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Processo nº 1036953-86.2025.4.01.3400

ID: 261121192

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036953-86.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MRX ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1036953-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MRX ORGANIZACAO DE EVENTO… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1036953-86.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MRX ORGANIZACAO DE EVENTOS E COMERCIO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS/SC, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por MRX Organização de Eventos e Comércio Ltda. contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Delegado da Receita Federal da Administração Tributária do Brasil em Florianópolis/SC, objetivando, em suma, “se beneficiar da desoneração tributária concedida pelo PERSE através da redução à zero das alíquotas do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o seu resultado enquanto pessoa jurídica até o prazo final estipulado, face a irrevogabilidade do PERSE por força do art. 178 do CTN, afastando a revogação imposta pela Medida Provisória nº 1.202/2023, em razão da IMPETRANTE fazer parte do setor de eventos, de acordo com os CNAE's publicados no Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, pelo Ministério da Economia” (id 2182878556, fls. 39 e 40). Almeja, ainda, ver reconhecido o seu direito a compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos desde 1.º/01/2025. Alega a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que, “em 29 de dezembro de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/23, que, simplesmente REVOGOU, de forma TOTAL, o benefício fiscal do PERSE para todas as empresas do setor de eventos” (id 2182878556, fl. 10). Defende, assim, a irrevogabilidade de benefício fiscal concedido por prazo certo. Com a inicial vieram procuração e documentos. Custas recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Seguem as razões de decidir. Além do atendimento dos requisitos contidos no art. 319 do Código de Processo Civil, as ações veiculadas pela via estreita do mandado de segurança pressupõem a comprovação, de plano, da existência do direito líquido e certo e sua correspondente violação por ato emanado do Poder Público ou de agente delegado no exercício de atribuições inerentes àquele. Nessa perspectiva, o mandado de segurança, mesmo em sua forma preventiva, não pode veicular demanda contra lei em tese, em que se questiona o próprio dispositivo legal, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”). Com efeito, a teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é juridicamente impossível a concessão da segurança contra lei em tese, na medida em que o simples texto legal, como norma abstrata de conduta, não lesa diretamente qualquer direito individual. Isso na consideração de que a ação mandamental não pode ser utilizada como controle abstrato de validade constitucional de leis e atos normativos em geral, uma vez que não pode ser sucedâneo da ação direta de constitucionalidade. Sobre o tema, confira-se: CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.285/2017. MINISTÉRIO DO TRABALHO. NATUREZA GENÉRICA DAS DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CASTRO NUNES, José de. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público . 7. ed. atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1967. p. 54); 2. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese, configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266 do STF. Conferir, ainda: MS 28.293 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 30/10/2014; MS 32.694 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 9/6/2015) salvo quando, diferentemente da presente hipótese, configurarem ato de efeitos concretos e imediatos, afastando-se de sua natureza normativa , pois sua natureza jurídica não se confunde com a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedada sua utilização como sucedâneo do controle concentrado de constitucionalidade (MS 22.500-9, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 25-4-96; MS 21.551, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 20-11-92, p. 21.612, Ementário 01685.01-PP-00199; MS 21.274, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 8-4-94, p. 07241, Ementário 01739.04 PP-00658; MS 21.126, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p. 00048; MS 21.125, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p-00040; MS 20.533, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 22-11-85, p. 21.335, Ementário v. 01401.01, p. 00058; MS 20.444, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ 110 (2) p. 542; MS 20.398, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJ 2-12-83, p. 19.032, Ementário 01319.01 p. 00100; MS 20.210, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ 96/1004; AGRMS, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 1-7-88, p. 16.899, Ementário 01508.02, p. 00269). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento. (RMS 36284 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24-04-2019 PUBLIC 25-04-2019) AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VETO PRESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. ART. 66, § 4º, DA CRFB/88. TRANSFORMAÇÃO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL. LEI 13.327/2016. PRECEDENTES. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exercício da função legislativa se encerra com a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo, o que prejudica a análise de mandado de segurança que impugna o processo legislativo. Precedentes: MS 21.648, Rel. Min. Octavio Gallotti, Rel. p/ Acórdão: Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 19.09.1997; MS 20.951, Rel. Min. Aldir Passarinho, Tribunal Pleno, DJ 21.08.1992, e MS 20.910, Rel. Min. Carlos Madeira, Tribunal Pleno, DJ 05.05.1989. 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, posto não ser sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes: MS 32.809 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 30.10.2014, e MS 25.456 AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 09.12.2005. 3. In casu, o Congresso Nacional analisou e manteve o veto presidencial ao art. 20 do PLC 36/2016, sendo o projeto de lei transformado na Lei 13.327/2016, de sorte que o presente writ perdeu seu objeto. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. (MS 34439 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Com essas premissas devidamente estabelecidas, analisando o presente mandado de segurança, é de se observar que é veiculada demanda contra lei em tese. De fato, depreende-se dos termos da inicial que esta ação mandamental volta-se, como ato dito coator, contra as próprias disposições contidas na Medida Provisória 1.202/2023, as quais, alegadamente, padeceriam de inconstitucionalidade por implicarem revogação antecipada de isenção fiscal concedida por prazo determinado. Reforçando essa conclusão, verifica-se que a exordial não veicula qualquer imputação em face da autoridade efetivamente impetrada, o Delegado da Receita Federal da Administração Tributária do Brasil em Florianópolis/SC. Complementarmente, assinalo que os dispositivos constantes da referida MP 1.202/2023 que determinavam a extinção prematura do PERSE foram rejeitados pelo Poder Legislativo por ocasião da conversão de tal diploma normativo na Lei 14.859/2024. Não bastasse isso, registro que, em 24/03/2025, a Receita Federal declarou o atingimento limite global de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custeio de tal Programa – introduzido por meio do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 –, determinando a extinção dos benefícios fiscais para os fatos geradores a contar de abr./2025. Circunstâncias essas que, por si só, bastariam para acarretar a perda do objeto da presente impetração. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I, CPC. Custas pela parte impetrante. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para tomar conhecimento da sentença, nos termos do § 3.º do art. 331 do CPC/2015, e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se a parte impetrante e o Ministério Público Federal. Cumpram-se. Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1036953-88.2017.8.26.0053

ID: 324280220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1036953-88.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO FELLIPE HADDAD FILHO IBM PROMOçõES E ENTRETENIMENTO PROMOçõES EVENTOS E MARKETING LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE KOCH TAVARES PROMOçõES E EVENTOS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GALETTI

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GISELE STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (a… Processo 1036953-88.2017.8.26.0053 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Alberto Fellipe Haddad Filho - - IBM Promoções e Entretenimento Promoções Eventos e Marketing Ltda (atual denominação de Koch Tavares Promoções e Eventos - Bunge Fertizilantes S/A e outro - Ao relatório de fls. 3429/3434, acrescento que esta magistrada proferiu sentença julgando procedente a ação, condenando ambos os réus solidariamente ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil, além de aplicar as demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Contra a sentença, foi interposta apelação e o Egrégio Tribunal de Justiça, pela 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso da empresa Koch Tavares Promoções e Eventos Ltda. e julgou prejudicado o recurso do particular Alberto, anulando a sentença de ofício por cerceamento de defesa. O v. acórdão fundamentou a anulação na violação ao princípio da ampla defesa, considerando que as provas carreadas foram insuficientes e que não foi oportunizada à empresa a produção das provas previamente requeridas (testemunhal e pericial). O Tribunal entendeu que a complexidade da causa exigia dilação probatória para adequada apuração dos fatos. Retornando os autos a esta Vara em cumprimento ao determinado em Segunda Instância, impõe-se o saneamento do feito para dar prosseguimento à instrução probatória, uma vez que o julgamento de segundo grau reconheceu expressamente a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção das provas requeridas pela empresa ré. Estão presentes as condições da ação, bem assim os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual e, inexistindo quaisquer irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Quanto à aplicação da Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa, o Egrégio Tribunal já se manifestou pela sua retroatividade nos autos, afastando a prescrição e determinando o prosseguimento da ação. Da análise dos autos e das alegações das partes, identificam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetiva prestação de serviços pela empresa ré e em que extensão; b) valor efetivamente despendido pela empresa na realização dos eventos esportivos; c) se a empresa tinha conhecimento das irregularidades no procedimento administrativo; d) adequação entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados; e) existência de dolo específico na conduta dos réus; f) extensão do dano ao erário, considerando os serviços efetivamente prestados; e g) cumprimento das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal. Considerando o determinado em Segunda Instância, mostra-se indispensável a realização de perícia contábil-financeira para esclarecimento dos pontos controvertidos. A prova pericial é essencial para verificar: (i) os custos efetivos dos eventos realizados; (ii) a adequação dos valores pagos em relação aos serviços prestados; (iii) a extensão do eventual dano ao erário; (iv) a análise dos documentos fiscais apresentados pela empresa; e (v) a verificação das contrapartidas efetivamente cumpridas. Ante o exposto, determino a produção da prova pericial e nomeio perito(a) o(a) Dr(ª). Emerson Henrique Sanchez Chenta. O artigo 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, ao vedar genericamente o adiantamento de honorários periciais, colide frontalmente com o direito fundamental ao trabalho e à justa remuneração (art. 6º, CF/88). A perícia contábil-financeira ora determinada demanda profissional altamente especializado, com conhecimentos técnicos específicos em contabilidade pública, análise de custos de eventos esportivos e avaliação de danos ao erário. Tal expertise não se obtém sem investimento substancial em formação e experiência profissional. Exigir que o perito judicial trabalhe gratuitamente representa violação ao princípio da vedação ao trabalho gratuito, corolário da dignidade humana. A aplicação literal do artigo 23-B geraria situação de inviabilidade prática da perícia, ferindo o princípio da proporcionalidade, em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Impõe-se, assim, que se busque solução que concilie a finalidade da lei com a preservação dos direitos fundamentais envolvidos. É adequado que haja custeio da perícia para viabilizar a instrução processual; é necessário ante a complexidade técnica da matéria; e é proporcional em sentido estrito, pois o ônus financeiro imposto ao particular não supera os benefícios da correta apuração dos fatos. Portanto, considerando que a empresa ré foi quem requereu expressamente a produção de prova pericial, sustentando que tal prova seria essencial para demonstrar a regularidade de sua conduta e a adequação dos valores recebidos, aplica-se o princípio da causalidade processual. Aquele que dá causa à necessidade de produção da prova deve arcar com seus custos, especialmente quando a prova é determinada em seu próprio interesse. A empresa alegou que a perícia comprovaria o cumprimento de todas as contrapartidas assumidas pela apelante perante a Secretaria de Esportes e que o valor pago era plenamente adequado. Anoto, ainda que o artigo 23-B deve ser interpretado conforme a Constituição Federal, de modo a preservar sua validade no que se refere ao não adiantamento de custas pelo autor da ação de improbidade (Ministério Público ou pessoa jurídica de direito público), mas não pode alcançar situações em que sua aplicação literal importe na paralisação do processo, com risco de ocorrência da prescrição enquanto se procura por profissional que aceite a realização do trabalho complexo sem remuneração ou com remuneração pífia, como é o caso dos honorários periciais convencionados pela Defensoria Pública. A interpretação sistemática da Lei de Improbidade Administrativa revela que sua finalidade é facilitar o acesso à justiça para os legitimados ativos, não criar obstáculos intransponíveis à produção de provas essenciais ao deslinde da causa. Frise-se que o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado a regra geral do CPC quanto ao custeio dos honorários periciais às ações de improbidade: "Embargos de Declaração - Ação Civil Pública - Improbidade administrativa - Prova pericial requerida por ambas as partes - Honorários periciais que deverão ser rateados entre as partes. Embargos acolhidos para esclarecimentos, mas sem efeitos modificativos." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 3000854-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) "Ação civil pública. Improbidade administrativa. Homologação de honorários periciais e imposição de custeio pelos corréus-agravantes. Insurgência. Prova pleiteada exclusivamente pelos agravantes (CPC, art. 95). Descabimento de o perito desempenhar seu mister sem remuneração. Estimativa do valor dos honorários periciais já pautada em ser o trabalho complexo e volumoso. Valor da honorária mantido. Recurso desprovido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Imposição de multa por litigância de má fé ante pedido de reconsideração quanto ao valor dos honorários periciais arbitrados e ônus do pagamento. Pretensão apresentada dentro dos limites cabíveis em casos deste jaez. Sanção sem pertinência nessa pretensão. Não se perca, no entanto, pelo uso do chamado "jus sperniandi". Recurso provido. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296593-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de diferimento dos honorários periciais ao final da demanda, se vencido, nos termos do art. 23-B, §1º, da Lei Federal nº 8.429/1992. 1. Controvérsia que se amolda aos ditames circunscritos no §21 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa. Recurso conhecido. 2. Questão abordada sob o lume do direito intertemporal, o qual preceitua que as leis processuais são regidas pelo princípio do tempus regit actum, nos moldes insculpidos no art. 14 do CPC. Hipótese que impõe reflexão casuística. Conquanto a novel Lei Federal nº 14.230/2021 enuncie a regra da dispensa de adiantamento de despesas processuais nas ações das quais se ocupa, interpretação sistêmica impõe guardar reverência ao entendimento solidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo do julgamento do REsp nº 1.253.844/SC - Tema nº 510, referente à produção de prova em demanda coletiva, na forma do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, oportunidade em que fixada tese em ordem a pontificar que "a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas". Não se cuidando de hipótese em que o demandado usufrua do beneplácito da gratuidade da justiça, tem-se que a este incumbe o prévio depósito dos honorários periciais, uma vez que relegar a remuneração de auxiliar da justiça ao final da contenda é impor à sua contraprestação remuneratória caráter de imprevisibilidade, ponderada a complexidade do feito, o que não se admite. Manutenção da decisão guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2244910-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) Diante do exposto, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, no direito à justa remuneração pelo trabalho e na necessidade de efetividade da prestação jurisdicional, DETERMINO que os honorários periciais sejam suportados pela empresa ré KOCH TAVARES PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., por aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a requerente da prova pericial. Faculto às partes e ao Ministério Público a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (art. 465 NCPC II e III), sob pena de preclusão. Após, cadastre-se a nomeação via portal e intime-se o(a) perito(a) a estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação. Autorizo gerar senha para acesso ao SAJ ao perito e aos assistentes técnicos. Formulo os quesitos do juízo: Esclareça o perito qual o valor efetivamente despendido pela empresa ré na realização dos eventos "O Melhor do Esporte em Guarapiranga", especificando cada item de despesa; Os documentos fiscais apresentados pela empresa correspondem efetivamente a gastos relacionados aos eventos objeto da ação? Há adequação entre os valores pagos pelo Município (R$ 985.200,00) e os custos efetivamente suportados pela empresa na realização dos eventos? Considerando os valores de mercado à época dos fatos, o montante pago era compatível com os serviços prestados? A empresa recebeu patrocínios ou recursos de terceiros para a realização dos eventos? Em caso positivo, especifique os valores; Houve cumprimento integral das contrapartidas assumidas pela empresa junto à Secretaria Municipal de Esportes? Existiu dano efetivo ao erário municipal? Em caso positivo, qual o valor exato? Considerando a aplicação do art. 18, § 3º da Lei nº 8.429/92 (atual Lei nº 14.230/2021), qual o valor que efetivamente deveria ser ressarcido, descontando-se os serviços comprovadamente prestados? Após a homologação do laudo pericial, será designada audiência de instrução para oitiva das testemunhas arroladas pela empresa ré, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (OAB 137567/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), GISELE STELLA (OAB 258486/SP), RAQUEL RODRIGUES GALETTI (OAB 296546/SP)

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Processo nº 1036953-95.2025.4.01.3300

ID: 298791687

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036953-95.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOANA CRISTINA GOMES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVELYM THAINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036953-95.2025.4.01.3300 AUTOR: JOANA CRISTINA GOMES DOS ANJOS REU: INSTI… Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036953-95.2025.4.01.3300 AUTOR: JOANA CRISTINA GOMES DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DECISÃO - Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária - a concessão/a revisão/o restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º, da Constituição Federal, faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobretida súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado -, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou (nem poderia ter levado) em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15 (quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se, então, afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 - disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral -, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que "Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal", sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, possuindo a parte autora domicílio em localidade abrangida pela jurisdição da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, declino da competência para aquele juízo, na forma do art. 64, inciso I, do CPC, c/c o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Redistribua-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. JUÍZA FEDERAL (assinado digitalmente)

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Processo nº 1056547-14.2022.8.26.0506

ID: 292864637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1056547-14.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEROLA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO URANY DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1056547-14.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1503444-35.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Perola Distribuidora e Logistica Ltda. -… Processo 1056547-14.2022.8.26.0506 (apensado ao processo 1503444-35.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Perola Distribuidora e Logistica Ltda. - Vistos. Pérola Distribuidora e Logística Ltda., ajuizou embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo sustentando, em síntese: (1) alegando nulidade do lançamento e da CDA (nº 1.340.225.633) em razão da inconstitucionalidade do art. 426-A do RICMS-SP, introduzido pelo Decreto Estadual n° 52.515/2007 com o fim de instituir a obrigação de recolhimento ICMS pelo destinatário de mercadorias advindas de outros Estados de acordo com o julgamento recente do Recurso extraordinário 598.677/RS, Tema 456 STF, (2) bem como da inexistência de fato gerador por ser mera circulação física de mercadorias, (3) da inconstitucionalidade dos índices e atualização monetária e juros aplicados, devendo ocorrer na fração de 0,13 (treze décimos por cento) ao dia, (4) da Inconstitucionalidade da penalidade aplicada - multa moratória - superior a 20% (vinte por cento) do valor principal, (5) da necessidade da limitação da verba honorária a ser fixada em 10 (dez por cento) sobre o valor da execução de acordo com o artigo 85, parágrafo 3º do CPC, (6) do equívoco no termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a multa e a indevida inflação do valor básico da multa (emenda à inicial fls. 11160/11161) e (7) a procedência dos embargos com condenação da Fazenda nas custas processuais adiantadas.Os embargos foram recebidos com suspensão da execução (fls. 11.156). A embargada apresentou impugnação (fls. 11.168/11.269), requerendo a improcedência destes embargos à execução. Sobreveio réplica (fls. 11.336/11.351). Instadas a especificarem provas a produzir (fls. 11.361), a embargada informou não ter provas a produzir e a Embargante requereu, em suma, a procedência destes embargos (fls. 11.364 e 11.367/11.411). Houve resposta pela Fazenda, reiterando a impugnação em sua integralidade (fl. 11.412). É o relatório. Fundamento e decido. De proemio, não há que se falar em coisa julgada, vez que na ação anulatória (autos n. 1056442-13.2017), mencionada pela requerida, discutiu-se matéria diversa (incidência da Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça), da ora discutida (inconstitucionalidade do artigo 426-A do RICMS-SP). No mérito os embargos são procedentes, senão vejamos. (1) Com razão a embargante acerca da aplicação da tese fixada no Tema 456 do STF (A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal) à cobrança aqui realizada para extinção da execução fiscal. Com efeito, a presente execução fiscal tem como objeto o AIIM nº 40297597 (fls. 145) lavrado por falta de recolhimento de ICMS devido por substituição tributária, referente à entrada de mercadorias adquiridas de fornecedor localizado em outro Estado da federação, pois, quando recebidas no Estado de São Paulo, o tributo é devido por antecipação da operações próprias e por substituição. A infração tem como base legal o art. 426-A do RICMS-SP, que estabelece: Artigo 426-A - Na entrada no território deste Estado de mercadoria indicada no § 1°, procedente de outra unidade da Federação, o contribuinte paulista que conste como destinatário no documento fiscal relativo à operação deverá efetuar antecipadamente o recolhimento (Lei 6.374/89, art. 2°, § 3°-A): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 52.742, de 22-02-2008). I - do imposto devido pela própria operação de saída da mercadoria; II - em sendo o caso, do imposto devido pelas operações subseqüentes, na condição de sujeito passivo por substituição. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias sujeitas ao regime jurídico da substituição tributária referidas nos artigos 313-A a 313-Z20, exceto se o remetente da mercadoria tiver efetuado a retenção antecipada do imposto, na condição de sujeito passivo por substituição, conforme previsto na legislação. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 54.338, de 15-05-2009; DOE 16-05-2009; Efeitos a partir de 01-06-2009) Ocorre que a exigência de antecipação de ICMS antes da ocorrência do fato gerador configura modificação do aspecto temporal da regra matriz de incidência tributária, portanto, exige previsão em lei formal, não bastando mero decreto do Poder Executivo. E de acordo com o que decidiu o Supremo Tribunal Federal naquele precedente vinculante, a delegação genérica de competência, como a regra contida no art. 2º, §3º-A, da Lei Estadual nº 6.374/1989, não é suficiente para respaldar a exação, que deve ser anulada. Nesse sentido se formou a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. ICMS. Mandado de segurança. Pretensão voltada a obstar a exigência, pelo fisco, do pagamento de ICMS-Antecipação e ICMS-ST no momento da entrada de mercadorias adquiridas em operações interestaduais oriundas de outros. Aplicação do Tema nº 456 do STF, que estabelece necessidade de lei complementar para o caso de antecipação do pagamento do ICMS-ST, e lei ordinária para o caso de antecipação de ICMS sem substituição tributária. Exigência do tributo por meio de substituição tributária que não encontra amparo em lei, mas em mero decreto estadual (art. 426-A do RICMS). Delegação genérica contida no art. 2º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.374/89 incapaz de dar suporte à norma regulamentar que prevê a exação antecipada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1069566-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023). (2) A circulação de mercadorias, para fins de incidência do ICMS, deve ser entendida em seu aspecto jurídico-econômico, e não apenas físico e material. Por isso, a transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mesmo que localizados em Estados diferentes, não constitui fato gerador do imposto, pois não há mudança de titularidade nem geração de lucro. Portanto, tais operações não configuram circulação jurídica de mercadorias e não ensejam a cobrança do ICMS. Vale ressaltar, O Plenário do E. Supremo tribunal federal julgou improcedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 49, em 04/05/2.021, reconhecendo, assim, a inconstitucionalidade do artigo 11, parágrafo 3º, inciso II; do artigo 12, inciso I (no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular); e, do artigo 13, parágrafo 4º, todos da Lei Complementar Federal nº 87, de 13/09/1.996. xVerbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ICMS DESLOCAMENTO FÍSICO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DE MESMA TITULARIDADE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR PRECEDENTES DA CORTE NECESSIDADE DE OPERAÇÃO JURÍDICA COM TRAMITAÇÃO DE POSSE E PROPRIDADE DE BENS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - 1. Enquanto o diploma em análise dispõe que incide o ICMS na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, o Judiciário possui entendimento no sentido de não incidência, situação esta, que exemplifica, de pronto, evidente insegurança jurídica na seara tributária - Estão cumpridas, portanto, as exigências previstas pela Lei n. 9.868/1999 para processamento e julgamento da presente ADC - 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual - Precedentes - 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final - 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996. (ADC nº 49, Rel. Min. Edson Fachin; Órgão Julg.: Tribunal Pleno; Data do Julg.: 19/04/2.021; Data da Pub.: 04/05/2.021) (negritei) (3) Quanto aos honorários advocatícios decorrente da causalidade, é certo que o STJ na fixação do Tema 1076 do STJ afastou a aplicação da equidade reversa em causas cujo valor seja muito alto. Mas, de toda forma, a fixação de honorários deve atender a algumas características relacionadas ao trabalhado do advogado no caso concreto, as quais estão relacionadas no §2° do art. 85 do CPC: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Daí, ponderando a natureza da questão e o nível de exigência que demanda do trabalho do procurador nestes autos, não há dúvida de que a utilização das faixas estabelecidas pelo §3° do art. 85 resultaria em alto valor de honorários, extrapolando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, notadamente diante da vedação do enriquecimento sem causa. Tanto é que o Supremo Tribunal Federal na decisão proferida em plenário, Sessão Virtual de 11.2.2022 a 18.2.2022, na ACO 2988, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, assim se pronunciou: (...) 5. Nada obstante o inegável zelo dos profissionais que atuaram na causa, entendo que a natureza do processo e o trabalho exigido para o seu encaminhamento não justificam a fixação de honorários em aproximadamente R$ 7,4 milhões de reais. 6. Registro que a questão versada nos autos era exclusivamente de direito, de modo que as partes abriram mão da produção de outras provas, além dos documentos inicialmente juntados. Ademais, o desenvolvimento processual ocorreu de forma regular, sem a necessidade de trabalhos excessivos pelos representantes judiciais do embargado. Em vista dessas circunstâncias, a fixação dos honorários em percentual do valor da causa gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. 7. Vislumbro, dessa forma, a possibilidade de revisão do valor dos honorários, para arbitrá-los por equidade, conforme autoriza o art. 85, § 8º, do CPC, transcrito acima. Na mesma linha é o entendimento do Ministro Alexandre de Morais, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] 4. A fixação dos honorários, nos termos do artigo 85, § 3º, do CPC, nas demandas em que figuram como partes entes que integram a Fazenda Pública, poderia comprometer, de modo grave e/ou irreversível, a continuidade da execução de políticas públicas ou a prestação de serviços essenciais à coletividade, em razão do elevado ônus financeiro. 5. Embargos de Declaração rejeitados." (EMB. DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 637, ESPÍRITO SANTO, MIN, ALEXANDRE DE MORAES, 14.06.21). Portanto, os honorários advocatícios serão fixados com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim deixo de analisar os argumentos em relação aos encargos ( juros moratórios e multa), vez que reconhecida a ilegalidade do Auto de Infração, que deu causa á execução e consequentemente ao presente feito. Posto isso, ACOLHO os embargos para declarar a ilegalidade do AIIM n° 40297597, lavrado com base no art. 426-A do RICMS, porque inconstitucional e, por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal proc nº 1503444-35.2022.8.26.0506 com base no art. 487, I, cc 924, III, do CPC. Pela causalidade, arcará a Fazenda Pública com o pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do excipiente, que fixo em R$ 5.000,00, com atualização pela Taxa Selic. Diante do que dispõe o artigo 496 do CPC e uma vez transcorrido o prazo para recurso voluntário, com ou sem interposição, remeta-se este processo à Superior Instância para reexame necessário. Traslade-se cópia para os autos dos embargos à execução fiscal n°1503444-35.2022.8.26.0506, que deverão ficar suspensos até o trânsito em julgado desta. P.I.C. - ADV: EDUARDO URANY DE CASTRO (OAB 16539/GO)

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Edenei Maria Curvo Rondon x Egm Ecom Brasil Ltda e outros

ID: 334366568

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036953-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDENEI MARIA CURVO RONDON

Polo Passivo:

EGM ECOM BRASIL LTDA MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

JACQUELINE CURVO RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Rec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1036953-86.2025.8.11.0001 Reclamante: EDENEI MARIA CURVO RONDON Reclamada: MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Reclamada: EGM ECOM BRASIL LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Reclamação Cível movida por EDENEI MARIA CURVO RONDON em desfavor de MAX INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e EGM ECOM BRASIL LTDA, na qual a parte promovente alega, em síntese, que adquiriu uma jaqueta no site da Segunda Promovida, no valor total de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais), todavia até o momento a promovida não efetuou a entrega do produto e nem a restituição do valor despendido. Afirma ainda, que o pagamento foi realizado diretamente para a primeira Reclamada, e que tentou resolver administrativamente e não obteve êxito. A promovida APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS, na contestação, requereu a retificação do polo passivo, em preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, a promovida APPMAX, sustenta que não praticou nenhum ato ilícito, pois não participou da venda e entrega do produto, tendo atuado apenas como intermediadora da transação financeira, e por isso não tem responsabilidade pela não entrega do produto, razão pela qual inexiste o dever de indenizar. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. A promovida EGM ECOM BRASIL LTDA, não apresentou contestação. Audiência de conciliação foi realizada, comparecendo ao ato, a Requerente e a Requerida APPMAX, porém não houve conciliação, estando ausente a Requerida EGM ECOM BRASIL, embora devidamente citada. É o relatório. Fundamento e Decido. Da Revelia No caso dos autos, verifica-se que foi encaminhado mandado de citação via AR no endereço da Requerida EGM ECOM BRASIL LTDA, foi recebido, id. 19856409. Desse modo, torna-se inequívoca a ciência da parte demandada do ato conciliatório designado. Apesar de citada, a Requerida EGM, deixou de comparecer em audiência de conciliação, id. 199185914. Nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a parte reclamada é considerada revel quando não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, mas não compareceu à audiência de conciliação. Desta forma, considera-se revel a parte reclamada. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, à revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, decreto à revelia da reclamada EGM ECOM BRASIL LTDA com fulcro no art. 20 da Lei 9.099/95, no entanto, deixo de aplicar seus efeitos, ante a inteligência do art. 345, inciso I do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade Passiva - APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS Consoante já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à análise das condições da ação, "segundo a teoria da asserção, a verificação se dá à luz das afirmações feitas pelo demandante em sua petição inicial, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionies, ou seja, à vista daquilo que se afirmou". Precedentes: AgInt no REsp 1711322/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 12/09/2018; AgInt no REsp 1710937/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 18/10/2019; REsp 1893387/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021; REsp 1609701/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021. Deste modo, da leitura das alegações contidas na inicial é possível identificar a existência de relação jurídica material, notadamente pelo fato de as partes reclamadas integrarem a cadeia de fornecedores: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se a responsabilidade solidária perante o consumidor de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes. 2. Ademais, tendo o TJSP concluído que a responsabilidade da ora recorrente se deu em razão do princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços, rever tal entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que é inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmulas 5 e 7 do STJ. (...) (AgInt no REsp 1812710/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso, a Reclamada APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS participou como intermediador das operações de pagamento realizada pela Requerente. A legitimidade deve ser aferida em abstrato, ou seja, o referido liame é suficiente para legitimar a inclusão no polo, sendo que a pertinência concreta é do mérito. Portanto, rejeitada a presente preliminar. Determino, ainda, a retificação do polo passivo, devendo a Secretaria retificar os dados da parte Reclamada para APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS – CNPJ: 27.000.511/0001-60. Mérito Sem mais delongas, passo ao julgamento do mérito da demanda. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que é incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso do valor pago pela consumidora, não tendo se desincumbido do ônus probatório que lhe competia, por força do art. 373, II do CPC. Desta feita, resta demonstrada a falha na prestação do serviço pelas Reclamadas na medida em que não houve a entrega do produto adquirido pela Reclamante, tampouco foi devolvido o valor pago pela mercadoria, nos termos do art. 14, § 1º, I do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. Salienta-se que a parte promovente teve legítima expectativa de receber o produto dentro do prazo estabelecido pela segunda promovida. Assim, conclui-se pela existência de prejuízo extrapatrimonial, diante do completo descaso na solução do impasse junto ao autor, que foi submetido a aguardar o prazo para entrega e não receber o produto. A ausência de entrega do produto adquirido pela autora, a tempo e modo inicialmente previsto, configura evidente falha na prestação do serviço. Assim sendo, não comprovando a Reclamada fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor, durante a instrução processual, resta configurado o ato ilícito. A situação se agrava pelo fato de que a Reclamante tentou resolver o problema administrativamente e as Reclamadas se manteve inerte, sendo necessário que ela ingressasse com a presente demanda para resolver o problema. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Ilustro: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) Sendo assim, resta evidente o descaso e desrespeito que foi empregado no atendimento à consumidora, fato este que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo, portanto, indenizarem a parte Reclamante pelo dano moral experimentado. Corroborando: “RECURSO INOMINADO. COMPRADEPRODUTOPELA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO. E- COMMERCE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1003054-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024).” No que tange ao quantum indenizatório, o valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, observando os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo para compensar a parte Autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito, e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados pela Turma Recursal. Deste modo, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende ao caráter pedagógico, sem dar azo ao enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, as Reclamadas devem reembolsar o valor desembolsado pela Reclamante para pagamento da mercadoria, haja vista que o produto não foi entregue, não tendo a parte reclamada demonstrado ter entregue a mercadoria por si comercializada, deixando de apresentar o respectivo comprovante apto a demonstrar o exaurimento do ato de remessa e recebimento pela consumidora (art. 373,II, CPC). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Cumpre destacar que a devolução do valor deve ser realizada de forma simples, nos termos do art. 42, § 1º do CPC, uma vez que não restou configurada a má-fé da parte reclamada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18, da Lei n° 8.078/90 (CDC), OPINO pela parcial PROCEDÊNCIA DA AÇÃO e o faço para condenar solidariamente as Reclamadas a: PAGAR o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 RESTITUIR o valor de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) em favor da Reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA a MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5660798-88.2024.8.09.0011

ID: 336638941

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5660798-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE OTAVIO MORAES ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ 1- Capital Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível Autos nº 5660798-88.2024.8.09.001… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ 1- Capital Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível Autos nº 5660798-88.2024.8.09.0011Requerente: Fabio Sousa SantosRequerido: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - I-RELATÓRIOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por FÁBIO SOUSA SANTOS em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., todos qualificados nos autos.A parte autora afirma, em síntese, que teve seu acesso à plataforma de intermediação de transporte prestada pela ré suspenso de forma abrupta, sem prévia comunicação, sem qualquer processo administrativo interno e sem oportunidade de contraditório ou defesa, o que lhe ocasionou não apenas prejuízos materiais, por ter o serviço como sua principal fonte de renda, como também abalos de ordem moral.Aduz que a desativação de sua conta ocorreu sob justificativa genérica de descumprimento das políticas internas da empresa, não lhe tendo sido conferido qualquer elemento probatório, circunstância essa que comprometeria o dever de motivação e transparência da prestadora de serviço. Acrescenta, ainda, que a alegação de que teria sido criada uma conta espelhada com seus dados por terceiro, utilizando e-mail descartável, apenas revela falha grave na segurança da plataforma, evidenciando a negligência da ré na proteção dos dados dos motoristas cadastrados.Pugna, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela inversão do ônus da prova, bem como pela declaração de ilicitude do bloqueio e consequente obrigação da ré em reativar sua conta, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A tutela de urgência foi indeferida por este juízo, por ausência de elementos que justificassem, de forma autônoma, a antecipação dos efeitos da pretensão, e, por outro lado, foi deferida a inversão do ônus da prova, diante da notória hipossuficiência informacional do autor e da natureza da relação de consumo.A parte ré apresentou contestação, alegando que o bloqueio da conta decorreu do exercício regular de direito, por suposta utilização indevida do perfil por terceiro ou violação das políticas de uso, fatos que teriam sido identificados por sistemas de segurança interna da empresa. Sustentou, ainda, que a suspensão do acesso está amparada nos Termos e Condições de Uso livremente aceitos pelo autor, não se configurando qualquer ato ilícito.Impugnação à contestação foi apresentada, com reforço das alegações iniciais e questionamento sobre a ausência de documentos probatórios que demonstrassem a prática de conduta irregular por parte do autor.É o relatório. Decido.II-FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento.Acerca do direito aplicável, verifica-se que não há relação de consumo entre a UBER e o motorista que utiliza a sua plataforma, pois, a rigor, ambos atuam conjuntamente na cadeia de fornecimento do serviço transporte ao passageiro, este sim destinatário final da referida prestação.Nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA APLICATIVO. CDC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS E POLÍTICAS DA EMPRESA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. 1 - A relação estabelecida entre as partes é de um profissional liberal, motorista, utilizando a plataforma digital da empresa Uber como meio para captar seus clientes, incrementando sua atividade econômica e lucrativa, inclusive podendo utilizar outros aplicativos de mobilidade de outras empresas, situação que não demonstra a configuração de consumidor e fornecedor, ademais, não se vislumbra nessa relação de parceria qualquer tipo de vulnerabilidade de uma parte frente a outra final, para que seja adotada a teoria finalista mitigada. 2 - (…). Recurso de apelação conhecido e desprovido”. (TJGO, Apelação Cível 5065647-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2022, DJe de 03/11/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DIGITAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA. APONTAMENTO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. ÔNUS DA PROVA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação existente entre o motorista de aplicativo e a plataforma Uber não se trata de relação consumerista, uma vez que nenhum deles pode ser considerado como consumidor 2. Ao realizar o transporte de passageiro ou mesmo de mercadorias, o motorista do aplicativo está sendo utilizado como meio para uma determinada finalidade, uma vez que há o trabalho mútuo realizado entre duas partes (motorista e plataforma), em que cada uma delas fornece um serviço para o resultado. 3. Ainda que existisse vulnerabilidade em relação à plataforma, o motorista não se enquadra no conceito de destinatário final econômico, pois ao utilizar o aplicativo para realizar viagens ele está gerando lucro e trabalhando em conjunto com o aplicativo, auferindo parte do lucro proveniente daquele trabalho. 4. (…).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5085689-10.2021.8.09.0051, Rel. Desa. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2022, DJe de 30/09/2022). Por essa razão, o CDC é inaplicável, devendo a avença ser dirimida à luz do direito material civil. A controvérsia cinge-se em averiguar a responsabilização da empresa Uber por eventuais reparações por danos morais decorrentes do bloqueio da autora em sua plataforma.À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, não há como obrigar a contratada a manter em vigor a avença, unicamente para atender aos interesses do contratante. Ninguém é obrigado a contratar ou manter-se no contrato. Aliás, em função dos festejados preceitos, nada obsta a que a requerente trabalhe por meio de outras plataformas disponíveis. Partindo da premissa de que a obrigação de fazer encontra respaldo na lei ou no contrato, não há, pois, obrigatoriedade legal que imponha a manutenção da avença entre as partes.Constata-se que o bloqueio ocorreu sem prévia comunicação à autora e sem justificativa plausível, em total afronta às normas estabelecidas pelo próprio contrato acostado aos autos.Assim, necessário o restabelecimento da conta da autora no aplicativo UBER, exclusivamente em virtude narrada nos fatos exordial.Quanto ao dano moral, conforme preveem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, portanto, obrigado a repará-lo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O dever de indenização por danos morais exige a ocorrência de efetiva lesão aos direitos da personalidade da vítima, tais como intimidade, vida privada, honra, imagem etc, gerando atribulações em sua esfera íntima.Todavia, cabe verificar se o inadimplemento contratual foi suficiente para autorizar a compensação moral. Como dito, para a configuração da responsabilidade civil, há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais. Primeiro, necessário que haja uma conduta(ação) comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito. Em segundo, que ocorra um dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente. Por fim, que entre a ação e o resultado danoso deve estar presente um liame, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor. Essa ligação entre ação e dano é o nexo causal. Outrossim, vale lembrar que o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. Na situação em julgamento, entendo que, embora reprovável a conduta da parte ré, não foram colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, notadamente por não ter restado comprovado nos autos qualquer abalo moral da apelante.O transtorno suportado pela parte autora, embora tenha gerado incomodo, não ultrapassou os limites de tolerância, não acarretando o direito de reparação de lesão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO UBER EATS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DESMOTIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ERRO DE CADASTRAMENTO. RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RESTABELECIMENTO DE CADASTRO NA PLATAFORMA. 1. A relação entre as partes é de parceria, em que ambas auferem lucros na atividade de prestação de serviço de entrega de alimentos, uma vez que o Autor não é consumidor final, mas motorista entregador com finalidade lucrativa. 2. Efetivação de bloqueio sem aviso prévio e oportunidade de defesa que se mostra descabido e inconstitucional. 3. Averiguada a ocorrência de mero erro material na inserção de dados, se torna desmotivado o bloqueio do Apelante na plataforma, sendo imperioso o restabelecimento. 4. O Apelante não logrou êxito em sua argumentação acerca da ocorrência de dano moral, porquanto o simples descumprimento contratual não enseja reparação a tal título. O transtorno suportado pelo recorrente, embora tenha gerado incomodo, não ultrapassou os limites de tolerância, nem gera o direito de reparação de lesão. 5. (…). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5422798- 19.2020.8.09.0051, Rel. Des. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESLIGAMENTO MOTIVADO. RESTABELECIMENTO. INDEVIDO. RESCISÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO MOTORISTA EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA. MEDIDA NÃO EFETIVADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE EM PLATAFORMA SEMELHANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. No caso, infere-se que a ré/apelada rescindiu unilateralmente o contrato com o autor/apelante, sem a prévia notificação e sem justificativa plausível, em total afronta às normas estabelecidas pelo próprio contrato acostado aos autos, bem como ao regramento civilista vigente. 2. Por se tratar de um contrato bilateral e sinalagmático, que gera direitos e deveres para ambas as partes, tendo a demandada descumprido sua obrigação surge o dever de indenizar o autor, pelos lucros cessantes. Tal indenização remanesce pelo prazo de sete dias, equivalente ao período que deixou de ser observado ante o descumprimento da notificação prévia. Referido montante será apurado em liquidação de sentença, atualizado a partir da data do descredenciamento do autor e acrescido de juros de mora contados a partir da citação da ré. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais, pois, ainda que a situação tenha causado ao autor transtorno e aborrecimento, o fato narrado não é causa suficiente para gerar abalo à honra e nem sequer passou por situação de dor sofrimento ou humilhação, tendo sofrido tão somente prejuízos de ordem material. 4. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5349332-89.2020.8.09.0051, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021).“APELAÇÕES CÍVEIS. Descredenciamento da autora da plataforma Uber como motorista. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Alegadas omissões que não levam à nulidade da sentença. Julgamento ultra petita. Não acolhimento. Necessidade, em verdade, de ligeira correção da sentença, para que a indenização por lucros cessantes observe o pedido inicial, como limite máximo, após liquidação. Motivo do descredenciamento da autora não comprovado. Ônus que competia à ré. "Print" de tela sistêmica que é insuficiente. Ainda que venha a ser considerado, a existência de duplicidade de contas em nome da autora, por si só, não configura violação dos termos de uso da plataforma. Desligamento que ocorreu, portanto, sem justificativa válida. Deveria a ré, então, notificar a autora da rescisão com sete dias de antecedência, o que não fez. Ato ilícito configurado, portanto. Reparação dos danos materiais (lucros cessantes) correspondente ao rendimento médio da autora no período de sete dias, corrigido monetariamente desde o descredenciamento e com juros de mora desde a citação. Danos morais inexistentes. Liberdade contratual que esbarra na impossibilidade de compelir a ré a retomar o acesso da autora como motorista. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora”. (TJSP; Apelação Cível 1003585-14.2022.8.26.0506; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 23/01/2023). Ademais, embora a parte requerente tenha sido bloqueada do aplicativo Uber, há que se considerar a existência de outros aplicativos no mercado, que lhe permitem manter sua fonte de renda na mesma atividade que anteriormente exercia.III-DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC/2015, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para DETERMINAR a reativação Da conta da parte autora no aplicativo UBER, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência mínima do autor.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.Aparecida de Goiânia, data e assinatura digitais.Wilker André Vieira LacerdaJuiz de Direito

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Processo nº 5660798-88.2024.8.09.0011

ID: 336638959

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5660798-88.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ 1- Capital Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível Autos nº 5660798-88.2024.8.09.001… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos - NAJ 1- Capital Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível Autos nº 5660798-88.2024.8.09.0011Requerente: Fabio Sousa SantosRequerido: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - I-RELATÓRIOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por FÁBIO SOUSA SANTOS em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., todos qualificados nos autos.A parte autora afirma, em síntese, que teve seu acesso à plataforma de intermediação de transporte prestada pela ré suspenso de forma abrupta, sem prévia comunicação, sem qualquer processo administrativo interno e sem oportunidade de contraditório ou defesa, o que lhe ocasionou não apenas prejuízos materiais, por ter o serviço como sua principal fonte de renda, como também abalos de ordem moral.Aduz que a desativação de sua conta ocorreu sob justificativa genérica de descumprimento das políticas internas da empresa, não lhe tendo sido conferido qualquer elemento probatório, circunstância essa que comprometeria o dever de motivação e transparência da prestadora de serviço. Acrescenta, ainda, que a alegação de que teria sido criada uma conta espelhada com seus dados por terceiro, utilizando e-mail descartável, apenas revela falha grave na segurança da plataforma, evidenciando a negligência da ré na proteção dos dados dos motoristas cadastrados.Pugna, com base no Código de Defesa do Consumidor, pela inversão do ônus da prova, bem como pela declaração de ilicitude do bloqueio e consequente obrigação da ré em reativar sua conta, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.A tutela de urgência foi indeferida por este juízo, por ausência de elementos que justificassem, de forma autônoma, a antecipação dos efeitos da pretensão, e, por outro lado, foi deferida a inversão do ônus da prova, diante da notória hipossuficiência informacional do autor e da natureza da relação de consumo.A parte ré apresentou contestação, alegando que o bloqueio da conta decorreu do exercício regular de direito, por suposta utilização indevida do perfil por terceiro ou violação das políticas de uso, fatos que teriam sido identificados por sistemas de segurança interna da empresa. Sustentou, ainda, que a suspensão do acesso está amparada nos Termos e Condições de Uso livremente aceitos pelo autor, não se configurando qualquer ato ilícito.Impugnação à contestação foi apresentada, com reforço das alegações iniciais e questionamento sobre a ausência de documentos probatórios que demonstrassem a prática de conduta irregular por parte do autor.É o relatório. Decido.II-FUNDAMENTAÇÃO O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento.Acerca do direito aplicável, verifica-se que não há relação de consumo entre a UBER e o motorista que utiliza a sua plataforma, pois, a rigor, ambos atuam conjuntamente na cadeia de fornecimento do serviço transporte ao passageiro, este sim destinatário final da referida prestação.Nesse mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA APLICATIVO. CDC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS E POLÍTICAS DA EMPRESA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. 1 - A relação estabelecida entre as partes é de um profissional liberal, motorista, utilizando a plataforma digital da empresa Uber como meio para captar seus clientes, incrementando sua atividade econômica e lucrativa, inclusive podendo utilizar outros aplicativos de mobilidade de outras empresas, situação que não demonstra a configuração de consumidor e fornecedor, ademais, não se vislumbra nessa relação de parceria qualquer tipo de vulnerabilidade de uma parte frente a outra final, para que seja adotada a teoria finalista mitigada. 2 - (…). Recurso de apelação conhecido e desprovido”. (TJGO, Apelação Cível 5065647-37.2021.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2022, DJe de 03/11/2022). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DIGITAL DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. UBER. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA. APONTAMENTO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS E POLÍTICAS DE USO DO APLICATIVO. ÔNUS DA PROVA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO DE PARCEIRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação existente entre o motorista de aplicativo e a plataforma Uber não se trata de relação consumerista, uma vez que nenhum deles pode ser considerado como consumidor 2. Ao realizar o transporte de passageiro ou mesmo de mercadorias, o motorista do aplicativo está sendo utilizado como meio para uma determinada finalidade, uma vez que há o trabalho mútuo realizado entre duas partes (motorista e plataforma), em que cada uma delas fornece um serviço para o resultado. 3. Ainda que existisse vulnerabilidade em relação à plataforma, o motorista não se enquadra no conceito de destinatário final econômico, pois ao utilizar o aplicativo para realizar viagens ele está gerando lucro e trabalhando em conjunto com o aplicativo, auferindo parte do lucro proveniente daquele trabalho. 4. (…).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5085689-10.2021.8.09.0051, Rel. Desa. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2022, DJe de 30/09/2022). Por essa razão, o CDC é inaplicável, devendo a avença ser dirimida à luz do direito material civil. A controvérsia cinge-se em averiguar a responsabilização da empresa Uber por eventuais reparações por danos morais decorrentes do bloqueio da autora em sua plataforma.À luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia de vontade, não há como obrigar a contratada a manter em vigor a avença, unicamente para atender aos interesses do contratante. Ninguém é obrigado a contratar ou manter-se no contrato. Aliás, em função dos festejados preceitos, nada obsta a que a requerente trabalhe por meio de outras plataformas disponíveis. Partindo da premissa de que a obrigação de fazer encontra respaldo na lei ou no contrato, não há, pois, obrigatoriedade legal que imponha a manutenção da avença entre as partes.Constata-se que o bloqueio ocorreu sem prévia comunicação à autora e sem justificativa plausível, em total afronta às normas estabelecidas pelo próprio contrato acostado aos autos.Assim, necessário o restabelecimento da conta da autora no aplicativo UBER, exclusivamente em virtude narrada nos fatos exordial.Quanto ao dano moral, conforme preveem os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando, portanto, obrigado a repará-lo: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O dever de indenização por danos morais exige a ocorrência de efetiva lesão aos direitos da personalidade da vítima, tais como intimidade, vida privada, honra, imagem etc, gerando atribulações em sua esfera íntima.Todavia, cabe verificar se o inadimplemento contratual foi suficiente para autorizar a compensação moral. Como dito, para a configuração da responsabilidade civil, há que se verificar os pressupostos tidos como necessários e essenciais. Primeiro, necessário que haja uma conduta(ação) comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito. Em segundo, que ocorra um dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente. Por fim, que entre a ação e o resultado danoso deve estar presente um liame, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor. Essa ligação entre ação e dano é o nexo causal. Outrossim, vale lembrar que o inadimplemento contratual, por si só, não autoriza a compensação moral, devendo ser comprovado que na circunstância concreta tenha ele, efetivamente, causado uma ofensa ao direito da personalidade. Na situação em julgamento, entendo que, embora reprovável a conduta da parte ré, não foram colmatados todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, notadamente por não ter restado comprovado nos autos qualquer abalo moral da apelante.O transtorno suportado pela parte autora, embora tenha gerado incomodo, não ultrapassou os limites de tolerância, não acarretando o direito de reparação de lesão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICATIVO UBER EATS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DESMOTIVADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. ERRO DE CADASTRAMENTO. RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RESTABELECIMENTO DE CADASTRO NA PLATAFORMA. 1. A relação entre as partes é de parceria, em que ambas auferem lucros na atividade de prestação de serviço de entrega de alimentos, uma vez que o Autor não é consumidor final, mas motorista entregador com finalidade lucrativa. 2. Efetivação de bloqueio sem aviso prévio e oportunidade de defesa que se mostra descabido e inconstitucional. 3. Averiguada a ocorrência de mero erro material na inserção de dados, se torna desmotivado o bloqueio do Apelante na plataforma, sendo imperioso o restabelecimento. 4. O Apelante não logrou êxito em sua argumentação acerca da ocorrência de dano moral, porquanto o simples descumprimento contratual não enseja reparação a tal título. O transtorno suportado pelo recorrente, embora tenha gerado incomodo, não ultrapassou os limites de tolerância, nem gera o direito de reparação de lesão. 5. (…). 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5422798- 19.2020.8.09.0051, Rel. Des. NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2021, DJe de 16/11/2021). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA UBER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESLIGAMENTO MOTIVADO. RESTABELECIMENTO. INDEVIDO. RESCISÃO MANTIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO MOTORISTA EM CASO DE RESCISÃO IMOTIVADA. MEDIDA NÃO EFETIVADA. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXERCER A MESMA ATIVIDADE EM PLATAFORMA SEMELHANTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. No caso, infere-se que a ré/apelada rescindiu unilateralmente o contrato com o autor/apelante, sem a prévia notificação e sem justificativa plausível, em total afronta às normas estabelecidas pelo próprio contrato acostado aos autos, bem como ao regramento civilista vigente. 2. Por se tratar de um contrato bilateral e sinalagmático, que gera direitos e deveres para ambas as partes, tendo a demandada descumprido sua obrigação surge o dever de indenizar o autor, pelos lucros cessantes. Tal indenização remanesce pelo prazo de sete dias, equivalente ao período que deixou de ser observado ante o descumprimento da notificação prévia. Referido montante será apurado em liquidação de sentença, atualizado a partir da data do descredenciamento do autor e acrescido de juros de mora contados a partir da citação da ré. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais, pois, ainda que a situação tenha causado ao autor transtorno e aborrecimento, o fato narrado não é causa suficiente para gerar abalo à honra e nem sequer passou por situação de dor sofrimento ou humilhação, tendo sofrido tão somente prejuízos de ordem material. 4. (…). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5349332-89.2020.8.09.0051, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021).“APELAÇÕES CÍVEIS. Descredenciamento da autora da plataforma Uber como motorista. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais (lucros cessantes) e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Alegadas omissões que não levam à nulidade da sentença. Julgamento ultra petita. Não acolhimento. Necessidade, em verdade, de ligeira correção da sentença, para que a indenização por lucros cessantes observe o pedido inicial, como limite máximo, após liquidação. Motivo do descredenciamento da autora não comprovado. Ônus que competia à ré. "Print" de tela sistêmica que é insuficiente. Ainda que venha a ser considerado, a existência de duplicidade de contas em nome da autora, por si só, não configura violação dos termos de uso da plataforma. Desligamento que ocorreu, portanto, sem justificativa válida. Deveria a ré, então, notificar a autora da rescisão com sete dias de antecedência, o que não fez. Ato ilícito configurado, portanto. Reparação dos danos materiais (lucros cessantes) correspondente ao rendimento médio da autora no período de sete dias, corrigido monetariamente desde o descredenciamento e com juros de mora desde a citação. Danos morais inexistentes. Liberdade contratual que esbarra na impossibilidade de compelir a ré a retomar o acesso da autora como motorista. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora”. (TJSP; Apelação Cível 1003585-14.2022.8.26.0506; Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data de Registro: 23/01/2023). Ademais, embora a parte requerente tenha sido bloqueada do aplicativo Uber, há que se considerar a existência de outros aplicativos no mercado, que lhe permitem manter sua fonte de renda na mesma atividade que anteriormente exercia.III-DISPOSITIVODiante do exposto, nos termos do art.487, inciso I, do CPC/2015, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para DETERMINAR a reativação Da conta da parte autora no aplicativo UBER, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência mínima do autor.Publique-se.Registre-se.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.Aparecida de Goiânia, data e assinatura digitais.Wilker André Vieira LacerdaJuiz de Direito

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