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Estado De São Paulo x Julio Cesar Torres Ferreira

ID: 280541437

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1034646-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIO CESAR TORRES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISABETE APARECIDA FERNANDES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034646-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Julio Cesar Torres Ferreira e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA CÁLCULO DO ITCMD. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO IPTU NO CÔMPUTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP. DEFESA DO DIREITO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EXCESSIVO RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OU SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ALÉM DO MAIS, DEBATE-SE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE A RECORRENTE REALIZAR REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM O INTUITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) É O VALOR VENAL DO BEM OU DO DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 10.705/00. NO ENTANTO, HÁ A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE SEJA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 CTN, BEM COMO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM, PODENDO-SE UTILIZAR, PARA TANTO, O PARÂMETRO EMPREGADO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). 2. AINDA ASSIM, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É ASSEGURADO À RECORRENTE O DIREITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004311-37.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000953-64.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043379-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/06/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005578-30.2021.8.26.0053, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elisabete Aparecida Fernandes de Melo (OAB: 104772/SP) - Sala 2100

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Eva Cleide Nila De Souza Luz x Edilene De Souza Machado e outros

ID: 294862016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036780-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ

Polo Passivo:

EDILENE DE SOUZA MACHADO EMANUEL PINHEIRO

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1036780-73.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1036780-73.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ IMPETRADO: EDILENE DE SOUZA MACHADO, EMANUEL PINHEIRO, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVA CLEIDE NILA DE SOUZA LUZ contra ato atribuído ao MUNICÍPIO DE CUIABÁ, objetivando sua nomeação e posse no cargo de Técnico em Desenvolvimento Infantil (TDI), referente ao concurso público regido pelo Edital nº 002/PMC/SME/2019. A impetrante sustenta que participou regularmente do certame e foi aprovada para o cargo pleiteado, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital. Alega que, durante o prazo de validade do concurso, a administração municipal realizou sucessivas contratações temporárias para a mesma função, além de ter promovido nomeações de candidatos com classificação inferior, sem a devida recomposição das desistências, o que, em seu entender, configuraria preterição arbitrária. Requereu, com isso, a concessão de liminar para determinar sua imediata nomeação e posse. A inicial foi recebida na decisão constante do Id. 168311950, ocasião em que a liminar postulada foi indeferida, sendo determinado o prosseguimento do feito com a notificação da autoridade impetrada para prestar informações. Por sua vez, o Município de Cuiabá apresentou manifestação em Id. 170390134, aduzindo que a impetrante foi aprovada apenas em cadastro de reserva e que não restou demonstrada qualquer preterição arbitrária ou ilegal. Alega que as contratações temporárias se deram para suprir necessidades excepcionais e transitórias, não havendo obrigatoriedade de provimento por meio de candidatos concursados para tais situações. Requereu, ao final, a denegação da segurança. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 174848903). É o relato necessário. Decido. A controvérsia posta nos autos refere-se à existência, ou não, de direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital, com fundamento na ocorrência de preterição ilegal. Conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de direito, a qual somente se convola em direito subjetivo à nomeação nas hipóteses excepcionais de preterição arbitrária ou ilegal, conforme fixado no Tema 784 da repercussão geral, in verbis: “A aprovação em concurso público gera, para o candidato, apenas expectativa de direito à nomeação. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior não gera, por si só, o direito à nomeação do candidato aprovado fora das vagas previstas no edital.” Nesse contexto, o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação exige prova documental inequívoca de que a Administração tenha promovido contratações precárias para o exercício das mesmas atribuições do cargo efetivo para o qual o candidato foi aprovado, de modo a configurar preterição em afronta à ordem classificatória. No presente caso, a impetrante foi aprovada fora das vagas ofertadas e não logrou demonstrar, por prova pré-constituída, que os contratos temporários efetivados pela administração municipal recaíram sobre vagas efetivas de Técnico em Desenvolvimento Infantil ou que tenham tido por objetivo substituir cargos providos por concurso. Os documentos acostados não comprovam, de forma clara e objetiva, a existência de vínculo entre tais contratações e o cargo efetivo pleiteado, tampouco há notícia de nomeações ilegais ou de desrespeito à ordem classificatória. Vale registrar que, em situações análogas, o Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado o entendimento de que a contratação de temporários, por si só, não gera direito à nomeação. Veja-se: “A contratação de servidores temporários para atendimento de necessidade transitória da Administração não constitui, por si só, prova suficiente da existência de cargo efetivo vago que deva ser provido por concurso, tampouco caracteriza, isoladamente, a preterição do candidato aprovado fora do número de vagas.” (STJ – RMS 54.063/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás decidiu que: “A aprovação em concurso público para formação de cadastro de reserva gera mera expectativa de direito ao candidato, competindo à Administração Pública decidir acerca da conveniência e oportunidade em prover os cargos que porventura fiquem disponíveis durante a validade do certame, somente se convolando em direito subjetivo a expectativa de direito quando houver preterição ilegal.” (TJGO, Apelação Cível n. 5034358-52.2022.8.09.0051, Rel.ª Des.ª Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 22/03/2024) Esses precedentes confirmam que não basta a existência de contratações temporárias ou o surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. É indispensável a comprovação de que tais condutas administrativas decorreram de omissão ilícita no provimento de cargos efetivos, o que, na hipótese dos autos, não restou caracterizado. A impetrante tampouco demonstrou que tenha ocorrido nomeação de candidatos com classificação inferior à sua, sem que tenha havido desistência anterior ou preterição documentalmente comprovada. Não consta dos autos nenhuma manifestação administrativa que reconheça a existência de vaga aberta, nem documento que indique qualquer afronta à ordem de classificação. Dessa forma, ausente a demonstração de conduta administrativa apta a caracterizar preterição arbitrária ou violação à legalidade do concurso, a mera aprovação em cadastro de reserva não se revela suficiente para a concessão da ordem mandamental. A expectativa de direito da impetrante não se convolou, no caso concreto, em direito subjetivo exigível por via do mandado de segurança. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09, ausente demonstração de direito líquido e certo, DENEGO A SEGURANÇA. Com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Nos termos do art. 236 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento nº 39/2020-CGJ/MT), fica o requerido isento do pagamento de custas processuais. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001336-09.2023.8.26.0554

ID: 322793190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001336-09.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUSTAFA MOHAMAD EL ORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN ROBERSON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYS RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001336-09.2023.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Mustafa Mohamad El Orra - Chrys Ramos da Silva - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da penhora no rosto destes autos, oriunda do processo … Processo 1001336-09.2023.8.26.0554 - Monitória - Cheque - Mustafa Mohamad El Orra - Chrys Ramos da Silva - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da penhora no rosto destes autos, oriunda do processo nº 1006516-73.2023.8.26.0564, que tramita perante à 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, providencie a Serventia as anotações de praxe, bem como cadastre-se o peticionante de fl. 80 como interessado no feito. Serve cópia desta decisão como ofício a ser encaminhado pela Serventia ao Juízo supra mencionado, certificando nos autos. Eventual resposta poderá ser encaminhada via e-mail, mencionando-se o número deste processo. 2. Para o início da fase executiva, apresente o credor demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos moldes do artigo 524 do Código de Processo Civil e recolha a taxa judiciária da fase de cumprimento de sentença que se inaugura (artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual 11.608/03, com a redação dada pela Lei 17.785/23), com a inclusão do respectivo valor no demonstrativo do débito exequendo, no prazo de 15 dias. Com o requerimento, cadastre-se o feito como cumprimento de sentença, que prosseguirá nestes mesmos autos, sem necessidade de autuação em apartado. No silêncio, arquivem-se definitivamente. No mesmo prazo, se o caso, recolha as despesas para a intimação do devedor por carta ou por edital (artigo 513, parágrafo 2º, incisos II e IV, do Código de Processo Civil), salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, tudo conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.1. Cumprido o item 2, intime-se o devedor a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 3.2. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo do item 3.1, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ do devedor e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. Fica autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para fins de protesto (artigo 517 do Código de Processo Civil, com as particularidades do artigo 104-A, parágrafo 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 5. A fim de garantir a celeridade e a economia processuais e considerando que a execução se realiza no interesse da parte exequente (artigo 797, caput, do Código de Processo Civil), que já conta com título executivo em seu favor, defiro desde logo, uma vez atendidos os itens supra, e sucessivamente, (i) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; e, se insuficiente, (ii) a pesquisa de bens via INFOJUD e o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD. 5.1. Quanto aos ativos financeiros, proceda-se via SISBAJUD, autorizada a reiteração automática pelo prazo de 30 dias, se requerida, e autorizado desde logo o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo, salvo se deste montante a dívida. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil) e aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias (artigos 525, parágrafo 11, e 917, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Após, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça). Havendo mais de um devedor solidário, o valor integral do débito exequendo deverá ser bloqueado das contas de cada um e transferido à conta judicial, oportunamente deliberando-se sobre a devolução do excesso. 5.2. Quanto à pesquisa de bens, recolhidas as despesas para cada parte executada e para cada exercício fiscal, até o máximo de dois anteriores ou desde o marco temporal da fraude à execução, proceda-se via INFOJUD, juntando-se aos autos como documento sigilo e dando-se ciência à parte exequente. 5.3. Quanto aos veículos, proceda-se via RENAJUD à pesquisa com bloqueio de transferência dos veículos em nome da parte executada, colhendo-se as respectivas informações de eventuais outras restrições e de identificação de proprietário fiduciário/arrendador. Após, intime-se a parte exequente do resultado, devendo indicar os bens a penhorar, comprovando desde logo a cotação de mercado (artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil). No silêncio, tornem conclusos para liberação das constrições. 6. No silêncio do credor, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: JEAN ROBERSON DA SILVA (OAB 271028/SP), CHRYS RAMOS DA SILVA (OAB 196427/SP)

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Prefeitura Municipal De Bauru x Vitor De Freitas Lazaretto

ID: 323593779

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006828-05.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Polo Passivo:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR DE FREITAS LAZARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANNONE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006828-05.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bauru - Recorrido: Vitor de Freitas Lazaretto - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006828-05.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bauru - Recorrido: Vitor de Freitas Lazaretto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALORES COBRADOS COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. (1) TEMA 1113, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, SEM VINCULAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO IPTU; SEQUER UTILIZADA COMO PISO DE TRIBUTAÇÃO. O VALOR DA TRANSAÇÃO, DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE COM O VALOR DE MERCADO E SOMENTE PODERÁ SER AFASTADO PELO FISCO MEDIANTE A REGULAR INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (ART. 148 DO CTN). O MUNICÍPIO NÃO PODE ARBITRAR PREVIAMENTE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM RESPALDO EM VALOR DE REFERÊNCIA POR ELE ESTABELECIDO UNILATERALMENTE. NO DIAPASÃO: “DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI PARA CÁLCULO DO ITCMD. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL UTILIZADO NO CÁLCULO DO IPTU NO CÔMPUTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FESP. DEFESA DO DIREITO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO DO BEM IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP), CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR MEIO DA QUAL SE CONDENOU A RECORRENTE À RESTITUIÇÃO DO MONTANTE EXCESSIVO RECOLHIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL ADOTADO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OU SOBRE O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. ALÉM DO MAIS, DEBATE-SE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE A RECORRENTE REALIZAR REVISÃO DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO COM O INTUITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DE MERCADO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) É O VALOR VENAL DO BEM OU DO DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME DISPÕE A LEI ESTADUAL 10.705/00. NO ENTANTO, HÁ A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO, DESDE QUE SEJA MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 148 CTN, BEM COMO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD) DEVERÁ SER CALCULADO SOBRE O VALOR VENAL DO BEM, PODENDO-SE UTILIZAR, PARA TANTO, O PARÂMETRO EMPREGADO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). 2. AINDA ASSIM, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É ASSEGURADO À RECORRENTE O DIREITO DE APURAÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL POR INTERMÉDIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11, 13. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004311-37.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000953-64.2024.8.26.0079, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1043379-09.2023.8.26.0053, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005578-30.2021.8.26.0053, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034646-73.2023.8.26.0564; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 26/05/2025; DATA DE REGISTRO: 26/05/2025).” (2) REPETIÇÃO DO INDÉBITO ATUALIZADA COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, EM RAZÃO DO EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Jannone da Silva (OAB: 170924/SP) - Vitor de Freitas Lazaretto (OAB: 340512/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1024946-73.2023.8.26.0564

ID: 278844801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024946-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS BINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP) Processo 1024946-73.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Bina - Vistos. Relatório dispensado na forma do art… ADV: Michel da Silva Alves (OAB 248900/SP) Processo 1024946-73.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Bina - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. O processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. A parte autora, Guarda Civil Municipal, objetiva, que seja declarado o seu direito ao recálculo das horas extras e do adicional noturno, integrando em sua base de cálculo o Adicional de Senhoridade/ATS incorporado e a Gratificação por Risco de Vida (GRVAAGCM), condenando a ré ao pagamento das diferenças e reflexos sobre o 13º salário, férias e terço constitucional. É o caso de improcedência da ação. Conforme salientado na inicial, o art. 18 da Lei Complementar n. 1/1999, que criou a guarda civil municipal, estabeleceu a sujeição destes ao regime estatutário dos Servidores Públicos Municipais de São Bernardo do Campo, assim como às disposições da Lei Municipal n. 2.240/1976: Art. 18. Os Guardas Civis Municipais do efetivo operacional, definidos no art. 4º desta Lei, sujeitar-se-ão ao regime estatutário dos Servidores Públicos do Município de São Bernardo do Campo, nos termos da legislação vigente, e às disposições específicas do Regulamento da Guarda Civil Municipal, a ser estabelecido em Lei, bem como, no que couber, às disposições da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976, com suas alterações. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2018) À luz de nossa legislação, passo a analisar o pedido da parte autora referente a incidência da SENHORIDADE/ATS INCORPORADO E GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA sobre as HORAS EXTRAS: No que se refere à GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, o art. 27 da LCM n. 7/2010, com a redação dada pela LCM n. 9/2013, estabelece que a gratificação é paga aos integrantes do quadro efetivo da Guarda Civil Municipal, descrevendo que tal verba é caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão das atividades desempenhadas, além do pagamento realizado em período de férias, licença e afastamento: Art. 27. Os servidores públicos integrantes do quadro efetivo de Guarda Civil Municipal farão jus a uma Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), caracterizada pelo cumprimento de horário irregular e local de trabalho variável, sujeito a plantões noturnos e em razão de atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Redação dada pela Lei Complementar nº 9/2013) § 2º O integrante da carreira de Guarda Civil Municipal receberá a gratificação prevista no caput deste artigo no período de férias, no gozo da licença maternidade e licença paternidade e no afastamento por motivo de acidente de trabalho ou doença relativa à função de Guarda Civil Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 12/2018) Observa-se que, restou reconhecido em Lei Complementar Municipal a integração da Gratificação por Risco de Vida (GRVAGCM) à base de cálculo para a incidências das horas extraordinárias (artigo 4º da LCM 10/2018): Art. 4º A Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), estabelecida no art. 27 da Lei Complementar nº 7, de 2010, com a redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 9, de 19 de dezembro de 2013, e a Gratificação Especial para Guarda Civil designado para dirigir viatura ou motocicleta da frota, nos termos da Lei Municipal nº 5.683, de 24 de maio de 2007, integrarão a base de cálculo para incidência das horas extraordinárias. Ante o acima exposto, mister, a o reconhecimento da carência da ação nessa parte. Sobre as HORAS EXTRAORDINÁRIAS, o Estatuto dos Servidores Públicos de São Bernardo do Campo, Lei Municipal n. 1729/1968, dispõe que estas correspondem ao pagamento de até um terço do vencimento do servidor, arbitrada pelo Prefeito: Art. 130. O disposto no item II do artigo 128 aplicar-se-á quando o serviço for executado fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo. Parágrafo Único. A gratificação de que trata esse artigo, que não poderá exceder a um terço do vencimento do funcionário, será (...) Em relação a incidência do Adicional de Tempo de Serviço - ATS sobre as horas extras, o parágrafo único do artigo 4º, da Lei Complementar n. 10/2018, assim dispõe: Parágrafo único. Sobre as Gratificações tratadas no caput deste artigo não incidirá a senhoridade, prevista no art. 458, da Lei Municipal nº2.240, de 1976. Cabe ressaltar, que em 23 de dezembro de 2023, com a promulgação da Lei Complementar Municipal n.º 23/2023, restou decidido que a Gratificação por Risco de Vida Decorrente de Atividades de Guarda Civil Municipal (GRVAGCM), deve ser incorporada ao vencimento, tornando-se verba única, consoante tabela do art. 27-A, da citada lei Complementar, porém o Legislador foi expresso, fazendo constar, do art. 4º: "Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação". In casu, incabível o deferimento do pedido supra, haja vista que o autor requer o recebimento de verbas anteriores à promulgação da Lei Complementar 23/2023. No tocante a integração da Senhoridade/ATS INCORPORADO e GRATIFICAÇÃO DE RISCO VIDA SOBRE, na base de cálculo do ADICIONAL NOTURNO: O adicional noturno, está previsto na Lei 7.163/2022, onde consta que referida verba paga a todo servidor público que exercer atividade em período compreendido entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, percebendo o acréscimo de 20% sobre o período diurno ao valor-hora trabalhado. Constando no art. 1º na Lei 7.163/2022: Art. 1º - O servidor público do Município de São Bernardo do Campo que prestar serviço em período noturno terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o período diurno. Verifica-se que não há previsão legal para deferimento do pedido formulado em relação ao adicional noturno, porquanto, a Lei 7.163/2022, não abre margem para integralização de outros benefícios em sua base de cálculo, além do delimitado no dispositivo supra. Ressalta-se que os autos da ação Civil Pública n. 1027852-36.2023.8.26.0564, envolvendo horas extras e adicional noturno, encontram-se sentenciados (improcedentes) com trânsito em julgado e baixa automática certificados nos autos. Ainda, os autos da ação civil pública que tramitam perante a Primeira Vara da Fazenda local, n. 1027845-44.2023.8.26.054, que tratam da senhoridade, encontram-se em grau de recurso, cujo acórdão manteve a sentença de improcedência. Assim, ante todo acima exposto, a improcedência da ação, é medida de rigor. Isso posto, JULGO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, na parte da incidência da Gratificação de Risco de Vida sobre o adicional Noturno E IMPROCEDENTE a ação quanto aos demais pedidos. Extingo o processo, nos termos dos artigos 485, VI e 487, I, ambos do do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Banco Andbank (Brasil) S/A x Glaucia Arruda

ID: 335245763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002270-84.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA ARRUDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002270-84.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Glaucia Arruda - Vistos. 1- Diante do comparecimento espontâneo … Processo 1002270-84.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Glaucia Arruda - Vistos. 1- Diante do comparecimento espontâneo da requerida Gláucia Arruda Treviso com apresentação de contestação (fls. 83-92) e juntada do instrumento de procuração e documentos (fls. 93-96), dou por suprida a citação, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. 2- Fls. 83-85: Para fins de apreciação dos benefícios da justiça gratuita, providencie a requerida, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e das 02 (duas) últimas declarações de imposto renda prestadas à Receita Federal. A fim de verificar a existência de eventual declaração de IRPF, deverá o requerido acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente, CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. 3- Afasto a preliminar de ausência de notificação válida da requerida - carência da ação (fls. 85-89). A notificação da requerida em relação às parcelas com vencimento a partir de 25/02/2025, foi encaminhada para o endereço constante no contrato realizado entre as partes (fls. 39-57 e 59-61) bastando para comprovação da mora apenas o envio de notificação extrajudicial ao(à) devedor(a) no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Tal tese foi fixada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). 4- Ademais, dispõe o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 que: "No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". O credor apresentou planilha do débito no valor de R$ 60.142,31, atualizado em maio de 2025, e na contestação a requerida não mencionou que houve qualquer pagamento. A purgação da mora não se refere apenas às parcelas em atraso, mas sim, ao pagamento integral do débito ao credor fiduciário, ou seja, à totalidade da dívida, que consiste no valor resultante do somatório das parcelas vencidas e das vincendas, atualização monetária, despesas e honorários advocatícios, conforme determina os artigos 2º, § 3º: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.") e 3º, § 2º ("No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.") do Decreto Lei nº 911/1969. Nesse sentido vem o STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5- Afasto a preliminar de incorreção do valor da causa pois nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária tal valor deve deve corresponder ao saldo devedor do instrumento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas por representarem o proveito econômico visado pelo credor. Neste sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da inicial. Valor atribuído à causa na ação de busca e apreensão que deve corresponder ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Desnecessidade de determinação para constar na inicial o pedido de resolução do contrato. Sentença afastada. Recurso provido para afastar a sentença terminativa do processo e determinar o seu prosseguimento.(TJSP; Apelação Cível 1022521-73.2023.8.26.0564; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial para atribuição de valor à causa que correspondesse ao valor do veículo. Descumprimento. Processo extinto com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Valor da causa nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária que deve corresponder ao saldo devedor do instrumento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, por representarem o proveito econômico visado pelo credor. Entendimento consolidado perante o C. STJ e E. TJSP. Precedentes da Câmara. Sentença anulada para o fim de determinar o retorno à origem e regular prosseguimento do feito. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000151-24.2023.8.26.0072; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). 6- Desta forma, por todos os motivos supracitados, fica mantida a liminar de busca e apreensão do bem determinada por decisão de fl. 77, com mandado expedido a fl. 97-98. 7- Acrescenta-se que, havendo mora, é direito do credor incluir o nome da devedora no rol de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. 8- Ademais, a requerida sustentou em sede de contestação a cobrança de encargos abusivos durante o "período da normalidade" contratual (fl. 89). No entanto, tal matéria é típica de revisão contratual e deve ser manejada em ação própria, sem o condão de desencadear a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo. 9- Manifeste a parte autora sobre a contestação de fls. 83-92 e aguarde-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido a fl. 97-98. 10- Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Fernanda Rodrigues Spetanier x Microsoft Informática Ltda

ID: 293806198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030960-73.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES SPETANIER

Polo Passivo:

MICROSOFT INFORMáTICA LTDA

Despacho

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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CLAUDIO GOMES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030960-73.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Fernanda Rodrigues Spetanier - Apelado: Microsoft Informática Ltda - Trata-se de recurso de apelação (fls. 197/207) em face da sentença de fls. 188/194, proferida em sede de ação de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento de acesso à autora ao seu e-mail fernandaspetanieri@hotmail.com, o qual já foi restabelecido, afastando, porém, o pleito de indenização por danos morais. Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados com fundamento no artigo 85, §14 e artigo 86, ambos do Código de Processo Civil, considerando-se 10% do valor da causa, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do TJSP, tudo atualizado a partir do trânsito em julgado desta sentença. Apela a parte autora, arguindo que foi colocada em situação extremamente danosa, vez que precisa do desbloqueio do endereço de e-mail para conseguir dar continuidade em inúmeras atividades laborativas e pessoais, que se mantém impedidas e vinculadas à conta de e-mail em questão. Afirma, ainda, que o e-mail bloqueado era utilizado inclusive para receber intimações do Poder Judiciário e links para a participação de audiências virtuais, contexto este que torna inequívoco o dano suportado. Sustenta que houve falha na prestação de serviços apta a ensejar indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Ressalta que deve ser fixada multa diária pelo não cumprimento do prazo determinado na decisão liminar. O preparo está a fls. 209 e 227. Contrarrazões à apelação a fls. 213/219, pugnando pelo desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO. O recurso não pode ser conhecido. Pelo que consta dos autos trata-se, na hipótese, de pretensão de restabelecimento de conta de e-mail hackeada, caracterizado como matéria de prestação de serviços, fundada em direito contratual. Ora, sendo este o objeto da causa, tem incidência, na espécie, o disposto no art. 5º, §1º, da Resolução nº 623/2013 desta Corte, o que faz concluir que a matéria em questão é de competência das Câmaras das Subseções de Direito Privado II e III, devendo o recurso ser a uma dessas regularmente redistribuído. Nesse sentido, esta Corte vem decidindo: COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DE PERFIL E CONTEÚDO DE PLATAFORMA DA INTERNET. 1) Trata-se de ação de empresa que possui contrato com a ré, uma vez que possui perfil oficial na sua plataforma de internet. Pedido para a retirada do conteúdo decorre, também, da violação dos termos de serviço e das diretrizes de comunidade da plataforma, segundo petição inicial. 2) Competência da de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III. Resolução nº 623/2013, artigo 5º, §1º: competência preferencial e comum para as ações relativas à locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. Determinação de redistribuição do feito. 3) RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 2119927-86.2024.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2024). Agravo de instrumento. Produção Antecipada de provas. Fraudes em redes sociais. Perfil falso criado com a finalidade de angariar investimentos em mineração por meio de redes sociais. Matéria que se insere na competência recursal de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III (11ª à 38ª Câmaras). Precedentes do C. Grupo Especial. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado. (Agravo de Instrumento nº 2047500- 91.2024.8.26.0000, Rel. Costa Netto, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2024). Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Perdas e danos. Remoção de perfil falso em rede social (Instagram). Matéria afeta às 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras Inteligência do artigo 5º, § 1º da Resolução nº 623/2013. Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1027326-06.2023.8.26.0100, Rel. Pastorelo Kfouri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação em que se busca a desativação de perfil falso no Instagram - Autora que mantém conta na plataforma da requerida - Prestação de serviços - Matéria inserida na competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Art. 5º, §1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Conflito de competência suscitado perante o Grupo Especial da Seção de Direito Privado (art. 32, § 1º, do RITJSP) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível nº 1098995-56.2022.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Criação de perfis falsos em nome da demandante para publicação de conteúdo infringente à sua pessoa Pretensão objeto da ação que revolve apenas a obrigação de excluir o conteúdo Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, ainda que sob o enfoque do consumidor por equiparação Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2011 Precedentes da Corte RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento nº 2279365-85.2023.8.26.0000, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Contas falsas de perfil social da autora junto à rede Instagram - Utilização indevida dos direitos de propriedade intelectual da autora, com vistas a induzir em erro os consumidores - Autora já mantém conta na plataforma do réu - Pretendida exclusão definitiva das contas falsas da rede social, bem como o correspondente fornecimento de dados para investigação dos supostos fraudadores - Pretensão fundada em contrato de prestação de serviços - Competência preferencial de uma das Câmaras das Seções de Direito Privado II e III - Observância da Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, deste E. Tribunal de Justiça - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto. (Conflito de competência cível 0004850-63.2024.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 04/04/2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização. Competência dos órgãos deste Tribunal de Justiça definida pela natureza da discussão constante na petição inicial da ação. Conta na rede social Instagram que, alegadamente, fora objeto de invasão e apropriação por hackers. Pedido formulado para a condenação em obrigação de fazer consistente na exclusão definitiva da conta vinculada ao autor, bem como para a condenação em indenização por dano moral - Hipótese em que a pretensão inicial está amparada na alegada falha da prestação do serviço - Resolução 623/2013 que prevê competência preferencial e comum às Subseções Segunda e Terceira para o julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia. (Artigo 5º, § 1º) - Acolhimento do conflito, com fixação de competência da 37ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência Cível 0022015-60.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇAO DE DANOS - COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A competência se fixa pela causa de pedir. Demanda fundada em prestação de serviços. Autor que busca a reativação de conta em rede social. Competência preferencial reservada às E. Subseções de Direito Privado II e III. Exegese do artigo 5º, parágrafo 1º, da Resolução nº 623/2013. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitante (18ª Câmara de Direito Privado), para apreciar a julgar a matéria questionada. (Conflito de competência cível 0021088-31.2022.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 15/08/2022). Conflito de Competência. Agravo de instrumento. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais reativação de conta em rede social. Contrato de prestação de serviços competência da Segunda e da Terceira Subseções de Direito Privado inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência acolhido para declarar competente a 23ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0004024-08.2022.8.26.0000, Rel. Piva Rodrigues, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 09/03/2022). Tendo havido agravo de instrumento anteriormente distribuído a este relator, vale destacar o disposto na Súmula 158, desta Corte, segundo a qual: A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta. Em igual sentido é a jurisprudência do Grupo Especial da Seção de Direito Privado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de imissão na posse Hipótese em que não há como deixar de reconhecer a competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento do recurso, a teor do disposto no artigo 5º, I.18, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial desta Corte Existência de anterior julgamento de Apelação referente a autos de ação de reintegração de posse que não justifica qualquer prevenção no caso Pedido e causa de pedir diversos, além da inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes Competência em razão da matéria que, ademais, afasta eventual prevenção, nos termos da Súmula 158, desta Corte Conflito procedente, reconhecida a competência da 7ª Câmara de Direito Privado (suscitada). (TJSP; Conflito de competência cível 0021265-92.2022.8.26.0000; Relator: Luiz Antonio de Godoy; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 15/08/2022) Conflito de competência. Ação monitória. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, interposta apelação pelas rés-embargantes. Conflito negativo estabelecido entre a Câmara suscitante (Direito Privado III) e a Câmara suscitada (Direito Privado II). Competência que se firma pelo pedido e causa de pedir da ação (artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal). Na espécie, reconhece-se a competência à Câmara pertencente à Terceira Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução nº 623/2013 deste TJ/SP. Ação monitória tendente ao recebimento de crédito relativo a fornecimento de mercadorias, motocicletas e afins. Matéria de competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Parâmetro da prevenção de recurso anterior, distribuído à câmara suscitante, não é capaz de prevalecer sobre competência definida pela matéria, de natureza absoluta e funcional Súmula 158, TJSP. Conflito de competência procedente para declarar competente a suscitada 27ª Câmara de Direito Privado. (TJSP; Conflito de competência cível 0018375-83.2022.8.26.0000; Relator: Piva Rodrigues; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Data do Julgamento: 05/08/2022) Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Claudio Gomes Rocha (OAB: 343260/SP) - Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB: 146791/SP) - 4º andar

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