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"1036770-29.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 21 de 39

Processo nº 1051126-29.2024.8.11.0041

ID: 299836879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051126-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLYSON RODRIGUES COUTINHO

Acórdão

Advogados:

VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INAIARA CALEGARI ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELUANA RODRIGUES VELOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051126-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1051126-29.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), WELLYSON RODRIGUES COUTINHO - CPF: 044.893.741-78 (APELADO), GYORDANO REINERS BRITO ALMEIDA - CPF: 018.898.321-03 (ADVOGADO), ELUANA RODRIGUES VELOSO - CPF: 010.338.351-45 (ADVOGADO), INAIARA CALEGARI ROSA - CPF: 024.023.841-90 (ADVOGADO), VITORIA NUNES XAVIER DE OLIVEIRA - CPF: 020.223.241-70 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 39.876.528/0001-64 (APELANTE), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (APELANTE), KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - CPF: 773.181.371-15 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), ALEXANDRE FIDALGO - CPF: 070.048.838-33 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS DESPROVIDOS E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Comprovado que os descontos em folha de pagamento comprometem percentual superior a 50% dos rendimentos líquidos do consumidor, revela-se adequada a limitação judicial dos descontos a 30%, como forma de resguardar o mínimo existencial e evitar a expropriação da totalidade da remuneração do devedor hipervulnerável. A aplicação da Lei nº 14.181/2021 e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia justifica a intervenção judicial, mesmo diante de contratos válidos e formalmente regulares. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1051126-29.2024.8.11.0041 APELANTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO SAFRA S/A APELADO: WELLYSON RODRIGUES COUTINHO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e pelo BANCO SAFRA S/A, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá-MT, Dra. Rita Soraya Tolentino de Barros, lançada nos autos da ação de repactuação de dívidas (superendividamento), ajuizada por WELLYSON RODRIGUES COUTINHO, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para limitar os descontos mensais ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor, bem como para determinar a suspensão da concessão de novos empréstimos até a quitação dos contratos discutidos nos autos. Inconformada a Caixa Econômica Federal sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial previsto na Lei nº. 14.181/2021 e por ausência de fundamentação. Alega, ainda, a incompetência da Justiça Estadual diante da presença de ente federal no polo passivo, e, no mérito, defende a inadequação da via eleita por ausência de plano de pagamento e outros requisitos legais, pleiteando a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência da demanda (Id. 282714940). Por sua vez, o Banco Safra S/A, também em preliminar, aponta a inaplicabilidade da Lei nº. 14.181/2021 aos contratos regidos por legislação específica (Lei nº. 10.820/03). Aduz a regularidade dos descontos efetuados dentro da margem legal e a ausência de responsabilidade pela extrapolação decorrente de outros contratos. Pugnou, igualmente, pela extinção do feito sem resolução do mérito ou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 282714945) Contrarrazões ofertadas no Id. 287906865, onde o apelado sustenta a regularidade da tramitação do feito, a presença dos requisitos legais, inclusive a juntada de plano de pagamento e a realização de audiência conciliatória. Ressaltou o grave comprometimento de sua renda e a imprescindibilidade da preservação do mínimo existencial, defendendo a manutenção integral da sentença e o desprovimento dos recursos. Preparo recolhido nos Ids. 282714941 e 282714947 É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos de apelação interpostos, na forma do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cuida-se de apelações interpostas por instituições financeiras contra sentença que, acolhendo parcialmente o pedido formulado em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº. 14.181/2021, limitou os descontos mensais referentes a empréstimos consignados ao patamar de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor, determinando, ainda, a suspensão da concessão de novos empréstimos até a quitação dos contratos discutidos nos autos. As preliminares suscitadas de incompetência da Justiça Estadual, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, nulidade da sentença por ofensa ao procedimento previsto na Lei nº. 14.181/2021, foram adequadamente rechaçadas pela magistrada de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia. Ressalta-se, contudo, que a alegação de, por envolver ente federal no polo passivo, não se sustenta, porquanto a presente demanda versa sobre pretensão de natureza estritamente consumerista, sem caráter concursal ou de interesse institucional da União ou de suas autarquias. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NATUREZA CONCURSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERSAS LOJAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO POLO PASSIVO, INCLUSIVE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – EXCEÇÃO À REGRA DO ART. 109, I, DA CF - PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS – INVIABILIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência para julgar Ação de Repactuação de Dívidas com fundamento na Lei n. 14.181/2021 (do Superendividamento) é da Justiça Estadual, ainda que a Caixa Econômica Federal integre o polo passivo. Precedentes do STJ. É mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento do pedido de suspensão dos débitos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013863-57.2022.8.11.0000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 15/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2023) Quanto ao ponto, também não prosperam as insurgências recursais. A Lei nº. 14.181/2021 conceitua o superendividamento, em seu artigo 54-A, §1º, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial” (sic). No caso dos autos, restou incontroverso que o autor, ora apelado, servidor público estadual, percebe renda líquida de aproximadamente R$6.438,17 (seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e dezessete centavos), sendo que os descontos em folha de pagamento alcançam o montante de R$3.587,94 (três mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos), comprometendo percentual superior a 55% (cinquenta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em flagrante violação ao mínimo existencial assegurado constitucionalmente (art. 1º, III, da CF/88). A limitação de descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, mesmo diante da possibilidade legal de comprometimento maior da renda, encontra fundamento não apenas na Lei nº. 14.181/2021, mas, sobretudo, nos princípios da dignidade da pessoa humana, da preservação do salário e do mínimo existencial. Não se trata, na hipótese, de revisão contratual genérica ou de negativa de validade das avenças firmadas, mas de mera limitação judicial da soma dos descontos mensais para viabilizar a subsistência do consumidor hipervulnerável, diante do superendividamento comprovado nos autos. A medida é proporcional, razoável e em estrita observância ao artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se, ainda, que em situações análogas os Tribunais pátrios, bem como este Sodalício têm reconhecido a possibilidade de intervenção judicial para limitar os descontos decorrentes de contratos consignados, especialmente quando comprovado o comprometimento excessivo da renda do consumidor, em evidente violação ao mínimo existencial. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA A 30%. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ações de apelação contra sentença parcialmente procedente que limitou os descontos mensais em folha de pagamento da autora a 30%. A autora pretende homologação judicial de plano de pagamento. Instituições financeiras alegam a inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 a contratos de crédito consignado e ausência de comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 14.181/2021 se aplica a dívidas oriundas de crédito consignado; (ii) determinar se é válida a limitação de descontos mensais para preservar o mínimo existencial do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 inclui todas as dívidas de consumo, inclusive crédito consignado, no regime de superendividamento (art. 54-A, § 2º, CDC). 4. O Decreto nº 11.150/2022 não exclui expressamente o crédito consignado da repactuação, limitando a exclusão a contratos com garantia real, financiamento imobiliário e crédito rural. 5. A fixação do mínimo existencial em R$ 600,00 é insuficiente para garantir condições mínimas de subsistência, não impedindo a aplicação da Lei do Superendividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. É legítima a limitação de descontos mensais a 30% da renda líquida do consumidor para resguardar o mínimo existencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, IV; CDC, arts. 6º, XII, 54-A, §§ 1º e 2º, 104-A e 104-B; CPC, art. 489, § 1º; Decreto nº 11.150/2022, art. 6º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50145657220228210026, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 14.04.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50375340920258217000, Rel. Des. Andre Guidi Colossi, j. 10.04.2025.” (N.U 1067396-31.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “Apelações cíveis. Ação de repactuação de dívidas. Código de Defesa do Consumidor. Lei n. 14.181/21. Superendividamento. Limitação de desconto. Servidor público. Compromissos abrangidos pela norma. Preservação do mínimo existencial. Dignidade humana. Expedição de ofício ao órgão pagador. Impossibilidade. Cobrança a cargo da Instituição Financeira. Recursos não providos. A Lei n. 14.181/21 aperfeiçoa a disciplina do crédito ao consumidor e estabelece a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. Comprovado que o saldo remanescente é insuficiente para subsistência digna do homem médio e de sua família, revela-se necessária a limitação dos descontos a 30% dos rendimentos mensais da parte-autora. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001377-59.2023.822.0011, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/07/2024.” (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70013775920238220011, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 17/07/2024) Nesse contexto, a garantia do mínimo existencial decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, da CF/88), cuja proteção é indispensável para resguardar os direitos constitucionais da parte autora. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba honorária, ante a ausência de condenação neste sentido. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009804-29.2024.8.11.0041

ID: 325160920

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009804-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FLAVIO DE ALMEIDA FILHO DEBORAH MIKNOW DE CAMPOS MIKNOW E ALMEIDA COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID JEAN OLIVEIRA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SOARES MURTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009804-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Interpreta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009804-29.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [MIKNOW E ALMEIDA COMERCIO E TRANSPORTES DE MINERIOS LTDA - CNPJ: 37.099.135/0001-66 (EMBARGANTE), LUCAS SOARES MURTA - CPF: 033.338.585-33 (ADVOGADO), DEBORAH MIKNOW DE CAMPOS - CPF: 041.702.281-62 (EMBARGANTE), ALEX FLAVIO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 054.252.741-30 (EMBARGANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), DAVID JEAN OLIVEIRA PIRES - CPF: 129.510.106-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ALEX FLÁVIO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Apelação Cível n.º 1009804-29.2024.8.11.0041, interposto pela parte embargante. Em suas razões, de Id. n.º 294701366, sustentam os embargantes: (i) a omissão do acórdão recorrido quanto à ausência de intimação para complementação das custas processuais, alegando que houve recolhimento parcial das taxas (três das seis parcelas devidas), com prova documental nos autos; (ii) que o recolhimento parcial de custas não autoriza, de plano, a extinção do feito ou o cancelamento da distribuição, sendo imprescindível a intimação pessoal da parte, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (v.g., AREsp 2020222/RJ), sendo, portanto, nulo o julgado que desconsidera tal exigência, implicando cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal); (iv) por fim, prequestionamento das matérias ventiladas, especialmente a necessidade de intimação prévia para complementação das custas, a fim de viabilizar eventual interposição de recurso especial ou extraordinário, conforme orientação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Aduzem os embargantes, em suma, a ocorrência de omissão no julgado, consubstanciada na suposta ausência de intimação pessoal para complementação das custas processuais. Argumentam que houve recolhimento parcial das custas e que, por isso, deveriam ter sido previamente intimados a regularizar a pendência, sob pena de extinção. Invocam, ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Pois bem. Os embargos de declaração não merecem acolhida. Inicialmente, verifica-se que o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, tendo analisado de forma clara e objetiva as razões recursais e fundamentado adequadamente a manutenção da sentença extintiva. O voto condutor do acórdão, ao negar provimento à apelação, foi enfático ao afirmar que a ausência de comprovação do integral recolhimento das custas iniciais inviabiliza o prosseguimento da demanda, autorizando sua extinção sem resolução do mérito, senão vejamos: “A controvérsia cinge-se em determinar se a extinção do feito, em razão do inadimplemento parcial das custas processuais parceladas, exigiria prévia intimação pessoal da parte autora para complementação do pagamento. Os apelantes lograram êxito em recolher três das seis parcelas inicialmente estipuladas, mas permaneceram inertes quanto às demais, deixando de cumprir integralmente a determinação judicial, mesmo após transcorrido considerável lapso temporal. Releva observar que a jurisprudência pátria, tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consolidou-se no sentido de que a extinção do processo por ausência de pagamento integral das custas processuais, especialmente quando já deferido o parcelamento com cláusula de adimplemento periódico, não exige nova intimação pessoal da parte. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS . DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na falta de pagamento integral das custas processuais parceladas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo por inadimplemento das custas processuais parceladas exige prévia intimação pessoal do autor para a regularização do pagamento. III . RAZÕES DE DECIDIR 1. O parcelamento das custas processuais foi deferido pelo juízo com a expressa determinação de que o autor comprovasse o pagamento mensalmente, até a quitação integral. 2. O autor deixou de efetuar o pagamento de duas parcelas e se manteve inadimplente por mais de um ano, mesmo após a ciência da obrigação . 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor não é necessária quando a extinção do processo decorre da falta de pagamento das custas processuais, sendo exigida apenas nos casos de abandono da causa. 4. O pagamento das custas processuais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, cuja ausência autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, I e IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Teses de julgamento: “1 . A falta de pagamento integral das custas processuais parceladas autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal do autor. 2. A intimação pessoal somente é exigível nos casos de abandono da causa ou paralisação processual por negligência, conforme disposto no art. 485, § 1º, do CPC .” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, I e IV; 485, § 1º; 85, § 11.” Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 1 .952.561/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 4/11/2021; STJ, AgRg no AREsp n . 216.464/ES, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25/8/2015; TJMT, N .U 0000777-63.2018.8.11 .0101, rel. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, DJE 26/04/2021; TJMT, N.U 0001758-73.2014 .8.11.0088, rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, DJE 22/05/2018 .” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10356788420228110041, Relator.: MARCOS REGENOLD FERNANDES, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2025) Diferente seria a hipótese de abandono da causa, onde o art. 485, §1º do CPC exige intimação pessoal da parte para suprir a omissão. Entretanto, esse não é o caso sub judice: o processo foi extinto por inadimplemento reiterado e injustificado das custas parceladas, não por abandono de causa.” Como se vê, a questão referente à ausência de intimação para complementação das custas não foi ignorada, mas sim resolvida implicitamente pelo reconhecimento de que não houve diligência suficiente por parte dos embargantes em quitar as parcelas subsequentes, mesmo após o deferimento do parcelamento judicial. Não se exige, na hipótese de parcelamento deferido e não cumprido, nova intimação da parte para lembrar do inadimplemento voluntário, especialmente quando ausente qualquer iniciativa da parte autora para justificar a mora ou requerer novo prazo. Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Ana Paula Gomes Lucas De Amorim e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 313398042

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES LUCAS DE AMORIM ROBERTO GOMES LUCAS DE AMORIM

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

KARINA MACIEL COSTA SALES

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES LUCAS DE AMORIM, ROBERTO GOMES LUCAS DE AMORIM REQUERIDO: UNIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES LUCAS DE AMORIM, ROBERTO GOMES LUCAS DE AMORIM REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Intimado para apresentação de proposta de honorários periciais, o perito nomeado propôs, com base em escopo dos serviços a serem realizados, o valor de R$ 9.000,00, para realização da pericia, tendo a parte requerida discordado por se tratar de perícia que inexiste complexidade. O perito nomeado, rebateu a impugnação alegando que o valor proposto é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico, e estudos para a respostas dos quesitos, além da disponibilidade para novos questionamentos. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Dessa maneira, é cediço o entendimento de que a nomeação do perito é tarefa do julgador da causa, conforme constante no art. 465 do CPC, onde o mesmo nomeará profissional de sua confiança, já que é o condutor do processo. Em análise dos autos, tem-se que razão não assiste à requerida quanto ao valor dos honorários proposto, levando em consideração o grau de complexidade revelado pelos 48 quesitos formulados; as diligências/estudos para realização da perícia; e horas que serão consumidas, entende-se que o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, remunerando-o pelo seu trabalho com dignidade. Neste sentido, o entendimento esposado pelo e. TJMT, ao julgar caso análogo, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO REJEITADAS – JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o autor que de posse do contrato de compra e venda propõe ação de indenização. O feito de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Inteligência da Súmula 119 do STJ. O valor da indenização pela área expropriada é o apurado no momento da perícia. Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, conforme Súmula 114 do STJ e são de 12% (doze por cento) ao ano. Inteligência da Súmula 618 do STF. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, desde que entregue até 1º de julho (Constituição Federal, art. 100, § 1º). A correção monetária tem como termo inicial a data do laudo pericial pelo IGP-M, que se mostra mero fator de atualização do valor devido para evitar a depreciação do valor real da moeda a partir da avaliação. Os honorários do perito devem guardar pertinência com a complexidade, extensão e tempo a ser despendidos na elaboração do laudo, assegurando a justa remuneração do profissional nomeado.” (TJMT - RAI nº 107491/2008 - Rel. Des. A. Bitar Filho - 2ª Câm. Cív. - j. 03-03-2010) destaquei. Ademais, o expert eleito pelo Juízo para realização da pericia é profissional de sua confiança, e neste sentido, deve ser nomeado para que goze da presunção de imparcialidade, guardando equidistância em relação aos litigantes. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O ordenamento processual brasileiro adotou o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz, não tendo as partes nessa escolha nenhuma influência, que quanto muito poderão sugerir nomes ao juiz, que sempre dará decisão final e irrecorrível a respeito de quem funcionará como perito da demanda judicial. Nem mesmo se as partes em comum acordo indicarem um perito o juiz estará obrigado a aceitá-lo, ainda que nesse caso o bom sendo indique que o mais adequado seja seguir a vontade das partes. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIl. v. único. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2011. p. 466) negritei. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRABALHO. NOMEAÇÃO DE PERTO. Segundo art. 421 do CPC, a nomeação é tarefa do julgador da causa, atendendo ao seu livre convencimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70058756370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/03/2014) negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO DO VALOR. 1) Após a proposta dos honorários exigidos pelo perito, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar acerca do quantum pleiteado. 2) Ao magistrado cabe, como conhecedor do processo e destinatário da prova, eleger perito de sua confiança e fixar, dentro de sua discricionariedade e atento à complexidade da causa, o valor justo para o seu pagamento. 3) Agravo não provido.” (TJAP – Ag. n.° 2085/2008 – data do julgamento 01/04/2008 – Relator: Des. Carmo Antônio) negritei. Não é demais destacar que a responsabilidade que recai sobre o expert é enorme, pois, como o seu trabalho pode definir o rumo do processo, é necessário zelo e precaução para não prejudicar as partes e nem levar o Juiz a erro. Cabe ao julgador, que possui melhor conhecimento sobre os peritos da Comarca ou região, nomear o perito, que seja apto a responder com conhecimento e segurança todos os questionamentos para a solução do litígio. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação por entender razoável e proporcional a proposta de honorários periciais apresentado pelo expert. Intime-se a requerida para que efetue o pagamento conforme determinado na decisão retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Processo nº 1025615-29.2024.8.11.0041

ID: 313932544

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES LUCAS DE AMORIM, ROBERTO GOMES LUCAS DE AMORIM REQUERIDO: UNIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025615-29.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ANA PAULA GOMES LUCAS DE AMORIM, ROBERTO GOMES LUCAS DE AMORIM REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos etc. Intimado para apresentação de proposta de honorários periciais, o perito nomeado propôs, com base em escopo dos serviços a serem realizados, o valor de R$ 9.000,00, para realização da pericia, tendo a parte requerida discordado por se tratar de perícia que inexiste complexidade. O perito nomeado, rebateu a impugnação alegando que o valor proposto é devido a complexidade, exigindo conhecimento técnico, e estudos para a respostas dos quesitos, além da disponibilidade para novos questionamentos. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele a formação de seu convencimento, além da condução do feito nos termos do art. 370 e 371, do CPC. Conforme disposição do art. 156 do CPC, nos casos em que a prova depender do conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito. Dessa maneira, é cediço o entendimento de que a nomeação do perito é tarefa do julgador da causa, conforme constante no art. 465 do CPC, onde o mesmo nomeará profissional de sua confiança, já que é o condutor do processo. Em análise dos autos, tem-se que razão não assiste à requerida quanto ao valor dos honorários proposto, levando em consideração o grau de complexidade revelado pelos 48 quesitos formulados; as diligências/estudos para realização da perícia; e horas que serão consumidas, entende-se que o valor dos honorários periciais proposto, não se mostra exacerbado, remunerando-o pelo seu trabalho com dignidade. Neste sentido, o entendimento esposado pelo e. TJMT, ao julgar caso análogo, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE PRESCRIÇÃO DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO REJEITADAS – JUSTA INDENIZAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Tem legitimidade o autor que de posse do contrato de compra e venda propõe ação de indenização. O feito de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. Inteligência da Súmula 119 do STJ. O valor da indenização pela área expropriada é o apurado no momento da perícia. Os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, conforme Súmula 114 do STJ e são de 12% (doze por cento) ao ano. Inteligência da Súmula 618 do STF. Os juros moratórios incidem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao da apresentação do precatório, desde que entregue até 1º de julho (Constituição Federal, art. 100, § 1º). A correção monetária tem como termo inicial a data do laudo pericial pelo IGP-M, que se mostra mero fator de atualização do valor devido para evitar a depreciação do valor real da moeda a partir da avaliação. Os honorários do perito devem guardar pertinência com a complexidade, extensão e tempo a ser despendidos na elaboração do laudo, assegurando a justa remuneração do profissional nomeado.” (TJMT - RAI nº 107491/2008 - Rel. Des. A. Bitar Filho - 2ª Câm. Cív. - j. 03-03-2010) destaquei. Ademais, o expert eleito pelo Juízo para realização da pericia é profissional de sua confiança, e neste sentido, deve ser nomeado para que goze da presunção de imparcialidade, guardando equidistância em relação aos litigantes. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: O ordenamento processual brasileiro adotou o sistema de escolha do perito pelo próprio juiz, não tendo as partes nessa escolha nenhuma influência, que quanto muito poderão sugerir nomes ao juiz, que sempre dará decisão final e irrecorrível a respeito de quem funcionará como perito da demanda judicial. Nem mesmo se as partes em comum acordo indicarem um perito o juiz estará obrigado a aceitá-lo, ainda que nesse caso o bom sendo indique que o mais adequado seja seguir a vontade das partes. (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIl. v. único. 3ª Ed. São Paulo: Método, 2011. p. 466) negritei. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “ACIDENTE DE TRABALHO. NOMEAÇÃO DE PERTO. Segundo art. 421 do CPC, a nomeação é tarefa do julgador da causa, atendendo ao seu livre convencimento. Negado seguimento ao agravo de instrumento”. (Agravo de Instrumento Nº 70058756370, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/03/2014) negritei. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. FIXAÇÃO DO VALOR. 1) Após a proposta dos honorários exigidos pelo perito, as partes devem ter a oportunidade de se manifestar acerca do quantum pleiteado. 2) Ao magistrado cabe, como conhecedor do processo e destinatário da prova, eleger perito de sua confiança e fixar, dentro de sua discricionariedade e atento à complexidade da causa, o valor justo para o seu pagamento. 3) Agravo não provido.” (TJAP – Ag. n.° 2085/2008 – data do julgamento 01/04/2008 – Relator: Des. Carmo Antônio) negritei. Não é demais destacar que a responsabilidade que recai sobre o expert é enorme, pois, como o seu trabalho pode definir o rumo do processo, é necessário zelo e precaução para não prejudicar as partes e nem levar o Juiz a erro. Cabe ao julgador, que possui melhor conhecimento sobre os peritos da Comarca ou região, nomear o perito, que seja apto a responder com conhecimento e segurança todos os questionamentos para a solução do litígio. Diante do exposto, INDEFIRO a impugnação por entender razoável e proporcional a proposta de honorários periciais apresentado pelo expert. Intime-se a requerida para que efetue o pagamento conforme determinado na decisão retro, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Jusildete Rodrigues Batista x Barbara Sanches Alvarez e outros

ID: 327051392

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021929-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSILDETE RODRIGUES BATISTA

Polo Passivo:

BARBARA SANCHES ALVAREZ EDUARDO SBARAINI SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA SBARAINI CAPITAL LTDA SBARAINI SECURITIZADORA S.A

Decisão

Advogados:

ARTHUR SANCHES ALVAREZ

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GUSTAVO BONINI GUEDES

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PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021929-29.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reparação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1021929-29.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Reparação de Danos Morais ajuizada por Jusildete Rodrigues Batista contra Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., Sbaraini Capital Ltda., Sbaraini Securitizadora S/A, Eduardo Sbaraini e Barbara Sanches Alvarez, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a penhora online dos valores devidos, e subsidiariamente o bloqueio dos valores disponíveis junto à 1º Vara Federal de Itajaí – Subseção Judiciária de Santa Catarina, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A parte autora sustenta que, por influência e indicação da requerida Bárbara Sanches Alvarez, aportou, entre os meses de fevereiro e outubro de 2023, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na plataforma mantida pelo grupo empresarial Sbaraini, por meio da empresa Sbaraini Administradora de Capitais Ltda., a fim de obter lucros decorrentes de operações com criptoativos. Com a deflagração da operação “Ouranós”, promovida pela Polícia Federal em 30/11/2023, houve a suspensão das atividades da referida empresa, acarretando, por consequência, o bloqueio dos valores aportados pela autora, os quais permanecem inacessíveis. Desse modo, requer a restituição da quantia de R$ 60.000,00, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tutela deferida ao Id 157097460. Os requeridos SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S/A e EDUARDO SBARAINI, em contestação conjunta ao Id. 177718738, pleitearam a suspensão do feito com base no art. 313, V, “a”, do CPC, em razão da existência de ação penal conexa na 1ª Vara Federal de Itajaí/SC, cujos fatos influenciariam diretamente a apuração da responsabilidade civil discutida. Requereram o indeferimento da inversão do ônus da prova, por ausência de hipossuficiência e de verossimilhança nas alegações iniciais, além de impugnarem o pedido de justiça gratuita, por falta de comprovação da condição econômica da autora. No mérito, alegaram que os bloqueios decorreram de ordem judicial criminal, afastando qualquer falha na prestação de serviço, e atribuíram eventual inadimplemento a caso fortuito, decorrente da operação policial. A requerida Bárbara Sanches Alvarez, apresentou contestação ao Id. 178180636, alegando preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que jamais integrou qualquer das sociedades pertencentes ao grupo Sbaraini, limitando-se a participar, de forma meramente residual, como sócia minoritária — detendo apenas 0,010% do capital social — da empresa Triângulo Capital Centro-Oeste, a qual mantinha com a Sbaraini apenas relação comercial. Sustentou, ainda, não possuir qualquer vínculo direto com os atos apurados na Operação Ouranós, tampouco haver qualquer indiciamento criminal em seu desfavor. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os prejuízos alegadamente suportados pela autora, ressaltando que eventual responsabilização civil exigiria a comprovação de culpa, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de profissional liberal — o que, segundo alega, não teria sido demonstrado nos autos. Impugnação as contestações ao Id. 189337896, refutando os fundamentos de ilegitimidade passiva, defendendo a caracterização da relação de consumo e reiterando os pedidos formulados. Reafirma que a requerida Bárbara contribuiu para a captação dos valores investidos, apresentando-se como agente ativa na indicação e promoção da plataforma. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Bárbara Sanches Alvarez, haja vista a pertinência subjetiva da demanda com a narrativa inicial, sendo matéria que se confunde com o mérito. Da preliminar de suspensão do processo. Rejeito o pedido de suspensão do processo formulado pelos réus Sbaraini, por entender que não se trata de ação civil ex delicto propriamente dita. A pretensão civil de reparação de danos possui fundamento próprio e autônomo, podendo tramitar paralelamente à ação penal, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Da preliminar de impugnação a justiça gratuita. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora juntou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pelo art. 99, § 3º, do CPC, de modo que, até o presente momento, não há prova inequívoca a infirmar a presunção legal, tampouco se verifica nos autos qualquer elemento objetivo suficiente a demonstrar a existência de capacidade financeira incompatível com o deferimento da gratuidade processual. Portanto, rejeito a preliminar. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade razão pela qual dou o feito por saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: existência de vínculo contratual direto ou indireto entre a autora e os requeridos; configuração de relação de consumo entre as partes; existência de falha na prestação dos serviços financeiros e de investimento; responsabilidade solidária ou individual dos requeridos; presença de dolo, culpa ou negligência da requerida Bárbara Sanches Alvarez; dano moral e sua extensão. Esclareço, desde já, que, embora haja relação de consumo entre as partes e tenha sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incumbe à parte autora, ainda que minimamente, demonstrar a existência do ato ou fato alegado na petição inicial como fundamento de seu direito. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Ivan Da Silva Farias x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 331725113

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000284-66.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVAN DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000284-66.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: IVAN DA SILVA FARIAS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000284-66.2025.8.11.0055 EMBARGANTE: IVAN DA SILVA FARIAS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivan da Silva Farias em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – SICREDI Sudoeste MT/PA. Conforme decisão de id 185937731 o pedido de parcelamento das custas processuais foi deferido, sendo facultado o pagamento em até 06 (seis) parcelas. O embargante acostou aos autos somente o comprovante da primeira parcela das custas processuais. De acordo com o id 195211825 o embargante pugnou pela dilação de prazo de no máximo 05 (cinco) dias para efetuar a comprovação do pagamento da segunda parcela das custas processuais, no entanto, deixou decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Ivan da Silva Farias em desfavor de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA – SICREDI Sudoeste MT/PA. De início, importante ressaltar que, por meio da decisão de id 185937731, foi facultado o parcelamento das custas processuais em até 06 (seis) parcelas, advertindo a parte acerca do risco da extinção do processo em caso de inadimplemento. Analisando detidamente os autos, observa-se que a parte autora comprovou o pagamento somente de uma parcela. Ainda, em consulta ao sistema, observa-se que o autor se encontra inadimplente com o pagamento das custas processuais a partir da segunda parcela. Vejamos: Assim, verifica-se que a presente ação não reúne os requisitos legais necessários para seu prosseguimento, pois não estão presentes os pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante nos incisos IV, V VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Considerando que a parte autora solicitou o parcelamento das custas processuais e não efetuou o pagamento dos valores sob sua responsabilidade, constata-se a ausência de interesse processual e dos pressupostos necessários para a constituição e desenvolvimento regular do processo. Apesar de ser imprescindível a intimação prévia da parte para o pagamento das custas iniciais, verifica-se nos autos que a parte autora tinha pleno conhecimento do parcelamento concedido, bem como dos respectivos prazos de vencimento de cada parcela. Isso se evidencia pelo adimplemento da primeira parcela, restando pendente o cumprimento total da obrigação. Nesse sentido se encontra o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARCELADAS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não pagamento integral das custas processuais, mesmo após o deferimento do parcelamento e intimação para comprovação, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A intimação pessoal da parte é exigível apenas nas hipóteses de abandono da causa ou paralisação processual por inércia, não se aplicando ao inadimplemento de custas já fixadas e parceladas. (N.U 1009804-29.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO – PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA – INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DEMAIS – EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Efetivada a intimação da parte quando da concessão do parcelamento das custas processuais, incumbe à parte beneficiaria quitá-las na forma determinada pelo Juiz, sendo que o inadimplemento de qualquer uma das prestações autoriza a extinção do processo, sem resolução de mérito, eis que prescindível nova intimação prévia. (N.U 1001006-87.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2025, Publicado no DJE 08/06/2025) Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Norte Rental Comercial Automores Ltda x P L Da Silva Comercio De Carnes Eireli - Epp

ID: 339672971

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032599-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMORES LTDA

Polo Passivo:

P L DA SILVA COMERCIO DE CARNES EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

JOAO TITO SCHENINI CADEMARTORI NETO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1032599-29.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMORES LTDA. POLO PASSIVO: P L DA SILVA COME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1032599-29.2024.8.11.0041 POLO ATIVO: NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMORES LTDA. POLO PASSIVO: P L DA SILVA COMERCIO DE CARNES EIRELI. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA POSSESSÓRIA ajuizada por NORTE RENTAL COMERCIAL AUTOMORES LTDA em desfavor de P L DA SILVA COMERCIO DE CARNES EIRELI. Na Decisão de id. 176822871 foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado. No id. 178082278 o Autor apresentou embargos de declaração, apontando a existência de obscuridade na decisão embargada. No id. 196124504 a Ré apresentou contestação. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos declaratórios quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição ou, então, quando for necessário suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Ainda a respeito das hipóteses de cabimento, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que: “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). Além disso, sedimentou que: “A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão”. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1041164 DF 2017/0005783-7, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2023). Por fim, a Corte Superior também veio a concluir que: “A obscuridade verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza do decisum, daí resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Em última análise, ocorre a obscuridade quando a decisão, no tocante a alguma questão importante, soluciona-a de modo incompreensível” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1594595 SP 2016/0090569-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 06/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2023). Em suma, os vícios alegados nos embargos referem-se à: “obscuridade e ou imprecisão da medida judicial se dera pela não observação da prova acostada, especificamente o fato de que o pedido de “busca e entrega compulsória / devolução” do bem requerido na liminar, se dá exclusivamente ante o fato de inadimplência das parcelas pactuadas em contrato”. Ainda, a Embargante complementa que: “Imprecisão da r. decisão contraditória quando aponta que não haveria urgência e risco ao processo, pelo contrário, a não apreensão do bem hoje significa fragilizar o direito de crédito e, pior o bem que é de propriedade da Embargante está sendo usufruído de forma contra legem, o que configura no mínimo esbulho”. Pois bem. Inicialmente, cumpre ressaltar que as supostas contradições e obscuridades ventiladas nos presentes embargos aclaratórios não correspondem às definições uniformizadas pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados supracitados, se tratando, em verdade, de mera irresignação da parte Embargante com o ângulo jurídico conferido ao pedido de tutela de urgência formulado, sem apontar qualquer contradição entre os fundamentos adotados e o dispositivo final, e tampouco apontou qualquer trecho do decisum que apresentasse dificuldade em sua compreensão. Ao mesmo passo, não se constata qualquer omissão na decisão embargada que analisou suficientemente todos os documentos carreados aos autos e, ao final, concluiu pela ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, precipuamente ante a ausência de notificação válida para a devolução do bem, o que descaracteriza o esbulho possessório, conforme devidamente fundamentado no decisum em comento. Nesse sentido, importa consignar que “O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes” (STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023). De tal forma, conclui-se que a parte Embargante não pretende sanar qualquer vício, mas sim obter a reforma do mérito da decisão que lhe foi desfavorável, utilizando-se de forma oblíqua os embargos aclaratórios, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da decisão e tampouco servem como sucedâneo recursal, precipuamente quando ausentes quaisquer das hipóteses legais autorizadoras do manejo da via aclaratória. Ex positis, CONHEÇO dos embargos aclaratórios opostos, ante a sua tempestividade e adequação formal, e, no mérito, NEGO-LHES provimento, uma vez que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. DISPOSIÇÕES FINAIS. Por derradeiro, visto que a Ré apresentou contestação ao id. 196124504, INTIME-SE a Autora para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Após a apresentação da réplica, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, elaborando adequadamente sobre a sua pertinência e utilidade para a solução da lide, sob pena de indeferimento da prova (parágrafo único, art. 370 do CPC). Transcorrido o prazo acima, VOLTEM-ME conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado da lide. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606274

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012150-73.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RAMOS VENANCIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

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CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

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ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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GISELI JOB MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012150-73.2017.5.18.0201 AUTOR: RUBENS RAMOS VENANCIO RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012150-73.2017.5.18.0201 AUTOR: RUBENS RAMOS VENANCIO RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196c618 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 1036770, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido, devendo apresentar a qualificação das partes para análise e decisão pelo juízo. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Contudo, considerando o requerimento formulado na petição de ID 5e40ae1 e a decisão proferida em sede recursal, instauro o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da reclamada, em face das empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de ID e848e11), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. Em tempo, tendo sido apresentada a planilha de cálculos de ID e2d6223, ficam as partes intimadas para ter vista pelo prazo de 05 dias. Pois bem. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, decorrido o prazo para vistas dos cálculos, intime-se a executada para pagar ou garantir a execução no valor de R$4.211,65 (contribuição previdenciária: R$3.473,97, e custas processuais: R$737,68) no prazo de 05 dias, sob pena de execução. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS RAMOS VENANCIO

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Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606314

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012150-73.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS RAMOS VENANCIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALTAIR ANTONIO AMORIM

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CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

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ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

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GISELI JOB MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012150-73.2017.5.18.0201 AUTOR: RUBENS RAMOS VENANCIO RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0012150-73.2017.5.18.0201 AUTOR: RUBENS RAMOS VENANCIO RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 196c618 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID 1036770, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Pois bem. Primeiramente, cumpre esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido, devendo apresentar a qualificação das partes para análise e decisão pelo juízo. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte não integrante do polo passivo. Contudo, considerando o requerimento formulado na petição de ID 5e40ae1 e a decisão proferida em sede recursal, instauro o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da reclamada, em face das empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03. Incluam-se as empresas suscitadas primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de ID e848e11), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado. Em tempo, tendo sido apresentada a planilha de cálculos de ID e2d6223, ficam as partes intimadas para ter vista pelo prazo de 05 dias. Pois bem. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, IMPOSTO DE RENDA E CUSTAS PROCESSUAIS NESTA ESPECIALIZADA. O §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005 determina expressamente que a execução dos créditos fiscais e previdenciários permaneçam no âmbito da Justiça do Trabalho, a despeito da acessoriedade em relação aos créditos trabalhistas perante o Juízo Falimentar. Por sua vez, o inciso VIII do do art. 114 da CF/88, caput estabelece a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir. Pela conjugação dos dispositivos em tela, a partir da vigência da Lei nº 14.112/2020, a execução dos encargos legais (custas e verba previdenciária), na Justiça do Trabalho, contra empresas em recuperação judicial, não deve ser suspensa, sem prejuízo da competência do Juízo da recuperação judicial para, eventualmente, determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Neste sentido, segue recente ementa deste E. TRT: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO CONTRA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Conforme alterações promovidas no artigo 6º da Lei11.101/2005, pela Lei 14.112/2020, a execução das contribuições previdenciárias, na Justiçado Trabalho, contra empresas em recuperação judicial não deve ser suspensa, sendo indevidos a expedição de certidão de crédito eo arquivamento do feito. (TRT18, AP - 0010241-78.2017.5.18.0012, Rel. PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO , 2ª TURMA, 16/04/2021). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. JUSTIÇA COMUM. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A execução decorrente de reclamação trabalhista contra a empresa em recuperação judicial deve ser processada no juízo cível universal, exceto com relação às contribuições sociais, cuja execução seguirá na Justiça do Trabalho ". (TRT18, RORSum-0010319-61.2020.5.18.0111, Rel. Des. PAULO PIMENTA,2ª Turma, 14/05/2021). (TRT18, AP - 0010518-67.2020.5.18.0181, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021). Assim, decorrido o prazo para vistas dos cálculos, intime-se a executada para pagar ou garantir a execução no valor de R$4.211,65 (contribuição previdenciária: R$3.473,97, e custas processuais: R$737,68) no prazo de 05 dias, sob pena de execução. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado. Intimação automática da reclamada. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1044045-29.2024.8.11.0041

ID: 299957781

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044045-29.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERBES & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE

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MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044045-29.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HERBES & CIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1044045-29.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HERBES & CIA LTDA - EPP IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA ESTADUAL - PGE e outros Vistos, etc. HERBES & CIA LTDA – EPP impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato atribuído a autoridades vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (SEFAZ/MT) e à Procuradoria Geral do Estado (PGE/MT), objetivando a suspensão dos efeitos do regime especial de fiscalização instituído sob a alegação de sua inclusão como "devedor contumaz", nos termos do art. 47-L da Lei Estadual nº 7.098/98 e art. 916-B do RICMS/MT. Sustenta a impetrante que as medidas administrativas lhe impuseram sanções desproporcionais e ilegais, especialmente a vedação da emissão de qualquer tipo de nota fiscal, o que inviabiliza completamente o exercício de sua atividade empresarial, além de ausência de notificação adequada e cerceamento de defesa quanto aos débitos posteriormente exigidos. Aduz que a notificação administrativa nº 256079/1825/11/2023 (Id. 170379838) referia-se a débitos de ICMS referentes aos períodos de 03/2023, 04/2023 e 05/2023, sendo parte já parcelada. Posteriormente, contudo, a PGE passou a exigir a quitação de valores distintos e não contemplados na notificação, sem novo procedimento administrativo regular, o que considera ilegal. Foi deferida liminar para suspender os efeitos da sanção imposta, especialmente a vedação de emissão de notas fiscais (Id. 172997866). A referida decisão foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso, que restou desprovido, mantendo-se incólume a decisão concessiva (Id. 190739422). A autoridade coatora apresentou informações nos autos (Id. 174231944), reiterando a legalidade do enquadramento da impetrante como devedora contumaz. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (Id. 178572055). Os autos me vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade do ato administrativo que impôs à impetrante, sob o fundamento de sua condição de “devedora contumaz”, restrição total à emissão de notas fiscais eletrônicas, enquanto perdurar a pendência de débitos tributários especificados e não especificados na notificação inicial. De plano, convém destacar que o regime especial de fiscalização previsto no art. 47-L da Lei Estadual nº 7.098/98 e no art. 916-B do RICMS/MT, embora dotado de previsão legal, deve ser interpretado à luz dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e, especialmente, da liberdade de exercício da atividade econômica. A vedação imposta à impetrante de emitir quaisquer espécies de notas fiscais – sejam elas de entrada ou de saída – representa, na prática, a completa inviabilização da atividade empresarial, dado que a emissão de documentos fiscais é instrumento essencial e obrigatório para a realização de operações comerciais regulares. Trata-se, portanto, de sanção administrativa que extrapola os limites da razoabilidade e proporcionalidade, configurando-se como meio coercitivo indireto de cobrança tributária, expressamente rechaçado pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, as súmulas 70, 323 e 547 do STF vedam expressamente a utilização de sanções políticas com finalidade arrecadatória, como meio de compelir o contribuinte ao adimplemento forçado de tributos. O entendimento consolidado do STF e do STJ é no sentido de que o Fisco dispõe de meios próprios e adequados para a cobrança dos seus créditos tributários – a saber, a inscrição em dívida ativa, o protesto extrajudicial e a execução fiscal (Lei nº 6.830/80) –, não se podendo admitir restrições que inviabilizem, de forma absoluta, o exercício regular da atividade empresarial como mecanismo de pressão indireta. Além disso, o ato impugnado restringiu totalmente a emissão de notas fiscais sem qualquer gradação de medidas, tampouco apresentação de motivação individualizada que demonstre, de forma concreta, que o contribuinte incorreu em conduta apta a justificar tamanha restrição. O ordenamento jurídico não admite medidas automáticas e generalizadas que afetem diretamente a liberdade econômica garantida pelo art. 170 da Constituição Federal, notadamente nos incisos IV (livre concorrência) e parágrafo único (livre exercício da atividade econômica). A medida adotada revela-se também desproporcional quando se considera que eventual regime especial poderia ser estabelecido com base em mecanismos de controle e fiscalização diferenciados, sem impedir, de forma absoluta, a continuidade das atividades empresariais do contribuinte. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO POLÍTICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A conduta do Fisco Estadual em condicionar a emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento de débito tributário configura ato ilegal e abusivo, passível de ser sanado pela via mandamental, uma vez que o ente fiscalizador dispõe de meios próprios para cobrança de seus créditos. 2 . Tendo em vista que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla que o exame do agravo interno, julga-se prejudicado este recurso, mormente quando discutem a mesma matéria de mérito. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1011849-66.2023.8.11 .0000, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024). No caso concreto, imperioso se faz a confirmação da liminar concedida nos autos (Id. 172997866) e posteriormente confirmada em sede Recurso de agravo de instrumento, oportunidade em que o Tribunal manteve sua eficácia (Id. 190739422). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a liminar (Id. 172997866) e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a suspensão de todos os efeitos da sanção administrativa consistente na vedação à emissão de qualquer espécie de nota fiscal. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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