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Processo nº 1020134-77.2025.8.11.0000

ID: 312763111

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020134-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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LUIZ ALDANI NARDAO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020134-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE I… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020134-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (art. 98, §6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, que, nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas nº. 1040142-83.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, diante do risco de cancelamento e arquivamento do feito, em razão da determinação de recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Aduz que faz jus à concessão da justiça gratuita, porque não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Afirma que recebe remuneração líquida inferior a três salários mínimos, pois mais de 50% de sua renda está comprometida por empréstimos e outros descontos, situação que caracteriza superendividamento e impossibilidade de arcar com as custas do processo. Alega que o juízo de origem desconsiderou sua realidade financeira, limitando-se a analisar o salário bruto e desatendendo ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Sustenta que a mera declaração de insuficiência, por pessoa natural, é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e que a exigência de comprovação adicional constitui violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Argumenta que o indeferimento do benefício configura afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Afirma ainda que a Lei nº 14.181/2021 impõe tratamento específico ao consumidor superendividado e que sua situação econômica corresponde ao mínimo existencial, razão pela qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. Cita precedentes jurisprudenciais em apoio à sua tese, e, por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita para fins recursais e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VII, do CDC. Com base nos pressupostos legais, requer seja deferido o efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada, seja conhecido o recurso e, ao final, dado provimento ao agravo, reformando-se a decisão para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça, bem como seja deferido o benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si sós, não demonstram a penúria vivenciada, ainda mais quando foi oportunizado a parte comprovar os pressupostos necessários a concessão da gratuidade de justiça, sendo que o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita justamente sob tal premissa, vejamos: “Inicialmente, verifico que a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência alegada pela parte autora, razão pela qual indefiro o referido pedido. Por essa razão, intime–se a parte requerente para que comprove o recolhimento das custas iniciais da ação (...)” (grifo nosso) (Id. 195590244 - autos de origem) Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e como já mencionado alhures as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas não possuem o condão de eximir o pagamento das custas processuais. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada entendeu que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. O recorrente sustentou, em suas razões, estar em grave crise financeira e impossibilitado de arcar com as despesas processuais, alegando compromissos financeiros essenciais e dívidas contraídas para suprir necessidades básicas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira permite o indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo diante da declaração firmada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 garantem o direito à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, conforme previsão do § 3º do art. 99 do CPC. 5. O agravante não juntou documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência, não sendo suficiente, para esse fim, a simples afirmação de dificuldades financeiras e existência de dívidas. 6. A jurisprudência consolidada admite o indeferimento da justiça gratuita quando ausentes elementos que comprovem a impossibilidade financeira da parte, como se verificou no caso em análise. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntariamente assumidas não caracteriza, por si só, a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (N.U 1012956-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignatória, sob fundamento de inexistência de comprovação idônea de insuficiência financeira. O agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão da justiça gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. O contracheque anexado aos autos demonstra que o agravante aufere remuneração bruta de R$ 37.957,23 e líquida de R$ 12.060,52, o que destoa da alegada hipossuficiência. A existência de compromissos financeiros e dívidas não implica, por si só, a concessão do benefício, ausente demonstração inequívoca de miserabilidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. A comprovação de renda incompatível com o estado de necessidade justifica o indeferimento da justiça gratuita.” (N.U 1013260-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado em ação de anulação de contrato cumulada com reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas em quinze dias. Os agravantes alegam não possuir recursos financeiros para arcar com custas processuais superiores a R$ 17.000,00 e sustentam não terem recebido integralmente os valores da negociação referente à venda de imóvel rural de 176,0199 hectares. A decisão agravada considerou que a documentação apresentada não comprovava a hipossuficiência, especialmente diante da residência de uma das partes no exterior e do valor elevado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes comprovaram a condição de hipossuficiência nos termos do art. 98 do CPC; e (ii) saber se, não sendo reconhecida a gratuidade plena, seria cabível o parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e em norma interna do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade contributiva. A demanda versa sobre imóvel rural de valor elevado, o que, somado à ausência de prova documental robusta, afasta a presunção de insuficiência de recursos. O art. 98, § 6º, do CPC e a Consolidação das Normas da Corregedoria do TJMT autorizam o parcelamento das custas quando demonstrada dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir o parcelamento das custas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. Não sendo reconhecida a gratuidade da justiça, é possível o parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da regulamentação interna do tribunal.” (N.U 1002731-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) (destaquei) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1020134-77.2025.8.11.0000

ID: 312763120

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020134-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020134-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE I… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1020134-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – PARCELAMENTO CONCEDIDO DE OFÍCIO – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. No caso, verificando-se o permissivo legal (art. 98, §6º, CPC), bem como a difícil situação financeira enfrentada pela agravante, conclui-se que faz jus ao parcelamento das custas em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Vistos etc. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FERNANDO LUIZ CERQUEIRA CALDAS, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, Dr. Alexandre Elias Filho, que, nos autos de Ação de Produção Antecipada de Provas nº. 1040142-83.2024.8.11.0041, ajuizada em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte autora para recolher as custas processuais iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. Em suas razões recursais, a parte agravante postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender a decisão agravada, diante do risco de cancelamento e arquivamento do feito, em razão da determinação de recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Aduz que faz jus à concessão da justiça gratuita, porque não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Afirma que recebe remuneração líquida inferior a três salários mínimos, pois mais de 50% de sua renda está comprometida por empréstimos e outros descontos, situação que caracteriza superendividamento e impossibilidade de arcar com as custas do processo. Alega que o juízo de origem desconsiderou sua realidade financeira, limitando-se a analisar o salário bruto e desatendendo ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Sustenta que a mera declaração de insuficiência, por pessoa natural, é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, e que a exigência de comprovação adicional constitui violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. Argumenta que o indeferimento do benefício configura afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Afirma ainda que a Lei nº 14.181/2021 impõe tratamento específico ao consumidor superendividado e que sua situação econômica corresponde ao mínimo existencial, razão pela qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. Cita precedentes jurisprudenciais em apoio à sua tese, e, por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita para fins recursais e a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VII, do CDC. Com base nos pressupostos legais, requer seja deferido o efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão agravada, seja conhecido o recurso e, ao final, dado provimento ao agravo, reformando-se a decisão para conceder ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça, bem como seja deferido o benefício da gratuidade da justiça para fins recursais, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas/despesas processuais. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; ” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar as custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade, bem como as dificuldades financeiras enfrentadas pelo agravante, por si sós, não demonstram a penúria vivenciada, ainda mais quando foi oportunizado a parte comprovar os pressupostos necessários a concessão da gratuidade de justiça, sendo que o juízo fundamentou o indeferimento da benesse da justiça gratuita justamente sob tal premissa, vejamos: “Inicialmente, verifico que a documentação apresentada não comprova a hipossuficiência alegada pela parte autora, razão pela qual indefiro o referido pedido. Por essa razão, intime–se a parte requerente para que comprove o recolhimento das custas iniciais da ação (...)” (grifo nosso) (Id. 195590244 - autos de origem) Dessarte, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família e como já mencionado alhures as dívidas e dificuldades financeiras enfrentadas não possuem o condão de eximir o pagamento das custas processuais. Sobre o assunto, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Verbis: “AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008) (...).” (AgInt no AREsp 1395383/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 08/04/2019) (destaquei) No mesmo sentido, o entendimento deste Sodalício: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRE AUGUSTO SOARES SAGBONI XAVIER contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos autos da ação movida em face do BANCO DO BRASIL S.A. A decisão agravada entendeu que o agravante não comprovou sua hipossuficiência econômica. O recorrente sustentou, em suas razões, estar em grave crise financeira e impossibilitado de arcar com as despesas processuais, alegando compromissos financeiros essenciais e dívidas contraídas para suprir necessidades básicas. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira permite o indeferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo diante da declaração firmada pela parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 98 do CPC e o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988 garantem o direito à justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, sendo imprescindível a demonstração concreta da incapacidade financeira. 4. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário, conforme previsão do § 3º do art. 99 do CPC. 5. O agravante não juntou documentos que comprovassem a alegada situação de hipossuficiência, não sendo suficiente, para esse fim, a simples afirmação de dificuldades financeiras e existência de dívidas. 6. A jurisprudência consolidada admite o indeferimento da justiça gratuita quando ausentes elementos que comprovem a impossibilidade financeira da parte, como se verificou no caso em análise. 7. O comprometimento da renda com dívidas voluntariamente assumidas não caracteriza, por si só, a hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido.” (N.U 1012956-77.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) (destaquei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com consignatória, sob fundamento de inexistência de comprovação idônea de insuficiência financeira. O agravante sustenta não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, apresentando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para a concessão da justiça gratuita, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e do art. 4º da Lei nº 1.060/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência por pessoa natural goza de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos que evidenciem capacidade financeira. O contracheque anexado aos autos demonstra que o agravante aufere remuneração bruta de R$ 37.957,23 e líquida de R$ 12.060,52, o que destoa da alegada hipossuficiência. A existência de compromissos financeiros e dívidas não implica, por si só, a concessão do benefício, ausente demonstração inequívoca de miserabilidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza apresentada por pessoa natural é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário. 2. A comprovação de renda incompatível com o estado de necessidade justifica o indeferimento da justiça gratuita.” (N.U 1013260-76.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau. Por outro lado, há na hipótese a possibilidade de diferir o momento de pagamento das custas do processo, de forma parcelada, consoante preconiza o artigo 98, §6º, do CPC, in verbis: “Art. 98. [...] § 6º. Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Conclui-se, então, que não se trata de exoneração do recolhimento das custas, mas, tão somente, possibilitar o seu pagamento de uma forma mais favorável. Nesse sentido, cito entendimento desta Câmara: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado em ação de anulação de contrato cumulada com reintegração de posse, determinando o recolhimento das custas em quinze dias. Os agravantes alegam não possuir recursos financeiros para arcar com custas processuais superiores a R$ 17.000,00 e sustentam não terem recebido integralmente os valores da negociação referente à venda de imóvel rural de 176,0199 hectares. A decisão agravada considerou que a documentação apresentada não comprovava a hipossuficiência, especialmente diante da residência de uma das partes no exterior e do valor elevado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os agravantes comprovaram a condição de hipossuficiência nos termos do art. 98 do CPC; e (ii) saber se, não sendo reconhecida a gratuidade plena, seria cabível o parcelamento das custas processuais com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC e em norma interna do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando os elementos dos autos indicarem capacidade contributiva. A demanda versa sobre imóvel rural de valor elevado, o que, somado à ausência de prova documental robusta, afasta a presunção de insuficiência de recursos. O art. 98, § 6º, do CPC e a Consolidação das Normas da Corregedoria do TJMT autorizam o parcelamento das custas quando demonstrada dificuldade financeira momentânea. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido para permitir o parcelamento das custas processuais em até seis parcelas mensais e sucessivas. Tese de julgamento: “1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por elementos concretos constantes dos autos. 2. Não sendo reconhecida a gratuidade da justiça, é possível o parcelamento das custas processuais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC e da regulamentação interna do tribunal.” (N.U 1002731-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025) (destaquei) Com estas considerações, em decisão monocrática, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para autorizar o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma do art. 468, §7º, do Provimento nº. 41/2016-CGJ/MT. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Banco Pan S.A. x Agnes Salvador Da Silva

ID: 257408749

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1075450-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

AGNES SALVADOR DA SILVA

Sentença

Advogados:

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1075450-83.2024.8.11.0041 Requerente: BANCO PAN S.A. Requerido: AGNES SALVADOR DA SILVA Vistos, etc. BANCO PAN S.A. devidamente qualificado nos autos ingressou com a presente Ação de Busca e Apreensão, contra AGNES SALVADOR DA SILVA, objetivando a concessão de liminar, para apreensão do bem relacionado na inicial, tornando em definitivo a medida no final, em face da alienação fiduciária proveniente de um contrato de financiamento firmado entre as partes de - Proposta 107688842 (177836478). Alegou que a parte requerida se tornou inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações em 22/06/2024, requerendo a concessão de liminar para ao final torná-la em definitivo, com procedência da ação. Instruiu seu pedido com documentos de id.177836473/id.177836484. A liminar de busca e apreensão foi concedida no id.178605029 e cumprida no id. 181178546. A parte requerida, por sua vez veio aos autos no id. 183650093 apresentou contestação. Postulou pela justiça gratuita. Fez uma breve síntese da inicial. Preliminarmente, postulou pela aplicação do CDC e da inversão ao ônus da prova. Alegou falta de pressuposto da ação em face da notificação genérica. Afirma que o contrato é de adesão, alega abusividade dos encargos acessórios e da capitalização do juros, ada venda casada, do afastamento da mora e aplicação do tema do STJ, da conversão em perdas e danos e multa do ART. 3º, §6º do DL 911/69. E ao final, rogou pelo acolhimento das preliminares suscitadas, pelo revogação da liminar concedida e pelo julgamento improcedente da ação, em face do afastamento da mora, diante da abusividade praticada o encargos contratuais, no termos do tema 28 do STJ; pela decretação da ilegalidade a capitalização o juros diários e e revogação da liminar. Da restituição em dobro, pela determinação da readequação dos jutos pactuado, fixando em 10 1,91% ao mês, pela conversão em perdas e dados, bem como a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 20%. A parte requerente rebateu a peça contestatória no id. 190625482, ratificando os termos da inicial. Vieram-me conclusos os autos, para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e estes, encontram-se nos autos, dispensando provas em audiência ou pericial, passo ao julgamento do feito, por estar maduro para receber decisão, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual, dispensa a inversão do ônus da prova, considerando que estão nos autos os elementos para julgamento, dispensando a dilação probatória. Cumpre enfatizar ser dispensável a inversão do ônus da prova, vez que o contrato entabulado entre as partes aqui discutido foi acostado no id. 177836479 sendo suficiente para julgamento antecipado da lide, conforme pleiteado pelo requerido. Inicialmente, verifica-se a impossibilidade de conceder a Justiça Gratuita a parte requerida, considerando que não fez comprovação da necessidade, como apresentação atualizada de seus rendimentos e/ou apresentação de sua declaração de renda, para aquilatar a necessidade. Até porque, diante do valor contratado, não há como caracteriza o requerido pobre diante da Lei. Passo a análise da preliminar por ausência de constituição em mora. Denota-se a notificação extrajudicial de id. 177836479 foi encaminhada para o endereço da requerida, informada por ela no contrato de id. 177836478. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69 com o art. 3º do mesmo diploma legal, nota-se que o credor pode promover a Ação de Busca e Apreensão com base em simples Contrato de Alienação Fiduciário inadimplido e o valor do débito vencido. Entretanto, para obter a decisão liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia compete comprovar a mora, sendo-lhe facultado promover o protesto do título ou a intimação do devedor por carta registrada, expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, na forma de notificação extrajudicial, o que acorreu no caso concreto. Com efeito, é pacificado entre os Tribunais que para o devedor seja constituído em mora, condição da ação em exame, deve ser realizada por carta registrada, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título de crédito vinculado ao contrato o que restou comprovado na presente demanda, nos termos do art. 2º § 2º do decreto 911/69, “in verbis”: “Art. 2º (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). É requisito essencial para a concessão da liminar na ação de busca e apreensão, a existência da alienação fiduciária e a comprovação de mora. No caso em tela, conforme documentos acima mencionados verifica-se que a notificação extrajudicial foi encaminhada para o endereço contratual indicado pela própria requerida. Ademais, os contratos de bens móveis, alienados fiduciariamente, o atraso do pagamento de qualquer uma das parcelas, injustificadamente, opera automaticamente a mora (mora ex re). Assim, remetida a notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo requerido no contrato, patente está a notificação válida. entendo que a mora foi devidamente configurada. Rejeito a preliminar. As partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário acostada no id n.177836478, ofertando ao requerido em alienação fiduciária o veículo especificado na inicial. Analisando o contrato firmado pelas partes, verifica-se que não existe nenhum dispositivo de difícil entendimento, as regras ali constantes são claras, não trazendo dúvidas com relação ao seu conteúdo. Quanto à alegação em abusividade contratual de cobranças de encargos ilegais e abusivos pactuadas, não deve prosperar, pois trata-se de taxa pré-fixada em percentual de mercado de 3,59% ao mês, 52,61% ao ano, com a CET a 4,13% ao mês, 63,65% ao ano com parcelas fixas de prévio conhecimento das partes, não merecendo reparo. No caso a CET o percentual é superior considerando que ali estão embutidas as despesas contratuais autorizadas, entretanto, seu percentual não viola a média de mercado, devendo prevalecer. Com relação à capitalização de juros, resta evidente, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, colocando uma pá de cal sobre a celeuma sobre a discussão e diversidade de julgamentos. Ali sedimentou a matéria, tornando-a inquestionável: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Quanto aos encargos de inadimplência as partes pactuaram (id. 177836478 - Pág. 11) a incidência de juros remuneratórios indicados na cédula, juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2%, qual está dentro da taxa media do mercado. Quanto à cobrança do Imposto sobre Operação Financeira - IOF deve permanecer tendo em vista que os contratos de origem bancária devidamente autorizados pelo Banco Central do Brasil para operarem com financiamentos, quando da sua realização, estão sujeitos a incidência do IOF. Assim sendo não há que se falar em irregularidade da cobrança do referido imposto, tendo em vista sua natureza tributária. Não procede, portanto, o pedido de ser afastamento o IOF do contrato. Além do que o REsp 1.251.331 – RS decidiu que as partes podem por financiar o IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Com relação à tarifa de cadastro, em recente decisão no Recurso Especial 1.251.331 – RS, ficou decidido que permanece válida a referida, expressamente tipificada no contrato. Assim, como no ato da assinatura do início do relacionamento entre as partes houve a pactuação nesse sentido deverá ser mantida a referida tarifa, senão vejamos a decisão proferida: “(...)Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (...).” (Certidão da decisão proferida no REsp 1.251.331 – RS, STJ) Negritei. Além disso, quanto à alegação de ilegalidade na cobrança da Tarifa de Avaliação e tarifa de cadastro somente é indevida quando não avençado e cobrado seu valor, o que não ocorreu no caso em tela que está expresso no contrato no “TARIFAS” id. 177836478 - Pág. 3, devendo prevalecer, pois o percentual cobrado não é abusivo. No tocante ao seguro cobrado, é cediço que o referido seguro prestamista tem por objetivo garantir a quitação ou amortizar o saldo devedor do segurado junto ao beneficiário, contudo, a opção pela sua contratação deve vir manifestada no próprio instrumento ou em outro documento apto a comprovar o desejo do segurado pela sua contratação, o que ocorreu no caso dos autos como faz prova o negócio jurídico firmado previsto no “ SEGURO” 177836478 - Pág. 2 , no qual foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pelo requerente no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Com relação à venda casada não há como acolher a pretensão da parte requerida, pois o seguro contratado é uma garantia do bem na sua conservação, pois a Instituição Financeira com a alienação fiduciária passa a posse direta do bem ao contratante. Assim, não há que falar em venda casada como quer fazer crer a parte requerida. As referidas tarifas somente poderão ser cobradas do consumidor uma única vez, qual se resume no custo administrativo nos contratos de empréstimo em que se concede um bem particular do consumidor como garantia de pagamento da dívida (financiamento de veículo e/ou de casa). Como já afirmado acima, no qual foi optado o financiamento do seu valor ao longo das parcelas, o qual foi anuído pela requerida no momento da contratação e ainda, inexiste outro elemento que posso comprometer a livre manifestação do consentimento do requerente, no qual julgo válido. Por sua vez, fica inviável a repetição de indébito, considerando que o autor não pagou valores a maior. É autorizada a revisão contratual quando há cláusulas abusivas ou desproporcionais, quanto aos juros cobrados, o que não ocorre no presente caso concreto, devendo prevalecer o avençado. Portanto mantenho o contrato em todos os seus termos. Com relação ao pedido de indenização por perdas e danos, nos termos do ART. 3º, § 6º DO DECRETO-LEI 911 /1969, não prospera, tendo em vista que ali trata da improcedência do pedido inicial, qual não condiz no presente feito ante configuração da mora, portanto, rejeito tal arguição. Denota-se, que a parte requerida está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação do mês de junho de 2024, assim resta caracterizando sua total inadimplência. Fato inconteste. Quando trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece que a alienação fiduciária constitui uma garantia real “sui generis” vez que não exerce sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Não há qualquer ilegalidade ao Decreto Lei n. 911/69, qual permite, inclusive, a discussão do contrato de forma ampla, como o fez a parte requerida. Deste modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário, acioná-lo, para recebimento do bem, considerando que passa a ser o proprietário do mesmo. Assim, devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. É patente, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mesmo tratando-se de contrato bancário, pois se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvida sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato – Súmula 297. Devida é aplicação do vencimento antecipado do contrato, em caso de inadimplência e não estamos aqui falando em pagamento antecipado da dívida, quando é conferida a aplicação de descontos. No caso trata de penalidade por ficar em mora com o pagamento das parcelas contratadas. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos Julgo por Resolução de Mérito a presente Ação de Busca e Apreensão e ACOLHO o pedido inicial com fundamento no que dispõe o artigo 487–I do Novo Código de Processo Civil c/c. Decreto Lei n.º 911/69, declarando consolidado nas mãos do autor o domínio e posse do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-lhe a venda, devendo aplicar a parte final do artigo 2º do Decreto-Lei acima citado. Oficie-se ao Detran para baixa de restrição judicial do bem, comunicando que o autor está autorizado à transferência a terceiros que indicar, bem como liberar a restrição do veículo e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) da causa, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, ficando a parte requerida intimada a pagar a condenação em quinze dias do trânsito em julgado, sob pena de multa de dez porcento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Sebastiao Rodrigues Soares x Banco Bmg S.A.

ID: 299010495

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000598-70.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000598-70.2024.8.11.0047 REQUERENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA AUTOS DO PROCESSO: 1000598-70.2024.8.11.0047 REQUERENTE: SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SEBASTIÃO RODRIGUES SOARES em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que o requerente, aposentado que recebe seu benefício previdenciário, descobriu recentemente, ao consultar seu extrato de empréstimo consignado na autarquia previdenciária, que havia diversos descontos em seus proventos, dentre eles valores debitados sob a denominação Reserva de Cartão Consignado (RCC). Indica que desde janeiro de 2023, tais descontos somam determinada quantia, estando atrelados a contratos distintos, sendo que um deles, consta como ativo desde novembro de 2022. Alega o requerente, que jamais teria contratado qualquer serviço ou recebido cartão de crédito da instituição financeira requerida, tampouco autorizado os descontos em seu benefício. Afirma não ter consentido com o uso de seus dados previdenciários, bancários ou pessoais para realização de empréstimos ou descontos. Diz que os débitos indevidos têm comprometido sua renda mensal, essencial para sua subsistência e de sua família, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Diante da situação, ingressou com esta ação visando o cancelamento dos descontos, a declaração de nulidade dos contratos fraudulentos, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos danos morais sofridos (ID n.º 161370384). Com a inicial, documentos (IDs nn.º 161370388 a 161370390, 161372041 a 161372043). Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita em favor do requerente, indeferido o pedido de tutela de urgência, designado audiência de conciliação e mediação, e determinou a citação do banco requerido (ID n.º 161416859). Apresentou contestação o banco requerido, arguindo preliminares de inépcia da inicial por carência da ação, em razão da ausência prévia de reclamação na via administrativa e inexistência de pretensão resistida, combateu os argumentos do requerente e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos existentes na petição inicial (ID n.º 163713955). Anexo à contestação, documentos (IDs nn.º 163713959, 163713960, 163713963 e 163713965). Realizada a audiência de conciliação e mediação, não houve composição entre as partes (ID n.º 172118438). Ostentou impugnação à contestação o requerente, impugnando as razões trazidas pelo banco requerido, requereu o afastamento das preliminares, reiterou os pedidos constantes da petição inicial e propugnou pela produção de prova pericial (ID n.º 176496313). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL Alega, o banco requerido, que a petição inicial é inepta por não descrever com precisão os fatos, bem como por formular pedidos genéricos. Entretanto, a inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), expondo os fatos de forma compreensível e articulando fundamentos jurídicos suficientes para o processamento da demanda. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA O banco requerido sustenta a carência de ação sob o argumento de que o requerente não formulou reclamação na via administrativa antes de ajuizar a demanda. Todavia, é pacífico na jurisprudência que a prévia reclamação administrativa não é condição para o ajuizamento da ação judicial, uma vez que não há previsão legal nesse sentido, ainda mais se tratando de relação consumerista. Portanto, afasto a preliminar de carência de ação. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Suscita preliminar de inexistência de pretensão resistida, pois o requerente sequer tentou resolver a questão diretamente com a instituição financeira. A existência de resistência à pretensão decorre do próprio ajuizamento da demanda e da contestação apresentada pelo banco requerido, de modo que essa preliminar também não merece acolhimento. CONEXÃO Arguiu a conexão do presente feito com outras demandas similares em trâmite, visando à reunião dos processos. Nos termos do art. 55 do CPC, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações possuem idêntica causa de pedir e pedido. No presente caso, ainda que existam demandas semelhantes, a individualização das partes e das circunstâncias fáticas impede a conexão. Rechaço a preliminar. PRODUÇÃO DE PROVA PROVA PERICIAL A parte requerente postula a produção de prova pericial digital em sua impugnação à contestação. Considerando que os documentos apresentados pelo banco requerido são suficientes para a formação do convencimento judicial, nos termos do art. 370 do CPC, é desnecessária a realização de prova pericial. Ademais, a matéria é exclusivamente de direito e dispensa dilatação probatória. Logo, INDEFIRO a produção de prova pericial. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Ao analisar o conjunto probatório verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além das já existentes nos autos, sobretudo por se tratar de matéria de cunho documental a conferir plausibilidade ao pleito. Ressalto ainda que, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sob a égide do art. 355, inciso I do CPC. A essa mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o Ministro Humberto Martins proferiu decisão no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, dizendo que “[...] O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. [...]” “(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 661203 ES 2015/0028065-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2023).” Em casos semelhantes aos dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem entendido que “Não configura cerceamento de defesa a dispensa da produção de prova oral, quando entende o magistrado pela suficiência dos elementos juntados ao processo, até porque é cediço que o juiz é o destinatário das provas, lhe sendo facultada a dispensa de provas que entender desnecessárias ou protelatórias, e autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. [...]” (N.U 1005146-38.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). De mais a mais, é cediço, ainda, que o ordenamento jurídico processual, à luz do dever constitucional dos atos judiciais, consoante ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988 (CF/88), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente o seu convencimento. Nesse sentido também é o art. 370 do CPC que prevê que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, cabendo-lhe indeferir, como destinatário das provas, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, analisando a conveniência e necessidade de sua efetiva realização, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, em atenção a tão colimada celeridade processual. Assim, restando evidenciado que a causa se encontra madura, o que com esteio na jurisprudência pátria dos Tribunais Superiores e legislação processual supramencionada, diante das provas já produzidas e coligidas nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. MÉRITO Inicialmente, consigno não constar questões pendentes e preliminares, nem mesmo prejudiciais a serem analisados, presentes, então, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual se tem como possível conhecer diretamente o mérito da lide. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA O requerente pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, alegando que não contratou a modalidade de cartão de crédito consignado e que jamais autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. No entanto, os documentos apresentados pelo banco requerido (IDs nn.º 163713959 e 163713960) demonstram de forma inequívoca que houve a adesão expressa do requerente ao contrato, com a formalização por meio de assinatura eletrônica, selfie e cópias de documentos pessoais. Além disso, há prova da efetiva liberação dos valores contratados na conta bancária do requerente, o que confirma que ele se beneficiou da contratação (IDs nn.º 163713963, págs. 24/25. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso possui entendimento consolidado no sentido de que, havendo demonstração clara da contratação e da disponibilização do crédito, não há que se falar em inexistência de relação jurídica. Nesse sentido: “[...] 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável – RMC e/ou Cartão de Crédito Consignado em Benefício (RCC), mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Apelante aderiu à Proposta de Adesão ao serviço de Cartão Consignado de Benefício (RCC), formalizada em meio digital, mediante a captura de selfie da Requerente, com cópia dos documentos pessoais. 3. Não se verificam elementos capazes de ensejar a nulidade do contrato e/ou determinar a conversão da modalidade de empréstimo, uma vez que ao aderir à proposta de contratação descrita nos autos, o Apelante deu ciência expressa quanto às condições da contratação, taxas, encargos, assim como a ciência quanto aos seus termos, inclusive que não se tratava de empréstimo consignado, razão pela qual a sentença deve ser mantida. 4. Recurso desprovido. (N.U 1001907-47.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)”. Assim, não há fundamento para o pedido de declaração de inexistência do contrato. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Deseja o requerente a devolução dos valores descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob a alegação de que os descontos foram indevidos. Contudo, para que se configure a repetição do indébito em dobro, é necessária a comprovação de que houve cobrança indevida acompanhada de má-fé da parte credora. No caso, os documentos juntados demonstram a legalidade da contratação e a regularidade dos descontos, afastando qualquer ilicitude na conduta do banco requerido. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao interpretar o art. 42 do CDC, entende que a devolução em dobro somente se aplica quando há erro injustificável na cobrança. Com efeito: “[...] 7. A ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira afasta o direito à repetição do indébito em dobro, conforme art. 42, p.u., do CDC. [...] (N.U 1014243-83.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025)”. (negritei) Dessa forma, a devolução dos valores em dobro é incabível. DANOS MORAIS Pleiteia o requerente, a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos lhe causaram prejuízos financeiros e abalo emocional. Entretanto, para que se configure o dano moral, é necessário que a parte requerente comprove a existência de lesão à sua dignidade. No caso em análise, a regularidade da contratação e a ausência de qualquer conduta ilícita do banco afastam a existência de ato ensejador de dano moral. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente decidido que a simples cobrança de valores não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a comprovação de constrangimento indevido. Colaciono o seguinte julgado: [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), realizada por meio de assinatura digital com biometria facial e geolocalização, é válida e eficaz, desde que não haja prova de fraude ou vício de consentimento. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira exige comprovação de defeito na prestação do serviço ou falha na informação, o que não se presume. 3. A mera alegação de desconhecimento da contratação não afasta a validade do negócio jurídico quando demonstrada a regularidade da adesão e a efetiva utilização do crédito. 4. A inexistência de conduta ilícita ou falha no dever de informação afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJ-MT, N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; STJ, AREsp 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02.06.2021. (N.U 1003886-61.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025)”. (negritei) Portanto, não há elementos para o deferimento do pedido indenizatório. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Deseja, ainda, o requerente, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado tradicional. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário reconfigurar um contrato regularmente firmado entre as partes, especialmente quando não há demonstração de vício de consentimento ou prática abusiva. O contrato foi firmado de maneira válida e clara, inexistindo fundamentos legais para sua conversão compulsória. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem sido o seguinte: “[...] 1. Se restar evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, mediante a juntada de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como mediante a comprovação de que o consumidor se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito, há que ser reconhecida a validade da contratação. 2. No presente caso, restou comprovado que o Apelado contratou junto ao Apelante o serviço de cartão de crédito consignado à margem (RMC), conforme consta no contrato denominado “Termo de adesão à consignação em folha de pagamento para empréstimos e cartão de crédito autorizado para descontos em folha”, contratado em 05/12/2017, contendo todas as informações inerentes à contratação do serviço Cartão BMG CARD, inclusive com cláusula especifica de autorização de desconto em folha de pagamento; bem como, restou comprovada a disponibilização de valores (via TED) para saque mediante cartão de crédito. 3. Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual há que ser reformada a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a conversão da modalidade de empréstimo, de modo que se reconheça a improcedência dos pedidos ante a constatação da legalidade do contrato. 4. Sentença reformada, recurso provido. (N.U 1019394-64.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025)”. Logo, como dito alhures, não cabe ao Poder Judiciário a conversão propugnada pelo requerente. É o quanto basta. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, declarando a validade dos contratos de empréstimos nn.º ADE 80103251 e 83717541, objetos da lide. CONDENO a parte requerente em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, o que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC. Todavia sendo a parte requerente beneficiário da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de tais valores, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Diante da inexistência de juízo de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição, com eventual apresentação de recurso, INTIME-SE o recorrido para ofertar suas contrarrazões. Em seguida, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Não cabendo, CONCLUSOS para deliberações. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. MARILIA AUGUSTO DE OLIVEIRA PLAZA Juíza de Direito

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Processo nº 1038493-83.2024.8.11.0041

ID: 310964330

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038493-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038493-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DANIELLE CRISTINE VIANA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038493-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DANIELLE CRISTINE VIANA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por DANIELLE CRISTINE VIANA, em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação id. 181072535. Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação id. 183680609. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar acerca da produção de provas. Ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 187404432 e 187765165). Após os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por DANIELLE CRISTINE VIANA, em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando que nunca contratou qualquer serviço ou realizou operação financeira com a instituição ré. Relata que chegou a iniciar um cadastro na plataforma da empresa, mas que o processo não foi concluído, pois recebeu mensagem de reprovação da selfie exigida para validação da conta. Apesar disso, foi surpreendida ao descobrir que seu nome havia sido inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão de dois supostos débitos que afirma desconhecer, nos valores de R$ 30,19 e R$ 41,02. Relata, ainda, que conhecimento das inscrições ao tentar realizar compras, passando por constrangimento, e que tentou resolver a situação diretamente com a empresa, sem sucesso. Diante disso, ingressou com a presente demanda para que seja declarada a inexistência da dívida, com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, além do pagamento de indenização por danos morais e pelo tempo despendido na tentativa de resolver o problema. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifico que a controvérsia gira em torna da legalidade da suposta contratação de crédito digital realizada em nome da autora, DANIELLE CRISTINE VIANA, junto à requerida MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., bem como na legitimidade da negativação do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, derivada da mencionada contratação. Discute-se, também, a eventual responsabilidade civil da instituição financeira requerida por falha na prestação de serviços, à luz da alegação categórica da autora de que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a instituição ré. No caso em questão, cumpre destacar que a autora sustenta de forma veemente e inequívoca que não realizou a contratação impugnada, se tratando pois, de fato negativo indeterminado, o qual se insere naquilo que a doutrina designa como "prova diabólica". Ora, não se pode exigir da parte autora que produza prova de que jamais praticou determinado ato, sob pena de subverter o próprio sistema de distribuição do ônus probatório, ferindo-se, inclusive, os princípios da razoabilidade e da ampla defesa. Neste panorama, compete à parte ré comprovar o fato positivo determinado, ou seja, demonstrar, com elementos objetivos e verificáveis, que a contratação se deu de forma legítima, consciente e válida. Sendo este, o entendimento consolidado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os argumentos do Autor/Agravado tem por base a negativa de contratação de empréstimo pessoal por meio da Central de Relacionamento, não sendo apropriado exigir do jurisdicionado a prova desse fato, por ser-lhe impossível produzir (prova diabólica). A situação implica, portanto, no reconhecimento da verossimilhança das alegações formuladas na Exordial e, de conseguinte, na plausibilidade do direito invocado. A permanência das restrições no nome do Agravado causa grave dano ao consumidor e autoriza a concessão da tutela provisória, pois se origina, a priori, de relação contratual não entabulada. As astreintes têm por objetivo constranger a parte adversa a cumprir a ordem judicial, não prevalecendo a tese de que seu arbitramento foi desproporcional ou desarrazoado, sobretudo pelo fato de que a Agravante já cumpriu prontamente a decisão a quo. Se o Julgador singular não proferiu decisão a respeito da inversão do ônus da prova, o recurso de agravo de instrumento deve restringir-se à análise do que foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1000931-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020).” Em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes, incide a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza expressamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação, como no presente caso, ou hipossuficiente sua condição, o que restou igualmente comprovado nos autos. Sob esse enfoque, aplica-se ao caso o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabendo à instituição financeira requerida comprovar a existência da relação jurídica invocada e, mais ainda, demonstrar de forma robusta, idônea e segura a origem do débito lançado contra a autora. Contudo, verifico que a ré, visando desincumbir do ônus de lhe incumbia, trouxe aos autos, as supostas cédulas de Créditos Bancárias supostamente firmadas por meio digital, com menções a endereço IP, e-mail e telefone. No entanto, tais documentos, por si só, não são aptos a comprovar a efetiva anuência da autora à contratação dos créditos. Consoante se infere da documentação constante dos autos, notadamente dos contratos eletrônicos apresentados pela instituição requerida, observa-se que as informações ali lançadas não se mostram suficientes para atestar, de forma segura e inequívoca, a participação da autora na contratação dos empréstimos questionados. Em primeiro lugar, verifico que o endereço registrado nos referidos instrumentos contratuais é absolutamente diferente daquele informado na petição inicial, o que compromete substancialmente a credibilidade dos dados apresentados. Em segundo plano, verifico a inexistência de qualquer elemento de prova hábil a confirmar que o número de telefone ali indicado efetivamente pertencia à autora no período da suposta contratação, tampouco há demonstração de que tal linha telefônica tenha sido utilizada de maneira segura e validada em processo de autenticação. Soma-se a isso o fato de que a suposta confirmação cadastral apresentada pela ré se limita à exibição de capturas de tela extraídas de seu sistema interno, desprovidas de certificação de autenticidade, o que lhes retira completamente o valor como prova idônea e eficaz para demonstrar a regularidade da adesão contratual. Além do mais, não consta nos autos qual foi a conta bancária utilizada para recebimento dos valores supostamente contratados, nem qualquer outro documento hábil a comprovar que os recursos financeiros foram efetivamente creditados em conta de titularidade da autora. Tal omissão é substancial e compromete profundamente a tese defensiva da ré. Deste modo, os documentos colacionados pela requerida constituem meras reproduções unilaterais extraídas de seus próprios sistemas internos, cuja eficácia probatória é limitada e, conforme entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça, são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, vejamos: ““APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2 . Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc . VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4 . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024)” “APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE – INTERDIÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificada a incapacidade do contratante à época do negócio, é necessário o reconhecimento de sua nulidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento, condição que enseja restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1054175-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022).” Ainda que, por argumentação, se considerasse a existência de indícios da contratação, a ausência de validação da identidade da autora com mecanismos previstos na legislação vigente, como assinatura eletrônica qualificada conforme os parâmetros da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001, compromete a higidez do contrato apresentado. Assim, a insuficiência de provas aptas a demonstrar a regularidade da contratação, nos termos exigidos pela legislação e jurisprudência pátria, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade dos débitos lançados em nome da autora. Por fim, consigno que o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo. A contratação fraudulenta de empréstimo com desconto das parcelas nos proventos de benefício previdenciário caracteriza grave falha nos procedimentos bancários, gerando transtornos que extrapolam meros dissabores, notadamente por comprometer os proventos do consumidor. Neste sentido, segue decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PARCELA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR INADEQUADO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. (TJMT - N.U 0003244-73.2013.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 17/06/2019).” “APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE – INTERDIÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificada a incapacidade do contratante à época do negócio, é necessário o reconhecimento de sua nulidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento, condição que enseja restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1054175-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022).” Quanto à fixação do valor do dano moral, ensina Carlos Alberto Bittar: “Com efeito, há parâmetros, em leis, em decisões jurisprudenciais e em doutrina, mas devem eles ser considerados sempre em razão da hipótese sub examine, atentando o julgador para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; etc) as circunstâncias fáticas..., alcançando-se assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro”. (in Dano Moral Indenizável. Editora Revista dos Tribunais. 2003. Pág. 113). Desta maneira, é de se concluir que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a parte autora. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da autora DANIELLE CRISTINE VIANA, em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos Contratos nº CC328724844 e CC319947471, bem como a sua INEXIGIBILIDADE, e consequentemente DETERMINAR, a imediata, BAIXA das referidas restrições lançadas junto aos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa; II) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, e a correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença; III) CONDENAR, também, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1038493-83.2024.8.11.0041

ID: 310964337

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038493-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CRISTINE VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIESSYA LAYLA DINIZ SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038493-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DANIELLE CRISTINE VIANA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038493-83.2024.8.11.0041. AUTOR(A): DANIELLE CRISTINE VIANA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA VISTOS. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por DANIELLE CRISTINE VIANA, em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação id. 181072535. Tendo a parte autora apresentado a impugnação à contestação id. 183680609. As partes foram devidamente intimadas para se manifestar acerca da produção de provas. Ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 187404432 e 187765165). Após os autos vieram conclusos. É relatório. Decido. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, tampouco pedido de provas complementares, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO, e consequentemente ANÚNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. MÉRITO. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por DANIELLE CRISTINE VIANA, em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., alegando que nunca contratou qualquer serviço ou realizou operação financeira com a instituição ré. Relata que chegou a iniciar um cadastro na plataforma da empresa, mas que o processo não foi concluído, pois recebeu mensagem de reprovação da selfie exigida para validação da conta. Apesar disso, foi surpreendida ao descobrir que seu nome havia sido inscrito nos cadastros de inadimplentes, em razão de dois supostos débitos que afirma desconhecer, nos valores de R$ 30,19 e R$ 41,02. Relata, ainda, que conhecimento das inscrições ao tentar realizar compras, passando por constrangimento, e que tentou resolver a situação diretamente com a empresa, sem sucesso. Diante disso, ingressou com a presente demanda para que seja declarada a inexistência da dívida, com a consequente exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, além do pagamento de indenização por danos morais e pelo tempo despendido na tentativa de resolver o problema. Pois bem. Da análise detida dos autos, verifico que a controvérsia gira em torna da legalidade da suposta contratação de crédito digital realizada em nome da autora, DANIELLE CRISTINE VIANA, junto à requerida MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., bem como na legitimidade da negativação do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes, derivada da mencionada contratação. Discute-se, também, a eventual responsabilidade civil da instituição financeira requerida por falha na prestação de serviços, à luz da alegação categórica da autora de que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a instituição ré. No caso em questão, cumpre destacar que a autora sustenta de forma veemente e inequívoca que não realizou a contratação impugnada, se tratando pois, de fato negativo indeterminado, o qual se insere naquilo que a doutrina designa como "prova diabólica". Ora, não se pode exigir da parte autora que produza prova de que jamais praticou determinado ato, sob pena de subverter o próprio sistema de distribuição do ônus probatório, ferindo-se, inclusive, os princípios da razoabilidade e da ampla defesa. Neste panorama, compete à parte ré comprovar o fato positivo determinado, ou seja, demonstrar, com elementos objetivos e verificáveis, que a contratação se deu de forma legítima, consciente e válida. Sendo este, o entendimento consolidado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESTRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ART. 300 CPC – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – POSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO JULGADOR DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Os argumentos do Autor/Agravado tem por base a negativa de contratação de empréstimo pessoal por meio da Central de Relacionamento, não sendo apropriado exigir do jurisdicionado a prova desse fato, por ser-lhe impossível produzir (prova diabólica). A situação implica, portanto, no reconhecimento da verossimilhança das alegações formuladas na Exordial e, de conseguinte, na plausibilidade do direito invocado. A permanência das restrições no nome do Agravado causa grave dano ao consumidor e autoriza a concessão da tutela provisória, pois se origina, a priori, de relação contratual não entabulada. As astreintes têm por objetivo constranger a parte adversa a cumprir a ordem judicial, não prevalecendo a tese de que seu arbitramento foi desproporcional ou desarrazoado, sobretudo pelo fato de que a Agravante já cumpriu prontamente a decisão a quo. Se o Julgador singular não proferiu decisão a respeito da inversão do ônus da prova, o recurso de agravo de instrumento deve restringir-se à análise do que foi objeto da decisão recorrida, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (N.U 1000931-08.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 06/05/2020).” Em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes, incide a norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza expressamente a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil sua alegação, como no presente caso, ou hipossuficiente sua condição, o que restou igualmente comprovado nos autos. Sob esse enfoque, aplica-se ao caso o disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabendo à instituição financeira requerida comprovar a existência da relação jurídica invocada e, mais ainda, demonstrar de forma robusta, idônea e segura a origem do débito lançado contra a autora. Contudo, verifico que a ré, visando desincumbir do ônus de lhe incumbia, trouxe aos autos, as supostas cédulas de Créditos Bancárias supostamente firmadas por meio digital, com menções a endereço IP, e-mail e telefone. No entanto, tais documentos, por si só, não são aptos a comprovar a efetiva anuência da autora à contratação dos créditos. Consoante se infere da documentação constante dos autos, notadamente dos contratos eletrônicos apresentados pela instituição requerida, observa-se que as informações ali lançadas não se mostram suficientes para atestar, de forma segura e inequívoca, a participação da autora na contratação dos empréstimos questionados. Em primeiro lugar, verifico que o endereço registrado nos referidos instrumentos contratuais é absolutamente diferente daquele informado na petição inicial, o que compromete substancialmente a credibilidade dos dados apresentados. Em segundo plano, verifico a inexistência de qualquer elemento de prova hábil a confirmar que o número de telefone ali indicado efetivamente pertencia à autora no período da suposta contratação, tampouco há demonstração de que tal linha telefônica tenha sido utilizada de maneira segura e validada em processo de autenticação. Soma-se a isso o fato de que a suposta confirmação cadastral apresentada pela ré se limita à exibição de capturas de tela extraídas de seu sistema interno, desprovidas de certificação de autenticidade, o que lhes retira completamente o valor como prova idônea e eficaz para demonstrar a regularidade da adesão contratual. Além do mais, não consta nos autos qual foi a conta bancária utilizada para recebimento dos valores supostamente contratados, nem qualquer outro documento hábil a comprovar que os recursos financeiros foram efetivamente creditados em conta de titularidade da autora. Tal omissão é substancial e compromete profundamente a tese defensiva da ré. Deste modo, os documentos colacionados pela requerida constituem meras reproduções unilaterais extraídas de seus próprios sistemas internos, cuja eficácia probatória é limitada e, conforme entendimento consolidado do E. Tribunal de Justiça, são insuficientes para comprovar a regularidade da contratação, vejamos: ““APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA DE FATURA – INSCRIÇÃO INDEVIDA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – COBRANÇA INDEVIDA – TELAS SISTÊMICAS – DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL E POR ISSO CARECE DE CARÁTER PROBATÓRIO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER REFORMADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA – DANO MORAL DEVIDO – RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que telas sistêmicas são documentos unilateralmente produzidos e que de per si carecem de valor probatório para comprovar a relação jurídica referente a contratação de prestação de serviços. 2 . Alegado, por parte do consumidor, falha em que teria incorrido a operadora contratada, incumbia a esta, na forma do art. 373, inc. II do CPC/15 c/c o art. 6º, inc . VIII do CDC, comprovar a inexistência de defeito na prestação de seu serviço; comprovando assim, a existência de um contrato válido e vigente entre as partes, bem como a validade do débito e da negativação, ante a inadimplência do consumidor, o que não ocorreu in casu. 3. A inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. 4 . O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, sem importar em enriquecimento ilícito; razão pela qual o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, se mostra adequado, razoável e justo à luz do caso concreto. 5. Recurso provido, sentença reformada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000143-06.2016.8.11 .0009, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024)” “APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE – INTERDIÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificada a incapacidade do contratante à época do negócio, é necessário o reconhecimento de sua nulidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento, condição que enseja restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1054175-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022).” Ainda que, por argumentação, se considerasse a existência de indícios da contratação, a ausência de validação da identidade da autora com mecanismos previstos na legislação vigente, como assinatura eletrônica qualificada conforme os parâmetros da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001, compromete a higidez do contrato apresentado. Assim, a insuficiência de provas aptas a demonstrar a regularidade da contratação, nos termos exigidos pela legislação e jurisprudência pátria, impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, com a consequente inexigibilidade dos débitos lançados em nome da autora. Por fim, consigno que o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo. A contratação fraudulenta de empréstimo com desconto das parcelas nos proventos de benefício previdenciário caracteriza grave falha nos procedimentos bancários, gerando transtornos que extrapolam meros dissabores, notadamente por comprometer os proventos do consumidor. Neste sentido, segue decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – INSCRIÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PARCELA JÁ QUITADA - DANO MORAL CONFIGURADO – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO EM VALOR INADEQUADO – MAJORAÇÃO – NECESSIDADE – PRECEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Para a caracterização do abalo moral passível de reparação pecuniária, é despicienda a comprovação de efetivo prejuízo ao ofendido, bastando o simples apontamento indevido de seu nome no cadastro de inadimplentes. 2. Para a fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a de caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. (TJMT - N.U 0003244-73.2013.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 17/06/2019).” “APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE – INTERDIÇÃO – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – NULIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR REDUZIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Verificada a incapacidade do contratante à época do negócio, é necessário o reconhecimento de sua nulidade. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento, condição que enseja restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1054175-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022).” Quanto à fixação do valor do dano moral, ensina Carlos Alberto Bittar: “Com efeito, há parâmetros, em leis, em decisões jurisprudenciais e em doutrina, mas devem eles ser considerados sempre em razão da hipótese sub examine, atentando o julgador para: a) as condições das partes; b) a gravidade da lesão e sua repercussão; etc) as circunstâncias fáticas..., alcançando-se assim, os resultados próprios: compensação a um e sancionamento a outro”. (in Dano Moral Indenizável. Editora Revista dos Tribunais. 2003. Pág. 113). Desta maneira, é de se concluir que a reparação não pode servir ao enriquecimento ilícito de um com a contrapartida ruína de outro, ou seja, a demanda judiciária não pode servir como meio de se buscar enriquecer uns às custas de outros, em evidente afronta aos princípios norteadores do Direito, binômio em que se assenta a reparação do dano moral (satisfação aos ofendidos e sanção ao ofensor) deve, pois, ser justamente dimensionado. Atento aos parâmetros acima delineados, para atender ao binômio compensação-sancionamento, reputo de bom alvitre arbitrar o valor indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devidamente corrigido, o qual deverá servir para desestimular comportamento censurável, como o retratado nos autos, mas não representar enriquecimento indevido para a parte autora. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da autora DANIELLE CRISTINE VIANA, em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., para: I) DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos Contratos nº CC328724844 e CC319947471, bem como a sua INEXIGIBILIDADE, e consequentemente DETERMINAR, a imediata, BAIXA das referidas restrições lançadas junto aos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa; II) CONDENAR a parte ré ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, e a correção monetária pelo índice INPC a partir da data desta sentença; III) CONDENAR, também, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 26 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Altemir Agnos Vogel x Realize Construtora E Imobiliaria Ltda e outros

ID: 312578806

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041112-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR AGNOS VOGEL

Polo Passivo:

REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA WASHINGTON LUIZ JUNIO DE ARAUJO SILVA

Sentença

Advogados:

PEDRO MARTINS VERÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1041112-83.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, ALTEMIR AGNOS VOGE propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de REALIZE CONSTRUTORA E IMOB… Processo nº 1041112-83.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, ALTEMIR AGNOS VOGE propôs AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor de REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA. Narra a autora que em 14 de agosto de 2020, firmou com a requerida INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS, sobre 02 (dois) lotes no imóvel denominado SITIO DE RECREIO COXIPO DO OURO, lotes nº 45 e 46. Assevera que pela compra do imóvel o requerente pagou a vista à requerida a importância de R$ 14.500,00, conforme recibo anexo, em 24 de agosto de 2020, valores estes que corrigidos ate a presente data importam em R$ 24.909,77 (vinte e quatro mil novecentos e nove reais e setenta e sete centavos). Relata que o imóvel foi embargado pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, por ter dado início a instalação de loteamento de chácaras de recreio, sem licença ou autorização do órgão ambiental, contrariando normas legais e regulamentos, conforme Relatório Técnico nº 017/Projeto Verde Rio/SUF-SEMA/2021, bem como por danificar vegetação natural de área considerada de preservação permanente (APP), para construção de um deck de madeira com 64m², sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes. Por fim, requer seja julgada totalmente procedente a presente demanda, para declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, bem como, para condenar a requerida a proceder a devolução dos valores pagos a título de aquisição do imóvel, devidamente corrigido, no importe de R$ 28.127,20 (vinte e oito mil, cento e vinte e se4te reais e vinte centavos), e ao pagamento em favor do requerente, a título de danos morais, a uma indenização valor correspondente a 20.000,00 (vinte mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 172712892, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do Requerido. Audiência de conciliação realizada no dia 26/02/2025, sem êxito ante a ausência do Requerido (ID. 185747781). Certidão de decurso de prazo para apresentação de contestação pela Requerida no ID. 189424906. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 189722275). Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, consigno que mesmo devidamente citado o Requerido não apresentou contestação, o que impõe a decretação da revelia em seu desfavor. Insta esclarecer que, é através da contestação que o Réu formula toda a sua matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor (artigo 336 do CPC), sendo certo que a ausência da apresentação da defesa gera a revelia (artigo 344 do CPC), presumindo-se verdadeiros os fatos narrados pelo Autor. Sobre o tema, já se manifestou José Miguel Garcia Medina: "[...] A resposta do réu é manifestada através da contestação. Nela o réu poderá apresentar seus fundamentos de defesa, de qualquer natureza (aí incluídos, por exemplo, temas processuais como incompetência absoluta ou relativa, impugnação ao valor da causa, indevida concessão de assistência judiciária gratuita etc, que, antes do CPC⁄2015, exigiam apresentação de petição autuadas separadamente, em apenso), bem como mover nova demanda contra o autor, apresentando reconvenção.[...]" (Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC⁄1973. SP. Ed. RT, 2015, págs. 562⁄563). Sobre os efeitos da ausência de resposta do réu, assinala o nobre Humberto Theodoro Junior: A presunção de veracidade, decorrente da revelia não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num robot que tivesse que provar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coactar a iniquidade e a mentira. Não há como não se não considerar, implícita a ideia de que a presunção de veracidade decorrente de revelia do adversário só poderá produzir todos os efeitos quanto a fatos revestidos de credibilidade ou verossimilhança. Aliás, há que se distinguir entre reconhecimento de fatos (juízos de afirmação sobre realidades externas, que se opõem a tudo o que é ilusório, fictício, ou apenas possível) e sequelas de sua afirmação. Só o fato objetivo não contestado é que se presume verdadeiro. Tal presunção não alcança cegamente as consequências de sua afirmação. Assim, não assumem véstia e dogma de fé, meras estimativas de prejuízo perante fato tomado indiscutível pela revelia do adversário. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. V. 1. 41ª. ed. Rio de Janeiro: Forense. p.350) Impende destacar que a presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta e pode ceder a outros elementos de convicção e postulados valorativos, cuja análise deve ser realizada livremente pelo juiz da causa. Desta feita, considerando a inércia voluntária do Requerido, com fulcro no artigo 344 do CPC, DECRETO a REVELIA do Réu REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA, face a ausência de contestação, cujos efeitos serão aplicados na forma equitativa. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Pretende o Autor, com a presente demanda, a declaração da nulidade contratual, com a consequente condenação dos Requeridos a devolver os valores pagos em sua totalidade, além dos danos morais. Pois bem. Extrai-se dos autos que em 24/08/2020, as partes firmaram o “Instrumento Particular de contrato de compromisso de compra e venda e outras avenças do condomínio Águas de Chapada II”, cujo objeto são dois lotes de nº 45 e 46, do loteamento denominado Sitio de Recreio Coxipó do Ouro, no Município de Cuiabá-MT – Distrito do Coxipó do Ouro, no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Narra que o empreendimento foi embargado pelo município de Cuiabá, por meio do termo de embargo/interdição, bem como sofreu embargo judicial decorrente da ação civil pública n. 1026380- 05.2021.8.11.0041 proposta pelo Ministério Público Estadual, originada do inquérito civil n. 000323-097/2021, pois restou comprovado que o parcelamento do solo, bem como a venda dos lotes, foram realizados sem a prévia obtenção de autorizações e/ou licenças. Pois bem. Ora, o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei ou, no caso em questão, não violem os direitos básicos do consumidor, devem ser cumpridas, sendo possível que a parte que se sentir lesada pelo inadimplemento pode escolher entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” No caso em tela, cabia à parte ré comprovar que o empreendimento imobiliário possuía licença ambiental e todos os requisitos necessários para a efetiva construção e legalização, cujo ônus lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dos autos restou comprovado através das reportagens anexadas pelo Autor que o empreendimento, foi objeto de embargo. Logo, vê-se que houve o efetivo descumprimento contratual pela parte ré, ao vender o imóvel, cujo empreendimento não possuía a devida licença ambiental. Assim, considerando a boa-fé e a função social do contrato, ao deixar de atender as expectativas do consumidor de agir com lealdade e respeito, a ré viola o direito básico do mesmo, vez que restou comprovado nos autos que o empreendimento foi embargado, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos, sendo considerada abusiva qualquer cláusula em disposição em contrário, em conformidade também com o disposto no artigo 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO. EXPRESSO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. INVALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. [...] Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, ultrapassando inclusive o prazo de tolerância estipulado no contrato, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, sem retenções, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, retornando as partes ao status quo ante. [...] Recurso conhecido e provido.” (TJDFT, Acórdão n.1165018, 07155699820188070001, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/04/2019, Publicado no DJE: 16/04/2019) Negritei. Em caso similar : EMENTA RECURSO INOMINADO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – EXISTÊNCIA DE EMBARGOS AO EMPREENDIMENTO – AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL – SITUAÇÃO IRREGULAR – VICIO DO NEGÓCIO JURÍDICO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – DEVER RESCISÃO DO CONTRATO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual do empreendimento imobiliário, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. (TJ-MT - RI: 10225034620228110001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 14/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023) Com efeito, o inadimplemento por parte da construtora gera para o adquirente direito subjetivo à resolução contratual, com a consequente devolução das quantias já pagas pelos contratantes, em parcela única, devidamente corrigida, e sem qualquer dedução, de acordo a súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. Em outras palavras, a construtora agiu com negligência, ao iniciar a comercialização dos imóveis sem que houvesse a certeza da efetiva entrega da obra, haja vista que não se ateve à obtenção dos documentos ambientais necessários, de modo que violou o direito dos autores, nos termos do art. 186 do CC. Assim sendo, com a quebra do dever contratual pela promitente vendedora, houve nítido desrespeito à boa-fé objetiva, razão pela qual a declaração de rescisão do negócio controvertido é medida que de rigor se impõe. Caracterizada a culpa exclusiva da Requerida, visto que decorrente de falha na prestação dos serviços, a compradora que se viu sem o imóvel faz jus à restituição dos valores pagos, integralmente e em uma única parcela. Resta comprovada e evidenciada a desídia da ré, bem como os transtornos causados à autora e as consequências advindas do adiamento do sonho de receber seu imóvel. Destaco ainda que o caso em tela não retrata uma mera frustração do cotidiano, mas sim o descumprimento de uma obrigação que proporcionaria à autora a modificação de todo o seu planejamento financeiro e pessoal, sendo inegável a sua angústia e sofrimento, sobretudo, porque representa o rompimento do sonho de uma chácara, alcançado, via de regra, com extremo sacrifício. Além disso, o dano moral atinge os atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e, no mais, a saúde psíquica do ofendido, tudo claramente evidente no caso vertente. Nesse sentido é o entendimento deste e. Tribunal, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA – RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS – JUROS DE MORA INCIDEM DA CITAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DE CADA DESEMBOLSO – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM – ADEQUADO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O atraso injustificado na entrega da obra, por período longo, constitui falha na prestação do serviço que permite a rescisão do contrato por culpa exclusiva da construtora e demanda a restituição integral dos valores pagos. Na restituição dos valores pagos, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação e para correção monetária a data de cada desembolso. Configurado o dano moral, porquanto embora o descumprimento contratual, em regra, não implique em indenização por danos morais, no caso resta evidente a angústia e o sofrimento experimentados pelos autores não só pelo atraso na entrega da obra, mas pela completa falta de previsão de conclusão da obra. No que se refere ao arbitramento do valor indenizatório, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Mantida integralmente a sentença, não há falar-se em inversão da sucumbência e nem em condenação pro rata, mormente porque o autor decaiu de parte mínima.” (RAC n. 1011590-21.2018.8.11.0041, 4ª Câm. Dir. Privado. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 31.05.21) Visto isso, passo à análise do quantum indenizatório arbitrado. É sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, as circunstâncias que o envolveram, extensão e repercussão dos danos, capacidade econômica, as características individuais e o conceito social das partes. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, todavia, estimular a formação de fortunas com caráter lotérico, como muito em voga alhures. Para quantificar o dano, deve ser considerado o tamanho da perda moral, as condições e características do ato praticado e sua gravidade, o grau de responsabilidade do agente, bem assim a realidade econômico-financeira do indenizando e indenizador. A par disso, entendo razoável a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais. ANTE O EXPOSTO, e com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALTEMIR AGNOS VOGE para DECLARAR a rescisão do contrato firmado entre as partes e CONDENAR o Requerido REALIZE CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA a promover a RESTITUIÇÃO integral do valor pago pelo Autor, no importe de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária, a partir do desembolso e juros de mora (SELIC) a partir da citação, bem como, ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos morais, acrescidos de juros (SELIC) a partir da citação e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO ainda, o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1025365-93.2024.8.11.0041

ID: 306441268

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025365-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VILDIANE CRISTINA SENE NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEBER AZIZ SABER

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MARIANNA BARROS SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025365-93.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025365-93.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VILDIANE CRISTINA SENE NUNES - CPF: 866.489.691-72 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais. Alegada omissão e contradição quanto à ausência de contrato e à cobrança de encargos não pactuados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão deixou de enfrentar pontos essenciais da controvérsia, como a ausência de contrato escrito e a pactuação de encargos; e (ii) se há vício que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, inclusive para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa os pontos suscitados na apelação, reconhecendo a validade da contratação com base na utilização reiterada do cartão consignado e na ausência de vício de consentimento. 4. O julgado considerou irrelevante a ausência de contrato formal, diante da prova da execução do negócio jurídico por meio de extratos e faturas, o que afasta a nulidade alegada. 5. A decisão abordou implicitamente a regularidade dos encargos financeiros, reputando lícita a cobrança diante da adesão consciente à modalidade contratada. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão recursal limitada à rediscussão da matéria já apreciada. 7. Prequestionamento implícito reconhecido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento da validade da contratação, desde que comprovada a execução da avença. 2. O uso reiterado e consciente do cartão consignado configura adesão tácita à modalidade contratual, legitimando a cobrança dos encargos financeiros típicos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, 39, 42, 46, 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; TJMT, N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por VILDIANE CRISTINA SENE NUNES contra o acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em desfavor do BANCO PAN S.A., mantendo incólume a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, reconhecendo a regularidade da contratação e afastando as teses de nulidade contratual, revisão de encargos e ocorrência de dano moral (ID. 287047882). Alega a Embargante, em síntese, que o acórdão impugnado padeceria de omissão e contradição, ao não se manifestar sobre a ausência de contrato que teria dado origem aos descontos questionados em folha de pagamento e à suposta ausência de pactuação expressa de encargos financeiros, violando os artigos 52 do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (ID. 287763369). Aduz, ainda, a ausência de fundamentação quanto à necessidade de pactuação prévia de encargos e taxas de juros, o que demandaria a correção da omissão, inclusive com finalidade de prequestionamento. Aponta omissões na análise de diversos dispositivos legais invocados, entre eles os artigos 373, II, e 165 do CPC, e os artigos 6º, 39, 42, 46 e 51 do CDC, além da ausência de enfrentamento da tese de indução em erro e da abusividade da cobrança de juros capitalizados e encargos não pactuados. Defende que o contrato é nulo por ausência de instrumento contratual válido e por ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, apontando que os descontos mensais não amortizaram a dívida, tornando-a eterna e impagável. Por fim, requer sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes, para que se reconheça a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e seja determinada a aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN para empréstimos consignados, além da devolução dos valores pagos a maior, com eventual repetição do indébito na forma simples. Pleiteia, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, como requisito para a futura interposição de recurso especial e extraordinário. Recurso tempestivo (ID. 287820884) e isento de preparo. Em contrarrazões, o Embargado afirma que a pretensão da Embargante não encontra respaldo legal, “haja vista que, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria, mas tão somente nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.022 do CPC”, pugnando pela rejeição dos declaratórios (ID. 289777385). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a embargante VILDIANE CRISTINA SENE NUNES sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição, ao não se manifestar, de forma expressa e específica, acerca da ausência do contrato formal que embasaria a legitimidade dos descontos realizados em sua folha de pagamento, bem como acerca da necessidade de pactuação prévia e inequívoca dos encargos financeiros que oneraram a relação jurídica discutida. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. COMPRAS E PAGAMENTOS DA FATURA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais em sua folha de pagamento por suposto contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o banco recorrido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência do contrato impede o reconhecimento da validade da relação jurídica; (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado tradicional; e (iii) saber se os descontos efetuados ensejam reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A existência de relação contratual foi confirmada mediante faturas e extratos que evidenciam o uso reiterado do cartão de crédito pela consumidora ao longo dos anos, afastando a alegação de desconhecimento. 4. A ausência do contrato formal não invalida a relação jurídica quando demonstrada por outros meios de prova, como extratos e comprovantes de pagamento. 5. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da efetiva utilização do serviço, atraindo a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. A conduta do banco não revela falha na prestação de serviço que enseje indenização por dano moral, tampouco há prova de cobrança indevida que justifique repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada de cartão de crédito consignado afasta a alegação de desconhecimento da modalidade contratada e de vício de consentimento. 2. A ausência do contrato formal não invalida a relação jurídica quando demonstrada por outros meios de prova. 3. Não configura dano moral a cobrança decorrente de relação contratual regularmente executada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, incs. III e VIII; CPC, arts. 1.010, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJMT, N.U 1032285-83.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 04.02.2025; TJMT, N.U 1040706-33.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 10.12.2024” (ID. 285853375). Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, pois, contrariamente ao alegado pela Embargante, o acórdão impugnado enfrentou de forma todas as questões suscitadas no recurso de apelação, analisando detidamente a validade da relação jurídica mesmo diante da ausência do contrato formal, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos efetuados. Com efeito, restou expressamente consignado que a ausência de contrato escrito não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da validade da relação jurídica, desde que a sua existência e execução se comprovem por outros meios de prova, como, aliás, ocorreu no caso concreto, por meio da juntada de extratos e faturas que demonstram a reiterada utilização do cartão de crédito consignado pela Embargante ao longo de mais de uma década. Veja-se: “Aliás, o argumento da Apelante de que a ausência da apresentação do contrato pelo banco Apelado inviabiliza o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e da pactuação de encargos não se sustenta ante a robusta comprovação do uso efetivo do serviço. [...] Assim, conclui-se que a Apelada tinha plena ciência da contratação e da modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descabida a alegação de desconhecimento ou de vício na formação do contrato, pois, ainda que ausente o instrumento contratual, as demais provas constantes dos autos demonstram de forma clara e suficiente a existência da relação jurídica e o uso reiterado do serviço” (ID. 287047882). Assim, a tese recursal central, de que a inexistência de contrato formal e a ausência de pactuação expressa dos encargos gerariam a nulidade da contratação, foi enfrentada e repelida, com base em entendimento consolidado nesta Egrégia Corte, no sentido de que a utilização reiterada e consciente do cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e legitima a relação jurídica. A fundamentação do acórdão embargado ainda evidenciou a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), como razão suficiente e autônoma para afastar a alegação de nulidade da contratação, porquanto não se revela juridicamente aceitável que, após longa fruição do crédito, a consumidora venha a desconstituir a própria relação jurídica da qual, inegavelmente, se beneficiou. Quanto à suposta omissão relativa à necessidade de pactuação expressa dos encargos e taxas aplicados, também não subsiste a insurgência, visto que o julgado, ao se referir à comprovação do uso reiterado do cartão de crédito e ao reconhecimento da validade da contratação, contemplou, implicitamente, a regularidade da cobrança dos encargos inerentes à modalidade contratada, afastando qualquer ilicitude ou abusividade na cobrança. Conforme também se consignou: “Ademais, a comprovação da existência de relação jurídica válida não se limita ao instrumento contratual formal, podendo ser demonstrada por outros meios de prova que evidenciem, de forma inequívoca, a celebração do negócio jurídico e sua efetiva execução pelas partes. [...]” (ID. 287047882). Além disso, foi claro ao estabelecer que “é inconcebível o consumidor buscar a equiparação das taxas de juros cobrados no contrato de cartão de crédito às de outras operações comuns, dadas as particularidades de cada modalidade contratual [...] o simples exercício de comparação entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação é insuficiente para justificar a revisão judicial dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade”. Ou seja, foi aplicado o princípio do venire contra factum proprium, afastando a alegação de vício de consentimento diante da fruição consciente e prolongada do crédito, bem como da inexistência de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço que ensejasse danos morais. Quanto à alegação de omissão sobre a necessidade de pactuação prévia e expressa dos encargos e taxas de juros, cumpre registrar que, ao reconhecer a validade da contratação e a regularidade da execução do contrato, o acórdão embargado contemplou, de modo implícito e suficiente, a regularidade dos encargos financeiros incidentes, na forma típica da modalidade contratada, inclusive sob o prisma da boa-fé objetiva. Ressalte-se, por oportuno, que a tese da “dívida eterna” ou impagável, resultante da estrutura do contrato de cartão de crédito consignado, também foi afastada, na medida em que o julgado reconheceu a inexistência de abusividade ou ilicitude nos descontos realizados, e confirmou que o inadimplemento ou não amortização do saldo devedor decorreu da própria forma de uso do crédito pela consumidora, e não de vício contratual estrutural. Destarte, inexistiu qualquer omissão relevante sobre a necessidade de pactuação prévia de encargos, pois a decisão embargada reconheceu que, ao aderir e utilizar o cartão, a consumidora anuiu tacitamente às condições do contrato, inclusive aos encargos financeiros típicos dessa modalidade de crédito. Assim sendo, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023 – grifo nosso). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022 – grifo nosso). No que tange ao prequestionamento das matérias suscitadas, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: “Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC)” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024 – grifo nosso). Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao desprovimento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por VILDIANE CRISTINA SENE NUNES, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1025365-93.2024.8.11.0041

ID: 306441278

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025365-93.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025365-93.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025365-93.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VILDIANE CRISTINA SENE NUNES - CPF: 866.489.691-72 (EMBARGANTE), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (EMBARGADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. UTILIZAÇÃO REITERADA DO CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual, repetição de indébito e danos morais. Alegada omissão e contradição quanto à ausência de contrato e à cobrança de encargos não pactuados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão deixou de enfrentar pontos essenciais da controvérsia, como a ausência de contrato escrito e a pactuação de encargos; e (ii) se há vício que justifique o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, inclusive para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa os pontos suscitados na apelação, reconhecendo a validade da contratação com base na utilização reiterada do cartão consignado e na ausência de vício de consentimento. 4. O julgado considerou irrelevante a ausência de contrato formal, diante da prova da execução do negócio jurídico por meio de extratos e faturas, o que afasta a nulidade alegada. 5. A decisão abordou implicitamente a regularidade dos encargos financeiros, reputando lícita a cobrança diante da adesão consciente à modalidade contratada. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão recursal limitada à rediscussão da matéria já apreciada. 7. Prequestionamento implícito reconhecido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A ausência de contrato escrito não impede o reconhecimento da validade da contratação, desde que comprovada a execução da avença. 2. O uso reiterado e consciente do cartão consignado configura adesão tácita à modalidade contratual, legitimando a cobrança dos encargos financeiros típicos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.025; CDC, arts. 6º, 39, 42, 46, 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19.06.2023; TJMT, N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por VILDIANE CRISTINA SENE NUNES contra o acórdão desta 5ª Câmara de Direito Privado, de minha relatoria, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto em desfavor do BANCO PAN S.A., mantendo incólume a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Danos Morais, julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial, reconhecendo a regularidade da contratação e afastando as teses de nulidade contratual, revisão de encargos e ocorrência de dano moral (ID. 287047882). Alega a Embargante, em síntese, que o acórdão impugnado padeceria de omissão e contradição, ao não se manifestar sobre a ausência de contrato que teria dado origem aos descontos questionados em folha de pagamento e à suposta ausência de pactuação expressa de encargos financeiros, violando os artigos 52 do Código de Defesa do Consumidor e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (ID. 287763369). Aduz, ainda, a ausência de fundamentação quanto à necessidade de pactuação prévia de encargos e taxas de juros, o que demandaria a correção da omissão, inclusive com finalidade de prequestionamento. Aponta omissões na análise de diversos dispositivos legais invocados, entre eles os artigos 373, II, e 165 do CPC, e os artigos 6º, 39, 42, 46 e 51 do CDC, além da ausência de enfrentamento da tese de indução em erro e da abusividade da cobrança de juros capitalizados e encargos não pactuados. Defende que o contrato é nulo por ausência de instrumento contratual válido e por ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, apontando que os descontos mensais não amortizaram a dívida, tornando-a eterna e impagável. Por fim, requer sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes, para que se reconheça a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e seja determinada a aplicação da taxa média de mercado fixada pelo BACEN para empréstimos consignados, além da devolução dos valores pagos a maior, com eventual repetição do indébito na forma simples. Pleiteia, ainda, o prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, como requisito para a futura interposição de recurso especial e extraordinário. Recurso tempestivo (ID. 287820884) e isento de preparo. Em contrarrazões, o Embargado afirma que a pretensão da Embargante não encontra respaldo legal, “haja vista que, como é cediço, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria, mas tão somente nas hipóteses previstas no rol do artigo 1.022 do CPC”, pugnando pela rejeição dos declaratórios (ID. 289777385). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, a embargante VILDIANE CRISTINA SENE NUNES sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão e contradição, ao não se manifestar, de forma expressa e específica, acerca da ausência do contrato formal que embasaria a legitimidade dos descontos realizados em sua folha de pagamento, bem como acerca da necessidade de pactuação prévia e inequívoca dos encargos financeiros que oneraram a relação jurídica discutida. Do cotejo dos autos, todavia, constato que os presentes declaratórios não comportam acolhimento, pois inexiste na hipótese qualquer vício a ser sanado. Vejamos. O acórdão embargado, sob a minha relatoria, contou com a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CARTÃO. COMPRAS E PAGAMENTOS DA FATURA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos mensais em sua folha de pagamento por suposto contrato de cartão de crédito consignado celebrado com o banco recorrido. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência do contrato impede o reconhecimento da validade da relação jurídica; (ii) saber se há vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado em substituição a empréstimo consignado tradicional; e (iii) saber se os descontos efetuados ensejam reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A existência de relação contratual foi confirmada mediante faturas e extratos que evidenciam o uso reiterado do cartão de crédito pela consumidora ao longo dos anos, afastando a alegação de desconhecimento. 4. A ausência do contrato formal não invalida a relação jurídica quando demonstrada por outros meios de prova, como extratos e comprovantes de pagamento. 5. A alegação de vício de consentimento é afastada diante da efetiva utilização do serviço, atraindo a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. A conduta do banco não revela falha na prestação de serviço que enseje indenização por dano moral, tampouco há prova de cobrança indevida que justifique repetição de indébito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização reiterada de cartão de crédito consignado afasta a alegação de desconhecimento da modalidade contratada e de vício de consentimento. 2. A ausência do contrato formal não invalida a relação jurídica quando demonstrada por outros meios de prova. 3. Não configura dano moral a cobrança decorrente de relação contratual regularmente executada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXII; CDC, arts. 4º, 6º, incs. III e VIII; CPC, arts. 1.010, 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 95539/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, j. 14.10.1996; TJMT, N.U 1032285-83.2024.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 04.02.2025; TJMT, N.U 1040706-33.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 10.12.2024” (ID. 285853375). Pois bem. Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a corrigenda da decisão surja como consequência necessária (AgInt no AREsp 2.175.102/MT). No caso em tela, contudo, os embargos manejados configuram mera tentativa de reanálise da matéria já decidida, pois, contrariamente ao alegado pela Embargante, o acórdão impugnado enfrentou de forma todas as questões suscitadas no recurso de apelação, analisando detidamente a validade da relação jurídica mesmo diante da ausência do contrato formal, a inexistência de vício de consentimento e a regularidade dos descontos efetuados. Com efeito, restou expressamente consignado que a ausência de contrato escrito não inviabiliza, por si só, o reconhecimento da validade da relação jurídica, desde que a sua existência e execução se comprovem por outros meios de prova, como, aliás, ocorreu no caso concreto, por meio da juntada de extratos e faturas que demonstram a reiterada utilização do cartão de crédito consignado pela Embargante ao longo de mais de uma década. Veja-se: “Aliás, o argumento da Apelante de que a ausência da apresentação do contrato pelo banco Apelado inviabiliza o reconhecimento da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e da pactuação de encargos não se sustenta ante a robusta comprovação do uso efetivo do serviço. [...] Assim, conclui-se que a Apelada tinha plena ciência da contratação e da modalidade de cartão de crédito consignado, sendo descabida a alegação de desconhecimento ou de vício na formação do contrato, pois, ainda que ausente o instrumento contratual, as demais provas constantes dos autos demonstram de forma clara e suficiente a existência da relação jurídica e o uso reiterado do serviço” (ID. 287047882). Assim, a tese recursal central, de que a inexistência de contrato formal e a ausência de pactuação expressa dos encargos gerariam a nulidade da contratação, foi enfrentada e repelida, com base em entendimento consolidado nesta Egrégia Corte, no sentido de que a utilização reiterada e consciente do cartão de crédito consignado afasta a alegação de vício de consentimento e legitima a relação jurídica. A fundamentação do acórdão embargado ainda evidenciou a aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), como razão suficiente e autônoma para afastar a alegação de nulidade da contratação, porquanto não se revela juridicamente aceitável que, após longa fruição do crédito, a consumidora venha a desconstituir a própria relação jurídica da qual, inegavelmente, se beneficiou. Quanto à suposta omissão relativa à necessidade de pactuação expressa dos encargos e taxas aplicados, também não subsiste a insurgência, visto que o julgado, ao se referir à comprovação do uso reiterado do cartão de crédito e ao reconhecimento da validade da contratação, contemplou, implicitamente, a regularidade da cobrança dos encargos inerentes à modalidade contratada, afastando qualquer ilicitude ou abusividade na cobrança. Conforme também se consignou: “Ademais, a comprovação da existência de relação jurídica válida não se limita ao instrumento contratual formal, podendo ser demonstrada por outros meios de prova que evidenciem, de forma inequívoca, a celebração do negócio jurídico e sua efetiva execução pelas partes. [...]” (ID. 287047882). Além disso, foi claro ao estabelecer que “é inconcebível o consumidor buscar a equiparação das taxas de juros cobrados no contrato de cartão de crédito às de outras operações comuns, dadas as particularidades de cada modalidade contratual [...] o simples exercício de comparação entre a taxa pactuada e a média praticada à época da contratação é insuficiente para justificar a revisão judicial dos juros remuneratórios, sendo necessária a demonstração cabal da abusividade”. Ou seja, foi aplicado o princípio do venire contra factum proprium, afastando a alegação de vício de consentimento diante da fruição consciente e prolongada do crédito, bem como da inexistência de cobrança indevida ou falha na prestação do serviço que ensejasse danos morais. Quanto à alegação de omissão sobre a necessidade de pactuação prévia e expressa dos encargos e taxas de juros, cumpre registrar que, ao reconhecer a validade da contratação e a regularidade da execução do contrato, o acórdão embargado contemplou, de modo implícito e suficiente, a regularidade dos encargos financeiros incidentes, na forma típica da modalidade contratada, inclusive sob o prisma da boa-fé objetiva. Ressalte-se, por oportuno, que a tese da “dívida eterna” ou impagável, resultante da estrutura do contrato de cartão de crédito consignado, também foi afastada, na medida em que o julgado reconheceu a inexistência de abusividade ou ilicitude nos descontos realizados, e confirmou que o inadimplemento ou não amortização do saldo devedor decorreu da própria forma de uso do crédito pela consumidora, e não de vício contratual estrutural. Destarte, inexistiu qualquer omissão relevante sobre a necessidade de pactuação prévia de encargos, pois a decisão embargada reconheceu que, ao aderir e utilizar o cartão, a consumidora anuiu tacitamente às condições do contrato, inclusive aos encargos financeiros típicos dessa modalidade de crédito. Assim sendo, conclui-se que o acórdão recorrido analisou todos os aspectos essenciais à resolução da lide, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, do que se depreende que, na verdade, a pretensão se traduz no propósito de ver, por via transversa, rediscutida a matéria esgotada no julgamento do recurso de apelação que lhe foi desfavorável, o que não se pode admitir. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE DOIS ACLARATÓRIOS CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte, contra a mesma decisão judicial, impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.171.591/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 19/06/2023, DJe 21/06/2023 – grifo nosso). Ademais, também é certo que o julgador não se obriga a analisar, uma a uma, as alegações das partes, tampouco deve se ater aos fundamentos por elas indicados, quando já encontrou motivo suficiente para embasar sua decisão. Ele deve, sim, enfrentar a questão de acordo com o que entender conveniente ao processo, conforme seu livre convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há a obrigatoriedade de se rebater todos os argumentos levantados pelas partes, desde que enfrente a questão e faça constar a fundamentação em que firmou seu convencimento para resolver a demanda, conforme se vê: “O julgador não está obrigado a abordar ou a rebater, um a um, todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à resolução do caso”. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.791.540/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 31/8/2021; AgInt no REsp n. 1.658.209/PR, Re. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 1/7/2020; AgInt no AREsp n. 1.575.315/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 10/6/2020” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.033.680/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 19/09/2022, DJe de 21/09/2022 – grifo nosso). No que tange ao prequestionamento das matérias suscitadas, de acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existente erro, omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se: “Os Embargos de Declaração se destinam apenas ao saneamento de eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, bem como a corrigir erro material, e não à rediscussão de matéria já decidida. A apreciação dos elementos suscitados consiste em prequestionamento implícito (art. 1025 do CPC)” (TJMT. N.U 1005584-90.2021.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024, DJe 12/05/2024 – grifo nosso). Com tais considerações, constatando-se que o acórdão não padece de omissão, contradição, erro de premissa ou de qualquer outro vício em relação à matéria nele abordada e, extraindo-se do recurso manejado unicamente o inconformismo da Embargante quanto ao desprovimento de seu recurso de apelação, a evidenciar que sua real pretensão é a de ver rediscutida a matéria já julgada, obtendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por VILDIANE CRISTINA SENE NUNES, mantendo na íntegra o acórdão recorrido, em seus precisos termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Ec Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277612559

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074868-83.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ELISANGELA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS MARIO FLORIDO MAFRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074868-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA REPRESENTANTE: ELISANGELA CASTRO DA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1074868-83.2024.8.11.0041. REQUERENTE: EC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA REPRESENTANTE: ELISANGELA CASTRO DA SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por EC TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., representada por ELISÂNGELA CASTRO DA SILVA, em desfavor de BANCO SANTANDER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora relata que é titular de conta bancária empresarial junto à instituição financeira demandada, e que, no período em que se encontrava acometida por enfermidade grave e afastada de suas atividades, teve a referida conta bloqueada e, posteriormente, indevidamente desbloqueada por terceiros. Narra que valores expressivos, no total de R$ 232.624,46, foram indevidamente retirados da conta por meio de transferências, pagamentos e operações de PIX, tudo sem sua autorização, conforme comprovam os extratos bancários anexados. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, tendo buscado atendimento na agência e feito reiteradas reclamações, sem qualquer solução por parte do banco, que se manteve inerte, sendo informada de que a gerente anteriormente responsável não mais integrava a agência. Sustenta que jamais utilizou aplicativo bancário no celular nem cadastrou chave PIX, o que reforça a tese de violação dos protocolos de segurança bancária. Pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata restituição da quantia subtraída, no valor de R$ 232.624,46, devidamente corrigida, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00. Ao final, requer a procedência da ação para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no montante do valor extraviado e por danos morais no mesmo valor, ambos com atualização monetária e juros desde o evento danoso, além dos lucros cessantes a serem arbitrados. Com a inicial anexa documentos. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido Banco Santander Brasil S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente impugnação a justiça gratuita concedida a autora, bem como, impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em síntese, que não houve falha na prestação de serviço, pois todas as movimentações foram realizadas mediante uso regular de credenciais bancárias da parte autora, não sendo demonstrada qualquer violação de segurança imputável ao banco. Defendeu a inexistência de nexo causal e a ausência de dever de indenizar pelos prejuízos alegados, requerendo, ao final, a improcedência da ação. A parte autora impugna a Contestação via ID. 187514665. Intimados a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, foi pugnado pelo julgamento antecipado. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, há de se impor o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Analisam-se as preliminares suscitadas. Não obstante a possibilidade de a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar a suposta alteração na situação financeira do impugnado é do impugnante, mediante a juntada ao processo de documentos que justifiquem a revogação do benefício, o que não ocorreu, motivo pelo qual rejeito tal pedido. Outrossim, quanto à impugnação ao valor da causa, observa-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 465.248,92, correspondente à soma dos danos materiais e morais pleiteados, o que, embora possa aparentar duplicidade, encontra respaldo na jurisprudência e na prática forense para ações indenizatórias com pretensões autônomas. Rejeita-se também essa preliminar. Cinge-se em discutir o mérito da ação. Em seguida, como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90), se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Aliás, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mérito, trata-se de ação em que a parte demandante postula exclusivamente pela indenização por danos morais e materiais, em razão de supostas transferências indevidas em sua conta corrente. O banco réu defende que o golpe só foi concluído em decorrência da negligência e imprudência da parte autora, pois forneceu suas senhas e códigos de acesso, assim, defendem que não podem ser responsabilizados pela desídia da parte autora em não se cercar dos devidos cuidados. A despeito dos bancos atribuírem ao consumidor a culpa pelo ocorrido, ou eventual culpa de terceiro, o STJ já analisou a questão e concluiu que é dever das instituições financeiras e das administradoras/bandeiras dos cartões verificarem a regularidade e a idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. A possibilidade de terceiros/fraudadores obterem acesso aos dados dos consumidores é previsto pelo banco e bandeiras, de modo que se torna risco da atividade desenvolvida, de modo que o aprimoramento dos seus sistemas de segurança é primordial, diante dos diversos golpes aplicados hoje em dia. Eis a ementa do julgado, também acerca do assunto: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. Recurso especial interposto em 16/08/2021. Concluso ao gabinete em 25/04/2022. 3. O propósito recursal consiste em perquirir se existe falha na prestação do serviço bancário quando o correntista é vítima do golpe do motoboy. 4. Ainda que produtos e serviços possam oferecer riscos, estes não podem ser excessivos ou potencializados por falhas na atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. 5. Se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 6. A jurisprudência deste STJ consigna que o fato de as compras terem sido realizadas no lapso existente entre o furto e a comunicação ao banco não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Precedentes. 7. Cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto. Precedentes. 8. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. 9. Para a ocorrência do evento danoso, isto é, o êxito do estelionato, necessária concorrência de causas: (i) por parte do consumidor, ao fornecer o cartão magnético e a senha pessoal ao estelionatário, bem como (ii) por parte do banco, ao violar o seu dever de segurança por não criar mecanismos que obstem transações bancárias com aparência de ilegalidade por destoarem do perfil de compra do consumidor. 10. Na hipótese, contudo, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa, razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. 11. Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1995458 SP 2022/0097188-3, Data de Julgamento: 09/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2022). Destaco que, não basta a alegação do banco réu de que as operações realizadas necessitavam de senha, eis que notória a atuação de fraudadores que violam os sistemas de segurança bancário e se beneficiam dos valores das contas correntes da instituição. Ressalto que o consumidor/autor, foi diligente na tentativa de solucionar o impasse, informando os bancos requeridos logo que houve as transferências. Por certo, que essa inércia e descuido dos bancos, caracterizam falha na prestação de serviço. Acrescente-se que a responsabilidade dos bancos está inserida na Teoria do Risco do Empreendimento. Não podem as instituições financeiras deixar de serem responsabilizadas no caso da ação de fraudadores. A Súmula nº 479, do STJ, que contém a seguinte disposição: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse contexto, se os réus instituem um sistema moderno no qual pode haver movimentação bancária por aplicativos e computadores, precisa se responsabilizar por danos causados aos seus clientes que são vítimas de atuação de fraudadores. O STJ entendeu que, “Na contratação de serviços bancários, o intuito do cliente é, em regra, o de conferir maior segurança para o seu patrimônio” e que “não é razoável entender que a vítima, ao digitar a sua senha pessoal no teclado de seu telefone depois de ouvir a confirmação de todos os seus dados pessoais e ao destruir parcialmente o seu cartão antes de entregá-lo a terceiro que dizia ser preposto do banco, assumiu o risco de vir a sofrer danos”. In casu, a parte autora trouxe aos autos farta documentação comprobatória, incluindo extratos bancários, documentos médicos, comprovantes de afastamento, procuração pública e registros de conversas com o gerente bancário, demonstrando que, de fato, sua conta esteve bloqueada e que somente foi desbloqueada por terceiro, munido de procuração. A movimentação atípica e a subtração substancial de valores por meio de operações bancárias sucessivas e concentradas, durante período em que a representante legal estava comprovadamente enferma, impõem ao banco o dever de segurança, cuja falha caracteriza fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. Ou seja, caberia às instituições financeiras o ônus de comprovarem a idoneidade de seus sistemas de segurança e, no caso concreto, os referidos sistemas se mostraram falhos, pois os criminosos tiveram acesso a todos os dados cadastrais e sigilosos do autor, o que fere o art. 5º, X, da Constituição Federal. Cabe ressaltar que é de incumbência da instituição financeira a checagem, em tempo real, das transações e movimentações que ocorrem. O sistema de detecção de fraude deve ser acionado de maneira automática para impedir que as operações fraudulentas se concretizassem. A instituição financeira deveria tomar as cautelas necessárias para a constatação da irregularidade de aludidas transações, o que não ocorreu, motivo pelo qual responde pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais suportados pelo apelante. Em caso semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANFERÊNCIA BANCÁRIA. GOLPE PIX PRATICADO POR TERCEIRO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA AO BANCO. INÉRCIA DO BANCO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE RESTITUIR VALORES E COMPENSAR O DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Devidamente comunicada a instituição bancária a respeito do golpe praticado por terceiro, seu correntista, deveria tomar as providências para minimizar os danos e apurar os fatos. O Dano moral é puro. O prejuízo independe de demonstração. Decorre da falta de diligência do apelado que ao tomar conhecimento de uma fraude, nada fez para impedir danos maiores.” (TJ-MT 10001318820228110006 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Conforme se extrai dos extratos bancários, houve movimentações que fogem ao padrão comum da empresa autora, e não há nos autos qualquer documento técnico, por parte do banco, que demonstre a higidez das operações, tampouco que afaste a falha no sistema de segurança ou a responsabilidade pela indevida movimentação. Aplicável, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da obrigação do réu em restituir o valor de R$ 232.624,46 à autora, a título de dano material, com incidência de correção monetária e juros conforme os critérios legais previstos na Lei nº 14.905/2024, a partir do evento danoso. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este não merece prosperar. Sendo a parte autora pessoa jurídica, a jurisprudência pacífica exige a demonstração de abalo à honra objetiva da empresa, ou seja, a comprovação de que houve repercussão negativa no mercado em que atua, o que não restou comprovado nos autos. Ausente essa demonstração, inviável a concessão de reparação moral, razão pela qual o pedido deverá ser julgado improcedente nesse ponto. Colaciona-se julgado sobre o assunto: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL . AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS . CDC. INCIDÊNCIA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. FRAUDE BANCÁRIA . TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO RECONHECIDA. PIX PARA TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO VALOR. CABIMENTO . DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. VIOLAÇÃO . NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que as alegações deduzidas no recurso referentes à ausência de interesse processual confundem-se com o mérito, rejeita-se a preliminar e examina-se a matéria arguida na seara própria . 2. Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial e não do direito provado, presumindo-se verdadeiras as alegações. 3. Em relação à legitimidade, que se traduz na pertinência subjetiva da ação, da causa petendi é necessário extrair o vínculo jurídico-material entre as partes . 4. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça tem mitigado os rigores da Teoria Finalista, para abarcar no conceito de consumidor a pessoa natural ou jurídica que, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade em relação ao fornecedor. 5 . Verificada a vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica perante a instituição financeira, deve o caso ser analisado à luz das normas consumeristas. 6. Em razão da aplicabilidade das normas consumeristas, a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva, prescindindo da existência de culpa; portanto, o dever de reparar pressupõe a comprovação da conduta ilícita, do efetivo prejuízo e do nexo de causalidade entre eles, conforme previsão contida no art. 14 do CDC . 7. Invertido o ônus da prova, incumbia à instituição Ré comprovar que os serviços foram adequadamente prestados e que inexistiu falha na prestação do serviço ou responsabilidade dela pela transferência bancária (pix) realizada da conta da empresa consumidora para terceiro. 8. No caso concreto, a fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, pois tudo indica que houve falha grave na segurança e nos procedimentos do Banco que permitiu o acesso à conta da Demandante e a realização de transferência, o que revela a inadequação do serviço prestado e o defeito na segurança . 9. No tocante à caracterização dos danos morais, a Súmula nº 227 do c. STJ possibilita esse ressarcimento à pessoa jurídica. Todavia, exige-se a prova do abalo à honra objetiva da empresa, ou seja, demonstração de que houve repercussão negativa no mercado em que atua . 10. Apelação da Ré e Recurso Adesivo da Autora conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas.” (TJ-DF 0705060-12 .2022.8.07.0020 1837043, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 02/04/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - CONDENAR o banco requerido à devolução dos valores subtraídos, no montante de R$ 232.624,46 (duzentos e trinta e dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora desde a citação pela SELIC e correção monetária pelo índice IPCA a partir da data do evento danoso; II – CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como arcar com a verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para o (a) requerido (a), na forma prevista no artigo 85, § 2°, do CPC; P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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