abusivo contra a impetrante, sendo as irregularidades decorrentes das Instituições de Ensino Superior frequentadas. Também alegou a inexistência de ato coator, por ausência dos requisitos legais do mandado de segurança. No mérito, informou que a impetrante teria iniciado o curso de Licenciatura em Educação Física na Faculdade Montenegro, instituição que, à época, detinha autorização exclusivamente para oferta na modalidade presencial no município de Ibicaraí/BA, mas que a impetrante teria cursado as aulas em Valença/BA, sem autorização ministerial. Sustenta que, posteriormente, a impetrante se transferiu para a UNINTA, onde concluiu o curso de forma EaD também no município de Valença/BA, o qual também não figura entre os polos autorizados da instituição, conforme registros no e-MEC. O CREF13/BA ainda destacou que houve aproveitamento de 40 disciplinas pela UNINTA, embora os documentos juntados demonstrem que a impetrante comprovou o estudo de apenas 32, havendo, portanto, ausência de comprovação de 8 disciplinas dispensadas. A autoridade coatora anexou documentos extraídos do sistema e-MEC, portarias do Ministério da Educação e cópia da entrevista realizada com a impetrante, na qual teria reconhecido as condições do curso em municípios não autorizados. Ressaltou que a Faculdade Montenegro foi descredenciada pela Portaria SERES nº 763/2018, com determinação de cancelamento de diplomas eventualmente expedidos de forma irregular. Além disso, sustentou que o Conselho Profissional tem competência legal para fiscalizar o exercício da profissão e verificar a validade dos diplomas apresentados, nos termos da Lei nº 9.696/98 e da Resolução CONFEF nº 434/2021, não se tratando de controle de legalidade de curso superior, mas sim de verificação da regularidade formal para fins de registro. Argumentou que, em função das irregularidades na formação da impetrante, o diploma de Licenciatura não teria validade jurídica, sendo incompatível com o exercício profissional regular. Concluiu, portanto, pela inexistência de direito líquido e certo e requereu a denegação da segurança pleiteada. O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse público no presente writ, deixando de se manifestar sobre o mérito (id. 2187704878). Vieram os autos conclusos. É, no que interessa, o RELATÓRIO. II - FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares de ilegitimidade passiva e da “ausência dos requisitos do Mandado de Segurança”. O polo passivo confunde questões preliminares com o próprio mérito da demanda. A legitimidade passiva do presidente e do CREF13/BA é mais do que evidente, haja vista que o conselho foi responsável pelo indeferimento do requerimento de registro profissional formulado pela impetrante. Já a análise dos argumentos apresentados no sentido da “ausência dos requisitos do Mandado de Segurança” se confunde com a análise do próprio mérito da ação. Perquirir se foi praticado, ou não, ato ilegal é análise de mérito. Rejeito, portanto, tais preliminares. Do mérito. Da detida análise dos autos, não vislumbro no feito razões para variar do entendimento firmado na decisão de id. 2180304338, cujos fundamentos aqui invoco como razões de decidir: “Conforme relatado e vislumbrado no id n. 2180060862 (pág. 123/125), o CREF13/BA indeferiu o requerimento de registro profissional formulado pela impetrante sob o fundamento de constatação de “irregularidades na formação acadêmica da profissional”. O conselho acusa a existência de irregularidades no aproveitamento de disciplinas, quando da graduação em licenciatura em Educação Física pela UNINTA, que foram cursadas pela demandante na Faculdade Montenegro. Tenho que o indeferimento não deve prevalecer. Com efeito, a Constituição Federal estabelece a liberdade de exercício profissional, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos em lei (art. 5º, XII). Em sendo assim, somente a lei em sentido formal pode limitar essa prerrogativa. Por seu turno, a Lei n° 9.696/98 – que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física –, assim enuncia: Art. 2o Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I – os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II – os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III – os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. (grifos postos) À luz do regramento acima, a autorização ou reconhecimento do curso superior pelo Ministério da Educação é requisito indispensável para a obtenção do registro profissional. E, se a lei não traça distinções/limitações, não é dado ao agente público desbordar dos limites da legalidade que devem nortear a sua atuação. Na hipótese dos autos, através da juntada do diploma de Licenciada em Educação Física emitido pela UNINTA, a impetrante faz a devida comprovação de que concluiu o respectivo curso em 15/07/2021 e colou grau em 08/12/2022 (id n. 2180060361). Para além disso, verifica-se que o Centro Universitário INTA (UNINTA), em resposta ao CREF13/BA, confirmou a “autenticidade da emissão de Diploma do Curso de Licenciatura em Educação Física do Centro Universitário Inta – UNINTA, Renovação de Reconhecimento através da Portaria Ministerial nº 155, de 21/06/2023 D.O.U nº 117 de 22/06/2023 seção 1 pág. 237/240 em nome” da demandante (v. id n. 2180060862 - pág. 60). A IES esclareceu, ainda, que a base legal do curso é a Resolução CNE/CP nº 2, de 01 de julho de 2015. Não identifico, portanto, qualquer restrição ou irregularidade que justifique o indeferimento do registro profissional da impetrante junto ao CREF13/BA. Ademais, impende registrar que a avaliação (ou regulação) de curso autorizado pelo Ministério da Educação não está inserida no rol de competências e atribuições dos Conselhos Regulamentadores de Profissão. A fiscalização do órgão de classe restringe-se à verificação da oficialidade da autorização ou reconhecimento do curso/graduação perante o MEC. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça há muito consignou o entendimento de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", sendo que "qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes" (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014). No mesmo sentido e versando sobre casos concretos idênticos ao ora apreciado, também já se pronunciou o TRF da 1ª Região, senão confira-se: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STJ possui o entendimento de que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", sendo que "qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes" (REsp n. 1.453.336/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/8/2014, DJe de 4/9/2014.). 2. Comprovada a conclusão do curso de Licenciatura em Educação Física da Faculdade UNINTA pelo MEC (Id. 1495868377) e apresentada a documentação pertinente, deve o conselho proceder à inscrição do impetrante em seus quadros. 3. Apelação e remessa oficial desprovidas. (AC 1005693-05.2023.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/08/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 18ª REGIÃO. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. CURSO AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MEC. INSCRIÇÃO DEVIDA. 1. Da análise da Lei nº 9.696/1998, que regulamenta a competência dos Conselhos Regionais de Educação Física, não se verifica como competência dos conselhos a análise da regularidade de curso autorizado ou regulado pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC). Pelo contrário, se observa que a atribuição dos conselhos é examinar os pedidos de inscrição de profissionais de Educação Física, analisando se preenchem os requisitos objetivos para a inscrição. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.453.336/RS, decidiu que "aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica", ressaltando que qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes. 3. No caso em análise, a parte impetrante apresentou o Diploma de graduação no Curso de Licenciatura em Educação Física pelo Centro Universitário Inta- UNINTA (ID 116769044 e 116769045), devidamente reconhecida por portaria ministerial. 4. Em visto do exposto, não há motivo plausível para se impedir o registro da parte impetrante no CREF18, devendo ser mantida a sentença. 5. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09). 6. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003150-77.2019.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 21/11/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. CURSO AUTORIZADO PELO MEC. REGISTRO PROFISSIONAL DEVIDO. 1. Segundo o egrégio Superior Tribunal de Justiça: Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão somente a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes (RESP 1.453.336, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE de 04/09/2014). 2. Não compete aos Conselhos de Fiscalização Profissional a avaliação ou regulação de curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, vez que estaria assumindo atribuição que não integra o seu âmbito legal de atuação. 3. O apelado, autor da inicial, concluiu o curso de Educação Física (licenciatura) em 14/12/2018, no Centro Universitário Inta UNINTA, com aproveitamento de matérias cursadas na Faculdade Montenegro. 4. A portaria que aplicou a penalidade de descredenciamento à Faculdade Montenegro, Portaria 763, de 26/10/2018, regulamentou a transferência de alunos para outras instituições sem nenhum óbice quanto ao aproveitamento de disciplinas e, ainda, permitiu a conclusão do curso em caso de impossibilidade de transferência, nos termos do seu art. 6º. 5. No tocante aos danos morais, a restrição ao registro do autor foi afastada somente após decisão judicial, fato que denota a natureza controvertida da res in iudicio deducta e, consequentemente, a inexistência de conduta abusiva do Conselho Profissional. 6. O dano moral, como lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, não visa simplesmente a refazer o patrimônio, mas a compensar o que a pessoa sofreu emocional e socialmente em razão de fato lesivo. Meros aborrecimentos, dissabores, mágoas ou irritabilidades estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia-a-dia, não são situações intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação não ocorrida neste caso (TRF3, AC 0003073-50.2011.4.03.6183, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, e-DJF3 de 01/06/2016). 7. Apelações não providas. (AC 1005909-31.2021.4.01.4001, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/03/2023 PAG.) (grifos postos) Assim, entendo caracterizado o “fumus boni iuris” da impetração, despontando o “periculum in mora” da circunstância de que, sem a devida inscrição, estará a impetrante impossibilitada de exercer a sua profissão, em prejuízo do próprio sustento e dos seus familiares. 3. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à autoridade que, no prazo de 10 (dez) dias, diligencie o registro/inscrição da impetrante perante o órgão de classe, com a respectiva emissão da carteira profissional, se outro impedimento não houver além do que o contemplado na presente deliberação.” III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico o provimento liminar nos termos da decisão de id. 2180304338, e CONCEDO A SEGURANÇA para, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo responsável pelo indeferimento da inscrição da impetrante, determinar à autoridade impetrada que diligencie o registro/inscrição da impetrante perante o órgão de classe, com a respectiva emissão da carteira profissional. O processo é extinto, portanto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição voluntária de recurso, fica, de logo, determinada a intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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