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Alexandra Aparecida Conceição De Souza e outros x José Vergilio Gomes Coelho

ID: 328700381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1035983-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA APARECIDA CONCEIçãO DE SOUZA ANTONIO CESAR DE SOUZA ANTONIO CESAR DE SOUZA FILHO ISABELA GUADANHIM PAVAN SILVA

Polo Passivo:

JOSé VERGILIO GOMES COELHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO CERRI

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CLAUDIO O'GRADY LIMA

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ANDRÉ FARAONI

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Processo 1035983-14.2022.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Isabela Guadanhim Pavan Silva - - Antonio Cesar de Souza Filho - - Antonio Ces… Processo 1035983-14.2022.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Isabela Guadanhim Pavan Silva - - Antonio Cesar de Souza Filho - - Antonio Cesar de Souza - - Alexandra Aparecida Conceição de Souza - José Vergilio Gomes Coelho - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP), JOSÉ FERNANDO CERRI (OAB 189585/SP), CLAUDIO O'GRADY LIMA (OAB 103903/SP), ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP), ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP), ANDRÉ FARAONI (OAB 185599/SP)

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Processo nº 1017650-14.2022.8.26.0506

ID: 320002341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017650-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TOUSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1017650-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Touso Neto - C O N C L U S Ã O Vistos. Mario Touso Neto, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE … Processo 1017650-14.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mario Touso Neto - C O N C L U S Ã O Vistos. Mario Touso Neto, qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA contra Hoepers Recuperadora de Credito S.A., visando provimento jurisdicional específico. Inicial veio acompanhada de documentos. Indeferido o benefício da justiça gratuita (fls. 24), ficou determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimada da decisão exarada, houve interposição de agravo de instrumento (fls.27), restando desprovido, conforme v. acórdão de fls. 90/97. Reiterada a intimação para que efetivasse o recolhimento das custas, a parte autora deixou de cumprir com o determinado, pleiteando a reanálise dos documentos que deram baldrame ao indeferimento do benefício. Decido. Com efeito, dispõe a Lei n. 11.608/2003 quanto ao recolhimento da taxa judiciária sobre os serviços públicos de natureza forense, fixando que a taxa judiciária (preparo inicial) será realizada no momento da distribuição ou, em sua falta, antes do despacho inicial. Ante ausência de pressuposto processual para distribuição da ação, inviável o prosseguimento do feito. É caso, portanto, de extinção do processo, sem resolução de mérito, pela falta de recolhimento das custas iniciais. A falta de recolhimento das custas iniciais leva à extinção do processo e cancelamento da distribuição (art. 290, art. 485, IV, e art. 321, par. único, do CPC), ressaltando-se que não há a necessidade de intimação pessoal da parte autora, dado que não recolheu nenhum valor a título de custas. Nessa senda: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 956.522/MS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 2/3/2017.). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 290, art. 485, inciso IV, no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, IV, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Intime-se - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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L. D. F. R. x E. M. R.

ID: 331124139

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029290-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. D. F. R.

Polo Passivo:

E. M. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAMELA MORETO

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LUCIANA DE ANTONIO CERNE

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MELCHIOR DOS REIS TEODORO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029290-14.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029290-14.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: L. D. F. R. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. M. R. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. conhecer parte do recurso e lhe dar parcial provimento - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIAL PROVIMENTO NO RESTANTE.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA FIXOU CONVIVÊNCIA PATERNA SEMANAL E EM DATAS COMEMORATIVAS, ALÉM DE ALIMENTOS DE 1/5 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. EM CASO DE DESEMPREGO, ALIMENTOS FIXADOS EM 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. O APELANTE BUSCA REVISÃO DA CONVIVÊNCIA E MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL, ALEGANDO QUE O REGIME ATUAL NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, COMPROMETENDO SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E DESEMPENHO ESCOLAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, RESPEITANDO SUA ROTINA ESCOLAR E NECESSIDADES INDIVIDUAIS; (II) REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PARA REFLETIR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR E ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE DO RECURSO QUE ALEGAVA RETIRADA DO MENOR À MEIA-NOITE NÃO FOI CONHECIDA, POIS A SENTENÇA NÃO ESTABELECEU TAL HORÁRIO, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. 4. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA SE JUSTIFICA PELA ADEQUAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. A CONVIVÊNCIA PATERNA SEMANAL E EM DATAS COMEMORATIVAS, CONFORME FIXADO, PROPORCIONA ESTABILIDADE EMOCIONAL E SEGURANÇA AFETIVA, ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. A PROPOSTA DE GUARDA ALTERNADA, COM ALTERNÂNCIA QUINZENAL ENTRE OS GENITORES, FOI REJEITADA POR POTENCIALMENTE CAUSAR INSTABILIDADE EMOCIONAL E PREJUDICAR A ROTINA ESCOLAR DO MENOR. A SENTENÇA ORIGINAL ASSEGURA UM AMBIENTE DE PREVISIBILIDADE E CONTINUIDADE, RESPEITANDO A ROTINA E AS NECESSIDADES DO MENOR, SEM IMPOR-LHE A INSTABILIDADE INERENTE À GUARDA ALTERNADA.5. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. O VALOR DE 1/5 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE FOI CONSIDERADO INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MENOR, ESPECIALMENTE DIANTE DAS NECESSIDADES DO MENOR. EMBORA O APELADO ALEGUE COMPROMISSOS FINANCEIROS COM OUTROS FILHOS, A RESPONSABILIDADE DE PROVER ALIMENTOS AO MENOR É PRIORITÁRIA E NÃO PODE SER REDUZIDA PELA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. A MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O SUSTENTO ADEQUADO DO MENOR, RESPEITANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR, QUE DEVE ORGANIZAR SEUS RECURSOS PARA ATENDER A TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES ALIMENTARES.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, REFERENTE À ALEGAÇÃO DE RETIRADA DO MENOR À MEIA-NOITE, E, NO RESTANTE, PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO FORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA ALTERNADA NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE REFLETIR AS NECESSIDADES DO MENOR E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE._______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.634, II, E 1.694, §1º; ECA, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2216201/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, J. 28.08.2023, DJE 31.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016612-31.2016.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.06.2019, REG. 05.06.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2130006-27.2024.8.26.0000, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024, REG. 07.08.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005993-24.2022.8.26.0000, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2022, REG. 27.09.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Melchior dos Reis Teodoro (OAB: 424016/SP) - Luciana de Antonio Cerne (OAB: 319315/SP) - Pamela Moreto (OAB: 280605/SP) - 4º andar

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Processo nº 0137703-33.2023.8.17.2001

ID: 316114032

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137703-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURA COSMETICOS S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0137703-33.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTE: Daladiana Carla da Silva Trajano APELADOS: Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A., Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Daladiana Carla da Silva Trajano contra sentença da 22ª Vara Cível da Capital que, ao reconhecer a quitação da dívida discutida nos autos, declarou sua inexigibilidade, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. A autora sustenta ter havido violação a seus direitos em razão de suposta cobrança indevida e da divulgação de seus dados pessoais entre os réus (Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A. e Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de dívida já quitada, veiculada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a circulação de dados pessoais entre os réus para fins de cobrança configuraria, por si só, violação ensejadora de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de negativação do nome da autora afasta a configuração de dano moral, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente privado, acessado mediante login e senha, e não constitui meio de publicidade da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão de informações em plataformas de renegociação como a “Serasa Limpa Nome” não configura anotação desabonadora nem cobrança vexatória, não sendo apta a gerar dano moral por si só. 5. A divulgação de dados pessoais para fins de cobrança, quando realizada sem exposição pública ou emprego de meios abusivos, não caracteriza violação aos direitos da personalidade nem enseja compensação moral automática. 6. Eventuais falhas procedimentais por parte da empresa credora, ainda que tenham permitido tentativas indevidas de cobrança, não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, quando ausentes elementos de humilhação, constrangimento ou publicidade indevida. 7. Inexistindo comprovação de dano concreto ou abalo à dignidade da autora, não se justifica a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. concessão da gratuidade da justiça é possível às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, restou comprovado, por meio dos extratos bancários, comunicações com a gerente e outros documentos, que a autora atravessava dificuldades financeiras relevantes, como saldo negativo e contratação de empréstimo para cobrir o cheque especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ A inclusão de dívida já quitada em plataforma de renegociação privada, sem negativação, não configura dano moral; A divulgação de dados pessoais entre empresas envolvidas na cobrança de dívida, sem exposição pública ou abuso, não enseja reparação por dano moral; A cobrança extrajudicial indevida, desacompanhada de atos vexatórios ou publicidade excessiva, não ultrapassa o mero aborrecimento e não gera indenização.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: S STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; TJ-SP, AC 1000190-14.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

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Processo nº 0137703-33.2023.8.17.2001

ID: 316114036

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137703-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KITADO RECUPERACAO DE CREDITOS E GESTAO DE NEGOCIOS DIGITAIS S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0137703-33.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTE: Daladiana Carla da Silva Trajano APELADOS: Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A., Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Daladiana Carla da Silva Trajano contra sentença da 22ª Vara Cível da Capital que, ao reconhecer a quitação da dívida discutida nos autos, declarou sua inexigibilidade, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. A autora sustenta ter havido violação a seus direitos em razão de suposta cobrança indevida e da divulgação de seus dados pessoais entre os réus (Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A. e Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de dívida já quitada, veiculada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a circulação de dados pessoais entre os réus para fins de cobrança configuraria, por si só, violação ensejadora de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de negativação do nome da autora afasta a configuração de dano moral, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente privado, acessado mediante login e senha, e não constitui meio de publicidade da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão de informações em plataformas de renegociação como a “Serasa Limpa Nome” não configura anotação desabonadora nem cobrança vexatória, não sendo apta a gerar dano moral por si só. 5. A divulgação de dados pessoais para fins de cobrança, quando realizada sem exposição pública ou emprego de meios abusivos, não caracteriza violação aos direitos da personalidade nem enseja compensação moral automática. 6. Eventuais falhas procedimentais por parte da empresa credora, ainda que tenham permitido tentativas indevidas de cobrança, não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, quando ausentes elementos de humilhação, constrangimento ou publicidade indevida. 7. Inexistindo comprovação de dano concreto ou abalo à dignidade da autora, não se justifica a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. concessão da gratuidade da justiça é possível às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, restou comprovado, por meio dos extratos bancários, comunicações com a gerente e outros documentos, que a autora atravessava dificuldades financeiras relevantes, como saldo negativo e contratação de empréstimo para cobrir o cheque especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ A inclusão de dívida já quitada em plataforma de renegociação privada, sem negativação, não configura dano moral; A divulgação de dados pessoais entre empresas envolvidas na cobrança de dívida, sem exposição pública ou abuso, não enseja reparação por dano moral; A cobrança extrajudicial indevida, desacompanhada de atos vexatórios ou publicidade excessiva, não ultrapassa o mero aborrecimento e não gera indenização.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: S STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; TJ-SP, AC 1000190-14.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

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Processo nº 0137703-33.2023.8.17.2001

ID: 316114042

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137703-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0137703-33.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTE: Daladiana Carla da Silva Trajano APELADOS: Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A., Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Daladiana Carla da Silva Trajano contra sentença da 22ª Vara Cível da Capital que, ao reconhecer a quitação da dívida discutida nos autos, declarou sua inexigibilidade, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. A autora sustenta ter havido violação a seus direitos em razão de suposta cobrança indevida e da divulgação de seus dados pessoais entre os réus (Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A. e Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de dívida já quitada, veiculada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a circulação de dados pessoais entre os réus para fins de cobrança configuraria, por si só, violação ensejadora de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de negativação do nome da autora afasta a configuração de dano moral, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente privado, acessado mediante login e senha, e não constitui meio de publicidade da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão de informações em plataformas de renegociação como a “Serasa Limpa Nome” não configura anotação desabonadora nem cobrança vexatória, não sendo apta a gerar dano moral por si só. 5. A divulgação de dados pessoais para fins de cobrança, quando realizada sem exposição pública ou emprego de meios abusivos, não caracteriza violação aos direitos da personalidade nem enseja compensação moral automática. 6. Eventuais falhas procedimentais por parte da empresa credora, ainda que tenham permitido tentativas indevidas de cobrança, não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, quando ausentes elementos de humilhação, constrangimento ou publicidade indevida. 7. Inexistindo comprovação de dano concreto ou abalo à dignidade da autora, não se justifica a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. concessão da gratuidade da justiça é possível às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, restou comprovado, por meio dos extratos bancários, comunicações com a gerente e outros documentos, que a autora atravessava dificuldades financeiras relevantes, como saldo negativo e contratação de empréstimo para cobrir o cheque especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ A inclusão de dívida já quitada em plataforma de renegociação privada, sem negativação, não configura dano moral; A divulgação de dados pessoais entre empresas envolvidas na cobrança de dívida, sem exposição pública ou abuso, não enseja reparação por dano moral; A cobrança extrajudicial indevida, desacompanhada de atos vexatórios ou publicidade excessiva, não ultrapassa o mero aborrecimento e não gera indenização.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: S STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; TJ-SP, AC 1000190-14.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

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Processo nº 0137703-33.2023.8.17.2001

ID: 316114045

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137703-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0137703-33.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTE: Daladiana Carla da Silva Trajano APELADOS: Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A., Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Daladiana Carla da Silva Trajano contra sentença da 22ª Vara Cível da Capital que, ao reconhecer a quitação da dívida discutida nos autos, declarou sua inexigibilidade, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. A autora sustenta ter havido violação a seus direitos em razão de suposta cobrança indevida e da divulgação de seus dados pessoais entre os réus (Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A. e Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de dívida já quitada, veiculada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a circulação de dados pessoais entre os réus para fins de cobrança configuraria, por si só, violação ensejadora de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de negativação do nome da autora afasta a configuração de dano moral, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente privado, acessado mediante login e senha, e não constitui meio de publicidade da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão de informações em plataformas de renegociação como a “Serasa Limpa Nome” não configura anotação desabonadora nem cobrança vexatória, não sendo apta a gerar dano moral por si só. 5. A divulgação de dados pessoais para fins de cobrança, quando realizada sem exposição pública ou emprego de meios abusivos, não caracteriza violação aos direitos da personalidade nem enseja compensação moral automática. 6. Eventuais falhas procedimentais por parte da empresa credora, ainda que tenham permitido tentativas indevidas de cobrança, não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, quando ausentes elementos de humilhação, constrangimento ou publicidade indevida. 7. Inexistindo comprovação de dano concreto ou abalo à dignidade da autora, não se justifica a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. concessão da gratuidade da justiça é possível às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, restou comprovado, por meio dos extratos bancários, comunicações com a gerente e outros documentos, que a autora atravessava dificuldades financeiras relevantes, como saldo negativo e contratação de empréstimo para cobrir o cheque especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ A inclusão de dívida já quitada em plataforma de renegociação privada, sem negativação, não configura dano moral; A divulgação de dados pessoais entre empresas envolvidas na cobrança de dívida, sem exposição pública ou abuso, não enseja reparação por dano moral; A cobrança extrajudicial indevida, desacompanhada de atos vexatórios ou publicidade excessiva, não ultrapassa o mero aborrecimento e não gera indenização.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: S STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; TJ-SP, AC 1000190-14.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

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Processo nº 0137703-33.2023.8.17.2001

ID: 316114047

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0137703-33.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALADIANA CARLA DA SILVA TRAJANO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DALADIANA CARLA DA SILVA TRAJANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0137703-33.2023.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção A da 22ª Vara Cível da Capital APELANTE: Daladiana Carla da Silva Trajano APELADOS: Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A., Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ QUITADA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DADOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Daladiana Carla da Silva Trajano contra sentença da 22ª Vara Cível da Capital que, ao reconhecer a quitação da dívida discutida nos autos, declarou sua inexigibilidade, mas julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. A autora sustenta ter havido violação a seus direitos em razão de suposta cobrança indevida e da divulgação de seus dados pessoais entre os réus (Natura Cosméticos S.A., Recovery do Brasil Consultoria S.A., Serasa S.A. e Kitado Recuperação de Créditos e Gestão de Negócios Digitais S.A.). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de dívida já quitada, veiculada por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, gera direito à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a circulação de dados pessoais entre os réus para fins de cobrança configuraria, por si só, violação ensejadora de reparação extrapatrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de negativação do nome da autora afasta a configuração de dano moral, uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em ambiente privado, acessado mediante login e senha, e não constitui meio de publicidade da inadimplência. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inclusão de informações em plataformas de renegociação como a “Serasa Limpa Nome” não configura anotação desabonadora nem cobrança vexatória, não sendo apta a gerar dano moral por si só. 5. A divulgação de dados pessoais para fins de cobrança, quando realizada sem exposição pública ou emprego de meios abusivos, não caracteriza violação aos direitos da personalidade nem enseja compensação moral automática. 6. Eventuais falhas procedimentais por parte da empresa credora, ainda que tenham permitido tentativas indevidas de cobrança, não extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, quando ausentes elementos de humilhação, constrangimento ou publicidade indevida. 7. Inexistindo comprovação de dano concreto ou abalo à dignidade da autora, não se justifica a condenação em danos morais, nos termos da jurisprudência consolidada. concessão da gratuidade da justiça é possível às pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 98 do CPC. No caso, restou comprovado, por meio dos extratos bancários, comunicações com a gerente e outros documentos, que a autora atravessava dificuldades financeiras relevantes, como saldo negativo e contratação de empréstimo para cobrir o cheque especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “ A inclusão de dívida já quitada em plataforma de renegociação privada, sem negativação, não configura dano moral; A divulgação de dados pessoais entre empresas envolvidas na cobrança de dívida, sem exposição pública ou abuso, não enseja reparação por dano moral; A cobrança extrajudicial indevida, desacompanhada de atos vexatórios ou publicidade excessiva, não ultrapassa o mero aborrecimento e não gera indenização.” _____________________________ Dispositivos relevantes citados: LGPD, art. 5º, II; CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: S STJ, REsp 2.103.726/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024, DJe 17.05.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.092.191/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024; STJ, AREsp 2.130.619/SP, 2ª Turma, j. 07.03.2023, DJe 10.03.2023; TJ-SP, AC 1000190-14.2022.8.26.0506, Rel. Des. Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14.12.2022. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Local, data e assinatura registrados no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

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Processo nº 0008008-97.2023.8.26.0506

ID: 301717161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008008-97.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008008-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1048981-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 64/66: … Processo 0008008-97.2023.8.26.0506 (processo principal 1048981-14.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Fls. 64/66: Anoto a manifestação da exequente. Contudo, o documento apresentado às fls. 67 demonstra tão somente a situação de irregularidade fiscal da empresa requerida, não sendo elemento suficiente para reconhecimento da alegada extinção da personalidade jurídica nem servindo como fundamento para o deferimento da sucessão processual pretendida. Com efeito, a mera omissão de declarações, ainda que reiterada, não é fato apto a ensejar a extinção da própria pessoa jurídica. No caso, ainda que a autoridade fiscal tenha registrado a situação de inaptidão cadastral da requerida por omissão de declarações, o fato não implica a extinção da personalidade jurídica, que há de se dar ordinariamente pelo registro da dissolução, observadas as hipóteses dos arts. 1.033 e 1.034 do Código Civil. No caso dos autos, contudo, a ficha cadastral da executada na Junta Comercial (fls. 68/69) comprova a inexistência da dissolução, de modo que remanesce a personalidade jurídica própria da sociedade, não havendo que se falar em sucessão da empresa por seus sócios. Bem se reconhece a possibilidade da pretendida sucessão em caso de encerramento regular da empresa, aplicando-se por analogia ao caso o disposto pelo art. 110 do Código de Processo Civil, entendimento ordinariamente adotado por este juízo. Tal forma de sucessão, contudo, depende da demonstração do registro do encerramento formal da sociedade, não bastando a mera presunção de sua inatividade. A esse respeito, confira-se o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA NO POLO PASSIVO - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo - Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou que não foi formalizada a extinção da empresa executada, que se encontrava inapta por omissão de declarações, além de ter sido constatado, pelo Oficial de Justiça, o encerramento das suas atividades - Circunstâncias que não são suficientes para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa - O artigo 110 do CPC, invocado pela recorrente, é totalmente inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão dos seus sócios no polo passivo - Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos artigos 133 e 795, § 4º do novo CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212532-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de rescisão de contrato de representação comercial - Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da agravante de sucessão processual, incluindo-se os sócios da executada/agravada no polo passivo da ação - Razoabilidade - Não houve a dissolução formal da empresa/agravada, com prévio procedimento de liquidação e baixa na Junta Comercial, mas sim encerramento irregular, constando situação de "inapta" em razão de omissão na entrega das declarações de cunho fiscal - Tal não implica no reconhecimento da extinção da personalidade jurídica - Sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC descabida - Precedentes - Necessidade de instauração de procedimento específico, caso a agravante pretenda a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, com a citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar, nos termos dos art. 133 a 137, c.c. art. 795, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300772-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023; sublinhei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seus sócios. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada. Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado nos Arts. 1.024 do CC e no art. 795 do CPC. O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta, pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de sua personalidade jurídica, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art.110 do CPC. Extinção da sociedade empresária que se dá com a liquidação, dissolução e cancelamento do registro perante a Junta Comercial. Inteligência dos Arts. 51 e 1.109 do Código Civil. Executada que permanece ativa. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC. Precedentes desta C. 24ª Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084723-49.2022.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022; sublinhei) Ressalta-se, ainda, que não se está no caso diante de redirecionamento aos sócios de execução fiscal, cujos requisitos não se confundem com aqueles da sucessão processual pretendida. Nestes termo, não se reputa possível a inclusão dos sócios da requerida no polo passivo da demanda, na condição de seus sucessores. Indefiro, portanto, o requerimento apresentado. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito e recolhendo as custas pertinentes à sua realização. Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 1056547-14.2022.8.26.0506

ID: 292864637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1056547-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEROLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1056547-14.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1503444-35.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Perola Distribuidora e Logistica Ltda. -… Processo 1056547-14.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1503444-35.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Perola Distribuidora e Logistica Ltda. - Vistos. Pérola Distribuidora e Logística Ltda., ajuizou embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo sustentando, em síntese: (1) alegando nulidade do lançamento e da CDA (nº 1.340.225.633) em razão da inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS-SP, introduzido pelo Decreto Estadual n° 52.515/2007 com o fim de instituir a obrigação de recolhimento ICMS pelo destinatário de mercadorias advindas de outros Estados de acordo com o julgamento recente do Recurso extraordinário 598.677/RS, Tema 456 STF, (2) bem como da inexistência de fato gerador por ser mera circulação física de mercadorias, (3) da inconstitucionalidade dos índices e atualização monetária e juros aplicados, devendo ocorrer na fração de 0,13 (treze décimos por cento) ao dia, (4) da Inconstitucionalidade da penalidade aplicada - multa moratória - superior a 20% (vinte por cento) do valor principal, (5) da necessidade da limitação da verba honorária a ser fixada em 10 (dez por cento) sobre o valor da execução de acordo com o artigo 85, parágrafo 3º do CPC, (6) do equívoco no termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa e a indevida inflação do valor básico da multa (emenda à inicial fls. 11160/11161) e (7) a procedência dos embargos com condenação da Fazenda nas custas processuais adiantadas.Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 11.156). A embargada apresentou impugnação (fls. 11.168/11.269), requerendo a improcedência destes embargos à execução. Sobreveio réplica (fls. 11.336/11.351). Instadas a especificarem provas a produzir (fls. 11.361), a embargada informou não ter provas a produzir e a Embargante requereu, em suma, a procedência destes embargos (fls. 11.364 e 11.367/11.411). Houve resposta pela Fazenda, reiterando a impugnação em sua integralidade (fl. 11.412). É o relatório. Fundamento e decido. De proemio, não há que se falar em coisa julgada, vez que na ação anulatória (autos n. 1056442-13.2017), mencionada pela requerida, discutiu-se matéria diversa (incidência da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça), da ora discutida (inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS-SP). No mérito os embargos são procedentes, senão vejamos. (1) Com razão a embargante acerca da aplicação da tese fixada no Tema 456 do STF (A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal) à cobrança aqui realizada para extinção da execução fiscal. Com efeito, a presente execução fiscal tem como objeto o AIIM nº 40297597 (fls. 145) lavrado por falta de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária, referente à entrada de mercadorias adquiridas de fornecedor localizado em outro Estado da federação, pois, quando recebidas no Estado de São Paulo, o tributo é devido por antecipação da operações próprias e por substituição. A infração tem como base legal o art. 426-A do RICMS-SP, que estabelece: Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008). I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.338, de 15-05-2009; DOE 16-05-2009; Efeitos a partir de 01-06-2009) Ocorre que a exigência de antecipação de ICMS antes da ocorrência do fato gerador configura modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária, portanto, exige previsão em lei formal, não bastando mero decreto do Poder Executivo. E de acordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal naquele precedente vinculante, a delegação genérica de competência, como a regra contida no art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/1989, não é suficiente para respaldar a exação, que deve ser anulada. Nesse sentido se formou a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ICMS. Mandado de segurança. Pretensão voltada a obstar a exigência, pelo fisco, do pagamento de ICMS-Antecipação e ICMS-ST no momento da entrada de mercadorias adquiridas em operações interestaduais oriundas de outros. Aplicação do Tema nº 456 do STF, que estabelece necessidade de lei complementar para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST, e lei ordinária para o caso de antecipação de ICMS sem substituição tributária. Exigência do tributo por meio de substituição tributária que não encontra amparo em lei, mas em mero decreto estadual (art. 426-A do RICMS). Delegação genérica contida no art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.374/89 incapaz de dar suporte à norma regulamentar que prevê a exação antecipada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1069566-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). (2) A circulação de mercadorias, para fins de incidência do ICMS, deve ser entendida em seu aspecto jurídico-econômico, e não apenas físico e material. Por isso, a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em Estados diferentes, não constitui fato gerador do imposto, pois não há mudança de titularidade nem geração de lucro. Portanto, tais operações não configuram circulação jurídica de mercadorias e não ensejam a cobrança do ICMS. Vale ressaltar, O Plenário do E. Supremo tribunal federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, em 04/05/2.021, reconhecendo, assim, a inconstitucionalidade do artigo 11, parágrafo 3º, inciso II; do artigo 12, inciso I (no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); e, do artigo 13, parágrafo 4º, todos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13/09/1.996. xVerbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ICMS DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PRECEDENTES DA CORTE NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta, que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária - Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC - 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual - Precedentes - 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final - 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC nº 49, Rel. Min. Edson Fachin; Órgão Julg.: Tribunal Pleno; Data do Julg.: 19/04/2.021; Data da Pub.: 04/05/2.021) (negritei) (3) Quanto aos honorários advocatícios decorrente da causalidade, é certo que o STJ na fixação do Tema 1076 do STJ afastou a aplicação da equidade reversa em causas cujo valor seja muito alto. Mas, de toda forma, a fixação de honorários deve atender a algumas características relacionadas ao trabalhado do advogado no caso concreto, as quais estão relacionadas no §2° do art. 85 do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Daí, ponderando a natureza da questão e o nível de exigência que demanda do trabalho do procurador nestes autos, não há dúvida de que a utilização das faixas estabelecidas pelo §3° do art. 85 resultaria em alto valor de honorários, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da vedação do enriquecimento sem causa. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal na decisão proferida em plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022, na ACO 2988, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, assim se pronunciou: (...) 5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 6. Registro que a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Na mesma linha é o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (EMB. DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637, ESPÍRITO SANTO, MIN, ALEXANDRE DE MORAES, 14.06.21). Portanto, os honorários advocatícios serão fixados com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim deixo de analisar os argumentos em relação aos encargos ( juros moratórios e multa), vez que reconhecida a ilegalidade do Auto de Infração, que deu causa á execução e consequentemente ao presente feito. Posto isso, ACOLHO os embargos para declarar a ilegalidade do AIIM n° 40297597, lavrado com base no art. 426-A do RICMS, porque inconstitucional e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal proc nº 1503444-35.2022.8.26.0506 com base no art. 487, I, cc 924, III, do CPC. Pela causalidade, arcará a Fazenda Pública com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que fixo em R$ 5.000,00, com atualização pela Taxa Selic. Diante do que dispõe o artigo 496 do CPC e uma vez transcorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem interposição, remeta-se este processo à Superior Instância para reexame necessário. Traslade-se cópia para os autos dos embargos à execução fiscal n°1503444-35.2022.8.26.0506, que deverão ficar suspensos até o trânsito em julgado desta. P.I.C. - ADV: EDUARDO URANY DE CASTRO (OAB 16539/GO)

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