Resultados para "1036889-87.2023.8.26.0564" – Página 21 de 22

Processo nº 1036889-53.2025.8.26.0100

ID: 313108542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036889-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036889-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.P. - Vistos. Melhor analisando os autos, diante da declaração e documentação carreada, bem como da … Processo 1036889-53.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.S.P. - Vistos. Melhor analisando os autos, diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anotado. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de produção antecipada de prova, em face do Centro Médico Especializado S/C Ltda e Dr. Lecy Marcondes Cabral, alegando ter sido vítima de erro médico em procedimento de cirurgia plástica estética realizado em dezembro de 2023. O pedido de produção antecipada de prova pericial encontra-se disciplinado no artigo 381 do Código de Processo Civil, que admite tal medida quando houver "fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação" ou quando "a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição". No caso, não se vislumbram os requisitos legais para a concessão da medida de forma antecipada. Isso porque o procedimento cirúrgico foi realizado em dezembro de 2023, ou seja, há aproximadamente um ano e meio, o que afasta a alegada urgência na produção da prova, vez que decorrido tempo suficiente para a consolidação das sequelas alegadas e estabilização do quadro clínico da autora. As complicações pós-operatórias descritas na inicial já se encontram definidas e estabilizadas, não havendo fundado receio de que se tornem impossíveis ou muito difíceis de verificar durante o curso normal do processo. Assim já decidiu este E. Tribunal em caso análogo: "TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUTOR SUBMETIDO À CIRURGIA DE URGÊNCIA APÓS FRATURAR OSSO DO BRAÇO - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL E CUSTEIO DA CIRURGIA REPARADORA PELOS RÉUS - INDEMONSTRADO RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO TEMPO - VESTÍGIOS DO ALEGADO ERRO QUE NÃO DESAPARECERÃO TÃO CEDO - PROVA PERICIAL QUE É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CIRURGIA LEVADA A EFEITO EM MEADOS DE 2018, DESNATURANDO A URGÊNCIA DO PLEITO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2071746-93.2020.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITEM-SE os réus para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista à autora, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO (OAB 142947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014191-87.2023.8.26.0564

ID: 296758588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014191-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS MARRUCCI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014191-87.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Industrias Marrucci Ltda - Vistos. Valor da causa: R$ 92.657,62, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penh… Processo 1014191-87.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Industrias Marrucci Ltda - Vistos. Valor da causa: R$ 92.657,62, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014191-87.2023.8.26.0564

ID: 296758600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014191-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAS MARRUCCI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DINIZ PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014191-87.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Industrias Marrucci Ltda - Vistos. Valor da causa: R$ 92.657,62, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penh… Processo 1014191-87.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Industrias Marrucci Ltda - Vistos. Valor da causa: R$ 92.657,62, em fevereiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Autoriza-se, ainda, o uso da funcionalidade teimosinha, pelo período de 30 dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012084-87.2023.8.26.0564

ID: 277476417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0012084-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. E. V. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Martins Costa (OAB 364631/SP) Processo 0012084-87.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectda: R. E. V. da S. - Vistos. Trata-se de cumprimento … ADV: Fernanda Martins Costa (OAB 364631/SP) Processo 0012084-87.2023.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectda: R. E. V. da S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da coerção pessoal, em que as exequentes cobram prestações alimentícias inadimplidas desde maio de 2023. Em decisão anterior (fls. 73), este Juízo decretou a prisão civil da executada pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do art. 528, §3º do Código de Processo, tendo a mesma sido capturada em 16/05/2025 (fls. 91/97). A executada, após seu recolhimento ao cárcere, pleiteou a conversão da prisão fechada em domiciliar (fls. 159/160), alegando possuir emprego fixo e ser responsável pelos cuidados de outro filho menor, de 12 anos de idade. Arguiu, ainda, a necessidade de medicação contínua, da qual estaria privada no estabelecimento prisional. Nesse ínterim, a executada impetrou Habeas Corpus nº 2151666-43.2025.8.26.0000, tendo o Eminente Desembargador Relator concedido medida liminar para determinar a conversão da prisão civil em domiciliar (fls. 287/289). Diante do exposto, em cumprimento à V. Decisão monocrática proferida no bojo do Habeas Corpus supracitado, PROCEDA-SE À IMEDIATA CONVERSÃO da prisão civil da executada V.E.R. da S. em prisão domiciliar, pelo período remanescente da pena restritiva. EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, ORDEM DE LIBERAÇÃO para que a executada cumpra o restante do prazo da prisão em regime domiciliar, comunicando-se às autoridades competentes, conforme praxe forense. Nos termos do Provimento CG nº 43/2021, o alvará deverá ser encaminhado via e-mail institucional, providenciando a Serventia a confirmação, por via telefônica, do recebimento pela autoridade destinatária, anotando-se o nome e cargo de quem recepcionou a ordem, assim como a data e horário da ligação. Caso não obtida a confirmação, o que deverá ser certificado nos autos, fica desde logo autorizado o encaminhamento do alvará de soltura para cumprimento por Oficial de Justiça em regime de plantão presencial, nos termos do art. 5º, §2º do referido Provimento. Na forma do art. 317 do CPP, aplicado analogicamente à prisão civil, a executada deve permanecer recolhida em seu domicílio, situado na Rua Carlos Mariguella CEP. 02875-000, salvo autorização ou determinação judicial para que de lá se ausente. Fica desde logo autorizada, de forma excepcional, sua saída da residência exclusivamente para tratamento de saúde, em caso de urgência médica devidamente comprovada posteriormente; Ao ser colocada em liberdade, caberá à autoridade policial dar ciência à executada acerca das condições ora impostas, colhendo sua assinatura em termo próprio, com advertência expressa de que o descumprimento injustificado de qualquer das condições estabelecidas poderá acarretar a revogação do benefício. A presente medida não prejudica o prosseguimento da execução de alimentos pelo rito da coerção patrimonial, caso as exequentes assim o desejem, tampouco exime a executada do pagamento integral do débito alimentar, que permanece exigível em sua totalidade. Por meio do ofício em anexo, comunico o cumprimento da liminar e presto as informações solicitadas pelo Exmo. Desembargador Relator Dr. Miguel Brandi no Habeas Corpus n.º 2151666-43.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 7ª Câmara de Direito Privado (fls. 286/289). Encaminhe-se o ofício em formato PDF ao endereço eletrônico da respectiva câmara. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009659-87.2023.8.26.0564

ID: 316068241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0009659-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ANDRIANI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009659-87.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria / Pensão Especial - Simone Andriani da Costa - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantament… Processo 0009659-87.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria / Pensão Especial - Simone Andriani da Costa - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Prazo: 10 dias. Comunicado pela Entidade Devedora o depósito do valor requisitado, com a procuração atualizada, levante-se em favor do credor o depósito. Após o levantamento, providencie a serventia a baixa do presente incidente, diante da Portaria 10.213/2023, artigo 2º (DJe de 23/02/2023). Intime-se. - ADV: ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009659-87.2023.8.26.0564

ID: 316068278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009659-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE ANDRIANI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009659-87.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria / Pensão Especial - Simone Andriani da Costa - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantament… Processo 0009659-87.2023.8.26.0564/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria / Pensão Especial - Simone Andriani da Costa - Vistos. Fica desde já deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Contudo tendo em vista que a outorga da procuração ocorreu quando da distribuição do feito, entendo razoável determinar a apresentação de procurações atualizadas para que os patronos possam levantar, em nome das partes, os valores depositados, pois, em que pese o mandato, em regra, não possuir prazo determinado de vigência, não menos certo que, em casos excepcionais, a jurisprudência tem admitido que o magistrado, embasado no poder geral de cautela, condicione a prática do ato processual à juntada de procuração atualizada. Consigne-se que o próprio NCPC, nas disposições gerais referentes às execuções (arts. 771 a 777), prevê uma série de medidas a serem tomadas pelo magistrado a fim de zelar pela fiel satisfação do direito do credor. Importante também salientar que as execuções contra a Fazenda Publica, por estarem sujeitas ao regime de precatórios, são naturalmente longevas, muitas vezes perdurando por décadas, não sendo incomum acontecer, inclusive e infelizmente, o falecimento do titular do direito sem receber o que lhe é devido. Dadas essas peculiaridades, é que se exige a procuração atualizada e, para tanto, dentro de um critério de razoabilidade, fixou-se o prazo de 12 meses, contados retroativamente da decisão que determinou a juntada da procuração, como prazo máximo para que seja considerada atualizada. Intimar a parte para demonstrar que a representação processual está regular não é conduta abusiva, mas acauteladora de direitos e, em decorrência, preventiva de fraudes. Afinal, o juiz, atento ao poder geral de cautela, busca a plena certeza de que a parte autora tem efetivo conhecimento da existência da demanda que está sendo proposta, bem como dos valores que estão prestes a serem levantados. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJSP: "Cumprimento de sentença. Servidores municipais.Insurgência contra decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de procuração atualizada. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido (Agravo de Instrumento 2138020-68.2022.8.26.000 ; rel. Antonio Celso Aguilar Cortez; 10ª Câmara de Direito Público; j.15/07/2022)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO VALORES/NECESSIDADE. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. Pretensão da agravante de que seja dispensada a exigência de juntada de procurações atualizadas, tendo em vista que se o procurador tem poderes para dar quitação,inexiste óbice para que proceda ao levantamento das guias expedidas. Cautela justificada pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2272814-65.2018.8.26.0000; rel. Oscild de Lima Júnior; 11ª Câmara de Direito Público; j.13/05/2019). Por isso e, com o intuito de evitar prejuízo às partes, condiciono a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) mediante a juntada de novos instrumentos de procuração (com prazo máximo de 12 meses, contados retroativamente dessa decisão) com poderes, especialmente, para efetuar levantamento de valores e os mesmos deverão ser conferidos pela z. Serventia no ato da expedição dos MLE's. Fica dispensada a apresentação de instrumento de procuração atualizado caso os valores a serem levantados sejam de honorários sucumbenciais ou nos casos em que indicada a conta bancária pessoal do próprio credor. Prazo: 10 dias. Comunicado pela Entidade Devedora o depósito do valor requisitado, com a procuração atualizada, levante-se em favor do credor o depósito. Após o levantamento, providencie a serventia a baixa do presente incidente, diante da Portaria 10.213/2023, artigo 2º (DJe de 23/02/2023). Intime-se. - ADV: ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. C. S. M. x V. M.

ID: 307526169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040963-87.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. C. S. M.

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BERETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040963-87.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.S.M. - V.M. e outro - Vistos. 1) Diante do requerimento de p. 301/302, cancelo a audiência de concil… Processo 1040963-87.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - I.C.S.M. - V.M. e outro - Vistos. 1) Diante do requerimento de p. 301/302, cancelo a audiência de conciliação designada para o dia 2.9.2025, às 13h30min. Libere-se a pauta. Ressalto que não se aplica, à audiência de conciliação de que cuida o art. 139,caput, inciso V, do Código de Processo Civil, o disposto no art. 334, § 4º, inciso I, do mesmoCodex, segundo o qual a audiência só não será realizada"se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual". 2) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo, por outro lado, preliminares a serem enfrentadas e irregularidades ou vícios sanáveis a serem supridos, declaro saneado o processo. 3) A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, e a de direito relevante para a decisão de mérito, é assim delimitada: se a autora e o de cujus conviveram de forma pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, no período indicado na petição inicial, qual seja, setembro de 2019 a janeiro de 2022. 4) A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 5) Defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 23 de setembro de 2025, às 13h30min. 5.1) O rol de testemunhas deverá ser apresentado - ou reiterado expressamente, caso já tenha sido apresentado em fase procedimental anterior -, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá cada parte requerer, se entender necessário, o depoimento pessoal da outra - ou reiterar expressamente eventual requerimento feito em fase procedimental anterior -, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, também sob pena de preclusão. 5.2) Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de a inércia importar desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). 5.3) A intimação só será feita pela via judicial quando (CPC, art. 455, § 4º): a) for frustrada a intimação de iniciativa do advogado; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha tiver a prerrogativa de ser inquirida em sua residência ou onde exerce sua função. 6) Indefiro o pedido de produção de prova pericial relativamente à "veracidade" das impressões de perfil de rede social denominado Facebook (cf. p. 265, item "3.2.1"), tendo em vista que é notório que fotos e outros elementos constantes de redes sociais não se prestam a comprovar, de forma cabal, os fatos alegados pela autora em relação à existência da suposta união estável. Assinalo, outrossim, que tais documentos serão devidamente apreciados, no contexto das demais provas coligidas nos autos, 7) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). Int. - ADV: VIVIANE RANIEL DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB 266695/SP), CARLOS ALBERTO BERETA (OAB 38899/SP), CARLOS ALBERTO BERETA (OAB 38899/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003964-84.2025.8.26.0564

ID: 308826858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003964-84.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003964-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1033688-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência - Paulo Moreira dos Santos - Vistos. Diante da(o) conco… Processo 0003964-84.2025.8.26.0564 (processo principal 1033688-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência - Paulo Moreira dos Santos - Vistos. Diante da(o) concordância do(a) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 22. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV/PRECATÓRIO. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0009691-58.2024.8.26.0564

ID: 292635446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009691-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE TOMAREVSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AZEVEDO SARAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009691-58.2024.8.26.0564 (processo principal 1039799-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Filipe Tomarevski - Vistos. Diante da conc… Processo 0009691-58.2024.8.26.0564 (processo principal 1039799-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Filipe Tomarevski - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 14. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: ROBERTO LUIS RODRIGUES RUELA (OAB 215907/SP), VICTOR AZEVEDO SARAIN (OAB 479876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Jonathan Nascimento De Souza

ID: 325455989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013748-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

JONATHAN NASCIMENTO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013748-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020884-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jonathan Nascimento de… Processo 0013748-22.2024.8.26.0564 (processo principal 1020884-87.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Jonathan Nascimento de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Trata-se de processo no qual decorreu mais de 30 dias em que a parte demandante foi intimada e não cuidou de praticar o ato que lhe foi especificamente indicado, que consiste em dar regular andamento ao feito, restando configurado o quadro de abandono processual (artigo 485, III, do CPC). Em seguida, a parte demandante foi intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (artigo 485, III, parágrafo 1º do Código de Processo Civil), contudo, quedou inerte, conforme se vê de fls. 98/99. É o relatório. Fundamento e decido. Impõe-se a extinção, sem resolução de mérito, diante da inércia da parte demandante, mesmo após esta ter sido instada pessoalmente a se manifestar. Ora, vivemos em uma sociedade com alto índice de litigiosidade, onde o Poder Judiciário é chamado rotineiramente a dizer o direito quer em pequenas causas, quer em feitos de grande magnitude, não se podendo atravancar a Justiça com lides onde rotineiramente a inércia das partes leva ao sobrecarregamento da máquina do Estado. Destarte, nos dias que correm com a crise vivida pela administração da justiça, notadamente nas Varas desta Comarca, a postura flagrantemente inerte da parte demandante não se coaduna com a necessidade, de muitos aliás, de receber a prestação jurisdicional. Neste sentir, já se manifestou o e. TJ/SP: AÇÃO DE COBRANÇA Extinção do feito, sem resolução do mérito Admissibilidade - Autor que apesar de devidamente intimado pessoalmente, por carta com AR, quedou-se inerte e não promoveu o regular andamento ao feito, dando azo à extinção. Inaplicabilidade da súmula 240 do STJ - Apelação não provida. Ap. 0008563-91.2010.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 18ª Câmara de Direito Privado, Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira, j. 03.10.12, v.u.. Apelação. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III). Intimação pessoal devidamente realizada (CPC, art. 267, § 1º). Adequação. Autor, no mais, que não desincumbe do dever de promover a citação do réu (art. 267, IV). Sentença mantida. Apelo a que se nega provimento. Ap. 0051955-18.2009.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 29ª Câmara de Direito Privado, Des. Pereira Calças, j. 15.08.12, v.u. "EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. Art. 485, III, do novo CPC. Processo paralisado por falta de demonstração de interesse da parte autora, que apesar de intimada a dar andamento do feito, quedou-se inerte. Quem deixa o processo sem movimentação não demonstra interesse na celeridade e ainda promove despesa para o erário considerando o custo que o processo gera mesmo parado no escaninho ou pasta digital do cartório judicial. Sentença mantida. Apelo improvido. Ap. 1012252-53.2015.8.26.0564, São Bernardo do Campo, 34º Câmara de Direito Privado, Des. Soares Levada, j. 14.12.2016, v.u." Se a parte demandante não tem interesse no andamento do feito, deve ceder o lugar a tantas outras partes que, ansiosamente aguardam a prestação jurisdicional. Posto isto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, III). Custas pela parte demandante. Sem honorários ante a falta de resistência. Ficam revogadas as medidas de urgência eventualmente concedidas no curso do processo, expedindo a serventia o necessário em contraordem, com o trânsito em julgado (se o caso). Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Verifico estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo essa sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Em caso de cumprimento de sentença, não será mais o caso de requerimento de novo incidente e sim de ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 14 de julho de 2025. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB 431540/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 214 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes