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Andreia Cristina Bueno Selenguine x Guilherme Luis De Lucca

ID: 276120906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044166-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Req… ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Reqdo: Guilherme Luis de Lucca - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu, determino que, no prazo de 15 dias, junte extratos bancários dos últimos dois meses, bem como faturas de cartões de crédito relativas ao mesmo período, além de esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência, sob pena de indeferimento do pleito. Isso porque não é crível que, apesar de ostentar elevado padrão de vida nas redes sociais e ser residente em bairro e edifício de alto padrão, aufira anualmente somente a quantia apontada no documento às pp. 271/278. 2. ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é proprietária do apartamento 138 situado no Condomínio Edifício Soho Campinas, desde 30/5/2006, ali residindo. Narrou que, enquanto exercia a função de síndica no mencionado condomínio, um dos zeladores orientou de maneira errada o réu, também ali residente, em relação à entrada e saída pela garagem quando acompanhado de animal de estimação. Apontou que a questão já havia sido disciplinada em assembleia condominial, ficando estabelecido que os condôminos tutores de animais de estimação, quando por eles acompanhados, deveria sair pela porta traseira do hall de entrada do prédio, não transitando pela garagem, por questões de segurança. A questão foi esclarecida ao réu por meio de e-mail. Relatou que "Infelizmente, o réu e outros tutores de animais continuaram insatisfeitos, pois desejavam circular livremente por todos os elevadores (a Convenção determina o trânsito de animais apenas pelo elevador de serviço) e espaços do condomínio com seus animais de estimação, razão pela qual pretendiam nova votação sobre o tema" (p. 5). Tais moradores se reuniram em grupo de whatsapp com a finalidade de angariar votos para destituir a autora do cargo de síndica, denigrindo sua honra e distorcendo fatos, sugerindo naquela sede o autor que ela proferiu falas racistas. Afirmou que em razão da mentira difundida pelo réu, a autora passou a ser diariamente ameaçada e hostilizada por condôminos, inclusive na frente de sua filha, na época menor de idade. Assim, considerando a angústia e o medo que vivenciava, renunciou ao cargo de síndica, oportunidade em que explicou o contexto de sua fala considerada racista. Meses após, exercendo a função de conselheira no condomínio em questão, a autora comunicou ao síndico que alguns moradores não observavam as demarcações das vagas na garagem no momento de estacionarem seus veículos, estando dentre eles o réu, que recebeu advertência e multa pela conduta. A partir de então, disse que o réu intensificou a sua perseguição contra ela, ofendendo-a, inclusive, em processo judicial, no qual sequer é parte, trazendo à tona a sua suposta fala racista. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de ofendê-la, e, no mérito, a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, bem como na retratação em assembleia condominial, no processo judicial e no grupo de whatsapp mencionados. Juntou documentos às pp. 22/152. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 154). Contestou o réu (pp. 159/177), negando que tenha instigado outros condôminos a se insurgirem contra a autora e que os adjetivos pejorativos que lhe foram atribuídos não foram parte de falas suas. Aduziu que havia descontentamento de muitos moradores em relação às atitudes da ré como síndica e condômina, bem como que desconhecia a existência das ameaças mencionadas na inicial. Defendeu que jamais perseguiu a autora e que, ao contrário do que relatado na exordial, quem persegue e torna a convivência insuportável no condomínio é a autora. Por fim, sustentou que foi a autora a proferir comentários caluniosos e de cunho pessoal contra o réu, conforme se verifica em livro de reclamações do condomínio, o que confirma as suas más intenções e a vontade de prejudicá-lo. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às pp. 178/224. Houve réplica, tendo impugnado a autora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo réu (pp. 230/242). A autora requereu a produção de prova oral, ao passo que o réu pleiteou a produção de prova oral e documental, juntando print de conversa eletrônica e link de acesso a gravação de vídeo (pp. 248/253). Manifestaram-se ulteriormente as partes (pp. 261/263 e 267). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes, não tendo se desincumbido a autora de seu ônus probatório, não comprovando fatos constitutivos do direito alegadamente violado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, os documentos juntados na inicial não indicam qualquer ofensa proferida pelo réu contra a autora, tratando-se, no máximo, de comentários proferidos em grupo de mensagens eletrônicas, com pequena participação de pessoas, e que não têm o condão de ofender ninguém. As demais alegações feitas na inicial, a respeito de suposta perseguição do réu e incitação a sua hostilização por outros condôminos também não têm qualquer lastro probatório. Ora, o dano moral decorre de fato concreto, imputado a pessoa determinada, e deve ter sua ocorrência demonstrada cabalmente. Sua configuração ocorre em caso de dor, vexame, angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o merodissabor,aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607). Trata-se, na verdade, esta lide de exemplo de falta completa de tolerância entre pessoas que optaram por residir em condomínio, onde, como o próprio nome indica, há domínio comum de espaços por todos utilizados, sendo necessário o constante diálogo e estabelecimento de regras, visando à boa convivência. Em situações como essas há claramente a possibilidade de que ocorram desentendimentos, sendo esperado que as pessoas tenham opiniões diferentes, o que, contudo não deveria se sobrepor ao espírito de solidariedade entre vizinhos, nem, menos ainda, culminar em ações judiciais assoberbam de maneira leviana o já muito sobrecarregado Poder Judiciário. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DE VIZINHANÇA.BRIGAENTREVIZINHOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se a parte autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 2. Não havendo demonstração de que a conduta do réu tenha acarretado à autora transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa, observada a gratuidade concedida." (TJSP; Apelação Cível 1018901-46.2021.8.26.0007; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Não caracterização de cerceamento de defesa. Supostasofensase ameaças contra a subsíndica docondomínioem que as partes são moradoras - Ausência de configuração do dano moral indenizável - discussão em grupo deWhatsapp, acerca de reforma nocondomínioque não ultrapassaram o meroaborrecimento, tampouco configuraram real ameaça a autora. Sentença confirmada - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043940-78.2022.8.26.0114; Relator (a): ANDRE PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA. Sucumbente, arcará a autora com custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2o, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 11 de março de 2025.

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Andreia Cristina Bueno Selenguine x Guilherme Luis De Lucca

ID: 276363456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044166-49.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

SARA DOS SANTOS SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ SPANHOLETO CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Req… ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP), Edson Luiz Spanholeto Conti (OAB 136195/SP) Processo 1044166-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andreia Cristina Bueno Selenguine - Reqdo: Guilherme Luis de Lucca - Vistos. 1. Para melhor análise do pedido de Justiça Gratuita formulado pelo réu, determino que, no prazo de 15 dias, junte extratos bancários dos últimos dois meses, bem como faturas de cartões de crédito relativas ao mesmo período, além de esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência, sob pena de indeferimento do pleito. Isso porque não é crível que, apesar de ostentar elevado padrão de vida nas redes sociais e ser residente em bairro e edifício de alto padrão, aufira anualmente somente a quantia apontada no documento às pp. 271/278. 2. ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Não Fazer contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA, ambos qualificados, alegando, em suma, que é proprietária do apartamento 138 situado no Condomínio Edifício Soho Campinas, desde 30/5/2006, ali residindo. Narrou que, enquanto exercia a função de síndica no mencionado condomínio, um dos zeladores orientou de maneira errada o réu, também ali residente, em relação à entrada e saída pela garagem quando acompanhado de animal de estimação. Apontou que a questão já havia sido disciplinada em assembleia condominial, ficando estabelecido que os condôminos tutores de animais de estimação, quando por eles acompanhados, deveria sair pela porta traseira do hall de entrada do prédio, não transitando pela garagem, por questões de segurança. A questão foi esclarecida ao réu por meio de e-mail. Relatou que "Infelizmente, o réu e outros tutores de animais continuaram insatisfeitos, pois desejavam circular livremente por todos os elevadores (a Convenção determina o trânsito de animais apenas pelo elevador de serviço) e espaços do condomínio com seus animais de estimação, razão pela qual pretendiam nova votação sobre o tema" (p. 5). Tais moradores se reuniram em grupo de whatsapp com a finalidade de angariar votos para destituir a autora do cargo de síndica, denigrindo sua honra e distorcendo fatos, sugerindo naquela sede o autor que ela proferiu falas racistas. Afirmou que em razão da mentira difundida pelo réu, a autora passou a ser diariamente ameaçada e hostilizada por condôminos, inclusive na frente de sua filha, na época menor de idade. Assim, considerando a angústia e o medo que vivenciava, renunciou ao cargo de síndica, oportunidade em que explicou o contexto de sua fala considerada racista. Meses após, exercendo a função de conselheira no condomínio em questão, a autora comunicou ao síndico que alguns moradores não observavam as demarcações das vagas na garagem no momento de estacionarem seus veículos, estando dentre eles o réu, que recebeu advertência e multa pela conduta. A partir de então, disse que o réu intensificou a sua perseguição contra ela, ofendendo-a, inclusive, em processo judicial, no qual sequer é parte, trazendo à tona a sua suposta fala racista. Requereu, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de ofendê-la, e, no mérito, a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, bem como na retratação em assembleia condominial, no processo judicial e no grupo de whatsapp mencionados. Juntou documentos às pp. 22/152. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 154). Contestou o réu (pp. 159/177), negando que tenha instigado outros condôminos a se insurgirem contra a autora e que os adjetivos pejorativos que lhe foram atribuídos não foram parte de falas suas. Aduziu que havia descontentamento de muitos moradores em relação às atitudes da ré como síndica e condômina, bem como que desconhecia a existência das ameaças mencionadas na inicial. Defendeu que jamais perseguiu a autora e que, ao contrário do que relatado na exordial, quem persegue e torna a convivência insuportável no condomínio é a autora. Por fim, sustentou que foi a autora a proferir comentários caluniosos e de cunho pessoal contra o réu, conforme se verifica em livro de reclamações do condomínio, o que confirma as suas más intenções e a vontade de prejudicá-lo. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita, a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às pp. 178/224. Houve réplica, tendo impugnado a autora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo réu (pp. 230/242). A autora requereu a produção de prova oral, ao passo que o réu pleiteou a produção de prova oral e documental, juntando print de conversa eletrônica e link de acesso a gravação de vídeo (pp. 248/253). Manifestaram-se ulteriormente as partes (pp. 261/263 e 267). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Não havendo preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao julgamento do mérito. Os pedidos são improcedentes, não tendo se desincumbido a autora de seu ônus probatório, não comprovando fatos constitutivos do direito alegadamente violado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, os documentos juntados na inicial não indicam qualquer ofensa proferida pelo réu contra a autora, tratando-se, no máximo, de comentários proferidos em grupo de mensagens eletrônicas, com pequena participação de pessoas, e que não têm o condão de ofender ninguém. As demais alegações feitas na inicial, a respeito de suposta perseguição do réu e incitação a sua hostilização por outros condôminos também não têm qualquer lastro probatório. Ora, o dano moral decorre de fato concreto, imputado a pessoa determinada, e deve ter sua ocorrência demonstrada cabalmente. Sua configuração ocorre em caso de dor, vexame, angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o merodissabor,aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Nesse sentido, Antônio Chaves: Propugnar pela mais ampla ressarcibilidade do dano moral não implica no reconhecimento de que todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor próprio, pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar de asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões insignificantes desfeitas, possibilitem sejam extraídas da caixa de Pandora do Direito, centenas de milhares de cruzeiros (Tratado de Direito Civil, Ed. RT, 1985, v. 3, p. 607). Trata-se, na verdade, esta lide de exemplo de falta completa de tolerância entre pessoas que optaram por residir em condomínio, onde, como o próprio nome indica, há domínio comum de espaços por todos utilizados, sendo necessário o constante diálogo e estabelecimento de regras, visando à boa convivência. Em situações como essas há claramente a possibilidade de que ocorram desentendimentos, sendo esperado que as pessoas tenham opiniões diferentes, o que, contudo não deveria se sobrepor ao espírito de solidariedade entre vizinhos, nem, menos ainda, culminar em ações judiciais assoberbam de maneira leviana o já muito sobrecarregado Poder Judiciário. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: DIREITO DE VIZINHANÇA.BRIGAENTREVIZINHOS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Se a parte autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito a ação improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 2. Não havendo demonstração de que a conduta do réu tenha acarretado à autora transtornos psíquicos ou degradação moral, incabível a indenização por dano moral, que deve servir de alento à dor efetivamente sofrida, e não como meio de enriquecimento sem causa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 11% do valor da causa, observada a gratuidade concedida." (TJSP; Apelação Cível 1018901-46.2021.8.26.0007; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2023; Data de Registro: 17/04/2023) Recurso Inominado - Obrigação de fazer - Não caracterização de cerceamento de defesa. Supostasofensase ameaças contra a subsíndica docondomínioem que as partes são moradoras - Ausência de configuração do dano moral indenizável - discussão em grupo deWhatsapp, acerca de reforma nocondomínioque não ultrapassaram o meroaborrecimento, tampouco configuraram real ameaça a autora. Sentença confirmada - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043940-78.2022.8.26.0114; Relator (a): ANDRE PEREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA CRISTINA BUENO SELENGUINE contra GUILHERME LUÍS DE LUCCA. Sucumbente, arcará a autora com custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024, a partir do trânsito em julgado. Em virtude da sucumbência, condeno também a autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §2o, do CPC, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado, observando-se os índices de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 11 de março de 2025.

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Denise De Souza Borges x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 297728531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019593-78.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THAIS MOTA RINKE

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Processo 1019593-78.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise de Souza Borges - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratóri… Processo 1019593-78.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denise de Souza Borges - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por DENISE DE SOUZA BORGES em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, ambas qualificadas. Discorre que foi aluna do curso de Engenharia Civil na instituição ré, o qual foi iniciado no início do ano de 2015. Afirma que, para o primeiro semestre, utilizou o Parcelamento Estudantil Privado (PEP), mas, a partir do segundo semestre, obteve bolsa de 100% pelo PROUNI. Narra que, para quitar o saldo devedor do primeiro semestre, celebrou acordo para pagamento em 12 parcelas de R$ 244,49, com término em dezembro de 2021, com boletos bancários encaminhados pela ré por via SMS ou Whatsapp. Sustenta que, na última parcela, a ré não lhe enviou o boleto para pagamento, e, ao solicitá-lo, foi informada de que a empresa se encontrava em férias coletivas, o que a impossibilitou de adimplir a obrigação. Em decorrência disso, a ré aplicou-lhe uma multa por quebra de acordo no valor de R$ 1.280,00, a qual considera indevida. Adicionalmente, insurge-se contra a cobrança de R$ 447,20 a título de "Parcelamento de Matrícula Tardia", argumentando que, por ser bolsista do PROUNI, tal cobrança seria inexigível. Diante da inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, pleiteia a declaração de inexigibilidade dos débitos (multa e taxa de matrícula), o fornecimento do boleto da última parcela do acordo sem encargos, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 12-23. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e determinada a citação da ré (fls. 24). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 116-153). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a legitimidade das cobranças, afirmando que a autora poderia ter emitido o boleto de pagamento a qualquer momento por meio do Portal do Aluno, disponível online, e que, portanto, o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva da consumidora. Alegou que, com o descumprimento do acordo, a aplicação da multa é devida. Defendeu a regularidade de sua conduta e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. Impugnou o valor pleiteado a título de indenização e, ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos, incluindo o extrato financeiro da autora e os contratos de prestação de serviços. Houve réplica (fls. 156-158). Instadas a especificar provas, a ré concordou com o julgamento antecipado do feito (fls.155). A parte autora apresentou áudios referentes às conversas das partes por meio do aplicativo whatsapp (fls. 162-163), sobre os quais a requerida manifestou-se às fls. 167. A ré apresentou os contratos firmado entre as partes (fls. 172-254). A parte autora não se manifestou no prazo legal. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder"(STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A inépcia da inicial alegada pela ré confunde-se com o mérito e com ele será analisado. O valor atribuído à causa deve ser fixado de acordo com a pretensão econômica que se visa auferir, inclusive nas ações em que se busca apenas a condenação da parte adversa em danos morais. Entretanto, tal valor não pode ofender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, notadamente quanto a parte autora encontra-se amparada pela gratuidade judiciária, sendo cabível a sua redução quando estipulado em valor excessivo, capaz de causar prejuízos ao direito de defesa da parte contrária. No caso em comento, a autora fixou o valor da causa de acordo com a pretensão econômica pleiteada e de forma proporcional, não causando qualquer prejuízo ao direito de defesa da ré. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, submetendo-se, pois, às normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré, como fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. A controvérsia cinge-se a três pontos principais: (i) a legitimidade da multa por quebra de acordo; (ii) a exigibilidade das taxas de matrícula tardia e correções; e (iii) a ocorrência de danos morais e o dever de indenizar. É incontroverso que as partes celebraram acordo para quitação de débitos do primeiro semestre de 2015, em 12 parcelas de R$ 244,49. Também é incontroverso que a autora adimpliu 11 das 12 parcelas e que a última, com vencimento em dezembro de 2021, não foi paga. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de que foi impedida de pagar a última parcela do acordo por culpa exclusiva da ré, que não enviou o boleto e informou estar em férias coletivas quando contatada. Contudo, a tese autoral não se sustenta. Primeiramente, é praxe em relações de prestação de serviços continuados, notadamente os educacionais, que a responsabilidade pela obtenção dos meios para pagamento é do consumidor, que dispõe de canais de autoatendimento para tanto. A ré demonstrou em sua defesa o passo a passo para a emissão de boletos via "Portal do Aluno" (fls. 127-129), canal que estava à disposição da autora para o cumprimento de sua obrigação de forma autônoma. Ademais, a alegação de que dependia exclusivamente do envio por SMS ou da solicitação via WhatsApp não se mostra verossímil, tratando-se de canais alternativos e não exclusivos. A obrigação principal de pagar persiste e cabe ao devedor diligenciar para obter os meios de fazê-lo, sobretudo quando existe um portal online para tal finalidade. Além disso, a análise das provas juntadas pela própria autora milita em seu desfavor. As conversas de WhatsApp (fls. 16-19, 162) demonstram que o contato da autora com a ré ocorreu em janeiro de 2022, data posterior ao vencimento da parcela de dezembro de 2021. Não há nos autos comprovação de que a autora tenha solicitado o boleto na data do vencimento ou em data anterior, como alegado na inicial. A mensagem automática sobre as férias coletivas (fls. 18) foi recebida em resposta a um contato, mas não consta a sua data, não sendo possível analisar se foi recebida na data do vencimento do boleto bancário. Assim, não se verifica falha ou ato ilícito da ré que tenha impedido o pagamento. A inadimplência ocorreu por inércia da própria autora, que não utilizou o portal online para emissão do boleto nem comprovou tê-lo solicitado em tempo hábil. Consequentemente, de rigor a aplicação de correção monetária pelo índice previsto no contrato, multa de 2% e juros de mora, nos termos da cláusula 3ª do contrato (fls. 180). No tocante à multa contratual no valor de R$1.280,00, não logrei êxito em localizar a cláusula contratual prevendo a sua incidência, razão pela qual fica afastada. No mais, a autora comprovou sua condição de bolsista integral do PROUNI a partir do segundo semestre de seu curso. A Lei nº 11.096/2005, que instituiu o PROUNI, é clara ao dispor que a bolsa integral consiste na isenção total das anuidades ou semestralidades. A cobrança de "Parcelamento de Matrícula Tardia (PMT)" no valor de R$ 447,20, e das "Correções" nos valores de R$ 82,87 e R$ 165,75 é manifestamente abusiva e ilegal. Sendo a autora bolsista 100%, todas as suas despesas acadêmicas regulares, incluindo matrícula e mensalidades dos períodos cobertos pela bolsa, estão quitadas pelo programa governamental. Não há, portanto, que se falar em "matrícula tardia" ou em "correções" sobre valores que não são devidos pela estudante. Por fim, a autora pleiteia indenização por danos morais com base em dois fundamentos: a falha na prestação do serviço e a inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Nenhum dos fundamentos prospera. Conforme analisado, não houve falha na prestação de serviços por parte da ré. As dificuldades de comunicação e a cobrança de multa contratual, por si sós, não ultrapassam a esfera do mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficientes para caracterizar ofensa a direito da personalidade passível de indenização. Quanto ao ponto principal, a alegada negativação, a ré juntou aos autos pesquisa realizada junto ao SCPC/BOA VISTA em 20 de maio de 2022 (fls. 140), que demonstra a inexistência de qualquer registro de débito em nome da autora. Ou seja, a premissa fática essencial para a configuração do dano moral in re ipsa - a inscrição indevida - não se confirmou. A autora, por sua vez, não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva negativação de seu nome, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC, ainda que em relação de consumo. Os prints de tela de seu portal de negociação (fls. 22) indicam a existência de dívidas para negociação, mas não comprovam o registro desabonador em cadastros de inadimplentes (negativação). Dessa forma, ausente a comprovação do ato ilícito e do próprio dano (a negativação), não há que se falar em dever de indenizar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexigibilidade da multa no valor de R$ 1.280,00 , bem como das cobranças a título de "Parcelamento de Matrícula Tardia" no valor de R$ 447,20, e "Correções" nos valores de R$ 82,87 e R$ 165,75; DETERMINAR que a ré emita e envie à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, boleto bancário referente à última parcela do acordo, no valor original de R$ 244,00 (duzentos e quarenta e quatro reais), com a incidência de juros, com data de vencimento futura. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de custas e despesas processuais, devidamente atualizadas da data do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC em R$1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir dessa sentença e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total dos danos morais pleiteados, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Suspensaa exigibilidade dessa verba por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, na forma do art.98, §3º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil. P.I. - ADV: JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), THAIS MOTA RINKE (OAB 449359/SP)

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Maria Natalina Da Costa Dias x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 318714575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030618-52.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NATALINA DA COSTA DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTHA IBANEZ LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030618-52.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natalina da Costa Dias - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. MARIA NATALINA DA COSTA DIAS, qualific… Processo 1030618-52.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Natalina da Costa Dias - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. MARIA NATALINA DA COSTA DIAS, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos morais contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que recebe benefício previdenciário sob o nº 055.708.116-5 e que constatou a inclusão de empréstimo indevido no valor de R$ 8.390,54, a ser pago em oitenta e três parcelas de R$ 160,12. Disse que não contraiu o empréstimo e tampouco autorizou qualquer descontos em seu benefício. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato nº 00008747285, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da parte ré a pagar quantia não inferior a R$ 10.000,00, a título de danos morais. Concedida a prioridade na tramitação, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão interlocutória que se tomou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Concedida a gratuidade de justiça e corrigido o valor da causa, citado, o réu apresentou contestação na qual alegou, em resumo, regularidade na contratação, consentimento da parte autora, impossibilidade de repetição do indébito, inexistência de danos morais e materiais, dentre outras considerações. Pediu, ao final, a improcedência dos pedidos ou, no caso de procedência, a devolução dos valores creditados ou a compensação deles. Embora intimada, a autora não ofereceu réplica tempestiva. Em seguida, indeferida a produção de provas orais, o processo foi declarado saneado por decisão interlocutória que também se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, sendo designado exame grafotécnico/documentoscópico para se verificar a autenticidade ou falsidade da assinatura atribuída à autora no instrumento contratual, cujos gastos deveriam ser custeados pelo réu. Recolhidos os honorários periciais e designada a perícia, a autora não compareceu. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, ademais, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 205/209, penúltimo parágrafo), publicada em 02 de abril de 2025 (páginas 212/213), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Importante salientar que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito daquela, nos termos do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil de 2015. Segundo Luiz Guilherme Marinoni acerca do ônus da prova: "O art. 373 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 373, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. Dirigida, em princípio, ao juiz, também essa regra se destina à parte,orientando sua conduta processual em face da prova. Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica Munir Karam que há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito" (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 315/316). Sobre o ônus da prova, ensina Moacyr Amaral Santos que "O critério da distribuição do ônus da prova deduzida do ônus da afirmação evoca a antítese entre ação, no sentido lato, e exceção, também no sentido lato,a cujos ônus respectivos se coordena o ônus da afirmação para os fins da prova. O ônus da prova - é útil insistir - é determinado pelo ônus da afirmação, e este, por sua vez, é determinado pelo ônus da demanda, que assume duas posturas diferentes, apresentando-seda parte do autor, como ônus da ação, e da parte do réu como ônus da exceção" (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Forense, volume IV, p. 33). E continua: "Em suma, quem tem o ônus da ação tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento à relação jurídica litigiosa; quem tem o ônus da exceção tem o de afirmar e provar os fatos que servem de fundamento a ela. Assim, a cumprirá provar os fatos constitutivos, ao réu os impeditivos, extintivos oumodificativos". A instrução do processo, como se sabe, cabe ao juiz, que determina as provas a serem produzidas para a formação de sua livre convicção. Nestes autos, entendeu-se que a realização da prova pericial grafotécnica era necessária, imprescindível e útil ao esclarecimento da verdade, para apuração dos fatos. A decisão interlocutória de páginas 205/209, publicada em 02 de abril de 2025 (páginas 212/213), e que se tornou irremediavelmente preclusa, já que não se interpôs agravo de instrumento contra ela, determinou a feitura de perícia, contudo, a autora não compareceu para a realização da perícia, embora devidamente intimada, tampouco informou qualquer motivo que justificasse sua ausência ou solicitou a remarcação para outra data, o que implica em sua preclusão. A prova pericial, no caso, além de imprescindível ao descobrimento da verdade, propiciaria a necessária segurança ao julgamento. A decisão interlocutória que determinou a realização da perícia, repita-se, tornou se irremediavelmente preclusa, pois contra ela não foi interposto agravo de instrumento. A parte autora, intimada por meio do procurador dela, deixou de comparecer à perícia, o que acarretou a irreversível preclusão da prova técnica. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Ação (i) declaratória de inexigibilidade de débitos, com (ii) pedido de repetição do indébito de forma dobrada e (iii) indenização por danos morais - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Perícia destinada a apurar a autenticidade do documento impugnado e das assinaturas não realizada, em razão do não comparecimento da parte autora, sem que fosse apresentada qualquer justificativa - Prova declarada preclusa - Elementos dos autos que são insuficientes para atestar a ocorrência de fraude - Inexistente qualquer irregularidade processual, uma vez que a autora foi a única responsável pela não realização da perícia que ela mesma solicitou - Precedente - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Ap nº 1000413-58.2024.8.26.0356; rel. Des. Marco Pelegrini; j. 10.06.2025). "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Assinaturas lançadas no contrato impugnadas pela autora - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Autora pretendia a produção de prova pericial grafotécnica - Designada a prova, não compareceu a autora, sem apresentar qualquer justificativa - Preclusão da prova - Improcedência que se impõe - Sentença mantida, com majoração de honorários. RECURSO IMPROVIDO" (TJSP; Ap nº 1022794-78.2022.8.26.0114; rel. Des. João Battaus Neto; j. 09.06.2025). APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE negada contratação de cartão de crédito consignado autenticidade da assinatura que foi questionada pela apelante perícia grafotécnica que não se realizou em razão do não comparecimento injustificado da apelante documentação carreada aos autos que fez ver a regularidade da contratação apelado que se desincumbiu de ônus que era seu contratação que se mostrou válida diante dos elementos dos autos precedentes deste E. Tribunal de Justiça sentença mantida recurso desprovido (TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado, Ap nº 1001945-58.2021.8.26.0005; rel. Des. Castro Figliolia; j. 22.07.2024). A perícia não pode ser substituída pela produção de prova oral ou inspeção judicial, até porque a veracidade da assinatura da autora no contrato, entre outros dados importantes, só poderia ser esclarecida apenas pelo perito judicial. Não se prova tal fato por meio de prova oral ou qualquer outra modalidade probatória senão a pericial. Embora intimada, a parte autora não providenciou os meios necessários à produção do exame da assinatura, o que acarretou a irremediável preclusão da oportunidade para demonstrar os fatos essenciais que amparariam o direito invocado na petição inicial. Humberto Theodoro Júnior compartilha desse entendimento: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexiste. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual (Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 7ª Edição, 1991, vol. I, p. 454). Diante da não realização da prova técnica, de rigor a improcedência dos pedidos autorais. Por fim, não há que se falar na condenação da parte autora na devolução de eventuais valores depositados na conta bancária dela, até porque essa matéria deveria ter sido alegada em sede de reconvenção, meio adequado para se propor pedido em relação à parte contrária. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, corrigido desde a propositura da ação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (página 113, item 1), enquanto persistir a condição de pobreza dele ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 98, § 3º, do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P.R.I. - ADV: ELIS PRADO BOMFIM ANDRÉ LEME (OAB 336075/SP), MARTHA IBANEZ LEAL (OAB 35205/RS)

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Processo nº 1036762-48.2024.4.01.3700

ID: 328804688

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036762-48.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAYVIDSON DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036762-48.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1036762-48.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: DAYVIDSON DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A 1 - Relatório Relatório formalmente dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação proposta por Dayvidson de Brito contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, buscando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Passo a decidir. 2 - Fundamentação O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da CF/88 e disciplinado nos artigos 20 a 21-B da Lei n. 8.742/93, caracteriza-se como benefício assistencial e, como tal, independe de contribuição para a seguridade social. Para sua concessão, a lei exige que se esteja diante de pessoa com deficiência ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que não tenha meios de prover a própria subsistência, tampouco tê-la provida por sua família. Em relação ao conceito de pessoa com deficiência, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (Decreto n. 6.949/09) inaugurou um novo paradigma de compreensão, incorporado no art. 2º da Lei n. 13.146/15, segundo o qual deficiência é o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No que tange ao critério econômico, o §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 fala em renda mensal “per capita” igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Apesar da taxatividade do texto legal, o Supremo Tribunal Federal – STF já decidiu pela derrotabilidade da regra, de modo a permitir que tal parâmetro seja superado diante das particularidades do caso concreto que indiquem a presença de vulnerabilidade econômica (Recl 4374, DJe 04/09/2013). Nesse sentido: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art . 203, V, da Constituição da Republica, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10 .689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8 .742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (STF, RE 567985/MT, Tribunal Pleno, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. Acórdão Min. GILMAR MENDES, j. em: 18/04/2013, DJe: 03/10/2013) - grifado. Após tal julgamento, o próprio art. 20, §11, da Lei n. 8.742/93 passou a contar com redação que evidencia a abertura interpretativa para que a(o) juíza(juiz) da causa supere o critério legal, ao estabelecer que “poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade”. Destaca-se, por fim, que devem ser excluídos do cálculo da renda familiar o benefício de prestação continuada e o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedidos a membro do núcleo familiar, conforme estabelece o art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93. No caso dos autos, foi realizada perícia médica para a verificação do primeiro critério exigido para a concessão do benefício assistencial: o impedimento de longo prazo. O(a) perito(a) judicial emitiu parecer favorável à pretensão, destacando que a parte autora possui enfermidade ou deficiência que impede sua participação plena e efetiva em sociedade. O parecer salientou que o autor apresenta "marcha claudicante à esquerda, encurtamento de membro inferior esquerdo em relação ao direito. Redução do volume muscular em membro inferior esquerdo, grau 3/4. Redução da força muscular de membro inferior esquerdo, grau 2/3" e que "apresenta alterações no exame físico que justificam a incapacidade física, necessitando de tratamento reabilitatório articular com fisioterapia e fortalecimento muscular" (id. 21403041190). Desta forma, restou comprovado o impedimento de longo prazo - Gonartrose (CID10 – M17) e coxartrose (CID 10 – M16) - que, em interação com barreiras, se caracteriza como deficiência para os fins da Lei n. 8.742/93. No que tange a impugnação ao laudo pericial ( id. 2145077907), esta não merece prosperar, visto que a DII apontada pelo perito levou em consideração o exame físico e os documentos médicos trazidos pelo próprio autor. Ainda, a referência a documentos médicos com diagnósticos diversos, por si só, não tem o condão de afastar as conclusões alcançadas por prova técnica. Além disso, trata-se de documentos produzidos unilateralmente, sem a observância do contraditório. Assim, diante da ausência de vício aparente, não cabe ao Juízo reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do(a) profissional de saúde. Os documentos anexados aos autos pela parte requerente não desconstituem a conclusão pericial. Nesse contexto, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui entendimento no sentido de que a perícia judicial é fundamento válido e suficiente ao convencimento da(o) magistrada(o). Veja-se: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 6. O laudo social (fl. 60) constatou a vulnerabilidade social. 7. A perícia realizada, porém, (fls. 55) demonstrou que a parte autora, apresenta psoríase, que não incapacita a autora. O perito atestou que não há limitação funcional ou motora, incapacidade, deficiência ou impedimento de longo prazo. 8. A perícia foi realizada por médico da confiança do juízo, que respondeu a todos os quesitos formulados pelas partes, de forma clara, objetiva e suficiente para formação do convencimento do magistrado a quo. Portanto, não existe qualquer nulidade que caracteriza o alegado cerceamento de defesa e que justifique a realização de nova perícia, demonstrando apenas o inconformismo da parte autora com o resultado da perícia que lhe fora desfavorável. 9. Como a perícia médica foi desfavorável à pretensão da parte requerente, seu pedido não deve ser acolhido, pois ausente um dos requisitos necessários para a concessão do benefício. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 11. Apelação da parte autora desprovida.” (TRF1, Ap. Cível n. 1049057-96.2023.4.01.0000, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal RUI GONÇALVES, PJe em 17/12/2024) - grifado. Em relação ao requisito econômico, verifica-se que não restou comprovado. O laudo socioeconômico (id. 2152742406) traz o estudo sobre a situação econômico-financeira do núcleo familiar, sem concluir pela existência de vulnerabilidade, relatando que: (...)em relação à infraestrutura, a casa possui energia elétrica, porém não apresentou nenhum comprovante de energia, alegando que não paga, pois é clandestina. Em relação à água encanada, relatou que não existe rede de abastecimento na moradia, nem no bairro, e que, quando precisa, recorre aos vizinhos que possuem poços artesianos. Vale ressaltar que a casa encontrava-se com a mobília em péssimo estado de conservação, desgastada, sem funcionamento, sendo de propriedade do dono da moradia. A casa estava insalubre, com aspecto de abandono, sem condições mínimas visíveis para moradia. O banheiro está em construção, sem piso, impossibilitado de ser utilizado. A casa não tem quintal e, na parte de cima, existe uma moradia com entrada pela lateral, que, segundo o autor, foi vendida pelo proprietário para outra pessoa. O autor não soube informar nada sobre esse(s) morador(es), ao ser questionado. Em relação à alimentação, já que a casa possui dois fogões sem uso, o autor alegou que as refeições são realizadas na casa da genitora, que fica localizada no bairro, próximo à moradia do autor.O autor não apresentou comprovantes dos gastos mensais, como: medicamentos, alimentação, transportes e outros. Alegou não possuir comprovante de energia e água no momento da visita e, após algumas horas, enviou por meio de contato via WhatsApp uma conta de uma operadora telefônica em nome de terceira pessoa, porém ativa. O estudo social informa que alguns pontos não foram esclarecidos pelo autor, tais como: a) quem reside na parte superior da casa; b) a casa tinha aspecto de abandono, impossível de ser habitada, principalmente pela ausência de banheiro, sem quintal, sem indícios de acúmulo de água em baldes ou outros locais para serem utilizados nas atividades diárias de uma residência e na higiene pessoal do autor; c) realiza todas as refeições na casa da genitora, utilizando a moradia cedida apenas para dormir. Ademais, a renda do núcleo familiar não pôde ser comprovada, visto que o autor não apresentou comprovante em relação às despesas de água e luz; declarou que o vestuário, os remédios e a alimentação são doados, apresentando tão somente comprovante de despesas com telefone. Tal omissão fragiliza a verificação objetiva da renda líquida e das condições materiais efetivas, indispensáveis à análise do pedido de benefício assistencial. Ademais, a impugnação ao laudo socioeconômico (id. 2154679940) não merece ser acolhida. Embora a parte autora sustente a existência de inconsistências e até supostas ilações indevidas por parte da profissional responsável pela avaliação, não se verifica nos autos qualquer elemento objetivo e robusto capaz de infirmar as conclusões técnicas lançadas no parecer. O laudo pericial socioeconômico apresenta elementos detalhados sobre a composição do grupo familiar, renda auferida e padrão de moradia. A despeito das alegações do autor sobre eventual viés subjetivo da perita ou omissões no laudo, não há demonstração nos autos de má-fé, parcialidade ou erro material que comprometa a validade do parecer. Pelo contrário, a conclusão da perícia revela elementos concretos e coerentes que autorizam o juízo a afastar a condição de miserabilidade exigida para a concessão do benefício.. Sendo assim, ausente o requisito da miserabilidade, não há que se falar em concessão de benefício assistencial de prestação continuada. 3 – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, com a posterior remessa dos autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

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