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Rodrigo Scussel Da Silva x Leonardo Barros Cabral e outros

ID: 330287376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1010415-22.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SCUSSEL DA SILVA

Polo Passivo:

LEONARDO BARROS CABRAL NIELSEN GONçALVES PRIETO PSV SERVIçOS E SOLUçõES AUTOMATIZADAS LTDA

Intimação

Advogados:

TONY RAFAEL BICHARA

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1010415-22.2023.8.26.0001 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Rodrigo Scussel da Silva - Psv Serviços e Soluções Automatizadas Ltda - - Nielsen Gonçalves Prieto - - … Processo 1010415-22.2023.8.26.0001 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Rodrigo Scussel da Silva - Psv Serviços e Soluções Automatizadas Ltda - - Nielsen Gonçalves Prieto - - Leonardo Barros Cabral - Vistos. Considerando que apenas umas das partes se manifestou e que o currículo do indicado Sr. Marcus de Jesus Oliveira dos Anjos é compatível com a perícia a ser realizada nestes autos, o nomeio para a realização da perícia. O adiantamento dos honorários periciais será feito exclusivamente pela parte autora, que foi quem requereu a produção da prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. O pagamento ao perito será realizado em duas etapas: metade no início dos trabalhos periciais e o restante somente ao final, após a apresentação do laudo e o atendimento de todos os esclarecimentos eventualmente solicitados pelo juízo ou pelas partes. O perito nomeado deverá ser intimado para requisitar diretamente os documentos que entender pertinentes, os quais deverão ser entregues ou franqueado o acesso pela parte que os detiver. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Após sua juntada, as partes serão intimadas para manifestação. Fica o perito advertido de que o laudo deverá ser elaborado em conformidade com o artigo 473 do CPC, sendo assegurado aos assistentes técnicos das partes o acompanhamento das diligências e exames que realizar, mediante prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Por fim, destaco que cada parte deverá comprovar os fatos que alega, nos termos do artigo 357, inciso III, combinado com o artigo 373 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora intimada a comprovar o pagamento do adiantamento dos honorários periciais. Comprovado o pagamento, intime-se o perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos periciais. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP)

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G. N. L. Do N. x M. B. Do N.

ID: 304348122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1011094-22.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. N. L. DO N.

Polo Passivo:

M. B. DO N.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FRANCISCO GRILO

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AMELIA PINTO MAGNO

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ALFREDO DOS REIS FILHO

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Processo 1011094-22.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.L.N. - M.B.N. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para rem… Processo 1011094-22.2023.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.N.L.N. - M.B.N. - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): conforme abaixo. Vistas dos autos às partes para: (x) recolherem custas processuais: 300 UFESPs - Guia DARE - código 230-6 no importe de 50% para cada parte. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp Todas as informações sobre valores, guias, códigos, taxas, etc. encontram-se disponíveis no site www.tjsp.jus.br - Principais acessos despesas processuais Lei 11608/03 Capítulo I Artigo 1º- A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Parágrafo único -Na taxa judiciária não se incluem V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; Capítulo II Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos Quando da satisfação da execução - 1% sobre o valor fixado na sentença I- 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; Observação: Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no§ 2ºdo artigo1.031, doCódigo de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs Expedição de Cartas de Sentença, Arrematação, Adjudicação, Remissão e Formal de Partilha Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.462/2017 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - Todas as informações sobre valores, guias, códigos, taxas, etc. encontram-se disponíveis no site www.tjsp.jus.br - Principais acessos - despesas processuais. - ADV: GUSTAVO FRANCISCO GRILO (OAB 92468/PR), ALFREDO DOS REIS FILHO (OAB 302731/SP), AMELIA PINTO MAGNO (OAB 271884/SP)

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Processo nº 0018008-22.2023.8.26.0001

ID: 330242537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018008-22.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA GONZAGA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LILIAN SPINA MALTA

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Processo 0018008-22.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Veronica Gonzaga da Silva Vieira - 1- O réu pagará ao autor o valor de R$ 5.000,00 em 10 parcelas iguais… Processo 0018008-22.2023.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Veronica Gonzaga da Silva Vieira - 1- O réu pagará ao autor o valor de R$ 5.000,00 em 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$ 500,00. A primeira vencerá no dia 10/08/2025 e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Se a data do vencimento se der em sábado, domingo ou feriado, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente. O pagamento será por meio de depósito judicial. Se não paga uma das parcelas, as demais vencerão antecipadamente com multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor. Com o pagamento desta quantia, o autor dá quitação para nada mais reclamar a título de danos materiais e morais. As partes desistem do prazo recursal e requerem a homologação do acordo, bem como o deferimento da expedição de mandado de levantamento do valor depositado. 1.1- HOMOLOGO o acordo, por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ANA LILIAN SPINA MALTA (OAB 102082/SP)

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Carlos Alberto De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 321062170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036799-75.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1036799-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Como todos os recur… Processo 1036799-75.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Como todos os recursos transitaram em julgado e nada mais foi requerido, reconheço a satisfação da obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. 2. Para o levantamento dos valores (inclusive os depositados antes de 01/03/2017), os pedidos devem estar acompanhados do formulário MLE. Assim, para viabilizar a expedição do MLE no Portal de Custas, a parte exequente deverá apresentar as seguintes informações (CC nº 318/2023 - DJE 09/05/2023): Comprovante ATUALIZADO da situação cadastral do CPF junto a Receita Federal, que valerá como prova de vida (exceto para os advogados) a ser obtido em: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp Conta Judicial número: Comprovante de depósito Fls.: Valor a transferir: R$ Beneficiário nome: CPF ou CNPJ do beneficiário: Crédito em nome de: CPF ou CNPJ: Registro da OAB: (necessário também para a Sociedade de Advogados para o crédito) Folha da Procuração/Substabelecimento: Banco (nome do banco e respectivo número com e dígitos): Agência número: Conta número: Tipo de conta (corrente ou poupança): Advirto, desde já, que o não preenchimento ou a incorreção nos dados informados em qualquer dos campos acima impossibilitará o crédito na conta favorecida. Com tal providência, tornem conclusos para deliberação quanto ao pedido de levantamento e reversão do saldo ao banco executado. 3. O Banco do Brasil, na qualidade de executado, tem frequentemente deixado de comprovar corretamente o pagamento das despesas processuais, que compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados, comprovando apenas as custas finais nos cumprimentos de sentença em que atuam. As custas processuais nos Cumprimentos de sentença em decorrência da Ação Civil Pública 0403263.60.1993.8.26.0053, foram diferidas para pagamento ao final do processo, sendo assim o sucumbente deve arcar com todas as despesas processuais (custas iniciais; custas finais; preparo de apelação; agravo de instrumento, despesas com publicação de editais; despesas postais com citações e intimações; informações Eletrônicas Infojud, Sisbajud, Renajud e análogas e Taxa de desarquivamento de Autos). Deixo ainda consignado que todas as despesas processuais, ou seja, todos os serviços forenses devem ser pagos com valor atualizado. Feito os esclarecimentos, intime-se o Banco do Brasil para recolher as custas processuais em aberto, em 90 (noventa) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. O sucumbente deverá se atentar para o fato de que estão inclusos nas custas, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º: a) 1% sobre o valor da causa atualizado; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos atualizados; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP; entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para fins de agilizar a conferência, considerando o princípio da colaboração das partes, a quantidade de execuções já finalizadas e as peculiaridades dos incidentes decorrentes da Ação Civil Pública, que dificulta sobremaneira a conferência pela Serventia do valor recolhido sem que se especifique como foi calculado, determino que o Banco informe os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas, conforme tabela a seguir: DISCRIMINAÇÃO VALOR (data da distribuição) DATA DO PAGAMENTO COMPROVANTE Fls. CUSTAS INICIAIS CUSTAS FINAIS (remanescente, data base) APELAÇÃO AGRAVO QUANTIDADE DE AGRAVOS Com a comprovação do correto recolhimento das custas finais, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 1044656-22.2023.8.26.0001

ID: 313176388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044656-22.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PERCILIO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE IVO SACCO

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Processo 1044656-22.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Percilio Figueiredo - Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL PERCI… Processo 1044656-22.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rafael Percilio Figueiredo - Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL PERCILIO FIGUEIREDO, em face da sentença de fls. 65/67, sustentando, em síntese, haver contradição na decisão embargada, na medida em que restou considerado que não houve a citação válida do réu Antonio Gevaldo de Oliveira, no entanto esta teria ocorrido devidamente, por meio de oficial de justiça, conforme se verifica de fls. 62/64 e, desse modo, ambos os réus são revéis. Prossegue, aduzindo ainda que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio Antonio também é contraditório, uma vez que sendo a empresa requerida unipessoal, seu sócio deve figurar no polo passivo da demanda, por força do §1º, do art. 25, do Código de Defesa do Consumidor e, assim, ser condenado de forma solidária com a empresa JKJ Marcenaria Ltda, dispensando a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório. FUNDAMENTO. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito, tenho que comportam parcial acolhimento, apenas para reconhecer que, de fato, houve a citação válida também do sócio Antonio Gevaldo de Oliveira, conforme se verifica de fls. 62/63, sendo, desse modo, ambos os réus revéis. No mais, no que concerne à alegação do embargante de que deve ser reconhecida a legitimidade passiva do sócio, de modo que a condenação solidária do mesmo deve se dar de forma direta, com dispensa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não há como se admitir tal tese. Não há qualquer contradição ou obscuridade a ser sanada, tratando-se, na realidade, de verdadeira irresignação do embargante quanto à conclusão adotada.. Como é cediço, O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14), sobretudo quando as alegações não encontram qualquer ressonância na jurisprudência pátria. Ressalto que o contrato foi celebrado apenas com JKJ Marcenaria Ltda (fls. 13). Reitero que no documento colacionado às fls. 18, verifica-se que a empresa JKJ Marcenaria Ltda consiste em sociedade limitada unipessoal, de modo que diversamente do caso de empresário individual ou sob firma individual, não é possível atingir o patrimônio do seu titular sem a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Veja-se que o §2º, do art. 134, dispõe que " Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. ". Ocorre que o autor sequer requereu, em sua inicial, a instauração do referido incidente, pugnando pela responsabilização direta do sócio, o que não se pode admitir. O inconformismo do embargante, quanto ao tema acima, revela que pretende a obtenção de efeitos infringentes totalmente dissociados de quaisquer vícios ensejadores do cabimento de embargos declaração. Desta forma, sua insurgência deverá ser manifestada pela via recursal própria. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1048241-91.2021.8.26.0053; Relatora:Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para retificar o relatório da sentença de fls. 65/67, para o fim de reconhecer a citação válida de Antonio Gevaldo de Oliveira e uma vez não tendo o mesmo apresentado defesa, a revelia. - ADV: ALEXANDRE IVO SACCO (OAB 272396/SP)

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Processo nº 1036799-23.2024.4.01.3200

ID: 295825219

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036799-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PERCILIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA MARINHO BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036799-23.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036799-23.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PERCILIA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA MARINHO BESSA - AM11702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação a carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Na hipótese de segurado contribuinte individual, convém ressaltar que apenas contribuições previdenciárias pagas tempestivamente podem ser aproveitadas para fins de carência, sendo imprestáveis as recolhidas com atraso. Ou seja, a carência se realizará não apenas com o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com seu recolhimento em dia. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório, passo à análise pormenorizada dos requisitos do benefício. 2. PERÍODOS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, indeferiu o pedido por falta de carência. 3. REQUISITO IDADE A parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário por ocasião da DER. 4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo havendo rasuras ou outro elemento que conduza ao descrédito. A declaração de tempo de serviço, expedida por órgão público para fins previdenciários, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário eis que dotada de fé pública, deve ser reconhecido, assim, para fins de carência. O INSS não reconheceu o tempo de serviço prestado ao empregador Jorge da Silva, no período de 01/10/1988 a 10/10/2001, conforme se observa nos documentos identificados sob os Ids 2154218252 e 2154217710. Nesse ponto, não assiste razão ao INSS, uma vez que o referido período foi devidamente comprovado. A parte autora comprovou o tempo de 26 anos, 1 mês e 22 dias, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/11/1958 Sexo Feminino DER 29/01/2024 Reafirmação da DER 21/10/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Jorge da Silva 01/10/1988 10/10/2001 1.00 13 anos, 0 meses e 10 dias 157 2 SEVERINO VALENTIM DIAS 05/05/1980 07/06/1984 1.00 4 anos, 1 mês e 3 dias 50 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 60 anos, 11 meses e 14 dias Até 31/12/2019 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 61 anos, 1 meses e 1 dias Até 31/12/2020 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 62 anos, 1 meses e 1 dias Até 31/12/2021 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 63 anos, 1 meses e 1 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 63 anos, 5 meses e 5 dias Até 31/12/2022 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 64 anos, 1 meses e 1 dias Até 31/12/2023 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 65 anos, 1 meses e 1 dias Até a DER (29/01/2024) 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 65 anos, 2 meses e 0 dias Até a reafirmação da DER (21/10/2024) 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 65 anos, 10 meses e 22 dias Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: Em 29/01/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Nestes termos, a parte autora faz jus à aposentadoria requerida. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo de atividade exercido e IMPLANTAR à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 29/01/2024 e DIP em 01/06/2025. Quadro síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 275.893.312-87 DIB: 29/01/2024 DIP: 01/06/2025 TC Conforme quadro acima CIDADE DE PAGAMENTO Manaus/AM RMI A calcular b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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