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F. H. S. x D. C. H. e outros

ID: 305911183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037746-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. H. S.

Polo Passivo:

D. C. H. D. D. H. E. DE M. H. J. H. R.

Intimação

Advogados:

MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA

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ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE

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ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS

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ANDRE MORAES MARQUES

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Processo 1037746-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - F.H. - D.C.H. - - J.H.R. - - D.D.H. - - E.M.H. - Vistos. Fls. 790/793: Cuida-se de embarg… Processo 1037746-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - F.H. - D.C.H. - - J.H.R. - - D.D.H. - - E.M.H. - Vistos. Fls. 790/793: Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, contra a decisão de fls. 757/762, que determinou a retificação do valor da causa, com manifestação da parte contrária às fls. 796/798. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. No mérito, observados os esclarecimentos prestados pela parte autora, é caso de ACOLHÊ-LOS. Com efeito, conforme apontado às fls. 790/793, conquanto o valor de R$ 209.079.827,27 tenha sido apontado pela autora na primeira notificação, como devido, o valor de R$ 85.273.446,31 corresponde à diferença entre o valor contábil presente dos créditos alegadamente detidos por Heringer (R$ 123.806.381,16) e o valor que a Família Heringer pretende cobrar à vista da Embargante (R$ 209.079.827,27). Dessa forma, e não obstante o valor da causa corresponda à mera estimativa do conteúdo econômico da pretensão objeto dos autos, e considerando que mesmo a parte ré entende que o valor estimado corresponde à diferença entre o valor presente dos créditos (pagamento a vista) com o valor futuro (pagamento na forma do PRJ), o acolhimento dos embargos é de rigor. Face a tanto, ACOLHO os embargos de declaração de fls. 790/793, e, de consequência, torno sem efeito a determinação de correção do valor da causa. Fls. 799/801: Dê-se vista à ré dos documentos juntados pela parte autora, especialmente da tradução juramentada do SPA, para que, querendo, manifeste-se, em cinco dias. Após, certifique a Serventia o cumprimento da determinação de fls. 761/762, observadas as peças apontadas pela autora para colocação em sigilo. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento ou sentença. Int. - ADV: ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), MANUELA DE CARVALHO VALENTE DE LIMA (OAB 443614/SP), ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB 5842/ES), ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB 5842/ES), ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB 5842/ES), ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE (OAB 5842/ES), ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS (OAB 10166/ES), ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS (OAB 10166/ES), ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS (OAB 10166/ES), ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS (OAB 10166/ES)

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Processo nº 1504704-28.2023.8.26.0114

ID: 296173253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504704-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

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Processo 1504704-28.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA - III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão pun… Processo 1504704-28.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA - III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de: a) ABSOLVER os réus YTALO KAIQUE THEODORO MARTINS e KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA da imputação prevista no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do CP, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do CPP; b) CONDENAR o réu YTALO KAIQUE THEODORO MARTINS como incurso no art. 330, do Código Penal e no art. 309 do CTB, na forma do art. 69 do CP, às penas de 6 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída, a pena corporal, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), à razão de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. c) CONDENAR o réu KAUÃ KEVIN GOMES DA SILVA, como incurso no art. 330, do Código Penal, às penas de 15 dias de detenção e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída, a pena corporal, por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), à razão de um salário mínimo, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. Status Libertatis": Não estão presentes os requisitos e pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Portanto, com relação ao presente processo, os réus poderão recorrer em liberdade, ressalvada a prisão decorrente de outros feitos. Transitada em julgado: a) Expeça-se guia de execução definitiva e formem-se os autos de execução de pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) Intimem-se os réus para pagamento da multa; c) Oficie-se ao IIRGD; d) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos dos apenados, conforme disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e na Súmula 09 do Tribunal Superior Eleitoral. Expeçam-se os ofícios e mandados necessários, procedendo-se às comunicações de praxe. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP), salientando que a concessão do benefício da justiça gratuita é matéria própria de execução penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: PAULO SERGIO DE SOUZA (OAB 136219/SP)

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Processo nº 1024191-70.2025.8.26.0114

ID: 310811483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024191-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA SIMONE SOARES

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Processo 1024191-70.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.G. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor contra o filho menor, com pedido de tutela de… Processo 1024191-70.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.G.G. - Vistos. Ação revisional de alimentos proposta pelo genitor contra o filho menor, com pedido de tutela de urgência. Os alimentos foram fixados no processo 1021644-28.2023.8.26.0114 no valor de R$ 2.500,00 mensais. A inicial alega que o alimentante pleitea a redução do valor da contribuição tendo em vista que o valor fixado representa 70% de seus rendimentos brutos, restando inviável sua própria subsistência. Pede que os alimentos sejam reduzidos para 33% de seus rendimentos mensais. Não é o caso de, de plano, conceder a revisão, antes de ouvir a parte contrária. Nesse passo, indefiro a revisão em sede liminar, por não ver presentes os requisitos para a concessão. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - Pretensão de redução da pensão alimentícia - Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade - Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125330-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2018; Data de Registro: 15/06/2018) Audiência de conciliação, a ser realizada no Setor de Conciliação e Mediação (CEJUSC) de forma virtual, se necessário, será designada após a oferta de resposta pela parte requerida. Devem os patronos informar nos autos seus e-mails e das partes para viabilizar a futura designação. Cite-se, observado o artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta é de quinze (15) dias, que fluirá a partir da juntada do mandado cumprido aos autos, (art. 231, II, do CPC), valendo uma via do presente como mandado de citação, que não será acompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, § 1º, do CPC). Não sendo contestada a ação, ocorrerá a revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). As partes ficam advertidas de que se presumem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274 § único do NCPC). Defiro gratuidade. Int. Ciência ao MP. - ADV: KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP)

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Processo nº 1054430-28.2023.8.26.0114

ID: 313173629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054430-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA ALBUQUERQUE SILVERINO MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON GOMES PEREIRA

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Processo 1054430-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acumulação de Cargos - Jacira Albuquerque Silverino Maciel - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão… Processo 1054430-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acumulação de Cargos - Jacira Albuquerque Silverino Maciel - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: GILSON GOMES PEREIRA (OAB 418266/SP)

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Processo nº 0021962-28.2023.8.26.0114

ID: 313136650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0021962-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON AFONSO ESQUISATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ANTONINI

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Processo 0021962-28.2023.8.26.0114/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Airton Afonso Esquisato - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição… Processo 0021962-28.2023.8.26.0114/01 - Precatório - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Airton Afonso Esquisato - Vistos. 1. Considerando a obrigatoriedade de prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (DJE, Caderno Administrativo, 11/06/2024, p. 1), dê-se vista ao INSS. 2. Sem prejuízo e se ainda não o fez, providencie o(a) requerente o necessário, nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), segundo o qual "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". 3. Antes de tornar à conclusão, o cartório deverá certificar a regularidade da instrução deste expediente e da apresentação dos documentos exigidos (Provimento CSM nº 2.753/2024, arts. 5º, § 3º e 6º). Int. - ADV: OTAVIO ANTONINI (OAB 121893/SP)

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Leonardo Garcia Pini x Cirrus Participações Ltda. e outros

ID: 313889367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0018567-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GARCIA PINI

Polo Passivo:

CIRRUS PARTICIPAçõES LTDA. SALESLOGICS SERVIçOS EM INTELIGêNCIA DE NEGóCIOS EMPRESARIAIS E INFORMáTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

TATIANA TIBERIO LUZ

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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EDUARDO ONO TERASHIMA

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Processo 0018567-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1020527-36.2022.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - Leonardo Garcia Pini - Saleslogics Serviços Em Inteligência de… Processo 0018567-28.2023.8.26.0114 (processo principal 1020527-36.2022.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - Leonardo Garcia Pini - Saleslogics Serviços Em Inteligência de Negócios Empresariais e Informática Ltda. - - Cirrus Participações Ltda. - Vistos. 1. Embora não haja critérios objetivos para determinar o valor adequado dos honorários periciais, estes devem ser fixados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A remuneração do Sr. Perito não pode atingir patamares elevados, mas também deve remunerar condignamente o trabalho a ser realizado pelo profissional. O valor, outrossim, deve observar a complexidade da tarefa, o tempo de execução, o zelo do profissional, a importância da causa e a condição financeira das partes. Observados tais parâmetros e, levando em consideração a complexidade da demanda e o volume de documentos a serem analisados, homologo os honorários periciais provisórios no valor apresentado pelo Sr. Perito (fls. 134/135), de R$ 18.530,00 (dezoito mil, quinhentos e trinta reais), média que vem sendo adotada pela jurisprudência. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA CONTÁBIL AUTORIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS FIXADOS EM R$ 24.250,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL A SER FEITA E O VOLUME DE DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2039571-12.2021.8.26.0000; Rel. Alexandre Lazzarini; j. 12/11/2021) Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL AUTORIZADA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 20 .000,00. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA PERÍCIA CONTÁBIL A SER FEITA E O VOLUME DE DOCUMENTOS A SEREM ANALISADOS. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20893628120208260000 SP 2089362-81.2020.8 .26.0000, Relator.: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 25/06/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 25/06/2020) 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte requerente para que proceda o depósito dos honorários periciais. 3. Comprovado o depósito, intime-se o expert para que dê início aos trabalhos. 4. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores pelo Sr. Perito, o qual deverá apresentar o respectivo formulário para posterior expedição de MLE. Intimem-se. - ADV: EDUARDO ONO TERASHIMA (OAB 257225/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP), TATIANA TIBERIO LUZ (OAB 196959/SP)

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Renato Carajelescov Nonato x Dr Antônio José De Almeida Meirelis

ID: 261144027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040850-28.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RENATO CARAJELESCOV NONATO

Polo Passivo:

DR ANTôNIO JOSé DE ALMEIDA MEIRELIS

Intimação

Advogados:

NESTOR RIBEIRO NETO

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CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Nestor Ribeiro Neto (OAB 65848/SP) Processo 1040850-28.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renato Carajelescov Nonato - Imptdo: … ADV: Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB 164978/SP), Nestor Ribeiro Neto (OAB 65848/SP) Processo 1040850-28.2023.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Renato Carajelescov Nonato - Imptdo: Dr Antônio José de Almeida Meirelis - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 0007357-39.2021.8.26.0602

ID: 308210900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007357-39.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

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Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das … Processo 0007357-39.2021.8.26.0602 (processo principal 1036776-24.2020.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fornecimento de medicamentos - P.M.S. - Vistos, etc. I)Prossigo na análise das prestações de contas, tendo por base a decisão de fls. 511/512, na qual apontado saldo remanescente em poder da parte exequente de R$ 8.037,18, em março de 2024. II)Trata-se de prestação de contas (parciais) decorrentes dos sequestros/levantamentos de verbas públicas ordenados: a) a fls. 12/13 e efetivado a fls. 36/41. Valor total levantado: R$ 2.434,98 (fls. 75); b) a fls. 419/420, item "I", e efetivado a fls. 460/461. Valor total levantado: R$ 8.646,38 (fls. 464 e 509/510). Novas contas foram prestadas de maneira incidental pela parte exequente, no bojo dos autos de cumprimento de sentença: a)a fls. 577/592, no total de R$ 3.856,92 (constatou-se a diferença de R$ 0,10 a mais em relação ao que foi indicado pela parte exequente, valor que pode ser apurado através do somatório das notas/cupons fiscais referentes aos dispêndios do mês de agosto de 2024, juntados a fls. 582/587); b)a fls. 650/660, no total de R$ 2.122,84. Não houve oposição da F. P. do E. de S. P. e do Ministério Público às contas prestadas: fls. 598, 664, 667/669 e 672. Somente o M. de S. impugnou especificamente as contas de fls. 577/592 (fls. 601/612). Sobre isso, a parte exequente se manifestou a fls. 616 e 650/653, item "II". É o relatório. Fundamento e decido. Acolho a justificativa apresentada pela parte exequente a fls. 616 e 650/653, item "II", como fundamento para rechaçar a isolada impugnação do M. de S. constante de fls. 601/612. Desnecessárias outras observações. Posto isso, JULGO BOAS as contas prestadas a fls. 577/592 (total utilizado: R$ 3.856,92) e 650/660 (total utilizado: R$ 2.122,84) e declaro que, depois de realizadas as operações aritméticas cabíveis (R$ 8.037,18 - R$ 3.856,92 - R$ 2.122,84), ainda existia em poder da parte exequente saldo não utilizado de R$ 2.057,42 (dois mil e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em fevereiro de 2025 (mês de emissão da última nota fiscal considerada: fls. 660). Isento de custas e emolumentos, por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem honorários, conforme conclusão 24 do VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, aprovada por unanimidade, verbis: Não há honorários em incidentes do processo. Decorrido o prazo para interposição de agravo contra esta decisão, ou se e quando improvido tal recurso, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Se tiver havido normalização do fornecimento de todos os itens, deverá a parte exequente devolver em juízo o saldo credor que está em seu poder, para que possa haver extinção da fase de satisfação do julgado (cumprimento da obrigação de fazer). Isso será feito sem prejuízo da possibilidade de instauração de novo incidente de cumprimento de sentença, na hipótese de nova violação da obrigação específica, que é daquelas que deve ser satisfeita mês a mês, enquanto perdurar a necessidade. III)Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020 intimando-se os executados por meio do Portal Eletrônico. IV)Int. - ADV: LORENA OLIVEIRA PENTEADO (OAB 374491/SP)

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Processo nº 1036776-22.2020.8.26.0053

ID: 330072847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036776-22.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARINA RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carina Ribeiro Rodrig… Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carina Ribeiro Rodrigues - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1036776-22.2020.8.26.0053

ID: 330072888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036776-22.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTUCCI MELILLO ADVO… Processo 1036776-22.2020.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP)

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