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Processo nº 1107848-09.2024.4.01.3400

ID: 310970709

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1107848-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO GOUVEA DE ATHAYDE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AMANDA COSTA ALTOE

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VITOR CANDIDO SOARES

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JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

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ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1107848-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1107848-09.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO GOUVEA DE ATHAYDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, VITOR CANDIDO SOARES - DF60733 e AMANDA COSTA ALTOE - DF64547 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005224-57.2025.4.01.0000

ID: 318827821

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005224-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREMIER PET CENTRO OESTE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005224-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106296-09.2024.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1005224-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1106296-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: PREMIER PET CENTRO OESTE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PREMIER PET CENTRO OESTE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Processo nº 1027810-25.2024.4.01.0000

ID: 320051593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1027810-25.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA ROCHA DE MORAIS

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RAFAEL MALLMANN

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GUSTAVO NYGAARD

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027810-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10429… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027810-25.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1042955-09.2024.4.01.3400 CLASSE: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) POLO ATIVO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NYGAARD - RS29023-A, RAFAEL MALLMANN - RS51454-A e CLAUDIA ROCHA DE MORAIS - RS88975 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS REFEICOES COLETIVAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

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Maria Clara Carvalho Souza x Fundacao Cesgranrio

ID: 323656111

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027148-61.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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GABRIEL DA SILVA BORGES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027148-61.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062258-09.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027148-61.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062258-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA CLARA CARVALHO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DA SILVA BORGES - BA81030-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA CLARA CARVALHO SOUZA e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Maria Clara Carvalho Souza x Fundacao Cesgranrio

ID: 323656116

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027148-61.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO

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GABRIEL DA SILVA BORGES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027148-61.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062258-09.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1027148-61.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1062258-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARIA CLARA CARVALHO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DA SILVA BORGES - BA81030-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO - RJ97822-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARIA CLARA CARVALHO SOUZA e FUNDACAO CESGRANRIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 11 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1029245-34.2024.4.01.0000

ID: 323181508

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029245-34.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029245-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 100871… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1029245-34.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008714-09.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: S. D. D. D. D. P. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE16744-A AGRAVADO: U. F., A. N. D. P. G. N. E. B. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: S. D. D. D. D. P. L. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1090679-09.2024.4.01.3400

ID: 329503631

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090679-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BELO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA DOS REIS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1090679-09.2024.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1090679-09.2024.4.01.3400 AUTOR: APARECIDO BELO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 69.142,04 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2185326796). Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), devendo respeitar a prescrição quinquenal e o limite do teto do Juizado Especial Federal (60 salários na data do ajuizamento, considerando parcelas vencidas não prescritas e mais 12 vincendas), conforme renúncia expressa feita na exordial. Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

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Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra x Angela Da Silva Gomes e outros

ID: 309537827

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1043052-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Polo Passivo:

ANGELA DA SILVA GOMES ANTONIO JOSE ARAUJO SILVA ANTONIO JOSE DOS SANTOS CAIO DE SOUSA FARIAS CLEIA XAVIER OLIVEIRA FRANCISCA AURINEZ QUEIROZ DE OLIVEIRA SANTOS HELIO FRANCISCO JOAO BATISTA MOREIRA JOSEFINA QUARESMA PEREIRA JOSE LUIS FERREIRA DA SILVA LOURDES DA SILVA FRANCISCO LUIZ FILIPE SERAFIM RISSARDI MARCILENE ESTACIO DOS REIS MARIA APARECIDA PEREIRA DE AGUIAR MARIA DA LUZ FERREIRA MENDES SILVANO JOSE DOS SANTOS QUEIROZ WAGNER MARINHO LEITE

Despacho

Advogados:

HUDSON DE FARIA

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PEDRO VICTOR MARQUES CRUZ

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo: 1043052-09.2024.4.01.3400 Assunto: [Utilização de bens públicos] Polo Ativo: Polo Passivo: Advogado do(… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO Processo: 1043052-09.2024.4.01.3400 Assunto: [Utilização de bens públicos] Polo Ativo: Polo Passivo: Advogado do(a) REU: PEDRO VICTOR MARQUES CRUZ - DF72107 Advogado do(a) REU: HUDSON DE FARIA - DF09404 DESPACHO Considerando a necessidade de realizar inspeção in loco para melhor elucidação dos fatos constantes nos autos e com o intuito de dar prosseguimento as negociações com as partes, designo Visita Técnica a ser realizada no dia 18/07/2025 a partir das 10h, no assentamento Oziel Alves III, situado na Região Administrativa de Planaltina/DF, na altura do quilômetro 45 da rodovia BR 020 (Belém- Brasília), entre os municípios Planaltina (DF) e Formosa (GO), cerca de 5 km após o posto São Roque. A Visita Técnica tem por objetivo compreender a estrutura do assentamento, a situação atual do conflito e o melhor caminho a ser traçado para a solução do objeto do processo. Para tanto deverão ser intimados as partes requerentes e requeridas e seus representantes legais abaixo relacionadas: Dentre os Representantes do INCRA: a Superintendente Regional no Distrito Federal e Entorno, CLÁUDIA PEREIRA FARINHA, e-mail: claudia.farinha@incra.gov.br; com cópia para gabinete.bsa@incra.gov.br, contatos:(61) 3462-3922, o Superintendente Regional substituto e Chefe de Divisão de Desenvolvimento Sustentável, JOSÉ AUGUSTO PINTO contatos: e-mail, (61) 3462-3938, o Chefe da Divisão de Governança da Terra, JOSE RAIMUNDO SEPEDA DA SILVA, e-mail: raimundo.sepeda@incra.gov.br, contatos:(61) 3462-3940, Diretora da Câmara Nacional de Conciliação Agrária CAROLINA MORISHITA MOTA FERREIRA, Diretor Substituto da Câmara de Conciliação, MARCO AURÉLIO BEZERRA DA ROCHA, e-mail: camara.agraria@incra.gov.br; O Procurador do Ministério Público Federal, Dr. FELIPE FRITZ BRAGA prdf-meioambiente@mpf.mp.br; prdf-cj@mpf.mp.br; prdf-diciv@mpf.mp.br, contato (61) /3313-5523; Os Procuradores Federais do INCRA, MARIA RITA REIS, e-mail: maria.rita@agu.gov.br, contatos:(61)3411.1914/7353, da PGF/PFE INCRA, THIRZZIA GUIMARÃES DE CARVALHO, email: thirzzia.carvalho@agu.gov.br, e o Procurador Federal na Superintendência Regional do Incra do Distrito Federal e Entorno - SR28 (DF), LUIZ RIBEIRO, e-mail: luizribeiro@agu.gov.br. O representante da PGDF, Procurador Chefe da PROMAI, ANDRÉ DUTRA DÓREA ÁVILA DA SILVA, e-mail: andre.avila@pg.df.gov.br, contato: (61) 3025-9648. Os Representantes do ICMBio, a Chefe do Parque Nacional de Brasília LARISSA MOURA DIEHL, e-mails: larissa.diehl@icmbio.gov.br, ngi.descobertobrasilia@icmbio.gov.br; o chefe do Núcleo de Gestão Integrada do Descoberto - Brasília FÁBIO DOS SANTOS MIRANDA,e-mail: fábio.miranda@icmbio.gov.br, contato: (62) 99108-8386; e o Analista Ambiental JULIO FALCOMER, e-mail: Julio.falcomer@icmbio.gov.br, contato: (61) 9965-0616. Os representantes da SEDES/DF, o Secretário Executivo de Desenvolvimento Social FERNANDO MODESTO MAGALHÃES VIEIRA, e-mail: sedes.executiva@sedes.df.gov.br, contatos: (61)3773-7200; BÁRBARA CAMILA DE SANTANA CARVALHO LEAL – Gerente da UPS24h, e-mail: ups24h@sedes.df.gov.br sedes.df.gov.br , contato: (61) 98230-0411; CORACY COELHO CHAVANTE – Subsecretário de Assistência Social, e-mail:subsas@sedes.df.gov.br, contato: (61) 98227-4693; a Diretora de Atenção Integral às Famílias DELMA PEREIRA BORGES, e-mail: dpborges@sedes.df.gov.br, contato: (61) 98173-2643; a Gerente CRAS/Planaltina ALESSANDRO MARQUES DA SILVA, e-mail: crasplan@sedes.df.gov.br, contato: 61 99685-9365; e-mail: subsas@sedes.df.gov.br. Os Representantes da CAESB/DF, o Gerente de Gestão de Bacias de Mananciais, HENRIQUE CRUVINEL BORGES FILHO, e-mail: henriqueborges@caesb.df.gov.br, contato: (61) 3213-7142 e o Superintendente de Suporte à Expansão e Operação, FERNANDO FELIZARDO, e-mail: fernandofelizardo@caesb.df.gov.br, contato: (61) 3213-7142; o Diretor Jurídico LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ, e-mail: gabdj@caesb.df.gov.br, 3213-7150 e a Superintendente Jurídica – JUR, RENATA ANDRADE DA ROCHA, e-mail: renatarocha@caesb.df.gov.br, contato: (61) 3213-7264. Os representantes da Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal (SPU/DF), Superintendente ROBERTO POLICARPO FAGUNDES, email: roberto.fagundes@gestao.gov.br, a Superintendente Substituta MARIA DE FATIMA BEZERRA NASCIMENTO, email: spudf@gestao.gov.br e agendaspudf@gestao.gov.br, o Chefe da Seção de Caracterização do Patrimônio ROGÉRIO MARTINS, contato (61) 2020-2644, email: rogério.martins@gestao.gov.br. Os representantes da TERRACAP, o presidente IZIDIO SANTOS JUNIOR, contato: (61) 3342-2402, email: presi@terracap.df.gov.br, Gerente de Fiscalização da Diretoria Técnica ALEXANDRE BITTENCOURT, contato (61) 98407-2633, email: alexandre.bittencourt@terracap.df.gov.br. Os representantes da ADASA, o Superintendente de Recursos Hídricos GUSTAVO ANTONIO CARNEIRO, contato (61) 3961-4992, email: srh@adasa.df.gov.br, o Superintendente de Drenagem Urbana, HUDSON ROCHA DE OLIVEIRA, contato (61) 3961-5066, email: sdu@adasa.df.gov.br A presença dos REQUERIDOS, acompanhados de seus advogados. Para fins de colaboração e melhor esclarecimento do contexto socioeconômico da ocupação: Oficie-se ao Governo do Distrito Federal, para que promova, por meio do órgão responsável, a selagem da área, no prazo 30 (trinta) dias, com colocação de placas, em locais visíveis nas entradas e saídas da região, todas com inscrições indicativas da situação jurídica do imóvel e da impossibilidade de vendas ou transmissões de lote/parcela da área, bem como elaboração de registro fotográfico para delimitação da situação atual. Oficie-se a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF para que proceda ao levantamento das famílias da referida área, no prazo 30 (trinta) dias, informando o nome completo, CPF, RG, Título Eleitoral, composição familiar, benefícios recebidos por cada integrante, Situação cadastral no CadÚnico, tempo de residência no local, situação laboral dos membros da famíliae demais informações relevantes à caracterização social das famílias residentes. Oficie-se a TERRACAP para fornecer relatório de Vistoria gerado por meio de Drone para melhor conhecimento da área ocupada. Para fins de unificação da diligência e tratando-se de processos de mesma natureza, determino que os autos sejam reunidos para a realização da visita técnica, com o translado do presente despacho aos processos de números 1029288-53.2024.4.01.3400; 1043141-32.2024.4.01.3400; 1043245-24.2024.4.01.3400; 1043025-09.2024.4.01.3400; 1120619-53.2023.4.01.3400 e 1069413-63-2024.4.01.3400. Em caso de dúvidas poderão solicitar esclarecimentos por meio do seguinte e-mail institucional: politicaspublicas.cejuc.df@trf1.jus.br e do telefone (61) 3521-3134 e 3521-3133. Cumpram-se as diligências necessárias com urgência. Publique-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC-SJDF

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Processo nº 1102028-09.2024.4.01.3400

ID: 300825189

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1102028-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIA GOMES DOURADO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ADAO RONILDO ALVES

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ELANNIE RIBEIRO FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1102028-09.2024.4.01.3400 AUTOR: JULIA GOMES DOURADO DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1102028-09.2024.4.01.3400 AUTOR: JULIA GOMES DOURADO DUARTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2191574950) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2190858370), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1051006-09.2024.4.01.3400

ID: 311474912

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051006-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDYELLE TEIXEIRA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051006-09.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1051006-09.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TEREZINHA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDYELLE TEIXEIRA MOTA - DF75741 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, 28 de junho de 2025. DANIELA ESTEVES DA SILVA 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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