Resultados para "1036767-74.2024.8.11.0041" – Página 21 de 24

Processo nº 1036767-94.2024.8.11.0002

ID: 262143218

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAIARA FERNANDA CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS REQUERIDO: PREFE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036767-94.2024.8.11.0002. REQUERENTE: ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança da diferença remuneratória de férias por ANTONIA AUXILIADORA DE CAMPOS, em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, objetivando o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias, referente aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e os que se vencerem no curso do processo. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, sustentando a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e do respectivo adicional de 1/3 de férias, em razão de alteração legislativa ocorrida em 2021. Mérito O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id 184264007, que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 17/10/2019 a 18/05/2021, deduzidas as parcelas já liquidadas. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Isabel Ferreira Barcelos Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerhard Prost x Maria Gabriela Mecabo

ID: 283549926

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1006212-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERHARD PROST

Polo Passivo:

MARIA GABRIELA MECABO

Sentença

Advogados:

MAXSANE BARBOZA ROCHA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARRIJO FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - JUÍZO DA 3ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES Av. Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-075. Telefone: (65) 3648-6495, WhatsApp (Gab): (65) 3648-6500 Processo nº. 1006212-74.2024.8.11.0041 VISTOS, ETC. Cuida-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposto por GERHARD PROST em face de MARIA GABRIELA MECABO. Vindica o requerente, através de sua representante legal, a habilitação de crédito baseado em cheque prescrito. Através da decisão de ID. 151587836, este juízo determinou a associação do feito aos autos de inventário nº 1047153-37.2022.8.11.0041 e a intimação da herdeira da falecida para se manifestar, além de deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada pessoalmente, a herdeira, deixou decorrer in albis o prazo para se manifestar, conforme certidão de ID. 189367395. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO proposto por GERHARD PROST em face de MARIA GABRIELA MECAB. A lei instrumental civil, acerca da pretensão de habilitação de crédito em inventário judicial, estipula que é necessário, para a sua acolhida, a concordância dos herdeiros, uma vez que podem existir motivos jurídicos para a discordância, mérito no qual este juízo não pode ingressar em simples pedido de habilitação. Em outras palavras, quando quaisquer dos herdeiros não concordar explicitamente com o pleito de habilitação do crédito apresentado, não resta alternativa a não ser o seu indeferimento, cabendo a parte autora procurar as vias ordinárias para a obtenção do bem da vida perseguido. No caso, incide o disposto no art. 643 do CPC/2015, verbis: "Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários", o que é justamente o caso dos autos, eis que, intimado, a herdeira permaneceu silente acerca da dívida relatada na peça de ingresso. Conforme destaca a doutrina ao comentar o referido dispositivo: "... sendo o pedido do credor controvertido por qualquer uma das partes do inventário, o pedido será remetido às vias ordinárias. Diferentemente de outras passagens do diploma processual em que o requerente de pedido no inventário é remetido às vias ordinárias, nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou necessidade de produção de provas que não documentais. Basta a resistência em reconhecer o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo código de processo civil comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1.054). A jurisprudência, por sua vez, não tergiversa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. NATUREZA INCIDENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA SOBRE O PEDIDO DE PAGAMENTO FEITO PELO CREDOR. IMPOSITIVA A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO À INVENTARIANTE DE RESERVA DE DINHEIRO E/OU BENS PARA FAZER FRENTE À DÍVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. O procedimento de habilitação de crédito em desfavor do espólio, a despeito de ser apresentado em autos apartados, tem natureza incidental ao inventário, de sorte que a irresignação contra a respectiva decisão deveria ser feita por agravo de instrumento, e não por recurso de apelação. (...) III. Em relação ao mérito, não existindo concordância de todas as partes do inventário sobre o pagamento exigido pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias (Código Processo Civil, art. 643). lV. No caso concreto, o Banco do Brasil pleiteou a habilitação de crédito no valor de R$ 688.781,52, fundado em cédula de crédito bancário, tendo o espólio discordado dessa habilitação (em sede de inventário). V. Nesse quadro processual, acertada a decisão (ora revista) de remessa do pedido de pagamento às vias ordinárias, ao tempo em que foi determinado à inventariante a separação de dinheiro e/ou bens suficientes para o pagamento integral da dívida, o que resguarda os interesses do recorrente (Código de Processo Civil, art. 643 e parágrafo único). VI. Apelação conhecida e desprovida. (TJDF; APC 07489.81-78.2022.8.07.0001; 180.1410; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Fernando Antônio Tavernard Lima; Julg. 12/12/2023; Publ. PJe 10/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. Decisão de primeira instância que indeferiu a habilitação de crédito requerida pelo banco e determinou a remessa às vias ordinárias, porem, com determinação de reserva nos autos. Ausência de anuência expressa dos herdeiros para se deferir a habilitação de crédito em processo de inventário . Ausência de manifestação que não equivale à anuência expressa, à luz dos artigos 642 e 643 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23306871320248260000 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) De outro viés, necessário frisar que o pedido de habilitação de crédito, tal como o formulado, é mera faculdade do credor que, no caso, está munido com título executivo judicial, de maneira que o direito ao crédito e à sua cobrança são remetidas às vias ordinárias diante da ausência de concordância expressa de um dos herdeiros do inventariado. ANTE O EXPOSTO, considerando que a requerida não se manifestou nos autos, logo, não havendo sua concordância expressa, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito aviado e, em decorrência, remeto as partes às vias ordinárias a fim de que seja dirimida a contenda. Em razão da dívida restar suficientemente demonstrada, eis que lastreada em título executivo extrajudicial – ainda que prescrito – (ID 142005710), e não havendo arguição pela herdeira de quitação do débito, determino a reserva de bens prevista no parágrafo único do art. 643 do CPC. Nesse sentido, colha-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO . RESERVA DE BENS. ART. 643 DO CPC. DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUES ASSINADOS PELO FALECIDO . OBRIGAÇÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. SEM ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL . DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A declaração de habilitação do crédito depende da concordância de todas as partes, conforme o § 2º do artigo 642 do CPC . Nesse caso, é necessário determinar a separação de dinheiro ou bens para o pagamento da dívida. Se não houver concordância por todas as partes, o pedido deverá ser encaminhado para as vias ordinárias, com a reserva dos bens, desde que a obrigação esteja devidamente comprovada e a impugnação não se baseie em quitação integral - A alegação de prescrição dos títulos que deram origem à obrigação não impede a determinação da reserva de bens, que visa tão somente preservar os direitos do credor, caso reconhecidos em ação própria, onde a prejudicial deve ser discutida e analisada - A prescrição da pretensão de cobrança do credor não se confunde com a comprovação da obrigação em si. O parágrafo único do Art. 643 do CPC, exige, como requisito da reserva de bens nos autos do inventário de dívida controversa em habilitação de crédito, a comprovação da obrigação propriamente dita e não da manutenção da pretensão de cobrança - Os cheques, devidamente preenchidos e assinados pelo falecido são documentos hábeis e suficientes para comprovar a obrigação, vez que representam uma ordem de pagamento à vista e criam a presunção de uma relação jurídica obrigacional entre o emitente e o beneficiário - Considerando que não houve alegação de quitação total da dívida e que a impugnante diz que pretende comprovar a quitação com prova exclusivamente testemunhal, sem indício de prova documental, não há impedimento pa ra a determinação da reserva de bens, que se mostra como a medida mais adequada diante da situação fática e dos preceitos jurídicos aplicáveis ao caso - Recurso conhecido e não provido . (TJ-MG - AI: 04013909720238130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 14/07/2023, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 17/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO. REMESSA PARA AS VIAS ORDINÁRIAS. CABIMENTO. RESERVA DE BENS. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRESENÇA DE LITIGIOSIDADE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Antes da partilha, a Lei faculta aos credores do espólio requerer diretamente ao juízo do inventário o pagamento da dívida vencida, líquida e certa, através de petição, acompanhada da prova literal (documental ou documentada) da dívida (art. 642 do CPC/15). 2. Contudo, havendo impugnação ao pedido de habilitação de crédito por qualquer uma das partes do inventário, independente da complexidade da matéria, a Lei determina que o pedido seja remetido às vias ordinárias (art. 643 do CPC/15). 3. Nessa hipótese, cabível, em tese, a reserva de bens com a finalidade de satisfazer eventual crédito, tratando-se de verdadeira medida de natureza de arresto cautelar, que pressupõe, para tanto, estar a dívida comprovada por documento idôneo e a impugnação não se fundar em quitação (p. U. Do art. 643 do CPC/15). 4. Especificamente em relação ao incidente de habilitação de crédito, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, como decorrência do princípio da sucumbência, é a presença ou não de litigiosidade no procedimento que legitima ou não o cabimento dos honorários advocatícios. 5. Dar parcial provimento ao recurso. (TJMG; AI 1670365-73.2023.8.13.0000; Oitava Câmara Cível Especializada; Relª Desª Teresa Cristina da Cunha Peixoto; Julg. 30/01/2024; DJEMG 31/01/2024) Não havendo recurso desta decisão, anote-se no rosto dos autos de inventário a reserva ora determinada. Aguarde-se o decurso do prazo previsto no art. 668, I, do CPC c.c. artigo 1.997, §2º, da lei material[1], e não havendo a comprovação do andamento atual da Ação Monitória ou da constituição do aventado crédito nas vias ordinárias, certifique-se, proceda-se com a baixa da anotação de reserva nos autos do inventário associado (nº 1047153-37.2022.8.11.0041). Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por tratar-se de mero incidente na ação principal. Custas e despesas pelo autor, suspensa a exigibilidade diante da gratuidade concedida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Traslade-se cópia para o Processo de Inventário. Transitada em julgado o presente e decorrido o prazo supra mencionado, ao arquivo. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Elza Yara Ribeiro Sales Sansão Juíza de Direito [1] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. § 1 o Quando, antes da partilha, for requerido no inventário o pagamento de dívidas constantes de documentos, revestidos de formalidades legais, constituindo prova bastante da obrigação, e houver impugnação, que não se funde na alegação de pagamento, acompanhada de prova valiosa, o juiz mandará reservar, em poder do inventariante, bens suficientes para solução do débito, sobre os quais venha a recair oportunamente a execução. § 2 o No caso previsto no parágrafo antecedente, o credor será obrigado a iniciar a ação de cobrança no prazo de trinta dias, sob pena de se tornar de nenhum efeito a providência indicada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1042393-74.2024.8.11.0041

ID: 261659262

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042393-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042393-74.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042393-74.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alega omissão e julgamento em premissa fática equivocada quanto à análise das cláusulas contratuais de remuneração, do termo de quitação apresentado e da natureza do contrato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro de fato ao desconsiderar cláusulas contratuais e termo de quitação; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Não configurada qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. O recurso busca a rediscussão do mérito já apreciado. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente todas as alegações e fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, inclusive a cláusula contratual referente à remuneração por êxito e os documentos juntados, como o termo de quitação. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto e fundamentado no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. O prequestionamento da matéria foi atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios por êxito autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 945.075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.05.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1042393-74.2024.8.11.0041 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão. Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso e incorreu em premissa fática equivocada na análise da natureza do contrato, que não seria exclusivamente de êxito, mas preveria formas múltiplas e progressivas de remuneração, todas devidamente quitadas. Defende, ainda, a omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado, havendo ilegalidade do arbitramento de honorários ante a existência de cláusulas expressas regulando o pagamento, sem pedido de revisão contratual na inicial. Ainda, menciona que houve omissão no julgado em razão da desconsideração de termo de quitação acostado aos autos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 279617361), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações nº 0010901-09.2009.8.11.0041 – Comarca de Cuiabá/MT e 0000207-65.2016.8.14.0036 – Comarca de Oeiras do Pará/PA, ambas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 268963291). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268963284), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente onze anos em um das aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268964778), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Ora, basta uma simples leitura da r. sentença, para se verificar que o condutor do feito fixou os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado das causas originárias, restando evidente, com a devida vênia, que não laborou com o costumeiro acerto. De pronto, ressalto que nos casos de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). À vista disso, a r. sentença merece ser reformada neste particular. Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente 11 (onze) anos na causa n.º 0010901-09.2009.8.11.004, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT e 02 (dois) anos no feito 0000207-65.2016.8.14.0036, em trâmite na Comarca de Oeiras do Pará/PA, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas em ambos. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária deve fixada no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estando em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, verbis: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional.” (RAC n. 1005572-81.2018.8.11.0041, minha relatoria, j. 16.06.2021 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece reforma parcial, para arbitrar a verba honorária advocatícia em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devidamente atualizado e dividido na forma fixada no decisum objurgado..” (id. 274190857 – negritei e grifei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar que contrato firmado entre as partes prevê que o embargado receberá pelos serviços prestados o benefício financeiro que dele advir, sendo vencedor ou não, restando evidente que não se trata de contrato de êxito e que não há recuperação de crédito nas demandas executivas, o certo é que é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações de execução n.º 0010901-09.2009.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT e 0000207-65.2016.8.14.0036, em trâmite na Comarca de Oeiras do Pará/PA, no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Com efeito, em análise atenta às cláusulas firmadas no pacto firmado entre as partes, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição neste particular. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Não obstante, o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ é totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042393-74.2024.8.11.0041

ID: 261659263

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042393-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042393-74.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042393-74.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alega omissão e julgamento em premissa fática equivocada quanto à análise das cláusulas contratuais de remuneração, do termo de quitação apresentado e da natureza do contrato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro de fato ao desconsiderar cláusulas contratuais e termo de quitação; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Não configurada qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. O recurso busca a rediscussão do mérito já apreciado. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente todas as alegações e fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, inclusive a cláusula contratual referente à remuneração por êxito e os documentos juntados, como o termo de quitação. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto e fundamentado no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. O prequestionamento da matéria foi atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios por êxito autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 945.075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.05.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1042393-74.2024.8.11.0041 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão. Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso e incorreu em premissa fática equivocada na análise da natureza do contrato, que não seria exclusivamente de êxito, mas preveria formas múltiplas e progressivas de remuneração, todas devidamente quitadas. Defende, ainda, a omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado, havendo ilegalidade do arbitramento de honorários ante a existência de cláusulas expressas regulando o pagamento, sem pedido de revisão contratual na inicial. Ainda, menciona que houve omissão no julgado em razão da desconsideração de termo de quitação acostado aos autos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 279617361), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações nº 0010901-09.2009.8.11.0041 – Comarca de Cuiabá/MT e 0000207-65.2016.8.14.0036 – Comarca de Oeiras do Pará/PA, ambas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 268963291). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268963284), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente onze anos em um das aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268964778), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto o d. magistrado na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Ora, basta uma simples leitura da r. sentença, para se verificar que o condutor do feito fixou os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado das causas originárias, restando evidente, com a devida vênia, que não laborou com o costumeiro acerto. De pronto, ressalto que nos casos de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). À vista disso, a r. sentença merece ser reformada neste particular. Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente 11 (onze) anos na causa n.º 0010901-09.2009.8.11.004, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT e 02 (dois) anos no feito 0000207-65.2016.8.14.0036, em trâmite na Comarca de Oeiras do Pará/PA, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas em ambos. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária deve fixada no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), estando em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, verbis: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINARES REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELOS CAUSÍDICOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Este Sodalício tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional.” (RAC n. 1005572-81.2018.8.11.0041, minha relatoria, j. 16.06.2021 – negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença merece reforma parcial, para arbitrar a verba honorária advocatícia em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, devidamente atualizado e dividido na forma fixada no decisum objurgado..” (id. 274190857 – negritei e grifei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar que contrato firmado entre as partes prevê que o embargado receberá pelos serviços prestados o benefício financeiro que dele advir, sendo vencedor ou não, restando evidente que não se trata de contrato de êxito e que não há recuperação de crédito nas demandas executivas, o certo é que é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações de execução n.º 0010901-09.2009.8.11.0041, em trâmite na Comarca de Cuiabá/MT e 0000207-65.2016.8.14.0036, em trâmite na Comarca de Oeiras do Pará/PA, no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Com efeito, em análise atenta às cláusulas firmadas no pacto firmado entre as partes, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição neste particular. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Não obstante, o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ é totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evandro Roberto Durks x Banco Bradesco S.A.

ID: 282148289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1017755-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ROBERTO DURKS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO AURELIO CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1017755-74.2024.8.11.0041 - Autor: EVANDRO ROBERTO DURKS - Réu: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. I. RELATÓR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1017755-74.2024.8.11.0041 - Autor: EVANDRO ROBERTO DURKS - Réu: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por EVANDRO ROBERTO DURKS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor ser proprietário do veículo GM/Blazer, Renavam nº 00926986120, placa KAH-2501, ano de fabricação 2007/2008, cor cinza, combustível álcool/gasolina, o qual se encontra com averbação premonitória decorrente de ação de execução autuada sob o nº 50734-24.2015.811.0041, código nº 1059407, ajuizada pelo réu em face de Goreti Soares Fedrizzi e Clauveri Fedrizzi. Sustenta que, nos autos da referida execução, foi celebrado acordo entre as partes, posteriormente homologado por sentença, constando expressamente a determinação para que o exequente, ora demandado, promovesse a baixa das averbações premonitórias, com a devida comprovação nos autos. Todavia, até a presente data, a parte ré não providenciou a referida baixa, circunstância que vem impedindo a alienação do veículo, tendo em vista que potenciais compradores recusam-se a efetuar a aquisição diante da existência da referida restrição, o que lhe vem acarretando prejuízos, sobretudo diante de sua necessidade urgente de dispor do bem, em razão de sua atual situação financeira. Diante disso, formulou pedido de tutela de urgência, visando à imediata desconstituição da anotação junto ao Detran do Estado de Mato Grosso, ou, subsidiariamente, a suspensão de seus efeitos. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial foi instruída com procuração e documentos (ID 154357502 e seguintes), bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 154376526). A inicial foi recebida por meio da decisão de ID 156041897, ocasião em que se postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 158240589), na qual sustenta, em síntese, não ter praticado qualquer ato ilícito, argumentando que a baixa do gravame ocorre apenas quando o contrato está integralmente cumprido, incumbindo ao proprietário, após a quitação, solicitar referida baixa, o que, no presente caso, não foi feito pela parte autora. Aduz, ainda, que o fato narrado não gerou qualquer prejuízo à parte autora, pois a mera demora na regularização do gravame, necessária para a transferência do veículo, desacompanhada de outros transtornos, não configura dano moral indenizável. Realizada audiência de conciliação (ID 162556375), esta restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 164603390). Na sequência, foi proferida a decisão de ID 170530191, que deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo autor, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, determinando que o réu procedesse à baixa da averbação premonitória incidente sobre o veículo GM/Blazer, Renavam nº 00926986120, placa KAH-2501, ano de fabricação 2007/2008, cor cinza, combustível álcool/gasolina, vinculada à ação de execução nº 50734-24.2015.811.0041. Na mesma decisão, determinou-se que o réu comprovasse, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das providências necessárias para a baixa da referida averbação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento. Interposto agravo de instrumento pelo réu, este foi desprovido (ID 178566739). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestou-se o réu (ID 178566739), alegando a impossibilidade de cumprimento da tutela de urgência, enquanto a parte autora, em sua manifestação (ID 173436901), apontou suposta má-fé da parte adversa. Vieram, então, os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, cumpre consignar que o presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato se encontra devidamente comprovada pelos documentos e demais elementos de prova já acostados aos autos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. A fase de especificação de provas não é obrigatória, podendo o juiz julgar antecipadamente o mérito sem ao menos oportunizá-la quando não houver necessidade de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito material da revelia e não requerer a produção de provas. 2. A matéria que versa sobre saúde demanda, para reconhecimento do direito do Autor, provas documentais, consubstanciadas em relatórios médicos e exames clínicos que comprovam a doença, bem como a urgência e necessidade do tratamento, de modo que a prova testemunhal seria desnecessária, não sendo capaz de alterar o entendimento empregado pelo Magistrado Singular (TJMT - APL: 00006591720158110029 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 08/10/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2018)”. Diante desse contexto, estando o feito devidamente instruído com os documentos acostados, mostra-se desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à análise da suposta obrigação da parte ré de promover a baixa da averbação premonitória incidente sobre o veículo descrito na petição inicial, bem como da existência, ou não, de danos suportados pela parte autora em decorrência da inércia da parte ré. No caso concreto, verifica-se como incontroverso que, em decorrência de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte ré em face de Goreti Soares Fedrizzi e Clauveri Fedrizzi, foi realizada averbação premonitória sobre o veículo GM/Blazer, Renavam nº 00926986120, placa KAH-2501, ano de fabricação 2007/2008, cor cinza, combustível álcool/gasolina, atualmente de propriedade do autor (ID 154357501 e 154357503). Igualmente incontroverso é o fato de que, nos autos da mencionada execução, as partes celebraram acordo, posteriormente homologado por sentença, no qual restou expressamente determinado que o exequente, ora demandado, promovesse a baixa das averbações premonitórias, com a devida comprovação nos autos (ID 154357503 – fls. 13/14). Ressalte-se, inclusive, que da análise da minuta do acordo firmado nos referidos autos não consta qualquer cláusula que imponha a manutenção das averbações premonitórias até a quitação integral da obrigação (ID 154357503 – fls. 05/11). Do mesmo modo, não há registro de interposição de qualquer recurso pela instituição financeira em face da sentença de ID 154357503 – fls. 13/14, a qual, além de homologar o acordo, determinou a intimação da instituição para promover a baixa das referidas averbações, decisão que, conforme certidão de ID 154357503 – fl. 17, transitou em julgado em 26/11/2020. Por fim, constata-se que a inércia da parte ré restou, inclusive, formalmente certificada naqueles autos, conforme se extrai do seguinte teor: Como é cediço, à luz do artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No que se refere à diretriz probatória, oportuno colacionar o valioso ensinamento do Professor Candido Rangel Dinamarco (In Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III, 7. ed., rev. e atual. - São Paulo: Malheiros, 2017, p. 72 e 73): “A síntese dessas disposições consiste na regra de que o ônus da prova incumbe à parte que tiver interesse no reconhecimento do fato a ser provado (Chiovenda), ou seja, àquela que se beneficie desse reconhecimento; essa fórmula coloca adequadamente o tema do ônus probandi no quadro do interesse como mola propulsora da efetiva participação dos litigantes, segundo o empenho de cada um em obter vitória. O princípio do interesse é que leva a lei a distribuir o ônus da prova pelo modo que está no art. 333 do Código de Processo Civil, porque o reconhecimento dos fatos constitutivos aproveitará ao autor e o dos demais, ao réu; sem prova daqueles, a demanda inicial é julgada improcedente e, sem prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, provavelmente a defesa do réu não obterá sucesso”. Diante disso, aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova ao presente caso, competia à parte ré comprovar a inexistência da obrigação de realizar a baixa da averbação premonitória sobre o veículo, ou, alternativamente, a efetiva impossibilidade de fazê-lo — ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. Dessa forma, não há qualquer fundamento para se imputar à parte autora a responsabilidade pela baixa da referida averbação, tratando-se de dever que recai, de forma inequívoca, sobre a própria instituição financeira. Ademais, não se revela crível que o réu, na qualidade de instituição financeira amplamente habituada à realização de operações de inclusão e baixa de gravames sobre veículos, não detenha conhecimento técnico suficiente acerca dos procedimentos necessários à solução da presente controvérsia. Tais circunstâncias evidenciam, de forma clara, conduta negligente por parte do demandado. Diante desse contexto, não subsiste qualquer justificativa capaz de afastar a obrigação da parte ré de promover, de forma imediata, a baixa da averbação premonitória que recai sobre o veículo de titularidade da parte autora. Por fim, cumpre analisar se a conduta adotada pela parte demandada possuiu aptidão para ensejar a configuração de dano de ordem moral em desfavor da parte autora. Conforme é de conhecimento consolidado, para a caracterização do dano moral exige-se que haja efetiva lesão à honra, à dignidade, à imagem ou à esfera de bem-estar psíquico do indivíduo, não se confundindo com meros aborrecimentos, contratempos ou dissabores inerentes à vida em sociedade. Nesse sentido, dispõe o enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal: O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material. O dano moral, portanto, deve ser entendido como a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, extrapolando os limites da normalidade, interfere de maneira significativa no equilíbrio psíquico do indivíduo, comprometendo-lhe o bem-estar, a tranquilidade e a sua plenitude existencial. Não se pode elevar à categoria de dano moral qualquer desconforto ou contratempo experimentado no cotidiano, sob pena de se inviabilizar a própria convivência em sociedade. No caso concreto, contudo, inexiste qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que os fatos narrados foram suficientes para ocasionar efetiva e concreta afetação à esfera existencial da parte autora, apta a ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável. Ainda que se reconheçam os transtornos e contratempos decorrentes da situação fática descrita na petição inicial, tais circunstâncias, por si sós, não configuram lesão de natureza extrapatrimonial passível de reparação. Diante desse contexto, conclui-se pela inexistência de dano moral a ser indenizado pela parte ré no presente caso. III. DISPOSITIVO. Assim, diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a liminar concedida, para o fim de condenar o réu a cumprir com a obrigação de efetuar a baixa na averbação premonitória do veículo “Modelo GM/Blazer, Renavan n.º 00926986120, Placa n.º KAH 2501, ano de fabricação 2007/2008, cor Cinza, Combustível Alcool e/Gasolina”, fruto da ação de execução nº 50734-24.2015.811.0041. Reconheço a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, para condenar as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada. Arbitro honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, descontado o montante atribuído ao pedido de indenização por danos morais. Por sua vez, fixo honorários em favor dos patronos da parte ré no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da pretensa indenização por danos morais, ora afastada. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. P.I.C. Terra Nova do Norte, 27 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039774-74.2024.8.11.0041

ID: 256446959

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039774-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEANDRE BUCAIR SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039774-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039774-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (APELANTE), VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.865.804/0001-16 (APELANTE), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CARLA DA COSTA MARQUES - CPF: 716.930.761-87 (APELADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), DUILIO FERNANDES DA SILVA - CPF: 007.448.681-06 (APELADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (APELADO), VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por consumidores que, ao tentarem adquirir imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, efetuaram o pagamento de valores à imobiliária sob a garantia de enquadramento no programa governamental, o que não se concretizou. Apesar da formalização de distrato, continuaram sendo cobrados e não obtiveram devolução integral dos valores pagos. Pleitearam a restituição de R$20.579,09 e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a imobiliária deve responder solidariamente pelos valores pagos pelos autores, diante de sua atuação na intermediação da venda com promessa de enquadramento no programa habitacional; e estabelecer se há direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR A imobiliária não se limita à mera intermediação, tendo atuado ativamente na formalização contratual e recebido contraprestação direta dos autores, o que atrai sua responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Não há previsão contratual nem por qualquer das rés que assegure o enquadramento dos autores no Programa Minha Casa Minha Vida, tampouco demonstração de que estes preenchiam os requisitos legais para tanto, considerando, inclusive, a renda mensal superior ao limite estabelecido. Reconhecida a rescisão contratual, impõe-se a restituição dos valores pagos, descontada a quantia já devolvida e a comissão de corretagem, devida pelo aperfeiçoamento do negócio jurídico, ainda que posteriormente desfeito. Inexistente comprovação de dano moral indenizável, não sendo caracterizado abalo que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A imobiliária que participa ativamente da cadeia de fornecedores e contribuem para a celebração do contrato responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da frustração do negócio. É devida a devolução parcial dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, quando o contrato se aperfeiçoa, mesmo que posteriormente rescindido. A inexistência de comprovação de abalo moral relevante impede o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para “a condenar as rés, de forma solidária, a restituir aos autores, de forma simples, o montante de R$ 15.029,07 (quinze mil e vinte e nove reais e sete centavos), já abatido o montante devolvido anteriormente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir dos efetivos desembolsos, bem como ao pagamento de R$ 15.000 (quinze mil reais) pelo dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento”, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A apelante nega a prática de propaganda enganosa, notadamente no tocante ao enquadramento do imóvel no programa “Minha Casa, Minha Vida”. Afirma que o empreendimento, de fato, atendia aos critérios exigidos pelo programa habitacional federal. No entanto, aponta que os próprios apelados não preenchiam o requisito legal para a participação no referido programa, atinente à renda mínima e que, por isso, a obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal não foi concedida, o que resultou de fatores alheios à sua atuação. Explica que o Contrato entre as partes foi rescindido por meio de Distrato celebrado livremente, no qual houve quitação ampla, geral e irrestrita. Por esse motivo, assinala que eventual pretensão indenizatória posterior carece de amparo jurídico, pois já não subsistia qualquer obrigação ou vínculo contratual, sob pena de caracterizar ofensa ao princípio da segurança jurídica e do venire contra factum proprium. Aduz que não pode ser responsabilizada solidariamente, pois sua atuação limitou-se à intermediação imobiliária, sem qualquer ingerência sobre a aprovação do crédito ou execução da obra. Atribui, assim, exclusivamente ao adquirente a responsabilidade pela não concretização do financiamento. Sustenta a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais ou morais, conforme exige o artigo 186 do Código Civil, uma vez que não houve violação a qualquer dever legal ou contratual, tampouco comprovação de prejuízo concreto que justifique a reparação pretendida. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução do valor arbitrado, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Em contrarrazões, os apelados dizem que, apesar da promessa de que o imóvel se enquadrava nas condições do referido programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", inclusive com o pagamento da entrada, a imobiliária alega que eles não atendiam aos requisitos exigidos para a participação no referido programa, o que levou à rescisão do contrato e resultou na devolução parcial de valores pagos. Afirmam que a imobiliária não pode se eximir de sua responsabilidade alegando ser mera intermediária, pois, conforme as regras do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n. 326/92), ela tem a obrigação de conhecer detalhadamente as condições do imóvel e as particularidades do cliente, incluindo sua capacidade de financiamento. Portanto, ao não cumprir com esses deveres, a apelante contribuiu diretamente para o prejuízo dos apelados. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de que em 12-8-2019 tentaram adquirir imóvel integrante do “Programa Minha Casa Minha Vida”, tendo pago a comissão da imobiliária ré. Dizem que tanto pela Construtora quanto pela Imobiliária foi assegurado que o crédito seria aprovado na instituição financeira, sendo que esta última (Imobiliária) garantiu que eles se enquadravam no programa governamental em questão. Alegam que, no entanto, no momento de assinarem o respectivo contrato, foram informados que não faziam jus a tal benefício, a partir de quando passaram a ser cobrados dos pagamentos das parcelas, ainda que não tenham conseguido o financiamento bancário. Afirmam que mesmo com a formalização de Distrato, continuaram recebendo cobranças e não foram ressarcidos do montante que quitaram. Requerem a restituição dos valores pagos (R$20.579,09) e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 para cada um. 1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante aduz que não pode ser responsabilizada solidariamente, pois sua atuação limitou-se à intermediação imobiliária, sem qualquer ingerência sobre a aprovação do crédito ou execução da obra. Atribui, assim, exclusivamente ao adquirente a responsabilidade pela não concretização do financiamento. No entanto, a Imobiliária participou ativamente da ultimação do Contrato (Id 272809391 - págs. 1/5), tendo recebido a correspondente contraprestação (Id 272809391 - págs. 6/7). Ademais, todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores devem ser responsabilizados pelos danos dela decorrentes, consoante previsto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeito a preliminar. MÉRITO Os autores firmaram o Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Imobiliária (Id 272809391 - págs. 1/5), bem como o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal (Id 272809864 - págs. 50/77) e o Termo de Confissão de Dívida (Id 272809858). Afirmam que celebraram tais atos mediante a garantia de que seriam incluídos no “Programa Minha Casa Minha Vida”. Verifica-se que que em nenhum dos documentos firmados e descritos acima há a menção pelas rés ao “Programa Minha Casa Minha Vida”, tampouco garantia de que eles seriam nele enquadrados. E mais, o autor aufere rendimentos de R$19.433,34 (Id 272809883), sem contar o de sua mulher, o que já supera a quantia que poderia inseri-los no PMCMV. A circunstância de no anúncio de Id 272809863 constar que o imóvel era passível de se enquadrar no PMCMV não significa que os apelados automaticamente estão sujeitos a ele, sem análise dos requisitos necessários. Logo, os autores não comprovaram o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual sejam, a promessa pelas rés de que poderiam participar do PMCMV. Assim, manifestada a vontade de desfazimento do negócio, os valores pagos pelos autores devem lhe ser restituídos. Já foi reconhecida a devolução de R$5.550,02, a qual deve ser abatida do total a ser devolvido, com exceção também da verba de corretagem (R$10.200,00), a qual é devida mediante o aperfeiçoamento do negócio, sobretudo quando firmado contrato específico para essa finalidade. Logo, resta ressarcir os autores em R$4.829,07. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – Promessa de compra e venda de bem móvel – Resolução do contrato por desistência da compradora – Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem percentual superior – O art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, somente permite pena de até 50% sobre os valores pagos pelo adquirente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, inexistindo prova da existência de patrimônio de afetação registrado na matrícula do imóvel – Retenção em patamar condizente com as diretrizes supramencionadas, não tendo a apelante demonstrado que suas perdas e danos superariam tal montante, limitando-se a alegá-las genericamente – COMISSÃO DE CORRETAGEM – Consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( REsp nº 1.599 .511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente – Afastamento, então, da condenação à devolução do valor pago a título de corretagem – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10032268720218260348 SP 1003226-87.2021.8 .26.0348, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 24/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). (Sem destaque no original). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a devolução aos autores de R$4.827,07, com os consectários legais definidos na sentença. Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte e fixo a verba honorária em 10% o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039774-74.2024.8.11.0041

ID: 256446960

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039774-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DA COSTA MARQUES DUILIO FERNANDES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLOS LOCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039774-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Inde… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039774-74.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (APELANTE), VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO), KNOW HOW'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.865.804/0001-16 (APELANTE), GEANDRE BUCAIR SANTOS - CPF: 688.175.331-49 (ADVOGADO), CARLA DA COSTA MARQUES - CPF: 716.930.761-87 (APELADO), JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO - CPF: 022.521.531-48 (ADVOGADO), KARLOS LOCK - CPF: 024.967.141-73 (ADVOGADO), DUILIO FERNANDES DA SILVA - CPF: 007.448.681-06 (APELADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (TERCEIRO INTERESSADO), AVIDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - CNPJ: 09.001.183/0001-34 (APELADO), VINICIUS FARIAS ROSA - CPF: 040.930.271-61 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. NEGATIVA DE ENQUADRAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, I, DO CPC. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por consumidores que, ao tentarem adquirir imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, efetuaram o pagamento de valores à imobiliária sob a garantia de enquadramento no programa governamental, o que não se concretizou. Apesar da formalização de distrato, continuaram sendo cobrados e não obtiveram devolução integral dos valores pagos. Pleitearam a restituição de R$20.579,09 e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 para cada autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a imobiliária deve responder solidariamente pelos valores pagos pelos autores, diante de sua atuação na intermediação da venda com promessa de enquadramento no programa habitacional; e estabelecer se há direito à restituição integral dos valores pagos, inclusive da comissão de corretagem. III. RAZÕES DE DECIDIR A imobiliária não se limita à mera intermediação, tendo atuado ativamente na formalização contratual e recebido contraprestação direta dos autores, o que atrai sua responsabilidade pelos danos decorrentes da relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Não há previsão contratual nem por qualquer das rés que assegure o enquadramento dos autores no Programa Minha Casa Minha Vida, tampouco demonstração de que estes preenchiam os requisitos legais para tanto, considerando, inclusive, a renda mensal superior ao limite estabelecido. Reconhecida a rescisão contratual, impõe-se a restituição dos valores pagos, descontada a quantia já devolvida e a comissão de corretagem, devida pelo aperfeiçoamento do negócio jurídico, ainda que posteriormente desfeito. Inexistente comprovação de dano moral indenizável, não sendo caracterizado abalo que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A imobiliária que participa ativamente da cadeia de fornecedores e contribuem para a celebração do contrato responde solidariamente pelos prejuízos decorrentes da frustração do negócio. É devida a devolução parcial dos valores pagos, excluída a comissão de corretagem, quando o contrato se aperfeiçoa, mesmo que posteriormente rescindido. A inexistência de comprovação de abalo moral relevante impede o reconhecimento de danos morais indenizáveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 7º, parágrafo único; CPC, art. 85, § 2º. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente para “a condenar as rés, de forma solidária, a restituir aos autores, de forma simples, o montante de R$ 15.029,07 (quinze mil e vinte e nove reais e sete centavos), já abatido o montante devolvido anteriormente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a partir dos efetivos desembolsos, bem como ao pagamento de R$ 15.000 (quinze mil reais) pelo dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento”, além das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. A apelante nega a prática de propaganda enganosa, notadamente no tocante ao enquadramento do imóvel no programa “Minha Casa, Minha Vida”. Afirma que o empreendimento, de fato, atendia aos critérios exigidos pelo programa habitacional federal. No entanto, aponta que os próprios apelados não preenchiam o requisito legal para a participação no referido programa, atinente à renda mínima e que, por isso, a obtenção do financiamento junto à Caixa Econômica Federal não foi concedida, o que resultou de fatores alheios à sua atuação. Explica que o Contrato entre as partes foi rescindido por meio de Distrato celebrado livremente, no qual houve quitação ampla, geral e irrestrita. Por esse motivo, assinala que eventual pretensão indenizatória posterior carece de amparo jurídico, pois já não subsistia qualquer obrigação ou vínculo contratual, sob pena de caracterizar ofensa ao princípio da segurança jurídica e do venire contra factum proprium. Aduz que não pode ser responsabilizada solidariamente, pois sua atuação limitou-se à intermediação imobiliária, sem qualquer ingerência sobre a aprovação do crédito ou execução da obra. Atribui, assim, exclusivamente ao adquirente a responsabilidade pela não concretização do financiamento. Sustenta a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos materiais ou morais, conforme exige o artigo 186 do Código Civil, uma vez que não houve violação a qualquer dever legal ou contratual, tampouco comprovação de prejuízo concreto que justifique a reparação pretendida. Em caráter subsidiário, pleiteia a redução do valor arbitrado, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Em contrarrazões, os apelados dizem que, apesar da promessa de que o imóvel se enquadrava nas condições do referido programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida", inclusive com o pagamento da entrada, a imobiliária alega que eles não atendiam aos requisitos exigidos para a participação no referido programa, o que levou à rescisão do contrato e resultou na devolução parcial de valores pagos. Afirmam que a imobiliária não pode se eximir de sua responsabilidade alegando ser mera intermediária, pois, conforme as regras do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis (Resolução COFECI n. 326/92), ela tem a obrigação de conhecer detalhadamente as condições do imóvel e as particularidades do cliente, incluindo sua capacidade de financiamento. Portanto, ao não cumprir com esses deveres, a apelante contribuiu diretamente para o prejuízo dos apelados. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os autores ajuizaram a presente demanda sob a alegação de que em 12-8-2019 tentaram adquirir imóvel integrante do “Programa Minha Casa Minha Vida”, tendo pago a comissão da imobiliária ré. Dizem que tanto pela Construtora quanto pela Imobiliária foi assegurado que o crédito seria aprovado na instituição financeira, sendo que esta última (Imobiliária) garantiu que eles se enquadravam no programa governamental em questão. Alegam que, no entanto, no momento de assinarem o respectivo contrato, foram informados que não faziam jus a tal benefício, a partir de quando passaram a ser cobrados dos pagamentos das parcelas, ainda que não tenham conseguido o financiamento bancário. Afirmam que mesmo com a formalização de Distrato, continuaram recebendo cobranças e não foram ressarcidos do montante que quitaram. Requerem a restituição dos valores pagos (R$20.579,09) e indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 para cada um. 1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A apelante aduz que não pode ser responsabilizada solidariamente, pois sua atuação limitou-se à intermediação imobiliária, sem qualquer ingerência sobre a aprovação do crédito ou execução da obra. Atribui, assim, exclusivamente ao adquirente a responsabilidade pela não concretização do financiamento. No entanto, a Imobiliária participou ativamente da ultimação do Contrato (Id 272809391 - págs. 1/5), tendo recebido a correspondente contraprestação (Id 272809391 - págs. 6/7). Ademais, todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores devem ser responsabilizados pelos danos dela decorrentes, consoante previsto no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Rejeito a preliminar. MÉRITO Os autores firmaram o Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Imobiliária (Id 272809391 - págs. 1/5), bem como o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Fração Ideal (Id 272809864 - págs. 50/77) e o Termo de Confissão de Dívida (Id 272809858). Afirmam que celebraram tais atos mediante a garantia de que seriam incluídos no “Programa Minha Casa Minha Vida”. Verifica-se que que em nenhum dos documentos firmados e descritos acima há a menção pelas rés ao “Programa Minha Casa Minha Vida”, tampouco garantia de que eles seriam nele enquadrados. E mais, o autor aufere rendimentos de R$19.433,34 (Id 272809883), sem contar o de sua mulher, o que já supera a quantia que poderia inseri-los no PMCMV. A circunstância de no anúncio de Id 272809863 constar que o imóvel era passível de se enquadrar no PMCMV não significa que os apelados automaticamente estão sujeitos a ele, sem análise dos requisitos necessários. Logo, os autores não comprovaram o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), qual sejam, a promessa pelas rés de que poderiam participar do PMCMV. Assim, manifestada a vontade de desfazimento do negócio, os valores pagos pelos autores devem lhe ser restituídos. Já foi reconhecida a devolução de R$5.550,02, a qual deve ser abatida do total a ser devolvido, com exceção também da verba de corretagem (R$10.200,00), a qual é devida mediante o aperfeiçoamento do negócio, sobretudo quando firmado contrato específico para essa finalidade. Logo, resta ressarcir os autores em R$4.829,07. A propósito: “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – Promessa de compra e venda de bem móvel – Resolução do contrato por desistência da compradora – Em casos como o presente, fixou-se a possibilidade de retenção entre 10% e 25% das quantias pagas, revelando-se abusivas as cláusulas contratuais que determinem percentual superior – O art. 67-A, § 5º, da Lei nº 4.591/64, somente permite pena de até 50% sobre os valores pagos pelo adquirente quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, inexistindo prova da existência de patrimônio de afetação registrado na matrícula do imóvel – Retenção em patamar condizente com as diretrizes supramencionadas, não tendo a apelante demonstrado que suas perdas e danos superariam tal montante, limitando-se a alegá-las genericamente – COMISSÃO DE CORRETAGEM – Consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo ( REsp nº 1.599 .511/SP), é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, o que se verifica na hipótese vertente – Afastamento, então, da condenação à devolução do valor pago a título de corretagem – Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP - AC: 10032268720218260348 SP 1003226-87.2021.8 .26.0348, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 24/02/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022). (Sem destaque no original). Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para determinar a devolução aos autores de R$4.827,07, com os consectários legais definidos na sentença. Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% para cada parte e fixo a verba honorária em 10% o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023479-62.2013.8.11.0041

ID: 308507680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023479-62.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023479-62.2013.8.11.0041 - APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023479-62.2013.8.11.0041 - APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: WILLIAM ULISSES ALVES DE SOUZA Número do Protocolo: 0023479-62.2013.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., sucessor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Ilegais c/c Revisional de Contrato ajuizada por WILLIAM ULISSES ALVES DE SOUZA. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em caso de mora, determinar a incidência de correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do banco. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça (Id. nº 284630862). Nas razões recursais, o banco apelante, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A., com incorporação pelo Banco Votorantim S.A. No mérito, sustenta a legalidade dos encargos moratórios pactuados, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, a qual permite às partes estipularem livremente os encargos moratórios, sem qualquer limitação legal. Defende que a limitação prevista na Súmula 379 do STJ, que estabelece o teto de 1% ao mês para juros moratórios, se aplica exclusivamente aos contratos bancários não regidos por legislação específica, o que não seria o caso dos autos. Alega, ainda, que eventual condenação deveria ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e à correção monetária. Diante desses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a demanda ou, subsidiariamente, que a atualização dos encargos legais se dê exclusivamente pela taxa SELIC, conforme disposto no Código Civil (Id. nº 284630873). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que as teses recursais são matérias pacificadas pelo eg. STJ em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 1.011 c/ art. 932, inciso IV, “a” e “b”, e inciso V, “a” e “b”, do CPC. O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Assiste razão ao apelante quanto ao pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar Banco Votorantim S.A., em substituição à BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A documentação acostada aos autos demonstra que houve cisão da BV Financeira, com transferência da parcela cindida ao Banco Votorantim S.A., conforme Protocolo e Justificação de Cisão aprovado nas Assembleias Gerais realizadas em 31/07/2020, publicado no Diário Oficial da União em 04/08/2020 e homologado pelo Banco Central do Brasil, com publicação em 08/10/2020. Diante disso, determino à Secretaria que promova a retificação da autuação e do registro processual, para que conste o nome do sucessor. A controvérsia recursal restringe-se à validade dos encargos moratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário, especialmente quanto à possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês. Consta dos autos que as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº 650120062, na qual foram convencionados, para hipótese de inadimplemento, multa de 2% sobre as parcelas em atraso e comissão de permanência de 12%, conforme item 7 do contrato. A sentença recorrida afastou a incidência da comissão de permanência, determinando, em caso de mora, a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a comissão de permanência seja considerada um encargo legítimo, não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 30, 294, 296 e 472. Esse entendimento tem sido reiteradamente adotado por esta Corte, como demonstram os seguintes julgados: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – SAQUES REALIZADOS – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – ENCARGOS MORATÓRIOS – CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS C/C JUROS DE MORA E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora utilizava com frequência do plástico para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados ou mesmo sua conversão para empréstimo consignado simples. Lado outro, “é sabido que não há como cumular a correção monetária com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade de atualizar o valor corroído pelo tempo. Assim, na mora deverá incidir a correção monetária pelo INPC, juros de mora 1% ao mês e multa de 2%, como bem decidiu a sentença recorrida (...)” (N.U 1040696-86.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). (N.U 1000997-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – SAQUES REALIZADOS - CRÉDITO FINANCEIRO DISPONIBILIZADO PELO BANCO E USUFRUÍDO PELO MUTUÁRIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE E CONVERSÃO DO CONTRATO PACTUADO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO – ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS C/C JUROS DE MORA E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante. Demonstrado que o Banco agiu no exercício regular de direito, não há falar em dever de promover à repetição do indébito ou em indenização por dano moral. É sabido que não há como cumular a correção monetária com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade de atualizar o valor corroído pelo tempo. Assim, na mora deverá incidir a correção monetária pelo INPC, juros de mora 1% ao mês e multa de 2%, como bem decidiu a sentença recorrida. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição de indébito é admissível sempre que apurada cobrança a maior, calculado o indébito, na forma simples, na medida em que não se verifique na hipótese, má-fé, dolo ou malícia da instituição financeira, de modo que a manutenção da decisão singular se apresenta escorreita. (N.U 1040696-86.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Diante desse cenário, a sentença não merece reparo no ponto em que afastou a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. Quanto à alegação de que a Súmula 379 do STJ não se aplicaria à espécie por tratar-se de contrato regido pela Lei nº 10.931/2004, também não assiste razão ao apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, na ausência de parâmetros específicos na legislação especial para a fixação dos juros moratórios, aplicam-se os limites previstos na legislação geral, especialmente a limitação de 1% ao mês, prevista na Súmula 379 do STJ.. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA SELIC COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 379 do STJ, em contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês. No caso, o percentual de 6% ao mês pactuado entre as partes revela-se abusivo, justificando a limitação imposta pela sentença. (...) Tese de julgamento: "1. Os juros moratórios em cédula de crédito bancário devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ. (...)" (TJMT, 1006920-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei). “APELAÇÕES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – (...) TAXA DE JUROS DE MORA PACTUADAEM 6% AO MÊS - ABUSIVIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 379 DO STJ (...) 7. A fixação de juros moratórios em percentual superior ao percentual de 1% (um por cento) ao mês representa um desequilíbrio da relação negocial que onera demasiadamente o consumidor.(...)” (TJMT, 1029298-74.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – (...) JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO MÊS – INVIABILIDADE – (...) Constatada a abusividade/ilegalidade dos juros moratórios contratados no caso, qual seja, 6,00% ao mês, deve ser retificada a sentença para limitá-los ao percentual de 1% ao mês, correspondente a 12% ao ano, consoante a legislação em vigor - art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1º, do CTN. (...)”. (TJMT, 1026671-85.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023 - destaquei). Portanto, correta a sentença ao fixar os juros moratórios no patamar de 1% ao mês. No que tange ao pedido subsidiário de adoção exclusiva da taxa SELIC, este igualmente não merece prosperar. A taxa SELIC, por ser um índice que engloba juros e correção monetária, só pode ser utilizada quando os marcos iniciais de incidência dos juros e da correção monetária forem coincidentes, o que não se verifica na hipótese. Na ausência dessa coincidência, devem ser aplicados, separadamente, a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios de 1% ao mês, nos termos dos arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que dispõem: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. ” (Código Civil). “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. ” (CTN). Ademais, a atualização monetária pelo índice INPC é amplamente aplicada pelos Tribunais Pátrios, sendo também utilizado por este Tribunal para efetuar cálculo de débitos. Outro não é o entendimento do STJ, vejamos, verbis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. AFASTAMENTO DO IRP. ADOÇÃO DO INPC. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo e sim, com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Precedentes. 2. Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. (...) (STJ – QUARTA TURMA – AgInt no REsp n. 1.647.432/DF – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgado em 21.09.2017 – destaquei)”. Diante do exposto, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como parte recorrente o Banco Votorantim S.A., em substituição à BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. No mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o apelante nas custas processuais recursais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023479-62.2013.8.11.0041

ID: 308507685

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0023479-62.2013.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAM ULISSES ALVES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

LEANDRO CERQUEIRA MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023479-62.2013.8.11.0041 - APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELAD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0023479-62.2013.8.11.0041 - APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADO: WILLIAM ULISSES ALVES DE SOUZA Número do Protocolo: 0023479-62.2013.8.11.0041 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A., sucessor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Ilegais c/c Revisional de Contrato ajuizada por WILLIAM ULISSES ALVES DE SOUZA. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em caso de mora, determinar a incidência de correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do banco. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça (Id. nº 284630862). Nas razões recursais, o banco apelante, preliminarmente, requer a retificação do polo passivo, em razão da aprovação da cisão da BV Financeira S.A., com incorporação pelo Banco Votorantim S.A. No mérito, sustenta a legalidade dos encargos moratórios pactuados, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10.931/2004, a qual permite às partes estipularem livremente os encargos moratórios, sem qualquer limitação legal. Defende que a limitação prevista na Súmula 379 do STJ, que estabelece o teto de 1% ao mês para juros moratórios, se aplica exclusivamente aos contratos bancários não regidos por legislação específica, o que não seria o caso dos autos. Alega, ainda, que eventual condenação deveria ser atualizada exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e à correção monetária. Diante desses fundamentos, requer o provimento do recurso, para que seja julgada improcedente a demanda ou, subsidiariamente, que a atualização dos encargos legais se dê exclusivamente pela taxa SELIC, conforme disposto no Código Civil (Id. nº 284630873). Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que as teses recursais são matérias pacificadas pelo eg. STJ em súmulas e julgamentos de recursos repetitivos, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, consoante art. 1.011 c/ art. 932, inciso IV, “a” e “b”, e inciso V, “a” e “b”, do CPC. O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Assiste razão ao apelante quanto ao pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar Banco Votorantim S.A., em substituição à BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A documentação acostada aos autos demonstra que houve cisão da BV Financeira, com transferência da parcela cindida ao Banco Votorantim S.A., conforme Protocolo e Justificação de Cisão aprovado nas Assembleias Gerais realizadas em 31/07/2020, publicado no Diário Oficial da União em 04/08/2020 e homologado pelo Banco Central do Brasil, com publicação em 08/10/2020. Diante disso, determino à Secretaria que promova a retificação da autuação e do registro processual, para que conste o nome do sucessor. A controvérsia recursal restringe-se à validade dos encargos moratórios pactuados na Cédula de Crédito Bancário, especialmente quanto à possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% ao mês. Consta dos autos que as partes celebraram a Cédula de Crédito Bancário nº 650120062, na qual foram convencionados, para hipótese de inadimplemento, multa de 2% sobre as parcelas em atraso e comissão de permanência de 12%, conforme item 7 do contrato. A sentença recorrida afastou a incidência da comissão de permanência, determinando, em caso de mora, a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária pelo INPC. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a comissão de permanência seja considerada um encargo legítimo, não pode ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nas Súmulas 30, 294, 296 e 472. Esse entendimento tem sido reiteradamente adotado por esta Corte, como demonstram os seguintes julgados: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADA – CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS – SAQUES REALIZADOS – DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – ENCARGOS MORATÓRIOS – CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS C/C JUROS DE MORA E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou de onerosidade excessiva, notadamente na hipótese em que a parte autora utilizava com frequência do plástico para realização de saques, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados ou mesmo sua conversão para empréstimo consignado simples. Lado outro, “é sabido que não há como cumular a correção monetária com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade de atualizar o valor corroído pelo tempo. Assim, na mora deverá incidir a correção monetária pelo INPC, juros de mora 1% ao mês e multa de 2%, como bem decidiu a sentença recorrida (...)” (N.U 1040696-86.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023). (N.U 1000997-54.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/07/2023, Publicado no DJE 12/07/2023) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COMPROVADA – NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – SAQUES REALIZADOS - CRÉDITO FINANCEIRO DISPONIBILIZADO PELO BANCO E USUFRUÍDO PELO MUTUÁRIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS – IMPOSSIBILIDADE DE NULIDADE E CONVERSÃO DO CONTRATO PACTUADO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO – ENCARGOS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM JUROS REMUNERATÓRIOS C/C JUROS DE MORA E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. A equiparação do contrato de cartão de crédito ao empréstimo consignado, não merece amparo na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante. Demonstrado que o Banco agiu no exercício regular de direito, não há falar em dever de promover à repetição do indébito ou em indenização por dano moral. É sabido que não há como cumular a correção monetária com juros remuneratórios que possuem a mesma finalidade de atualizar o valor corroído pelo tempo. Assim, na mora deverá incidir a correção monetária pelo INPC, juros de mora 1% ao mês e multa de 2%, como bem decidiu a sentença recorrida. De acordo com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a repetição de indébito é admissível sempre que apurada cobrança a maior, calculado o indébito, na forma simples, na medida em que não se verifique na hipótese, má-fé, dolo ou malícia da instituição financeira, de modo que a manutenção da decisão singular se apresenta escorreita. (N.U 1040696-86.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023) Diante desse cenário, a sentença não merece reparo no ponto em que afastou a cumulação da comissão de permanência com os demais encargos contratuais. Quanto à alegação de que a Súmula 379 do STJ não se aplicaria à espécie por tratar-se de contrato regido pela Lei nº 10.931/2004, também não assiste razão ao apelante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que, na ausência de parâmetros específicos na legislação especial para a fixação dos juros moratórios, aplicam-se os limites previstos na legislação geral, especialmente a limitação de 1% ao mês, prevista na Súmula 379 do STJ.. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS EXCESSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. SÚMULA 379 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXA SELIC COMO CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO INPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Nos termos da Súmula 379 do STJ, em contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao mês. No caso, o percentual de 6% ao mês pactuado entre as partes revela-se abusivo, justificando a limitação imposta pela sentença. (...) Tese de julgamento: "1. Os juros moratórios em cédula de crédito bancário devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379 do STJ. (...)" (TJMT, 1006920-27.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025 - destaquei). “APELAÇÕES – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – (...) TAXA DE JUROS DE MORA PACTUADAEM 6% AO MÊS - ABUSIVIDADE – LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 379 DO STJ (...) 7. A fixação de juros moratórios em percentual superior ao percentual de 1% (um por cento) ao mês representa um desequilíbrio da relação negocial que onera demasiadamente o consumidor.(...)” (TJMT, 1029298-74.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 02/01/2025 - destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – (...) JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 6% AO MÊS – INVIABILIDADE – (...) Constatada a abusividade/ilegalidade dos juros moratórios contratados no caso, qual seja, 6,00% ao mês, deve ser retificada a sentença para limitá-los ao percentual de 1% ao mês, correspondente a 12% ao ano, consoante a legislação em vigor - art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1º, do CTN. (...)”. (TJMT, 1026671-85.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023 - destaquei). Portanto, correta a sentença ao fixar os juros moratórios no patamar de 1% ao mês. No que tange ao pedido subsidiário de adoção exclusiva da taxa SELIC, este igualmente não merece prosperar. A taxa SELIC, por ser um índice que engloba juros e correção monetária, só pode ser utilizada quando os marcos iniciais de incidência dos juros e da correção monetária forem coincidentes, o que não se verifica na hipótese. Na ausência dessa coincidência, devem ser aplicados, separadamente, a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios de 1% ao mês, nos termos dos arts. 406 do Código Civil e 161, §1º, do Código Tributário Nacional, que dispõem: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. ” (Código Civil). “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. ” (CTN). Ademais, a atualização monetária pelo índice INPC é amplamente aplicada pelos Tribunais Pátrios, sendo também utilizado por este Tribunal para efetuar cálculo de débitos. Outro não é o entendimento do STJ, vejamos, verbis: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 6.899/81. AFASTAMENTO DO IRP. ADOÇÃO DO INPC. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, a correção monetária do débito judicial não deverá ser feita em consonância com o contrato primitivo e sim, com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, tendo como base índice que melhor reflita a desvalorização da moeda. Precedentes. 2. Em consonância com a jurisprudência do STJ, para a correção monetária dos débitos judiciais, a partir de julho de 1995, é mais adequada a utilização do INPC. Precedentes. (...) (STJ – QUARTA TURMA – AgInt no REsp n. 1.647.432/DF – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Julgado em 21.09.2017 – destaquei)”. Diante do exposto, acolho a preliminar para determinar a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar como parte recorrente o Banco Votorantim S.A., em substituição à BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. No mérito, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o apelante nas custas processuais recursais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Rodrigues Pereira Da Cruz e outros x Localiza Rent A Car Sa

ID: 278162972

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021630-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES PEREIRA DA CRUZ LETICIA RIBEIRO NERY VILMAR RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Sentença

Advogados:

APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA BARBOSA QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUXILIADORA MARIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1021630-41.2025.8.11.0001 Requerentes: Vilmar Rodrigues da Cruz e outros. Requerida: Localiza Rent a C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1021630-41.2025.8.11.0001 Requerentes: Vilmar Rodrigues da Cruz e outros. Requerida: Localiza Rent a Car S/A. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por VILMAR RODRIGUES DA CRUZ, BRUNO RODRIGUES PEREIRA DA CRUZ, LETÍCIA RIBEIRO NERY e ESTER RIBEIRO BRITO DE AGUIAR ANDRADE em desfavor de LOCALIZA RENT A CAR S/A. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante e, para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. 1.2 - DA INAPLICABILIDADE DAS NORMAS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a parte autora contratou serviço de locação de veículo como destinatária final, sendo a requerida fornecedora habitual desse tipo de serviço. Portanto, aplicam-se integralmente as normas protetivas do CDC ao presente caso. 2 – MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que o pedido submetido ao crivo judicial permite uma decisão imediata, mormente pela questão suscitada ser de fato e de direito, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que o julgamento antecipado se impõe, à luz do que determina o artigo 355, inciso I, do CPC. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que o autor Vilmar Rodrigues da Cruz celebrou contrato de locação do veículo modelo HB20 Comfort Plus, indicando como condutor o também requerente Bruno Rodrigues Pereira da Cruz, com início em 14/08/2024 e devolução prevista para o dia 20/08/2024, às 18h. Que, no próprio dia 20/08/2024, o autor Vilmar solicitou, por meio eletrônico, a prorrogação do contrato de locação por mais uma diária, ficando ajustada a nova devolução para o dia 21/08/2024, às 18h16min, sendo o respectivo pagamento realizado via PIX. Destacam que no dia 21/08/2024, por volta de 12h, ou seja, antes do término da vigência contratual, o veículo foi bloqueado remotamente pela requerida. Na ocasião, os autores se encontravam em um posto de gasolina na cidade de Porto Esperidião/MT, a aproximadamente 400 km de Cuiabá, e foram surpreendidos com a impossibilidade de seguir viagem, tendo que abandonar o veículo no local indicado pela empresa, mesmo estando acompanhados de uma criança e de uma mulher gestante, o que lhes impôs constrangimentos e riscos. Relatam, ainda, que aguardaram por longas horas até que pudessem providenciar o retorno à capital, arcando com despesas inesperadas e não planejadas, motivo pelo qual buscam, na presente demanda, o ressarcimento dos danos materiais suportados, bem como indenização por danos morais. Em sua contestação, a requerida limitou-se a alegar que agiu nos estritos termos contratuais, sustentando que o bloqueio do veículo estaria amparado pelas cláusulas do contrato, e, com base nisso, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Pois bem. Perscrutando o caderno processual, verifico que o contrato de locação firmado entre a requerida e o cliente Vilmar, tendo como condutor o autor Bruno, contrato código CUIA256017, previa a devolução do veículo inicialmente para o dia 20/08/24 e, no entanto, conforme print do aplicativo da empresa requerida anexado no ID nº 188991579 e comprovante de pagamento (ID nº 188991576) o veículo poderia ficar de posse do condutor até o dia 21/08/24, às 18h16min. No entanto, no mesmo dia, por volta de 12h00, o carro foi remotamente bloqueado pela requerida — mais de seis horas antes do fim do contrato — sem qualquer aviso ou justificativa. Do que se infere dos autos, o condutor Bruno se encontrava em um posto de gasolina no município de Porto Esperidião/MT, distante cerca de 400 km de Cuiabá, acompanhado de sua esposa, Letícia, que se encontrava grávida, e de seu filho de apenas quatro anos de idade, sendo que a família foi surpreendida com a total inoperância do veículo, sendo orientada a deixá-lo no local e aguardar o resgate por guincho, sem garantia de transporte até o destino. A conversa com o preposto da empresa requerida, anexada no ID nº 188991588, mostra que a espera dos autores se prolongou por quase sete horas, em ambiente hostil, sem qualquer estrutura de apoio, conforto ou segurança, submetendo os autores — inclusive gestante e criança — a extremo desconforto, exposição física, psicológica e emocional. Ora, não é preciso muito esforço para perceber o enorme transtorno e constrangimento experimentado pelos autores em virtude do episódio narrado, além de que a defesa encartada nos autos se revelou completamente genérica, sem qualquer esforço efetivo de individualização dos fatos que justificassem a sua conduta, posto que se limitou a mencionar cláusulas contratuais padronizadas que, de maneira ampla, preveem a possibilidade de bloqueio do veículo por reprovação de cadastro, risco de crédito ou conduta do locatário. Todavia, em nenhum momento indicou qual seria a conduta específica dos autores que ensejou o bloqueio do veículo. Nesse sentido, cumpre salientar que a responsabilidade da requerida é objetiva, de acordo com o artigo 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade. Sob essa ótica, entendo que os transtornos enfrentados pelos autores não se caracterizam como mero aborrecimento, configurando falha grave e injustificada da requerida, que expôs os consumidores à espera prolongada em local ermo, sem estrutura, sob calor, risco e insegurança, a centenas de quilômetros de casa, por ato arbitrário e sem qualquer respaldo e, o sofrimento físico e emocional compõe uma experiência de inegável abalo à dignidade. Em situação análoga, a jurisprudência assim já se posicionou: NÚMERO ÚNICO: 1007958-74.2024.8.11.0041 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007958-74.2024.8.11.0001 REQUERENTE: IGOR ALVES DE LIMA REQUERIDA: LOCALIZA RENT A CAR S.A. Vistos. Relatório. A parte Reclamante alega que, no dia 28/12/2023, celebrou contrato de locação de veículo com a Reclamada, deixando a agência da Ré com o veículo alugado. Ato contínuo, durante a jornada, ao parar em posto de combustível na cidade de Pontes e Lacerda/MT, para abastecer, o veículo foi bloqueado. Narra que, ao entrar em contato com a assistência, foi informado que o veículo estava bloqueado, e após, uma longa espera e sem assistência disponível naquela localidade, uma vez que inexistia agência da empresa Reclamada na área, com muito esforço, em contato com a Ré, ante a impossibilidade de prosseguir viagem, tentou dar partida no veículo e conseguiu fazê-lo, seguindo viagem até seu destino final, na cidade de Vilhena/RO. Já em Vilhena, se dirigiu até uma agência da Reclamada, sendo reiterada a informação de bloqueio do veículo, sendo indagado se retornaria imediatamente para Cuiabá/MT, a fim de devolver o veículo. Após a confirmação de que retornaria, foi orientado a não desligar o carro para evitar novo bloqueio, e novamente foi autorizado a sair da agência com o veículo. No entanto, relata que, ao ir se preparar para o retorno, menos de 20 (vinte) minutos após deixar a agência, um representante da locadora foi ao local onde o autor estava e solicitou seu retorno para a agência. Ao chegar ao estabelecimento, o carro foi retido, sob alegação de que o Reclamante não estava apto para locar o veículo, após análise de seu perfil. PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação, e correção monetária (INPC) a partir desta data (súmula 362 do STJ); b) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 835,06 (oitocentos e trinta e cinco reais e seis centavos), na forma simples, a título de indenização por danos materiais, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação (art. 406 do CC c.c. art. 161, § 1º, do CTN), e correção monetária (INPC) a partir da citação. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE. Nesse contexto, reputo adequada a fixação dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte autora, valor que observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade, caráter compensatório e pedagógico da indenização. No que tange aos danos materiais pleiteados, a requerida deverá reembolsar, de forma simples, o autor Bruno Rodrigues Pereira da Cruz no valor de R$ 241,64 (duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), correspondente à diária contratada e não usufruída, em razão do bloqueio antecipado do veículo. Quanto ao autor Vilmar Rodrigues da Cruz, faz jus ao ressarcimento do montante de R$ 3.261,59 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), compreendendo: R$ 510,44 (quinhentos e dez reais e quarenta e quatro centavos), relativos às despesas com combustível para o deslocamento até Porto Esperidião/MT a fim de buscar os demais autores, e R$ 2.751,15 (dois mil, setecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), valor indevidamente cobrado pela requerida a título de serviço de guincho. Ressalta-se que não restou demonstrado nos autos que os autores tenham dado causa ao bloqueio do veículo ou descumprido qualquer cláusula contratual que justificasse tal medida. 3 – DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada parte autora, montante que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 241,64 (duzentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos), ao requerente Bruno Rodrigues e o valor de R$ 3.261,59 (três mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove centavos), deverá igualmente ser reembolsado ao requerente Vilmar, já que não restou comprovado nos autos que os autores deram qualquer justa causa para o episódio narrado. Saliento que o valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e de juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação válida. A taxa legal de juros poderá ser consultada no seguinte endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 232 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes